Nº / - Jurisprudência

Doc. 151.5974.7000.5000

851 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Não há violação dos arts. 458 e 535, I e II, do Código de Processo Civil se a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sendo que o voto condutor do acórdão recorrido e o do acórdão dos embargos declaratórios apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2. No mérito, a solução da lide está calcada em fundamentação e... ()

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Doc. 154.6955.9000.1800

852 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Recepção pela CF/88 do Lei complementar 51/1985, art. 1º, I. Re 567.110-RG. Reafirmação da jurisprudência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A Lei Complementar 51/1985 foi recepcionada pela Constituição da República, nos termos da jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte quando do julgamento da repercussão geral reconhecida no RE 567.110-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 11/4/2011, no qual se reafirmou o julgamento da ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe de 3/4/2009. 2. A inovação de argumentos em agravo regimental é incabível. Precedente: AI 518.051-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma,... ()

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Doc. 154.7140.9000.2900

853 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar.

«Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no - Verbete Vinculante 33 da Súmula do Supremo.»

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Doc. 140.9070.0002.9600

854 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gdpgpe. Extensão aos inativos e pensionistas. Natureza «pro labore faciendo». Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido concluiu, com base na interpretação do , § 8º, que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) não é dotada de generalidade e impessoalidade, razão pela qual, dada a natureza pro labore faciendo, não seria extensível ao inativos. 2. Refoge da competência do STJ a apreciação de matéria constitucional, sob pena de adentrar a competência exclusiva do STF, estabelecida pelo art. 102 da Magna Carta. 3... ()

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Doc. 140.9074.3000.7600

855 - STJ. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público civil. Aposentadoria por invalidez. Doença incapacitante, contagiosa e incurável reconhecida pelas instâncias ordinárias. Não se pode considerar taxativo o rol de doenças previstas no Lei 8.112/1990, art. 186. Seria impossível a norma legal prever todas as doenças contagiosas e incuráveis reconhecidas diariamente pela evolução constante da medicina. Possibilidade de concessão de aposentadoria com proventos integrais. Precedentes agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Tanto o texto constitucional, quanto a lei infraconstitucional conferem o direito à aposentadoria com proventos integrais àqueles Servidores acometidos de moléstia profissional ou de doenças graves, contagiosas ou incuráveis. 2. O entendimento desta Corte se firmou pela possibilidade de extensão do benefício de aposentadoria com proventos integrais aos servidores que sofrem de um mal de idêntica gravidade àqueles exemplificados no 186, I, § 1o. da Lei 8.112/90. Precedentes: AgR... ()

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Doc. 148.7485.4000.4400

856 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público prevista no CF/88, art. 40, § 4º, II. Policial. 3. Lei Complementar 51/1985. 4. Ausência de omissão legislativa. 5. Agravo regimental não provido.

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Doc. 148.7485.4000.4500

857 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público prevista no CF/88, art. 40, § 4º, II. Policial. 3. Lei Complementar 51/1985. 4. Ausência de omissão legislativa. 5. Agravo regimental não provido.

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Doc. 148.1011.1014.8100

858 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Agravo legal a que se nega provimento.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação... ()

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Doc. 150.4705.2016.3500

859 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificaçã... ()

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Doc. 148.0310.6007.4200

860 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Regimental prejudicado.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação... ()

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Doc. 148.7521.5000.4600

861 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça. Aposentadoria especial. Ausência de regulamentação do CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação da Lei 8.213/1991. Necessidade de comprovação da efetiva nocividade da atividade desenvolvida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 150.1400.8000.0900

862 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão dos proventos de aposentadoria com fundamento no CF/88, art. 40, § 8º. Paridade com os servidores ativos. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo do estado de Santa Catarina desprovido.

