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651 - STJ. Mandado de segurança. Pensão especial. Filha inupta de magistrado. CF/88, art. 40, § 5º.
«A pensão recebida na qualidade de filha inupta de magistrado é de caráter especial, prevista na Lei 4.468/1990 do Estado do MA, no percentual de 50% sobre a remuneração ou proventos do «de cujus», a ela não se aplicando o CF/88, art. 40, § 5º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - STJ. Serventias não oficializadas. Aposentadoria compulsória. CF/88, art. 236 e CF/88, art. 40, II.
«Os Notários e Oficiais de Registro, considerados servidores públicos, são alcançados pela norma da CF/88, art. 40, II esta que não colide com o contido no CF/88, art. 236.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.
«Estabelecendo o § 5º do CF/88, art. 40, que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - «até o limite estabelecido em lei» - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. Servidor público. Município de Araçatuba. Previdência complementar. Facultatividade de adesão para os servidores admitidos antes da instituição da Previdência Pública Complementar, conforme expressa previsão no CF/88, art. 40, § 16. Vinculação forçosa dos servidores públicos de Araçatuba admitidos após a edição da Lei Complementar Municipal 254/2016. Inaplicabilidade do art. 202, CF/88, que se refere à facultatividade para Previdência Privada, que não é o caso. Precedentes do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recursos não providos, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.
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655 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - ABONO DE PERMANÊNCIA -
Parágrafo 19 da CF/88, art. 40 - Emenda Constitucional 103/2019 - Tema 888 do STF - Ação procedente - Sentença reformada - Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
CPC/2015, art. 1.040, II - Julgamento do Recurso Extraordinário 630.137 (Tema 317) pelo Supremo Tribunal Federal - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Pedido de cessação dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária que excedam o limite previsto no CF/88, art. 40, § 21 - Impossibilidade - CF/88, art. 40, § 21º - Norma constitucional de eficácia limitada que depende de regulamentação pela legislação infraconstitucional - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança - Mogi das Cruzes - IPREM - Servidor aposentado por invalidez, em razão de sequelas de acidente vascular cerebral, que postulou desconto na contribuição previdenciária previsto no CF/88, art. 40, § 21 - Ordem concedida para concessão do benefício - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no RE Acórdão/STF, tema 317 da repercussão geral - Adequação que se impõe, conforme a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a regra do art. 40, § 21, era norma constitucional de eficácia limitada - Ordem denegada, observada a modulação de efeitos «a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não tenham que restituí-las» - Acórdão original modificado, com determinação
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658 - TJSP. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
São Paulo Previdência - SPPREV. Aposentadoria especial. Agente de Segurança Penitenciária. Atividade de risco. Aplicação da tese fixada no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019) pelo STF. Redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição autorizada pelo CF/88, art. 40, § 4º, com redação da Emenda Constitucional 47/2005. Direito ao recálculo do valor da aposentadoria especial concedida ao autor, com observância da integralidade e paridade remuneratória. Admissibilidade.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. Reexame necessário - Ação Popular - Exoneração de servidores e extinção de cargos comissionados de assessor jurídico e de assessor de gabinete, e limitação de teto remuneratório - Parcial perda superveniente do objeto - Exoneração e extinção dos cargos promovida na via administrativa - Revogação da Lei Complementar 157/2018, com a reestruturação administrativa e organizacional da Câmara Municipal, por meio da Lei Complementar 196/1923 - Resolução 248/23 - Limitação de teto remuneratório aos subsídios de prefeito, também aplicando-se aos inativos - Higidez - art. 37, XI, e CF/88, art. 40, § 11 - Sentença de parcial procedência mantida - Reexame necessário desprovid
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660 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Dada por interposta, nos termos da Súmula 490/STJ. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pretensão de isenção do imposto de renda e redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias desde a data do início da enfermidade, por ser o autor portador de «cegueira monocular» - Sentença de procedência - Recurso do autor pretendendo que a condenação se dê a partir do início da doença, e não do laudo do IMESC - Admissibilidade, observad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Pensão por morte de dependente de Coronel aposentado da Polícia Militar. Alegada aplicação equivocada de redutor salarial. Tutela antecipada indeferida. Irresignação da impetrante. Acatamento. Momento da incidência do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, IX. Prévia aplicação do redutor para cálculo do benefício previdenciário (CF/88, art. 40, § 7º) para, somente após, incidir o subteto remuneratório constitucional. Entendimento vinculante firma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -
Aplicação da isenção tributária prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e CF/88, art. 40, § 21 - Satisfação dos requisitos normativos - Negativa ilegal - Relatório médico e exames atestando neoplasia maligna que acomete o autor - Subsunção da hipótese à norma - Desnecessidade de contemporaneidade da doença - Precedentes jurisprudenciais - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Competência da autoridade administrativa.
