Nº / - Jurisprudência

Doc. 148.5610.5000.0100

401 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Gratificação. Caráter geral. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Ausência de questão constitucional.

«A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos, conforme o disposto no , § 8º. Precedentes. Divergir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da gratificação, demandaria a análise da legislação local. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 174.1192.4000.9500

402 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Médico. Nomeação na vigência de Lei que altera os benefícios dos servidores públicos. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Secretário de Estado e Gestão de Recursos Humanos e do Secretário de Saúde do Estado do Espírito Santo, que lhe exigiu uma declaração de opção de Regime Previdenciário diverso do regime garantido aos candidatos nomeados anteriormente no concurso público de médico intensivista. 2. A homologação do resultado final do certame se deu por meio do Edital SEGER/SESA 72, de 31... ()

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Doc. 164.9852.3006.8900

403 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Secretária. Pleito de equiparação salarial com o cargo de secretária executiva nos termos do CF/88, art. 40, § 8º. Somatório das vantagens genéricas referentes ao cargo, não apenas se equipara, mas supera os atuais vencimentos básicos dos cargos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 166.3972.1000.1200

404 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Inaplicabilidade do CF/88, art. 40, § 2º aos servidores militares. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.4653.5000.6800

405 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no , § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (, § 4º)». 2. Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 166.4653.5000.6900

406 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no , § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (, § 4º)». 2. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 176.3492.9001.5700

407 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso ordinário. Contribuição previdenciária. Servidor público inativo. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jurandyr Reis Junior, ora recorrente, contra ato do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Diretor Presidente da ParanaPrevidência, ora recorridos, visando impugnar a incidência de contribuição previdenciária decorrente do comando do § 6º do art. 15 da Lei Estadual 17.435/2012, na redação dada pela Lei Estadual 18.370/2014 e correspondente Decreto Governamental 578/2015. ... ()

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Doc. 175.3904.6001.5300

408 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gdpdpe. Extensão aos inativos. Retroatividade dos ciclos de avaliação. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

«1. A discussão acerca do pagamento da GDPGPE aos inativos, em paridade com os servidores ativos, é eminentemente constitucional, uma vez que envolve a interpretação do , § 8º. Precedentes. 2. Em reforço, registre-se que a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg na Pet 10.723/RJ, firmou entendimento no sentido de que «tratando-se de matéria de natureza constitucional, inclusive quanto à retroatividade dos ciclos de avaliação, inca... ()

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Doc. 175.9474.1000.2800

409 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Promoção por acesso. Provimento derivado. Alegação de afronta ao CF/88, art. 40, § 1º, III. Inexistência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.... ()

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Doc. 163.0091.2000.5100

410 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Concessão de abono de permanência. Possibilidade. CF/88, art. 40, §§ 4º e 19. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 03.3.2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de concessão do abono de permanência previsto no , § 19 ao servidor público em gozo de aposentadoria especial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não ... ()

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Doc. 163.0103.3000.6700

411 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, a qual modificou a redação do CF/88, art. 40, § 8º. Reestruturação da carreira. Reclassificação. Observância dos critérios objetivos aplicados aos servidores em atividade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que mantida a irredutibilidade dos vencimentos. Dessa forma, o servidor aposentado na última classe não tem o direito subjetivo de ser reenquadrado na última classe da nova carreira reestruturada por lei superveniente. 2. O Plenário da Corte, no julgamento do RE 606.199/PR-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, embora tenha reafirmado esse entendimento, ressalvou a situação daqueles ... ()

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Doc. 163.4420.6000.9700

412 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CF/88, art. 40. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - O Agravante não a... ()

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Doc. 162.4151.5000.1300

413 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidora pública estadual. Estabilidade financeira. Gratificação incorporada aos proventos de aposentadoria. Vinculação à modificação da gratificação percebida pelos servidores em efetivo exercício do cargo em comissão ou função de confiança. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência no sentido de que, preservada a irredutibilidade de vencimentos, não há direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 563965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009, regime de repercussão geral). 2. «O paradigma do inativo aposentado com a 'estabilidade financeira', para os efeitos do , § 4º, não é o ocupante atual do respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente be... ()