«1. O entendimento desta Corte Superior é o de que, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. No caso dos autos, o pleito de paridade dos proventos de aposentadoria nos termos previstos no art. 40, § 8º da CF não envolve al... ()

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Doc. 148.6075.0000.7500

863 - STF. Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Policial militar. Indeferimento pela autoridade administrativa de aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 33/STF. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 148.6803.4000.6300

864 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da recorrente. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Ofensa constitucional reflexa. Servidora pública aposentada. Incorporação de vantagem em razão do exercício de função comissionada. Reclassificação de cargos. Direito adquirido a regime de cálculo de remuneração. Inexistência. CF/88, art. 40, § 4º. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.1392.0001.4000

865 - STJ. Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Emenda Constitucional 20/98, art. 11. Precedentes.

«1. Busca-se, na hipótese, o direito de acumular os proventos de aposentadoria relativos ao cargo de Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, com proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez, ocorrida após a vigência da Emenda Constitucional 20/98, do cargo de Promotor de Justiça do MPDFT, cuja investidura se deu antes da referida emenda. 2. A regra contida no art. 11 da Emenda Constitucional 20 de 1998 autoriza apenas a cumulação de proventos de aposentadoria com a remu... ()

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Doc. 148.6331.4000.8900

866 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividades fora da sala de aula. Possibilidade. Súmula 636/STF.

«O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento da ADI 3.772, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que, para fins do cômputo de aposentadoria especial de professor, conforme estabelecido no , §5º, deve ser levado em consideração que a função de magistério não está restrita exclusivamente aos serviços prestados em sala de aula, abrangendo as funções de direção, coordenaç... ()

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Doc. 148.0310.6014.2000

867 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à cláusula de reserva de plenário. Agravo legal a que se nega provimento.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação... ()

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Doc. 148.5062.7001.3400

868 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Servidor público inativo. Paridade. CF/88, art. 40, § 8º, com alteração anterior à emenda constitucional 41/2003. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 148.1011.1003.6500

869 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Regimental prejudicado.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de pensão, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação pro... ()

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Doc. 148.1011.1003.5500

870 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação... ()

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Doc. 148.6311.3000.4700

871 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Atividade insalubre. Período trabalhado sob regime celetista. Contagem. Possibilidade. Transposição para o regime estatutário. Manutenção das condições de insalubridade após a mudança de regime. Aposentadoria especial. Aplicação analógica do Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que o servidor público tem direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período anterior à instituição do regime jurídico único. 2. No tocante ao período posterior, a orientação do Tribunal é a de que, enquanto não editada lei complementar de caráter nacional que regulamente o , § 4º, se apliquem à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, as regras do L... ()

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Doc. 148.0310.6003.5600

872 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Regimental prejudicado.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação... ()

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Doc. 148.0310.6003.7000

873 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Regimental prejudicado.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação... ()

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Doc. 148.0310.6003.7900

874 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Regimental prejudicado.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação... ()

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Doc. 148.0310.6003.8800

875 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Regimental prejudicado.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação... ()

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Doc. 138.0843.5003.8400

876 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais (CF/88, art. 40, § 1º, inciso), ocorrida na vigência da Emenda Constitucional 41/03. Pretensão à paridade com os servidores da ativa. Inadmissibilidade. Tal emenda extinguiu o direito no que toca aos servidores que, quando promulgada, não tinham adquirido direito à aposentadoria. Desde então o § 8º, do art. 40 limitou-se a assegurar a «irredutibilidade» dos benefícios de ordem previdenciária, pagos aos servidores retirados e a seus pensionistas. Reconhecimento da paridade, pela Emenda Constitucional 70 de 2002 (dias após o ajuizamento da ação), aos aposentados por invalidez não produz efeitos pretéritos, implicando somente no perecimento do objeto da lide a partir de sua implementação. Recurso provido para julgar improcedente a ação, afirmada perda de seu objeto a partir do momento em que a Emenda Constitucional 70 passou a produzir efeitos frente ao apelado.

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Doc. 166.4902.8000.1700

877 - STF. Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Pensão por morte. Óbito anterior à constituição de 1988. Aplicabilidade imediata do CF/88, art. 40, § 5º. Precedentes.