«1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de lei complementar a disciplinar a matéria. Necessidade de integração legislativa. Lei 8.213/1991, art. 57.
«1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do Lei 8.213/1991, art. 57.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Acréscimo remuneratório posterior ao ato de aposentadoria. Não extensão. Ato omissivo da administração que se renova continuamente. Incidência da súmula 85/STJ.
«1. Buscando o servidores inativos, baseados no instituto da paridade de vencimentos previsto no CF/88, art. 40, § 8º de 1988, a percepção de vantagem remuneratória instituída posteriormente ao seu ato de aposentação, é de ser afastada a prescrição do fundo de direito, pois a não extensão da vantagem configura um ato omissivo que se renova continuamente, salvo se houver a negativa expressa da Administração, nos exatos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. Objetivando o ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 43. Prequestionamento implícito. Abono permanência previsto na CF/88, art. 40, § 19. Natureza jurídica. Verba remuneratória. Imposto de renda. Incidência.
«1. A Corte Especial deste Tribunal entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento. 2. Discute- se nos autos a natureza jurídica, para fins de incidência de imposto de renda, da verba denominada abono de permanência cabível ao servidor que, completado as exigências para aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade. 3. É faculdade do servidor continuar na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual 977/05. Instituição da Gratificação por Atividade de Magistério. GAM, aos servidores em atividade do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação. Arguição formulada pela 12ª Câmara de Direito Público. Vantagem incompatível com a natureza jurídica da gratificação, que só pode ser interpretada como benefício de caráter geral, a ser estendida aos servidores inativos e pensionistas, desde que a aposentação tenha ocorrido até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03. CF/88, art. 40, § 4º e Emendas Constitucionais ns. 20/98, 41/03 e 47/05. Procedência, com interpretação e aplicação conforme a Constituição Federal, sem redução de texto, determinando-se, em consequência, o retorno dos autos à Câmara suscitante, para prosseguimento do julgamento da apelação.
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668 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Funcionário público estadual. Porcentagem incidente sobre remuneração do servidor público, destinada ao custeio de aposentadoria e reforma, regida pela Lei Complementar Estadual nº: 943/03. Cabimento. Constitucionalidade do CF/88, art. 40, modificado pela EC nº: 41/03. Questão dirimida no julgamento da Adin nº: 3.105-8/DF, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Constitucionalidade da LCE nº: 943/03 declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Adin nº: 107.124-0/6-00. Alegada duplicidade das contribuições sociais por incidência sobre a mesma base de cálculo e fato gerador. Inadmissibilidade. Destinações diversas. «Bis in idem». Inocorrência. Recurso improvido.
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669 - TJSP. Tutela antecipada. Concessão. Servidor Público Municipal. Direito à manutenção dos valores nominais dos seus vencimentos. Admissibilidade. Direito adquirido. Inteligência do CF/88, art. 60, § 4º, inciso IV. Ofensa ao princípio de irredutibilidade dos vencimentos. CF/88, art. 40, § 3º. Prosseguimento da percepção. Recurso da Municipalidade improvido.
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670 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Pensão. Viúva de servidor do foro extrajudicial. Leis Estaduais 552/49 e 2.550/61. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º (antigo § 5º), da CF/88. Vencimentos de escrivão judicial. Equiparação com fulcro no Decreto Estadual 21.204/81. Impossibilidade.
«O benefício instituído pela Lei Estadual 552/49, pago à viúva do servidor do foro extrajudicial, em face da Lei Estadual 2.550/61, deve corresponder à integralidade dos valores que estariam sendo percebidos pelo de cujus, se vivo estivesse, nos termos do atual § 7º (antigo § 5º) do CF/88, art. 40 e do CE, art. 36, § 5º/MG, não sendo a alegação de que se trata de prestação de caráter assistencial, e não previdenciário, obstativa do direito constitucionalmente assegurado. Não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STF. Seguridade social. Servidor público. Hermenêutica. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.
«Estabelecendo o § 5º do art. 40, que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - «até o limite estabelecido em lei» - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do CF/88, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STF. Servidor público. Aposentadoria. Titular de Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro. CF/88, art. 236.
«Sendo ocupantes de cargo público criado por lei, submetido à permanente fiscalização do Estado e diretamente remunerado à conta de receita pública (custas e emolumentos fixados por lei), bem como provido por concurso público - estão os serventuários de notas e de registro sujeitos à aposentadoria por implemento de idade (CF/88, arts. 40, II, e 236, e seus §§).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Seguridade social. Penosidade. Insalubridade. Periculosidade. Aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. CF/88, art. 40, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 243.
