1. Início
  2. Jurisprudência

Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 40

+ de 1.866 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Doc. 220.2170.1195.9101

501 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública. Reajuste de proventos de aposentadoria. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A controvérsia alusiva à revisão dos proventos da servidora foi decidida à luz da CF/88, art. 40, § 8º, cuja análise é incabível em sede de recurso especial, o qual é voltado a questões de direito federal infraconstitucional. 2 - Ademais, o exame de eventual violação da legislação infraconstitucional — Lei 9.030/1995, art. 1º — implica a apreciação do tema sob o enfoque do princípio da isonomia. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0001.4500

502 - TJSP. Servidor público municipal. Pensão. Concessão para marido em decorrência do falecimento de sua esposa, funcionária aposentada da ré. Pretensão de atrelar o direito à pensão por morte de servidora estatutária falecida, à invalidez do marido, se comprovada a dependência econômica. Lei 893/76. Descabimento. Norma não recepcionada pela atual ordem constitucional. Direito à pensão correspondente à integralidade dos proventos do servidor falecido. CF/88, art. 40, § 7º, I. Processo julgado extinto, sem exame de mérito, quanto ao pedido condenatório. Recurso da ré conhecido apenas no tocante ao conteúdo declaratório da sentença e denegado, prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0002.1600

503 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Município de Embu das Artes. Pretensão à integração de horas extras nos proventos, segundo a média laborada nos sessenta meses anteriores à inativação. Possibilidade. Verbas sobre as quais incidia contribuição previdenciária. Direito assegurado pelo CF/88, art. 40, § 3º. Ocorrência de arrecadação sem contraprestação. Exclusão da diferença de rendimentos que leva ao enriquecimento sem causa. Caso em que a incidência de imposto de renda não deve ser sobre o total acumulado, mas sim sobre a renda que teria sido auferida mês a mês pelo servidor. Aplicação da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência. Cálculo do quanto devido que deverá observar o disposto na Resolução 510/TJSP. Reexame necessário e recurso da Municipalidade providos em parte para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4010.7500

504 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão ao recebimento da Gratificação por Trabalho Educacional (GTE). Lei Complementar Estadual 874/2000. Pretensão à extensão do benefício aos servidores inativos. CF/88, art. 40, § 8º. Existência do fato que gerou posteriormente o benefício. Ausência de previsão legal para o benefício ao tempo da atividade laborativa e situação fática vivida pelos inativos quando do exercício da atividade laborativa. Inteligência do art. 40, § 8°, da Constituição Federal de 1988. Incidência de juros de mora e correção monetária, conforme o Lei 11960/2009, art. 5º que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei 9494/97, introduzido pelo art. 42 da Medido Provisória 2180-35/01. Recursos improvidos e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4004.5500

505 - TJSP. Seguridade social. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Servidor Público Municipal. Aposentadoria. Tempo de serviço. Exigência de tempo mínimo de quinze anos de serviço público no município ou em suas autarquias, para permitir o acréscimo de tempo de serviço prestado a outras entidades, com fins de aposentadoria. Incompatibilidade com o texto constitucional antes e depois da Emenda Constitucional 20/98. Exigência, na norma constitucional, além de outros requisitos, de apenas dez anos de serviço público para que haja direito à aposentadoria. Artigo 40, § 1º, III. Vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Arguição procedente, determinando-se o retorno dos autos à Câmara suscitante, concluindo-se o julgamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0554.9704

506 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Controvérsia decidida, no tribunal de origem, à luz da norma constitucional e da legislação local. Rejulgamento. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. 2 - O Tribunal de origem negou provimento à pretensão de manter equivalência das pensões com os proventos complementares na forma da redação da CF/88, art. 40, § 7º, porque a norma constitucional está dirigida aos servidores titulares de cargo efetivo; no entanto, os falecidos maridos das autoras eram empregados da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1833.6001.1400

507 - STJ. Administrativo. Servidor público. Lei Delegada 8/2003. Vantagens apenas aos servidores em exercício. Violação do CF/88, art. 40, § 8º.