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Doc. 162.5790.0000.0200

414 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Oficiais de justiça. Categoria funcional que alegadamente exerce atividades de risco. Acesso ao benefício da aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º, II). Inadmissibilidade. Pretendido reconhecimento do caráter perigoso de certas atividades realizadas no âmbito do serviço público. Matéria de lege ferenda. Tema sujeito à reserva constitucional de Lei formal. Precedentes desta suprema corte (mi 833/df e mi 844/df). Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende possível a colmatação jurisdicional da omissão estatal em casos como este. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 162.5790.0000.0300

415 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Oficiais de justiça. Categoria funcional que alegadamente exerce atividades de risco. Acesso ao benefício da aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º, II). Inadmissibilidade. Pretendido reconhecimento do caráter perigoso de certas atividades realizadas no âmbito do serviço público. Matéria de lege ferenda. Tema sujeito à reserva constitucional de Lei formal. Precedentes desta suprema corte (mi 833/df e mi 844/df). Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende possível a colmatação jurisdicional da omissão estatal em casos como este. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 162.5813.1000.3300

416 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gdara. Extensão aos inativos. Período sem regulamentação. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 162.6812.9001.6600

417 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão previdenciária. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido.

«I. Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora recorrente - pensionista de ex-servidora de serventia não oficializada - , objetivando o recebimento de sua pensão, correspondente à totalidade dos proventos da falecida, se viva ainda estivesse, por força do disposto no , § 7º. II. No caso, a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (arts. 40, § 7º, e 236 da CF/88). Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, ... ()

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Doc. 162.7071.0000.1100

418 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Lacuna regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º, II. Oficiais de justiça. Atividade de risco. Aposentadoria especial. Requisito da «periculosidade inequivocamente inerente ao ofício». Não configuração.

«1. Ao julgamento dos MIs 833 e 844, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a expressão «atividades de risco», veiculada no , § 4º, II, por sua natureza aberta, a apontar para a existência de significativa liberdade de conformação por parte do legislador, só revela omissão inconstitucional, suscetível de ser colmatada em mandado de injunção, no caso de periculosidade inequivocamente inerente ao ofício. 2. Na espécie, os servidores... ()

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Doc. 162.7071.0000.1600

419 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção coletivo. Lacuna regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º, II. Auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. Atividade de risco. Aposentadoria especial. Requisito da «periculosidade inequivocamente inerente ao ofício». Não configuração.

«1. Ao julgamento dos MIs 833 e 844, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a expressão «atividades de risco», veiculada no , § 4º, II, por sua natureza aberta, a apontar para a existência de significativa liberdade de conformação por parte do legislador, só revela omissão inconstitucional, suscetível de ser colmatada em mandado de injunção, no caso de periculosidade inequivocamente inerente ao ofício. 2. Na espécie, os servidores... ()

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Doc. 162.7075.7000.0600

420 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Lacuna regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º, II. Oficiais de justiça. Atividade de risco. Aposentadoria especial. Requisito da «periculosidade inequivocamente inerente ao ofício». Não configuração.

«1. Ao julgamento dos MIs 833 e 844, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a expressão «atividades de risco», veiculada no , § 4º, II, por sua natureza aberta, a apontar para a existência de significativa liberdade de conformação por parte do legislador, só revela omissão inconstitucional, suscetível de ser colmatada em mandado de injunção, no caso de periculosidade inequivocamente inerente ao ofício. 2. Na espécie, os servidores... ()

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Doc. 162.7075.7000.0700

421 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Lacuna regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º, II. Auditor fiscal. Atividade de risco. Aposentadoria especial. Requisito da «periculosidade inequivocamente inerente ao ofício». Não configuração. Ausência de impugnação analítica aos fundamentos da decisão agravada.

