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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 40

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Doc. 193.3981.3000.0700

251 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.

«1 - Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 2 - A eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3 - A percepção d... ()

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Doc. 193.3981.3000.0600

252 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.

«1 - Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 2 - A eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3 - A percepção d... ()

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Doc. 193.3981.3000.0500

253 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.

«1 - Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 2 - A eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3 - A percepção d... ()

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Doc. 193.3981.3000.0400

254 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.

«1 - Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. 2 - A eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3 - A percepção d... ()

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Doc. 201.8175.9000.2200

255 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em mandado de injunção. Aposentadoria especial. Guarda municipal. Contradição entre voto vencedor e vencido. Não cabimento dos embargos.

«1 - Embargos de declaração em mandado de injunção em que se aponta omissão inconstitucional na regulamentação da CF/88, art. 40, § 4º quanto à aposentadoria especial de guardas municipais. 2 - A contradição que suscita o cabimento dos embargos de declaração é aquela que traduz a ausência de coerência na decisão, caracterizada pela incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, da fundamentação, ou entre esta e aquele. Em caso de julgamentos colegiados, a inc... ()

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Doc. 207.2141.1002.8500

256 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia a respeito da garantia do GDAJ aos aposentados à luz de fundamento eminentemente constitucional, mais especificamente a CF/88, art. 40, § 8º da/1988 (princípio da isonomia). Logo, a matéria é insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 208.1004.3000.6800

257 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Equiparação entre ativos e inativos. Impossibilidade. Caráter propter laborem. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - É entendimento desta Corte de que a GED, por ser gratificação de caráter propter laborem, permite o tratamento diferenciado entre os professores ativos e inativos, de forma que não é devida a estes últimos, sendo inaplicável o disposto na CF/88, art. 40, § 8º. Precedente: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29/11/2016. 2 - Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do Servidor.»

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Doc. 202.8744.0000.0500

258 - STF. Servidor público. Regime de previdência complementar. Ingresso. Opção. Termo final. Parlamento. Escolha político normativa. Legitimidade.

«Descabe ao Supremo, no exercício da função de legislador negativo, suspender a eficácia de dispositivos que definem novo termo final para a formalização, por servidor público - gênero -, de opção pelo ingresso no regime de previdência complementar ao qual se refere o § 16 da CF/88, art. 40, sob pena de indevida manipulação de opção político normativa do Parlamento.»

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Doc. 202.9425.2001.8300

259 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidores inativos. Reestruturação da carreira em que se deu a aposentadoria. Reenquadramento (CF/88, art. 40, § 8º, na redação anterior à emenda constitucional 41/2003) . Direito à progressão por titulação com base nos cursos concluídos até a inativação. Extensão das vantagens concedidas aos servidores ativos, desde que baseadas em critérios objetivos. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re Acórdão/STF. Sucumbência recursal. Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido

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Doc. 183.2483.0000.8300

260 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajustamento periódico dos proventos de aposentadoria. Acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão na via eleita. Competência do STF. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

«1 - In casu, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte a quo dirimiu a controvérsia sob enfoque estritamente constitucional, qual seja, a necessidade de preservação do valor real dos benefícios devidos aos Servidores Públicos e seus dependentes, contida no § 8º do CF/88, art. 40. Assim, inviável sua revisão na via do Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Agravo Interno do Estado de Santa Catarina desprovido.»

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Doc. 184.8865.6000.1500

261 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Extensão aos servidores inativos até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 193.8792.3000.0600

262 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional se 46/2015 do estado de Sergipe. Aposentadoria compulsória dos servidores estaduais e municipais. Competência da União. CF/88, art. 40, § 1º, II. Matéria reservada à Lei complementar federal. Ação direta julgada procedente.

«1 - É competência da União disciplinar a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, especialmente no tocante aos limites de idade, nos termos da CF/88, art. 40, § 1º, II. Precedentes. 2 - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.»

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Doc. 195.5842.3000.0800

263 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º II). Agente penitenciário. Atividade não integrante do sistema de segurança pública. Periculosidade inerente. Existência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.5842.3000.0900

264 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º II). Agente penitenciário. Atividade não integrante do sistema de segurança pública. Periculosidade inerente. Existência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 193.8802.7000.1200

265 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º II). Fiscal municipal de obras. Atividade não integrante do sistema de segurança pública. Periculosidade inerente. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 193.8790.7001.4800

266 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público. Professor. Aposentadoria Especial. CF/88, art. 40, § 5º. Extensão a ocupantes de cargos de direção, coordenação e assessoramento pedagógico do Município de São Bernardo do Campo que não integram a carreira de professor e não exercem as referidas atividades além da docência. Impossibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 186.5213.8000.5600

267 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40 não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. Precedentes. 2 - Não obstante tenha o Tribunal a quo reconhecido a generalidade da GDAJ, motivo pelo qual a entendeu extensível aos servidores inativos e pensionistas com fundamento no CF/88, art. 40, § 8º, a concessão do benefício demand... ()

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Doc. 186.5213.8000.5700

268 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40 não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. Precedentes. 2 - Não obstante tenha o Tribunal a quo reconhecido a generalidade da GDAJ, motivo pelo qual a entendeu extensível aos servidores inativos e pensionistas com fundamento no CF/88, art. 40, § 8º, a concessão do benefício demand... ()