«1. Trata-se origem de Mandado de Segurança contra ato omissivo do Secretário de Saúde do Estado de Goiás e do Presidente da Goiás Fundo de Previdência Estadual, que não aumentaram o valor da gratificação incorporada ao vencimento do recorrente, tal como feito em relação aos servidores em atividade, nos termos da Lei Delegada 8/2003. 2. O Estado de Goiás, caso vertente, almejou, por meio de Lei Delegada, conferir vantagens apenas aos servidores em exercício, em nítida violaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4007.3100

508 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inativo. Magistério. Pretensão à concessão do «Bônus Mérito» e do «Bônus». Leis Complementares ns. 891/2000, 909/01, 928/02, 948/03, 963/04, 984/05, 1006/06 e 1017/07 em seu valor mínimo. CF/88, art. 40, § 8º, com a nova redação dada pelo Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Invalidade da pretensão. Verbas pagas apenas aos servidores em atividade. Ausência de ilegalidade em determinada verba, por ligada ao exercício qualificado e condicionado, não ser estendida aos inativos. Adicionais que não são pagos a toda a categoria e trazem requisitos e condições, não o mero exercício e não a mera frequência, mas uma data própria de exercício e uma quantidade mínima de comparecimentos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0018.8600

509 - TJRS. Seguridade social. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Mora legislativa da União. CF/88, art. 24, §§ 3º e 4º.

«A mora legislativa, quanto à disciplina das aposentadorias especiais, CF/88, art. 40, § 4º, concentra-se na União, tocando a ela a primazia em assim dispor (CF/88, art. 24, § 1º), submetendo-se a competência supervieniente dos Estados à Lei posterior (§§ 3º e 4º, art. 24, CF/88), o que evidencia estarem tais unidades federadas submissas, no ponto, ao que vier a ser estabelecido por aquela. Reconhecendo o Supremo Tribunal Federal mora legislativa da União, ao conceder vários manda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5020.9400

510 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Gratificação Especial de Atividade (GEA). Extensão aos inativos da gratificação instituída pela Lei Complementar 672/92, alterada pela Lei Complementar 870/97. Cabimento. Aplicação do CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional Federal 20/99. Extensão da verba para todos os aposentados e pensionistas. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.7904.0000.3400

511 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Pretensão de contagem especial de tempo de serviço vinculado ao regime celetista. Procedência do pedido. Lei 8.213/1991, art. 57. CF/88, art. 40, § 4º.

«Ausência de regulamentação por lei complementar do CF/88, art. 40, § 4º. Diretrizes traçadas pela CF/88 que ainda carecem de eficácia. Atuação do Poder Judiciário na supressão desta lacuna quando instado a se manifestar através do remédio constitucional adequado. Norma que encontra efetividade diante da jurisprudência hodierna do E. STF. Tese que se rejeita. Sentença que reconhece o direito do autor de contabilizar o tempo de serviço de forma especial tão somente à época em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3008.6800

512 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Tempo de serviço. Contagem do tempo prestado à sociedade de economia mista estadual para fins de concessão de adicionais, quinquênio, licença-prêmio e sexta-parte. Inadmissibilidade. CF/88, art. 40, § 9º. Lei Complementar 437/1985, art. 1º que não pode se sobrepor à regra constitucional. Recursos oficial e voluntário providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9012.5100

513 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Abono de permanência. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão à cessação dos descontos a título de contribuição previdenciária e restituição de valores descontados. Preenchimento dos requisitos do artigo do Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º, § 1º. Norma de eficácia plena. Modificação constitucional que trazia, de forma negativa, a isenção da contribuição previdenciária até a aposentadoria compulsória. Manutenção do incentivo na Emenda Constitucional 41/03, fazendo-o de forma positiva, concedendo um abono de permanência. CF/88, art. 40, § 19. Conclusão lógica no sentido de que o abono de permanência afasta a incidência da contribuição previdenciária, ou seja, o abono é a própria isenção e não pagamento em dobro do desconto previdenciário. Recurso do IPESP desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido apenas para a majoração da verba honorária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5016.8300

