Nº / - Jurisprudência

Doc. 141.7033.8000.2800

351 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial dos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de dever constitucional de legislar acerca da contagem diferenciada por tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais. Desprovimento do agravo regimental.

«1. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40, § 4º, da Lei Fundamental, reclama a demonstração pelo Impetrante do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial e a impossibilidade in concrecto de usufruí-la ante a ausência da norma regulamentadora. 2. O alcance da decisão proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40, § 4º, inciso III, da CRFB/88, não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado... ()

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Doc. 142.0494.6001.0600

352 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa. Precedentes do plenário.

«O pronunciamento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Enquanto não editada a norma reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é o da Lei 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57. Adotam-se os parâmetros previstos para os trabalhadores em geral.»

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Doc. 142.0494.6000.0100

353 - STF. Aposentados. Extensão de benefício. CF/88, art. 40, § 8º.

«A pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício.»

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Doc. 141.9884.7000.0400

354 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo não provido.

«1. São inadmissíveis os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 2. A competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. 3. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de... ()

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Doc. 153.6361.0000.1100

355 - STF. Direito administrativo. Inativos. Extensão da gratificação de desempenho de atividade técnica de fiscalização agropecuária. Gdatfa. CF/88, art. 40, § 8º. Possibilidade. Precedentes. Inaplicável a sistemática da repercussão geral. Temas diversos. Acórdão recorrido publicado em 17/11/2009.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, conforme disposto no , § 8º. Diversos os temas discutidos no extraordinário e no paradigma apontado (RE 662.406-RG), inaplicável a sistemática da repercussão geral. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 153.6361.0000.7500

356 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Militar. Aposentadoria especial. Decreto-lei estadual 260/1970. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Inaplicabilidade do CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Inexistência de omissão legislativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 153.6393.1003.5700

357 - TRT2. Servidor público (em geral)

«Aposentadoria Aposentadoria Compulsória. Empregado Público. Aplicabilidade do art. 40, parágrafo 1º, II da CF. Não obstante o reclamante ter sido contratado pelo regime celetista, a ruptura do contrato de trabalho, conforme previsto no , parágrafo 1º, II, é medida que se impõe a toda a Administração Pública Direta e Indireta, como é o caso da recorrida. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 154.1411.6000.9700

358 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Militar. Aposentadoria especial. Decreto-lei estadual 260/1970. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Inaplicabilidade do CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Inexistência de omissão legislativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 153.3263.1003.1700

359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do feito na origem. Desnecessidade de dilação probatória. Devolução dos autos para análise do mérito da impetração. Provimento negado.

«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Hipótese, contudo, em que os contra-cheques apresentados juntamente com a petição inicial constituem prova suficiente à apuração do direito de pensionistas à paridade com a remuneração devida ao instituidor, se vivo fosse, bem como ao almejado escalonamento vertical de que trata o art. 36, parágrafo único, da Lei Estadual 1.614/90. 3. Paridade de venc... ()

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Doc. 161.2843.7000.8500

360 - STJ. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidora pública estadual. Promotora de justiça. Aposentadoria com proventos integrais da entrância final. Exercício mínimo de 5 anos. Desnecessidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

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Doc. 158.4215.9001.0900

361 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Servidor público. Condições insalubres. Contagem do tempo de serviço diferenciada. Impossibilidade. Ausência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4, III. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 24.4.2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamento... ()

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Doc. 158.4215.9000.1500

362 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Mandados de injunção 833 e 844.