«À falta de impugnação suscetível de infirmar, de forma analítica, os óbices apontados na decisão agravada, impõe-se o desprovimento do agravo regimental. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 162.7075.7000.1600

422 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção coletivo. Lacuna regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º, II. Oficiais de justiça. Atividade de risco. Aposentadoria especial. Requisito da «periculosidade inequivocamente inerente ao ofício». Não configuração.

«1. Ao julgamento dos MIs 833 e 844, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a expressão «atividades de risco», veiculada no , § 4º, II, por sua natureza aberta, a apontar para a existência de significativa liberdade de conformação por parte do legislador, só revela omissão inconstitucional, suscetível de ser colmatada em mandado de injunção, no caso de periculosidade inequivocamente inerente ao ofício. 2. Na espécie, os oficiais d... ()

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Doc. 181.5511.4001.8600

423 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que a GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40, não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem. 2 - Não obstante tenha o Tribunal a quo reconhecido a generalidade da Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ, motivo pelo qual a entendeu extensível aos servidores inativos e pensionistas com fundamento no , § 8º, a concessão do benefício demanda a análise... ()

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Doc. 181.6473.9001.3000

424 - TJSP. Previdência de ferroviários. Pensionista de servidor oriundo do quadro funcional da extinta FEPASA. Pretensão ao reajustamento de complementações de pensão pelos mesmos índices aplicados aos ativos da mesma categoria ferroviária da CPTM. Possibilidade. Aplicação do Decreto Est. 33.530/1959, ainda em vigor, bem como da Lei Estadual 9.343/1996 c/c o § 8º, CF/88, art. 40. Precedentes jurisprudenciais. Apelação da parte autora provida.

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Doc. 181.6473.9001.7400

425 - TJSP. Previdência de ferroviários. Pensionista de servidor oriundo do quadro funcional da extinta FEPASA. Pretensão ao reajustamento de complementações de pensão pelos mesmos índices aplicados aos ativos da mesma categoria ferroviária da CPTM. Possibilidade Aplicação do Decreto Est. 33.530/1959, ainda em vigor, bem como da Lei Estadual 9.343/1996 c/c o § 8º,CF/88, art. 40. Precedentes jurisprudenciais. Apelação da parte autora provida.

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Doc. 181.6473.9003.1000

426 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Pleito atinente à declaração de direito à aposentadoria com base no último nível no qual o autor encerrar sua atividade. Hipótese em que a alteração de classe se dá por provimento derivado dentro do conceito de promoção. Inteligência do CF/88, art. 40, § 1º, III. Impossibilidade de interpretação extensiva. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Paulista, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Apelação da SPPREV e remessa necessária não providas.

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Doc. 180.9035.3003.1400

427 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Abono permanência. Acórdão que decidiu a matéria com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Da ... ()

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Doc. 172.0293.2003.5600

428 - STJ. Administrativo. Aposentado. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpst e gacen. Direito à paridade. Limitação temporal. Fundamentos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. A GDPST possui natureza híbrida, na medida em que, em um primeiro momento, foi concedida de forma geral e irrestrita a todos os servidores ativos, e em um segundo momento, teve efetivada sua natureza propter laborem, quando passou a ser calculada com base nas avaliações individuais de desempenho. Relativamente aos servidores aposentados e pensionistas, deve ser assegurado, no período compreendido até a edição da Portaria 3.627/2010, o direito de perceberem a GDPST no valor correspond... ()

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Doc. 174.6195.6000.2600

429 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Concessão de abono de permanência. Possibilidade. CF/88, art. 40, § § 4º e 19. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. ARE 954.408-RG. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no ARE 954.408-RG (Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 22.4.2016), no sentido da possibilidade de concessão do abono de permanência previsto no , § 19 ao servidor público em gozo de aposentadoria especial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar ... ()

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Doc. 175.2181.9000.3300

430 - TRT2. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria Compulsória. Empregado Público. Aplicabilidade do CF/88, art. 40, § 1º, II. Não obstante o reclamante ter sido contratado pelo regime celetista, a ruptura do contrato de trabalho, conforme previsto no CF/88, art. 40, § 1º, II, é medida que se impõe a toda a Administração Pública Direta e Indireta, como é o caso da recorrida. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 173.8033.6000.4300

431 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor. Aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Precedente do plenário.