514 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Agente Fiscal de Rendas. Aposentadoria da servidora no nível III. Reconhecimento posterior, da promoção para o nível IV. Manutenção de proventos equivalentes ao nível III. Alegação da administração de não preenchimento do requisito temporal mínimo de cinco anos no respectivo nível, para fins de aposentadoria. Inadmissibilidade-Inexistência de divisão de atribuições entre níveis de retribuição em que escalonada a carreira. Preenchimento pela autora, do requisito de cinco anos no cargo. CF/88, art. 40, § 1º, III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Promoção e aposentadoria integral devidas. Ação declaratória cumulada com cobrança julgada procedente. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3592.0000.2200

515 - STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público inativo. Isonomia com servidores em atividade. Lei 10.410/2002. Acórdão recorrido. Fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. O acórdão recorrido tem como base fundamentos de ordem eminentemente constitucional, mais especificamente o exame da hipótese sob o prisma do CF/88, art. 40, § 8º e, nesse contexto, a inversão do julgado demandaria, o exame dessa matéria, o que é vedado a esta Corte, porquanto refoge à sua competência, constitucionalmente estabelecida. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2413.0000.5900

516 - STJ. Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria por invalidez. Doença incurável. Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo. Proventos integrais. Possibilidade.

«1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do CF/88, art. 40. 2. Excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles mencionados no 186, I, § 1º, da Lei ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0245.3000.2300

517 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. Possibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ.

«1. A jurisprudência dessa corte firmou entendimento no sentido de que, em relação à Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/98, é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é sede adequada para conhecer de infringência ao CF/88, art. 40, ante a consabida inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5651.4000.0500

518 - STF. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Nova investidura. Impossibilidade de acumulação. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. CF/88, art. 40.

«O Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 contém regramento explícito quanto à impossibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias regidas pelo CF/88, art. 40.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0214.6000.6000

519 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ibama. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Acórdão recorrido que decide a controvérsia sob enfoque constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ 2. O Tribunal de origem reconheceu o direito à paridade de vencimentos da pensionista com servidores da ativa com ba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9871.2624

520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gdatem. Extensão aos inativos. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM aos servidores inativos com base em fundamentação constitucional, notadamente o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como à luz da Súmula Vinculante 20/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6014.6100

521 - TJSP. Rescisória. Violação literal de disposição de lei. Pretensão de pensionistas de ex-contribuintes da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo que, recebendo pensão de 75% dos vencimentos, objetivam sua integralidade, na forma do CF/88, art. 40, § 7º, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Inadmissibilidade. Não aplicabilidade do dispositivo aos contribuintes da referida carteira, uma vez que os serventuários do foro extrajudicial não são funcionários públicos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula 343. Ação rescisória procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.7560.4000.0900

522 - TJRJ. Arguição de inconstitucionalidade por órgão fracionário do tribunal. Seguridade social. Contribuição social. Lei Municipal 1.556/2000, art. 9º, parágrafo único. Fundo de assistência à saúde. Filiação e contribuição compulsórias. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 5º, XVII e XX, 40 e 149, § 1º.

«Se é da competência exclusiva da União Federal instituir contribuições sociais, restando aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios tão somente a faculdade de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício deles, do regime previdenciário de que trata o CF/88, art. 40, incorre em inconstitucionalidade o dispositivo de lei municipal que, para custear fundo de assistência à saúde, impõe ao servidor público o pagamento de contribuição de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.0504.8000.0200

523 - STJ. Servidor público. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Dois proventos de aposentadoria. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. CF/88, art. 40.

«1. O Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 autorizou a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público, fora das hipóteses já autorizadas constitucionalmente, desde que o inativo tenha regressado ao serviço público antes da Emenda Constitucional 20/98. 2. Todavia, a autorização não se estendeu à acumulação de duas aposentadorias. Assim, ainda que o reingresso no serviço público tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional 20/98, somente é possível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.3265.0000.0100

524 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Doença incurável. Revisão de benefício aposentadoria por invalidez. Benefício concedido com base no inc. I, § 1º do CF/88, art. 40.

«Não incidência da Emenda Constitucional 41/2003 que extinguiu o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3º. Hipótese de aplicação da excepcionalidade prevista no CF/88, art. 40, § 1º, I. Direito à percepção da aposentadoria na forma integral. Desprovimento do recurso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4515.3000.2000

525 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo. Período anterior à edição da Lei 8.112/1990. Possibilidade.