«1. Nos termos dos MIs 833 e 844, ambos de relatoria para o acórdão do Ministro Roberto Barroso, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a expressão «atividade de risco» contida no artigo 40, § 4º, II, do Texto Constitucional, é aberta, de modo que os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observado o procedimento das leis complementares. Logo, o estado de omissão inconstitucional ficaria rest... ()

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Doc. 142.2914.0000.1800

363 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial. Contagem diferenciada. Averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«I. O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pelo não cabimento do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. II. O , § 4º, III, não garante a contagem diferenciada de tempo de serviço ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da aposentadoria especial. Inviabilidade da via processual eleita. III. Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. 142.2914.0000.2000

364 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial. Contagem diferenciada. Averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«I. O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pelo não cabimento do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. II. O , § 4º, III, não garante a contagem diferenciada de tempo de serviço ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da aposentadoria especial. Inviabilidade da via processual eleita. III. Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. 142.2925.4000.0100

365 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial. Contagem diferenciada. Averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«I. O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pelo não cabimento do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. II. O , § 4º, III, não garante a contagem diferenciada de tempo de serviço ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da aposentadoria especial. Inviabilidade da via processual eleita. III. Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. 150.1410.6000.6700

366 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdasst e gdpst. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu aos agravados o direito à extensão da vantagem denominada GDPGPE com base em fundamentação constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, notadamente interpretando o , § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual ... ()

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Doc. 150.2631.3001.0200

367 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aposentadoria especial de servidor público estadual. Ausência de norma regulamentadora de caráter nacional. Legitimidade passiva do presidente da república para o mandado de injunção. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 797.905-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reafirmou sua jurisprudência de que é o Presidente da República quem detém legitimidade passiva para mandado de injunção em que se discute a omissão relativa à edição da lei complementar a que se refere o , § 4º, ainda que nos âmbitos estadual, distrital e municipal. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. 137.0451.3000.0100

368 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público estadual ocupante de cargo em comissão. Exoneração. Idade superior a setenta anos. Aposentadoria compulsória (CF/88, art. 40, § 1º, II, e § 13). Inaplicabilidade. Exoneração baseada exclusivamente no fato de ser o impetrante septuagenário. Teoria dos motivos determinantes. Possibilidade de a autoridade impetrada exonerar o impetrante por outro fundamento ou mesmo sem motivação expressa. Recurso ordinário provido.

«1. A discussão trazida no apelo resume-se em definir se a aposentadoria compulsória, prevista no , § 1º, II de 1988, aplica-se ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão. 2. A regra constitucional que manda aposentar o servidor septuagenário (§ 1º, II) está encartada no , que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, providos em seus cargos por concurso público. Apenas eles fazem jus à aposentadori... ()

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Doc. 137.5691.8006.3400

369 - TJSP. Seguridade social. agente fiscal de rendas inativo. pretensão a ser mantida a promoção retroativa concedida após a sua aposentação, que elevou o seu nível do v para o vi. sentença de procedência. recurso fazendário objetivando a inversão do julgado. inadmissibilidade. inteligência do disposto no CF/88, art. 40, § 1º, iii. o requisito temporal de 5 (cinco) anos para a concessão da aposentadoria voluntária refere-se ao cargo do servidor efetivo, e não ao nível. recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos, com observação.

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Doc. 157.0713.2000.0000

370 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Mandado de injunção coletivo. Oficiais de justiça. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. Ordem denegada.

«1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (, § 4º, II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco - a que podem estar sujeitos os Oficiais de Justiça e, de resto, diversas categorias de servidores públicos - não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A p... ()

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Doc. 157.0713.2000.0100

371 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Mandado de injunção coletivo. Oficiais de justiça e servidores do judiciário e do Ministério Público da união com atribuições relacionadas à segurança. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. Ordem denegada.

«1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (, § 4º, II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco - a que podem estar sujeitos os servidores ora substituídos e, de resto, diversas outras categorias - não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3. A percepçã... ()

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Doc. 158.4215.9000.0800

372 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de direito violado pela omissão infraconstitucional. Agravo provido.