«O § 1º do CF/88, art. 40 prevê, apenas, que lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inc. III, «a», e «c»; não concede, desde logo, a CF/88 direito a uma aposentadoria especial, nas circunstâncias referidas de trabalho. Precedentes do STF, nos mandados de injunção 425 e 444.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. I. quando a prejudica ou não a alteração, no curso do processo, de norma constitucional pertinente à matéria do preceito infraconstitucional impugnado. II. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF/88, art. 40, § 8º, cf. Emenda Constitucional 20/1998) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo. III. Defensoria Pública: tratando-se, conforme o modelo federal, de órgão integrante do Poder Executivo e da administração direta, é inconstitucional a norma local que lhe confere autonomia administrativa. IV. Defensor Público: inconstitucionalidade de norma local que lhe estende normas do estatuto constitucional da magistratura (CF/88, art. 93, II, IV, VI e VIII). V. Tabeliães e oficiais de registros públicos: aposentadoria: inconstitucionalidade da norma da Constituição local que - além de conceder-lhes aposentadoria de servidor público - que, para esse efeito, não são - vincula os respectivos proventos às alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADIn 139, RTJ 138/14). VI. Processo legislativo: reserva de iniciativa do Poder Executivo, segundo o processo legislativo federal, que, em termos, se reputa oponível ao constituinte do Estado-membro.
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675 - STF. Servidor público. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STF. Seguridade social. Pensão por morte do servidor público. Aplicação do CF/88, art. 40, § 5º.
«2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. 3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do CF/88, art. 195, § 5º, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STF. Servidor público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 40, § 5º. Aplicabilidade. CF/88, art. 37, XI.
«O STF já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão «até o limite estabelecido em lei» refere-se aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores (CF/88, art. 37, XI). Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STF. Servidor público. Hermenêutica. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Pensionista. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade. A pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sendo que este «quantum» deverá corresponder ao valor da respectiva remuneração ou provento, observado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STF. Servidor público. Pensionista. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Remissão do art. 20 do ADCT/88. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 37, XI.
«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TRF1. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal celetista. Falecimento ocorrido antes da vigência da Lei 8.112/1990. Pensão por morte previdenciária. Conversão para pensão estatutária. Impossibilidade. Aplicação retroativa do disposto na Lei 8.112/1990, art. 243, § 1º. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) . Sentença de improcedência mantida. CF/88, art. 40, § 4º.
«1. A Lei 8.112/1990, instituiu o Regime Jurídico Único - RJU para os servidores públicos federais da União e de suas autarquias e fundações públicas federais, e, no art. 243, § 1º, transformou os então empregos públicos em cargos públicos. 2. A parte autora é beneficiária de pensão por morte previdenciária, decorrente do falecimento de ex-servidor celetista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ocorrido em 07/12/1990, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 8.1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Paridade de vencimento entre servidores ativos e inativos. Decadência para impetração do mandamus. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, não havendo expressa negativa da Administração Pública, «não há falar em decadência, tão pouco prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, nos termos do CF/88, art. 40, § 8º, porquanto resta caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ»(AgRg no AREsp 324.653/GO, Rel. Minis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Aposentadoria. Proventos integrais. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Mário Cardoso Rabelo contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí e do Diretor Geral do IAPEP, objetivando anular a sua Aposentadoria Especial, para que outra seja concedida com proventos integrais. 2 - O Tribunal de origem consignou: «A Constituição Federal (benefício (.. art. 40, § 4º, II) veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao servidor públic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Extensão aos aposentados e pensionistas. Princípio da isonomia. Natureza da vantagem. Controvérsia decidida à luz da legislação estadual.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados e pensionistas, em nome do princípio da isonomia, nos termos da CF/88, art. 40, § 8º (na redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003) . 2 - A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos que exige a interpretação da Lei Estadual frente a matéria con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Administrativo. Sistema remuneratório. Mandado de segurança contra Lei em tese. Não cabimento. Extinção.
«I - Narra o recorrente que o Tribunal de Justiça de Rondônia não se debruçou sobre o principal fundamento do pedido, qual seja, a inconstitucionalidade de emendas constitucionais, por vício de iniciativa, em flagrante à jurisprudência do STF. II - Por outro lado, como bem explicitado no parecer ministerial, ao contrário do que aponta o recorrente, a fundamentação do aresto hostilizado revela que o ponto controvertido foi devidamente elucidado. III - Colhe-se do voto condutor do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Servidores inativos. Reestruturação da carreira em que se deu a aposentadoria. Reenquadramento (CF/88, art. 40, § 8º, na redação anterior à emenda constitucional 41/03) . Direito à progressão por titulação com base nos cursos concluídos até a inativação. Extensão das vantagens concedidas aos servidores ativos, desde que baseadas em critérios objetivos. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 1606.199-rg/PR. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, nesta fase processual, ante a ausência de condenação em verba honorária. Agravo interno improvido.