«1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, que reconhece a possibilidade da contagem especial do tempo de serviço em atividade insalubre prestado antes da edição da Lei 8.112/90. 2. Para o período posterior e até o advento da legislação estadual a que ora se submete o agravante, é mister a prévia regulamentação do CF/88, art. 40, § 4º. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual é negado provimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3017.7100

526 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor público municipal. Exercício da função sob condições insalubres/perigosas. Pretensão de aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º, III. Ausência de Lei Municipal que regulamente a matéria. Aplicação supletiva do Lei 8213/1991, art. 57, § 1º. Admissibilidade. Precedentes. Preliminares de incompetência e de denunciação à lide rejeitadas. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0005.9500

527 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Magistério. Mandado de Segurança. Impetração para obtenção de Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria, bem como autorização para afastamento de suas funções. Posterior expedição da certidão. Extinção do processo pela perda superveniente do objeto. Invalidade. Cumprimento dos requisitos do CF/88, art. 40, §1º, III, a e § 5º, cumulado com o Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º. Período de serviços prestados à Municipalidade. Fato que não interfere na contagem do tempo necessário para aposentadoria. Desnecessidade, em tese, de apresentação de Certidão do INSS. Comprovação do direito ao afastamento. Artigo 126, § 22, da Constituição Paulista. Pedidos, ainda, de homologação do PUCT e de concessão de aposentadoria. Impossibilidade da pretensão, neste aspecto, pois não integraram a inicial. Artigos 293 e 515, §1º, ambos do Código de Processo Civil, este último a contrario senso. Segurança concedida em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3021.1100

528 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Adicional operacional penitenciário. (aop). Adicional instituído pela Lei complementar 999/06. Vantagem de caráter geral concedida aos servidores em atividade que também deve ser estendida aos inativos. Incidência do CF/88, art. 40, § 8º, com a redação dada pela emenda constitucional 20/98, e do emenda constitucional n.41/2003, art. 7º. Admissibilidade. Adicional concedido. Recurso do autor provido em parte para este fim sendo o recurso da ré desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3000.6400

529 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Professora contratada pela Lei Estadual 500/74. Pretensão a lhe ser reconhecido direito a «certidão de liquidação de tempo de serviço», controvertendo-se, na verdade, sobre alegado direito a aposentadoria integral especial, após a vigência da Emenda Constitucional 20/98. Segurança denegada. Recurso da impetrante buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no julgamento da ADI 3772/08-DF, segundo o qual atividade de magistério, para os fins do CF/88, art. 40, parágrafo 5º, não se resume àquela exercida em sala de aula. Recurso provido para concessão da segurança.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3001.0200

530 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor Público Municipal. Município de Diadema. Exercício de atividades em condições especiais de prejuízo à saúde. Pretensão do beneficio de contagem especial de tempo para aposentadoria. CF/88, art. 40, parágrafo quarto, e III e artigo 126, parágrafo quarto, 3, da Constituição do Estado. Exercício de direito previsto na legislação, inviabilizado por falta de legislação municipal. Cabimento da ação e julgamento pelo Tribunal de Justiça. Matéria que pode ser regulada na Lei Orgânica do Município por iniciativa do Prefeito Municipal. Poder-dever do judiciário de formular, em caráter supletivo, a norma faltante. Artigo 74, inciso V, da Carta Paulista. Hipótese de competência concorrente. Aplicação, por analogia, do Lei 8213/1991, art. 57, § 1º, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social. Concessão do «writ» para estender a aposentadoria especial aos que preencham aos sobreditos requisitos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3011.9700

531 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da policia militar. Contribuição previdenciária. Policial militar ativo. Contribuição com base na Lei complementar estadual 452/74, que tem esteio no CF/88, art. 149, § 1º. Cobrança, assim, que não ofende qualquer postulado constitucional. Organização do regime previdenciário próprio dos servidores públicos em caráter contributivo e solidário. CF/88, art. 40. Dispositivo que não traça os detalhes nem a natureza do novo regime, inexistindo inconstitucionalidade ou ilegalidade na manutenção das contribuições em conta orçamentária própria, com suprimento do «déficit» pelo erário. Recurso dos autores desprovido, com alteração da sentença para improcedência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0023.9900

532 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Servidor estadual. Rffsa. Complementação. Ipergs. Retificação do cálculo. INSS. Abatimento do valor. Apelação cível. Mandado de segurança. Integralidade de pensão. Reajustes da Lei 10.395/95. Viúva de ex-servidor da rffsa. Direito a integralidade.