«1. É inarredável, para o exame da demanda, a demonstração da presença de dois pressupostos constitutivos: i) existência de uma omissão legislativa relativa a um direito ou liberdade garantidos constitucionalmente; ii) inviabilização do direito da parte pela ausência desta norma infraconstitucional regulamentadora. 2. A Impetrante não demonstrou ter tido o direito inviabilizado pela omissão infraconstitucional, razão pela qual a ordem não pode ser concedida. 3. Ademais, não... ()

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Doc. 157.7644.3000.0500

373 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Constitucional e administrativo. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. CF/88, art. 40, § 4º, I. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, na espécie em exame, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 157.8364.5000.0100

374 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Servidores do judiciário. Oficial de justiça avaliador, oficial de segurança, assistente social e comissário de justiça. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.

«1. Diante do caráter aberto da expressão «atividades de risco» (, § 4º, II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2. A eventual exposição a situações de risco - a que podem estar sujeitos os servidores do Judiciário que exercem atribuições de segurança e, de resto, diversas outras categorias - não garante direito subjetivo constitucional à a... ()

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Doc. 157.8362.0000.6200

375 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Aposentadoria especial. Policial Militar. 3. Inaplicabilidade do CF/88, art. 40, § 4º. Decreto Estadual 260/1970. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.4213.3001.0400

376 - TJMG. Seguridade social. Adin. Extensão do regime próprio a servidores estáveis. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de januária. Lei complementar 88, de 31/05/2012. Extensão do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais aos servidores estáveis. Art. 19 da ADCT. Inconstitucionalidade

«- A Lei Complementar 88, de 31/05/2012, do Município de Januária/MG, ao estender aos servidores estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT, o Regime Próprio de Previdência Social previsto no , próprio dos servidores que detêm a titularidade de cargo efetivo, vulnera o §1º do art. 21 da Constituição Estadual, o inciso II do art. 37 e o art. 19 do ADCT, estes últimos da CF/1988, ressaindo, portanto, expressa a inconstitucionalidade material desta lei complementar.»

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Doc. 176.2802.7004.9500

377 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Encontrando respaldo na legislação de regência (art. 120, § 1º, da Lei Municipal 1399/55. Campinas e CF/88, art. 40) pretensão de contagem de tempo de serviço de funcionário, em outros entes, para fins de concessão de benefícios como adicional por tempo de serviço e sexta-parte, inadmissível indeferimento de pedido neste sentido. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. 152.6484.7000.3500

378 - STF. Agravo regimental em reclamação. Concurso público. Afronta à ADI Acórdão/STF. Inocorrência. Intranscedência dos motivos determinantes.

«1. No julgamento da ADI Acórdão/STF, este Tribunal declarou a inconstitucionalidade do Provimento 55/2001 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que previa a sujeição de notários e registradores à regra de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (, II). 2. No caso, impugna-se ato de comissão de concurso público que concluiu, para o fim de valoração de títulos, estar contido no conceito de cargo de carreira jurídica o exercício de ati... ()

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Doc. 153.0561.8001.9900

379 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Encontrando amparo no parágrafo 8º do CF/88, art. 40 a extensão da gratificação por atividade de magistério, instituída pela Lei Complementar Estadual 977/05, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, por inteligência da Súmula 31, e precedente do Supremo Tribunal Federal, de rigor a concessão. Reexame necessário não provido.

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Doc. 155.9853.2000.3100

380 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez permanente. Autor, funcionário público da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. Percepção de proventos integrais. Inadmissibilidade. Não enquadramento nas exceções previstas do CF/88, art. 40, § 1º, I. Moléstia não inclusa no rol previsto no § 5º, art. 8º, da Lei Municipal 5388/05. Ressarcimento de valores descontados a título de assistência médica. Impossibilidade. Contribuição realizada de forma voluntária, mediante autorização expressa do servidor quando do ingresso no serviço público. Devolução da diferença de valores descontados a maior referente à contribuição previdenciária. Desconto inexistente nos proventos do autor, pois o valor percebido não supera o teto do Regime Geral de Previdência Social (Lei Municipal 6145/11). Adicional de senhoridade calculado corretamente, nos termos da Lei Municipal 2684/85. Ação julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida nesta 2ª instância. Recurso improvido.