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Doc. 186.5213.8000.5900

269 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40 não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. Precedentes. 2 - Não obstante tenha o Tribunal a quo reconhecido a generalidade da GDAJ, motivo pelo qual a entendeu extensível aos servidores inativos e pensionistas com fundamento no CF/88, art. 40, § 8º, a concessão do benefício demand... ()

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Doc. 185.7454.6001.4800

270 - STJ. Processual civil. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Alega a parte embargante contradição no acórdão embargado relativamente ao afastamento pelo STF da violação do CF/88, art. 40, referente à matéria de fundo tratada nos autos. Não há contradição a ser sanada pois, no caso dos autos o fundamento para não conhecimento do recurso especial é que o acórdão objeto do recurso especial decidiu com fundamento, unicamente, constituciona... ()

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Doc. 143.9480.6000.0000

271 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9480.6000.0100

272 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9480.6000.0200

273 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9480.6000.0300

274 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. MI julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Preenchimento dos pressupostos de cabimento da ação. Precedentes. 4. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9480.6000.0400

275 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. MI julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Preenchimento dos pressupostos de cabimento da ação. Precedentes. 4. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9480.6000.0500

276 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9480.6000.0600

277 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9505.6000.0700

278 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9505.6000.0800

279 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9494.7000.2000

280 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão na edição da lei complementar prevista no CF/88, art. 40, § 4º. 4. Ordem parcialmente concedida para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial dos substituídos do impetrante à luz da disciplina do Regime Geral de Previdência Social. 5. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.9494.7000.2100

281 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9494.7000.2200

282 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 4. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9494.7000.0600

283 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9494.7000.0800

284 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9783.6000.2300

285 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o CF/88, art. 40, § 1º, inciso I. 2. A Primeira Turma, no exame do RE 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que «a aposentadoria por invalidez resultante de doença grave especific... ()

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Doc. 144.2231.3007.5700

286 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil e administrativo. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade técnica de fiscalização agropecuária. Gdatfa. Extensão aos inativos. CF/88, art. 40, § 8º. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de sua revisão.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Consignou o Tribunal de origem que, até que seja editado o decreto que venha a regulamentar a Lei 11.090/05, a GDATFA é e será devida no montante de 80 pontos aos ativos, devendo tal patamar ser estendido aos inativos por força da isonomia estatuída no CF/88, art. 40, § 8º, vez que, neste período, a gratificação terá caráter geral, vinculada ao cargo, tão somente. 3... ()

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Doc. 144.0281.1000.0700

287 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Servidor público militar. Pensão por morte. Integralidade. Autoaplicabilidade do art. 40, § 5º, da CF (redação original). Benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Extensão. Precedentes.

«1. A norma inserta no CF/88, art. 40, § 5º, que, em sua redação original, previa a percepção por inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tinha aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.1264.9000.1200

288 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa da Constituição da República. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (dentre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da «inertia agendi vel deliberandi». Embargos de declaração que objetivam, em última análise, o reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»

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Doc. 144.1264.9000.1600

289 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa da Constituição da República. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (dentre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da «inertia agendi vel deliberandi». Embargos de declaração que objetivam, em última análise, o reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»

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Doc. 144.1264.9000.1300

290 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa da Constituição da República. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de I ntegração normativa (dentre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da «inertia agendi vel deliberandi». Embargos de declaração que objetivam, em última análise, o reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»

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Doc. 144.1264.9000.1400

291 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa da Constituição da República. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (dentre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da «inertia agendi vel deliberandi». Embargos de declaração que objetivam, em última análise, o reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»

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Doc. 144.1264.9000.1500

292 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Injusta frustração desse direito em decorrência de inconstitucional, prolongada e lesiva omissão imputável a órgãos estatais da união federal. A colmatação jurisdicional de omissões inconstitucionais. Um gesto de fidelidade, por parte do poder judiciário, à supremacia hierárquico-normativa da Constituição da República. A vocação protetiva do mandado de injunção. Legitimidade dos processos de integração normativa (dentre eles, o recurso à analogia) como forma de suplementação da «inertia agendi vel deliberandi». Embargos de declaração que objetivam, em última análise, o reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»

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Doc. 144.2231.3000.8800

293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reposicionamento de servidores inativos. Leis. 10.410/2002 e 10.472/2002. Acórdão que decidiu a controvérsia com base em fundamento exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Ainda que o Tribunal de origem tenha citado legislação infraconstitucional, a questão foi solucionada sob enfoque eminentemente constitucional: isonomia de inativos/pensionistas com servidores da ativa (CF/88, art. 40, § 8º), motivo pelo qual refoge a esta Corte competência para o exame da Lei tida por violada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.0303.4000.3400

294 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o CF/88, art. 40, § 1º, inciso I. 2. A Primeira Turma, no exame do RE 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que «a aposentadoria por invalidez resultante de doença grave especific... ()

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Doc. 143.9494.7000.0100

295 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público portador de deficiência física. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9494.7000.0300

296 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. MI julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9494.7000.0400

297 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público portador de deficiência física. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9494.7000.0500

298 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. MI julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9505.6000.0600

299 - STF. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.9505.6000.0500

300 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público portador de deficiência física. Omissão legislativa quanto à regulamentação do §4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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