«Não se admite a cumulação de dois benefícios de pensão de regime próprio de previdência, ressalvadas as hipóteses previstas no , § 6º. Precedente: recurso extraordinário 584.388/SC, Pleno, relator o ministro Ricardo Lewandowski, acórdão publicado no Diário da Justiça de 27 de setembro de 2011.»

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Doc. 165.1522.0000.4100

432 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Servidor público. Aposentadoria especial. Concessão de abono de permanência. Possibilidade. Tese confirmada no julgamento do ARE 954.408/RS, rel. Min. Teori zavascki, cuja repercussão geral foi admitida para reafirmação da jurisprudência.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de reconhecer aos policiais civis, após preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial previstos naLei Complementar 51/85, o direito ao abono de permanência, previsto no , § 19, entendimento reafirmado no julgamento do ARE-RG 954.408 (Tema 888), sob a sistemática da repercussão geral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1522.0000.4600

433 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Servidor público. Aposentadoria especial. Concessão de abono de permanência. Possibilidade. Tese confirmada no julgamento do ARE 954.408/RS, rel. Min. Teori zavascki, cuja repercussão geral foi admitida para reafirmação da jurisprudência.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de reconhecer aos policiais civis, após preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial previstos naLei Complementar 51/85, o direito ao abono de permanência, previsto no , § 19, entendimento reafirmado no julgamento do ARE-RG 954.408 (Tema 888), sob a sistemática da repercussão geral. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.5040.4003.1500

434 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidora pública. Comissária de policia. Aposentadoria compulsória. Ilegalidade. Acórdão com fundamentos constitucionais. Competência da suprema corte.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela ilegalidade da aposentadoria compulsória da ora agravante tendo em vista que «a implementação da idade de 65 anos, pois vai de encontro ao disposto no , parágrafo 1º, II, que prevê a compulsoriedade da aposentadoria aos 70 anos de idade, sem qualquer exceção. A possibilidade de adoção de requisitos diferenciados para a concessão da aposentadoria, prevista no parágrafo 4º do - Constituição Federal, especificamente no... ()

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Doc. 164.0231.9000.1000

435 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no , § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (, § 4º)». 2. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 164.0231.9000.1100

436 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no , § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (, § 4º)». 2. Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 164.0231.9000.1300

437 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no , § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (, § 4º)». 2. Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 164.0231.9000.1500

438 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Abono de permanência. CF/88, art. 40, § 19. Nascimento do direito. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária. Recurso manejado em 13/02/2015.

«1. O direito ao abono de permanência, instituto com assento constitucional, previsto no § 19 do , dispositivo incluído pela Emenda Constitucional 41/2003, nasce com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária do servidor, incabível a restrição de seus efeitos à data do requerimento administrativo. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e ... ()

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Doc. 164.0231.9000.2100

439 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Concessão de abono de permanência. Possibilidade. CF/88, art. 40, §§ 4º e 19. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. ARE 954.408-RG. Recurso manejado em 15/10/2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no ARE 954.408-RG (Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 22.4.2016), no sentido da possibilidade de concessão do abono de permanência previsto no , § 19 ao servidor público em gozo de aposentadoria especial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar ... ()

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Doc. 164.0231.9000.2500

440 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no , § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (, § 4º)». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.0231.9000.2600

441 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no , § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (, § 4º)». 2. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 176.2833.6001.2700

442 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Manoel. § 2º do art. 4º e art. 43 e §§, da Lei 3881, de 07 de outubro de 2015 que dispõe sobre a concessão de aposentadoria de que trata o § 4º do CF/88, art. 40 no âmbito do regime próprio da previdência social para as categorias que especifica. Repercussão geral no recurso extraordinário 797.905/SE que decidiu que a matéria deve ser regulamentada uniformemente, em norma de caráter nacional. Repercussão geral que gera efeito vinculante à administração pública. Não se trata de matéria de interesse à administração pública. Não se trata de matéria de interesse local, pois merece tratamento unitário a fim de evitar que sistemáticas locais possam criar universos distintos para uma mesma classe de servidores. Ação procedente.