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Doc. 156.3501.8001.1800

381 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Auditor-fiscal. Receita Federal do Brasil. Medida liminar. Posse precária. Transcurso. Lapso temporal. Improcedência. Ação. Anulação. Nomeação. Posse. Impetração. Mandado de segurança. Deferimento. Medida liminar. Manutenção. Impetrante. Cargo. Informação. Autoridade impetrada. Exoneração. Motivo diverso. Perda superveniente. Interesse de agir. Objeto. Processo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado por força do qual a nomeação e posse do impetrante foi tornada sem efeito porque substanciada em medida judicial precária a qual, ao fim e ao cabo da respectiva demanda judicial, não foi confirmada. 2. No «mandamus», houve o deferimento liminar da segurança a fim de possibilitar que o impetrante, no exercício do cargo havia oito anos, permanecesse investido nele enquanto pendente o julgamento do mérito... ()

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Doc. 155.9893.2000.1300

382 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gdara. Extensão aos inativos. Período sem regulamentação. Possibilidade. CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Re 662.406-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.4705.2000.9200

383 - TJPE. Seguridade social. Processo civil. Mandado de injunção. Servidora pública estadual. Pedidos deduzidos em cumulação própria sucessiva. Compensação entre regimes de previdência social. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam do requerido e por falta de interesse de agir na via eleita. Aposentadoria especial. Carência de ação por falta de interesse-utilidade quanto ao pedido injuncional sucessivo. Precedentes do STF.

«1. Assentado que há cumulação própria de pedidos quando se formulam vários pedidos com pretensão de acolhida simultânea para todos, tem-se que essa cumulação será sucessiva quando, por vínculo de precedência lógica, o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior. 2. Na espécie, malgrado a impetrante tenha pleiteado, inicialmente, que lhe fosse assegurado «o direito de se aposentar com vinte e cinco anos de serviço, nos moldes da Lei 8.213/91», o vínculo de... ()

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Doc. 150.4700.1007.6500

384 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - Agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco contra Decisão Terminativa proferida por este Relator (fls. 122/125), a qual, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC/1973, deu provimento ao recurso de apelação da agravada e assegurou-lhe o direito à percepção da integralidade de sua pensão incluída a gratificação de risco de policiamento ostensivo 2 - É entendimento uníssono dos Tribunais que, em casos de gratificações genéricas, será extensível aos inativo... ()

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Doc. 166.0110.0000.1600

385 - TRT4. Seguridade social. Aposentadoria compulsória. Empregado público.

«Em se tratando de empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é indevida a aplacabilidade do regramento contido no inciso III do parágrafo segundo do acerca da aposentadoria compulsória, em observância à limitação trazida pelo próprio texto constitucional acerca dos servidores estatutários. [...]»

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Doc. 150.4705.2023.5700

386 - TJPE. Servidor público. Pensão por morte. Direito ao recebimento de valor igual ao que estaria recebendo o servidor se vivo estivesse. Pensão devida de forma integral. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão em apreço cinge-se quanto à determinação da existência, ou não, de direito adquirido por parte da agravada ao recebimento da integralidade de pensão por morte deixada por seu falecido esposo já que aduz estar recebendo em valor inferior ao devido. 2. A respeito da garantia constitucional ao recebimento da integralidade de pensão, o , determina que o benefício de pensão por morte será igual à totalidade dos proventos ou remuneração do servi... ()

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Doc. 150.2334.4000.3100

387 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Militar. Aposentadoria especial. Decreto-lei estadual 260/1970. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Inaplicabilidade do CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Inexistência de omissão legislativa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 150.2334.4000.3400

388 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Militar. Aposentadoria especial. Inaplicabilidade do CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Inexistência de omissão legislativa. Decreto-lei estadual 260/1970. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 154.5443.6001.6600

389 - TRT3. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória. Servidor público celetista.