«A complementação da pensão paga à viúva de ex-servidor da extinta VIFER cedido à RFFSA, pelo IPERGS é apenas para complementar àquela paga pelo INSS, de tal sorte que, no final, pela soma dos valores, resulte garantida a integralidade, nos termos do CF/88, art. 40, § 7º Federal. Ou seja, não existem duas pensões, mas uma só, paga pelos dois institutos, sendo legal a dedução pelo IPERGS da parcela devida pelo INSS, motivo pelo qual não há direito liquido e certo da impetrante e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0026.7700

533 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Integralidade. Redutor. Revisão. Complementação. CF/88, art. 40, § 7º, I. Diferenças. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Ação rescisória. Previdenciário. Integralidade de pensão. Falecimento do instituidor da pensão posterior à Emenda Constitucional 41/03. Remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Incidência do redutor de 30%. Sentença que concedeu a integralidade. Violação literal de dispositivo de lei.

«Integralidade de Pensão. Considerando que o falecimento do instituidor da pensão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03, e sendo o valor da pensão superior ao teto previsto para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, deve incidir o redutor de 30% sobre a soma excedente, o que afasta da pensionista o direito de integralidade. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0975.0000.6300

534 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Reclamação. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Aposentadoria especial. Súmula Vinculante 33/STF.

«1. Viola a Súmula Vinculante 33 ato administrativo que indefere pedido de aposentadoria especial por atividade insalubre, em razão da inexistência da Lei Complementar a que se refere o CF/88, art. 40, § 4º, III. 2. Não cabe a este Tribunal, em sede de reclamação, definir se o reclamante tem ou não efetivo direito à aposentadoria e em que condições: a Súmula Vinculante 33/STF destina-se apenas a suprir a lacuna normativa, cabendo à autoridade competente analisar o cumprimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6940.8000.0700

535 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Policial militar do Estado de Pernambuco. Existência de disciplinamento normativo regulamentador de aposentadoria especial. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem assim de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, LXXI). 2. Havendo norma incidente sobre a situação concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em plano obviamente diferenciado dos servid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6940.8000.0800

536 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Súmula Vinculante 33. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O legislador constitucional não pretendeu excluir os trabalhadores sujeitos a atividades perigosas da garantia de regime especial de aposentação prescrita na seguinte expressão (comum ao RGPS e ao regime próprio dos servidores públicos): «atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física», a qual foi regulamentada pela Lei 8.213/91. 2. O destaque na ordem constitucional quanto aos servidores públicos «que exerçam atividades de ris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6940.8000.3200

537 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência. CF/88, art. 40, § 4º, I. Parcial procedência para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar 142/13. Recurso não provido.

«1. Ordem concedida para viabilizar ao servidor que tenha seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos da Lei Complementar 142/13. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7010.4004.6400

538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos infringentes. Ausência de apreciação, pelo tribunal de origem, de questões relevantes suscitadas na irresignação. Retorno dos autos para novo julgamento do recurso.

«1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que entendeu que o Tribunal estadual, ao estender os efeitos da decisão proferida no julgamento do RMS 11.660/PR à pensionista Marfisa Bradamante Cersosimo Bianchi, ora agravante, que não era parte naquele processo, contrariou o CPC/1973,CPC/1973, art. 472 e, com fundamento no § 1º-A do art. 557 deu provimento ao recurso especial, para restabelecer o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná no julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6454.9000.1300

539 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Inaplicabilidade do CF/88, art. 40, § 2º aos servidores militares. Precedentes. Morte em serviço. Cumulação de pensão previdenciária com pensão indenizatória. Lei estadual 7.138/1978. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0265.2000.0200

540 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Constitucional e administrativo. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. Orientação Jurisprudencial corrente nesta corte pela aplicabilidade da Lei complementar 142/2013 até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes do STF. Permanência do dever da autoridade administrativa competente para a concessão da aposentadoria de verificar o preenchimento dos requisitos legais no caso concreto. Limites objetivos da decisão em mandado de injunção. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante a aplicação da Lei Complementar 142/2013, até que editada a lei complementar exigida pelo CF/88, art. 40, § 4º, I. Precedentes do STF. 2. A decisão concessiva da ordem no mandado de injunção deve limitar-se à determinação da norma regulamentadora de direito constitucional aplicável ao caso sub judice, sem, no entanto, abordar o efetivo preenchimento dos requisitos legais no caso conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6002.1700