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Doc. 172.6995.0000.3600

443 - TRT2. Seguridade social. Servidor público. Município. Aposentadoria compulsória. Extinção do vínculo de emprego. Verbas rescisórias. CF/88, art. 40, § 1º, II.

«O , § 1º, II, com a redação vigente à época do encerramento do contrato havido entre as partes (anterior à Emenda Constitucional 88, de 7/4/15), estabelecia a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos setenta anos de idade. O C. TST firmou posicionamento no sentido de que referida previsão é aplicável aos empregados públicos, de maneira que, atingida a idade limite, impõe-se a aposentadoria compulsória do servidor, com a extinção do vínculo de empreg... ()

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Doc. 167.8340.0000.1100

444 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Gratificação. Caráter geral. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Ausência de questão constitucional.

«1. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos, conforme o disposto no , § 8º. Precedentes. 2. Divergir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da gratificação, demandaria a análise da legislação local. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.1231.7000.6100

445 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária. Gdapmp. Extensão aos servidores inativos até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 192.5882.5135.1928

446 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que negou aposentadoria especial após concessão de abono de permanência. A autora exerceu cargo de professora e, posteriormente, de Diretora de Educação Básica. Em 2022, teve o abono de permanência concedido, mas a aposentadoria foi negada com base em entendimento do STF que considera a exoneração do cargo de professor como impeditiva para aposentadoria especial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 977.2807.9780.9343

447 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidores públicos municipais. Gratificação de desempenho. Parcela paga, indistintamente, a todos os servidores. Precedentes deste Tribunal. Entendimento de que a mencionada gratificação constitui reajuste remuneratório indireto, pelo que deve ser estendida aos servidores ativos ou inativos, sob pena de violação ao que prevê o CF/88, art. 40, § 8º. Aplicação da Súmula 150/TJRJ. Sentença de procedência. Restou demonstrado que a chamada «Gratificação de Desempenho» tem natureza salarial e, dessa forma, faz parte da remuneração do Recorrido e, no mesmo sentido deve servir de parâmetro para a incidência do adicional do tempo de serviço (triênios), haja vista ser paga, indiscriminadamente, a todos os servidores ativos e inativos, além de incidir sobre a mesma contribuição previdenciária, o que ainda reforça seu caráter de definitividade. Precedentes: 0261928-96.2019.8.19.0001 - Apelação / Remessa Necessária Des(A). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 11/02/2021 - Vigésima Segunda Câmara Cível e 0078120-59.2017.8.19.0001 - Apelação Des(A). Fernando Cerqueira Chagas - Julgamento: 10/08/2020 - Décima Primeira Câmara Cível Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios.

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Doc. 208.0130.0736.1460

448 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Pretensão de revisão de proventos para o equivalente a 100% do servidor ativo. Reconhecimento, por sentença, da parcial procedência da pretensão veiculada. Autora que insiste no acolhimento integral de sua pretensão. Impossibilidade. Pretensão de recebimento da gratificação pelo exercício de atividade perigosa que não pode ser acolhida, posto que instituída após o falecimento do instituidor da pensão. Integralidade que tampouco merece ser contemplada, na medida em que, considerado ... ()

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Doc. 590.6646.5915.6746

449 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos autorais para condenar o réu a realizar a revisão da aposentadoria do autor incluindo-se o valor da gratificação de função FG-1, bem como ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal a contar da propositura da ação, com juros a contar da citação e correção monetária a partir de cada vencimento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As ques... ()

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Doc. 486.8646.2657.0599

450 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidores aposentados visando o reconhecimento do direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e recurso voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor. 1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º Concessão aos aposentados Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário dos impetrantes para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Remessa Necessária e apelação desprovido

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