«A aposentadoria compulsória prevista no , § 1º, inciso II, aplica-se também ao servidor público celetista. Com efeito, a extinção do contrato de trabalho com o ente público empregador é medida que se impõe diante do implemento da idade.»

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Doc. 150.8765.9000.3500

390 - TRT3. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória. Empregado público celetista. Autarquia municipal. CF/88, art. 40, § 1º, II aplicabilidade.

«O disposto no , § 1º, inciso II, que extingue inexoravelmente o vínculo empregatício aos 70 anos de idade, se aplica aos servidores públicos, estatutários e celetistas, sem distinção.»

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Doc. 151.3173.7001.2100

391 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Inexistência de contradição ao CF/88, art. 40, § 1º, III. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que «a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado» (AI 768.895, Relª Minª Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no , § 1º, III. Precedentes. Ausência de argu... ()

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Doc. 151.5491.8000.7400

392 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Aposentados da extinta caixa econômica do estado de Goiás (caixego). Aplicabilidade imediata da regra de paridade prevista na redação original do CF/88, art. 40, § 4º.

«Aos servidores inativos vinculados ao regime estatutário e beneficiados pela regra de paridade aplica-se a revisão prevista na redação original do , § 4º e não a outorgada em convenção coletiva. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.1214.4000.0400

393 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Conversão em agravo regimental. 3. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 4. Não comprovação de negativa da Administração para conceder o benefício. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.0664.8001.2700

394 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Carreira de magistério. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Possibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão-somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. 2. Na hipótese, inexistente omissão no acórdão embargado, porquanto explícitos os fundamentos pelos quais prevalece nesta Corte Superior a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o tempo para a aposentadoria especial d... ()

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Doc. 172.8191.0000.3400

395 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria compulsória. Servidor público celetista. Aviso prévio e indenização de 40% sobre FGTS. Indevidos. CF/88, art. 40, § 1º, II.

«A aposentadoria no serviço público é obrigatória aos 70 anos de idade, nos termos do , § 1º, II. Por conseguinte, indevido o pagamento de aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, uma vez que tal penalidade incide apenas quando a rescisão contratual decorre de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta.»

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Doc. 176.2802.7003.9500

396 - TJSP. Mandado de injunção. Interesse processual. Inocorrência. Impetração sob a arguição de mora legislativa municipal na regulamentação do CF/88, art. 40, § 8º, introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003, comando reproduzido pela Constituição Bandeirante no art. 126, § 8º-A. Inconformismo quanto aos critérios de reajuste previstos no Decreto 46861/2005, inclusive com a utilização deste instrumento normativo para regulamentar a norma constitucional. Descabimento. Inadequação da via eleita. Executivo municipal que editou ato normativo que promove o reajuste de pensões e proventos. Mandado de injunção extinto sem resolução de mérito.

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Doc. 155.0301.0000.9600

397 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Militar. Aposentadoria especial. Inaplicabilidade do CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 138.7571.5001.2500

398 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão Legislativa. Servidor Público do Município. Portador de deficiência física. Pretensão de obtenção de aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º, I. Inexistência de norma regulamentadora. Omissão legislativa configurada. Concessão da ordem, aplicando-se, em analogia, a Lei Complementar Federal 142/2013.

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Doc. 148.6582.3000.3700

399 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Servidor público militar. Pensão por morte. Integralidade. Autoaplicabilidade do art. 40, § 5º, da CF (redação original). Benefícios concedidos antes, da CF/88 de 1988. Extensão. Precedentes.

«1. A norma inserta no , § 5º, que, em sua redação original, previa a percepção por inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tinha aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação, da CF/88 atual. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1400.8000.1400

400 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu aos agravados o direito à extensão da vantagem denominada GDPGPE com base em fundamentação constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, notadamente interpretando o , § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual ... ()

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