541 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Reconhecimento, a professora de educação básica II, do direito de ter computado como tempo em que exerceu o magistério, o período em que esteve readaptada, bem como do direito à sexta-parte. Necessidade. CF/88, art. 40, § 5º e Lei 9394/1996, Lei 11301/2006, art. 67, § 2º com a redação. Recurso fazendário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9455.5000.1800

542 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Servidor estatutário. Óbito anterior à Constituição da República de 1988. Aplicação do CF/88, art. 40, § 5º (redação original). Controvérsia sobre a natureza jurídica do vínculo do instituidor do benefício com a administração pública. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9012.4800

543 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada recurso improvido. Decisão por unanimidade.

«1. Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, nos termos do art. 8º da LCE 59/04, deve ser concedida aos militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mesma lei, cumulativamente lotados nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. 2. O reconhecimento do caráter geral da gratific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1011.4100

544 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação cível. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Omissões alegadas. Inexistência. Tentativa de rediscussão da matéria. Fundamentos suficientes ao deslinde da causa. Prequestionamento. Descabimento. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.

«1. Segundo a correta inteligência da norma inserta no art. 535 do digesto processual civil, não está o Julgador obrigado a enfrentar todas as regras jurídicas, pontos e argumentos levantados pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando os aspectos pertinentes que julgar necessário ao deslinde da causa, e a dizer o direito conforme a legislação que entender aplicável ao caso concreto, de acordo com seu livre convencimento, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1012.1600

545 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Omissão referente aos arts. 40, §§ 7º e 8º, e 37, X, da CF/88. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação nº0313858-7, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 216). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 40, §§ 7º e 8º, e 37, X, da CF/88. - Cumpre mencionar que a suposta omissão referente ao CF/88, art. 40,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1008.1500

546 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Pensionista de servidor estadual falecido. Pensão por morte. Pedido de inclusão da gratificação de risco pela função policial. Violação à regra da paridade remuneratória não comprovada. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.

«1. De início, afasta-se a preliminar de prescrição do fundo de direito, arguida pela FUNAPE, eis que não comprovado o indeferimento administrativo, bem como em virtude da permanência da relação jurídica-base - pagamento da pensão da apelante - , cuidando-se, pois, de relação de trato sucessivo, razão pela qual estarão prescritas, acaso devidas, tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. 2. No plano de fundo, anote-se que não inst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9011.5600

547 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo e agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco rejeitada. Responsabilidiade solidária do estado de Pernambuco e da funape. Possibilidade de aplicação para inativos e pensionistas. Benefício de caráter geral. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa, que manteve decisão proferida pelo Juiz a quo, que determinou a implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos proventos do autor, ora recorrido.2- Em sede de preliminar, o Estado de Pernambuco suscita a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da lide, haja vista entender que somente a FUNAPE poderia ser demandada no caso em apreço. Analisando a Lei Complementar 28/2000, verifica-se que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1004.3700

548 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Pensionista de servidor estadual falecido. Pensão por morte. Pedido de inclusão da gratificação de risco pela função policial. Violação à regra da paridade remuneratória não comprovada. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.

«1. No caso vertente, anote-se que não instruiu a autora/apelante a inicial com a prova de que estaria sendo inobservada a garantia constitucional da paridade remuneratória (CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º) no pagamento da sua pensão. 2. Deveras, inexiste nos autos qualquer certidão informando os valores dos vencimentos/proventos que o ex-segurado receberia se vivo estivesse ou sequer a informação a respeito do nível dentro da carreira de comissário de polícia em que se encontrava em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9014.5200

549 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo legal a que se nega provimento.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6884.6000.0100

550 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Formulação (e publicação) da Súmula vinculante 33/STF. Dever de observância que se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e/ou municipal. Configuração, na espécie, de hipótese de prejudicialidade pela superveniente perda do interesse de agir. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)