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686 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Aposentadoria especial. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 40, § 4º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito administrativo. Aposentadoria. Promoção. Proventos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 40, § 1º, III. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 – Não se prestam os embargos de declaração não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2 - Ausência de contradição omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3 - Por se tratar, na orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19. Paridade entre servidores ativos e inativos. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no ADCT/88, art. 19 não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. Aqueles possuem somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos. 2 - Conforme consta do CF/88, art. 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003, pertencem ao regime próprio de previdência s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Coisa julgada. Servidor público. Nomeação em cargo público. Fato superveniente. Aposentadoria compulsória. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de assegurar à parte recorrente a posse no cargo público de professor de física, decretando-se a nulidade do ato administrativo que declarou o candidato aprovado no concurso público como inapto. 2 - A sentença julgou procedente o pedido «para o fim de declarar nulo o ato administrativo que considerou o autor inapto ao exercício da atividade de professor de física da educação básica da rede estadual e reconhecer o direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 13/08/2018. Administrativo. Ação de cobrança. Extensão de vantagem a inativos. CF/88, art. 40, § 8º. Reconhecimento em mandado de segurança. Trânsito em julgado. Parcelas anteriores à impetração. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte possui entendimento de que é inviável em sede extraordinária, rediscutir matéria objeto de processo de conhecimento já transitado em julgado. 2 - O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extrao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.
«1 - Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício. 2 - A eventual exposição a situações de risco a que podem estar sujeitos os guardas municipais e, de resto, diversas outras categorias, não garante direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. 3 - A percepção de gratif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria por invalidez. Não indicação de Lei violada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 97, e/STJ): «Neste mister, não faz a demandante jus à complementação pleiteada, pois inaplicáveis as regras invocadas, com base em interpretação analógica da CF/88, art. 40, e a Lei 8.213/1991, pois se referem aos servidores públicos». 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por anal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Gratificação de desempenho. GDASS. Extensão paritária a inativos. Fundamento constitucional: princípio da isonomia. Competência do STF. Recurso especial não conhecido.
«1. O Colegiado de origem declarou: «Por conseguinte, a eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria da parte exequente não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais» (fl. 71, e-STJ). 2. Vê-se, portanto, que a decisão atacada tem cerne meritório em matéria de cunho eminentemente consti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria especial de professor. Tempo de serviço.ADI Acórdão/STF. Alegada ofensa a CF/88, art. 40, § 5º. Inocorrência. Readaptação funcional. Atividades exercidas no período. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Aposentadoria compulsória por implemento de idade. Cálculo dos proventos. Proporcionalidade. Limite inferior constitucionalmente estabelecido. Salário mínimo. Recurso ordinário não provido.
«1 - Por força da expressa previsão constitucional – CF/88, art. 40, caput - também os servidores efetivos estaduais estão sujeitos aos preceitos e limites constitucionalmente delineados, dos quais não se podem afastar ainda que, em tese, norma doméstica viesse a dispor em contrário. 2 - A aposentadoria compulsória por implemento de idade reclama, nos termos da CF/88, art. 40, § 1º, II, a fixação de proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 3 - O cálculo dos prove... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção coletivo. Aposentadoria especial de servidor público com deficiência.
«1 - Agravo interno em mandado de injunção coletivo objetivando a concessão de aposentadoria especial de servidor com deficiência, com base na CF/88, art. 40, § 4º, «I», bem como a aplicação das regras da paridade e da integralidade aos benefícios. 2 - A Lei Complementar 142/2013, que regulamentou a aposentadoria especial de pessoas com deficiência no Regime Geral de Previdência Social, deve ser aplicada aos pedidos de aposentadoria de servidores públicos com deficiência, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Tema enfrentado na corte de origem com enfoque constitucional. Fundamento inatacado. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Mandado de segurança. Aposentadoria. Proventos integrais. Lei complementar 51/1985. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente específico.
«1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base na CF/88, art. 40, § 4º, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/2/2019. 2 - Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Servidor comissionado. Vínculo com o Regime Geral de Previdência. Emenda Constitucional 20/1998. Desistência de mandado de segurança. CF/88, art. 40, § 13.
«1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, fixou tese em repercussão geral no sentido de que é lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo, de mandado de segurança, independentemente de anuência da parte contrária. 2 - A jurisprudência deste Tribunal admite, no entanto, o indeferimento do pedido caso a desistência resulte no afastamento de jurisprudência pacífica desta Corte (MS 4Acórdão/STF ED-AgR). 3 - No caso, a jurisprudência da Corte é contrária à pretensão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidores inativos. Reestruturação da carreira em que se deu a aposentadoria. Reenquadramento (CF/88, art. 40, § 8º, na redação anterior à emenda constitucional 41/03) . Direito à progressão por titulação com base nos cursos concluídos até a inativação. Extensão das vantagens concedidas aos servidores ativos, desde que baseadas em critérios objetivos. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re Acórdão/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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