«1. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «a norma inserta no , § 5º, que, em sua redação original, prevê a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tem aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação, da CF/88». Precedentes. 2. Nos termos do CP... ()

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Doc. 166.4902.8000.3500

878 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Abono de permanência aos abrangidos pela aposentadoria especial. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há qualquer óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial (, § 4º). 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária f... ()

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Doc. 176.4995.8001.9900

879 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho. Gdaj. Ausência de dano moral. Mero aborrecimento. Divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Colhe-se que a lide foi solvida com fundamentos constitucionais, principalmente o , § 8º, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pela recorrente, sob pena de invadir a competência do STF. Descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 176.4995.8001.9800

880 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ofensa à constituição afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta por Procuradores Federais aposentados contra a União objetivando o percebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ nos mesmos moldes dos servidores ativos. 2. O Tribunal de origem entendeu ser devida a extensão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ aos servidores inativos, firmando-se em fundamentos constitucionais (, § 8º) e infraconstitucionais (Medida Provisória 2.0... ()

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Doc. 174.4261.7000.1500

881 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e previdenciário. Aposentadoria. Incorporação da gratificação de desempenho da atividade do seguro social. Gdass. Paridade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Imposição de multa.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultados das avaliações. Precedentes. 2. O , § 4º não tem o alcance de garantir aos servidores inativos o recebimento de vantagens de natureza pro labore faciendo, as quais devem ser pagas de acordo com a legislação de regência. 3. Agravo regimental a que se nega... ()

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Doc. 175.3861.1004.0500

882 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acumulação de aposentadorias pelo regime próprio. Análise do CF/88, art. 40. Impossibilidade. Matéria decidida pela corte de origem sob enfoque constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente acumular duas aposentadorias pelo regime próprio. 2. Não se configura a alegada ofensa ao , Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de ma... ()

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Doc. 178.5572.6004.8500

883 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ofensa à constituição afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Natureza propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta por Procuradora Federal aposentada contra o IBAMA objetivando o percebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ nos mesmos moldes dos servidores ativos. 2. O Tribunal de origem entendeu ser devida a extensão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ aos servidores inativos, firmando-se em fundamentos constitucionais (, § 8º) e infraconstitucionais (Medida Provisória 2.048/2... ()

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Doc. 178.5572.6006.1100

884 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Aposentadoria. Proventos integrais. Acórdão com fundamentos constitucionais. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Isidoro Gomes de Brito Junior contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí e do Diretor-Geral do IAPEP, objetivando anular a sua Aposentadoria Especial, para que outra seja concedida com proventos integrais. 2. O Tribunal a quo concedeu a segurança. O acórdão está assim ementado: «1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar nó 51/85, foi recepcionada pela Constituição Feder... ()

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Doc. 162.3714.4000.8400

885 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Proventos de aposentadoria. Paridade entre ativos e inativos. Prescrição. Parcelas anteriores ao quinquênio. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do , § 8º, porquanto, em se tratando de ato omissivo da Administração, configura-se relação de trato sucessivo, prescrevendo tão somente as parcelas anteriores ao... ()

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Doc. 162.3622.4000.1100

886 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança. Militar. Aposentadoria. Paridade de vencimentos com servidores ativos. Ato omissivo da administração pública. Decadência e prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«I - Na hipótese dos autos, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual em caso de ato omissivo da Administração Pública, em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não há falar em decadência, tão pouco prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, nos termos do , § 8º, porquanto resta caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a ... ()

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Doc. 162.5091.5000.3200

887 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios e agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade. Servidores com deficiência. Aplicabilidade da Lei 142/2013 até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o CF/88, art. 40, § 4º.

«1. O Supremo firmou entendimento vedando a conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público, a teor do disposto nos §§ 4º e 10 do CF/88, artigo 40 - Constituição Federal, diante da impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. 2. A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante a aplicação da Lei Complementar 142/2013, até que editada a lei complementar exigida pelo , § 4... ()

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Doc. 162.4902.0000.1900

888 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar.

«Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no - Verbete Vinculante 33 da Súmula do Supremo.»

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Doc. 162.4891.2000.3200

889 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar.

«Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no - Verbete Vinculante 33 da Súmula do Supremo.»

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Doc. 162.9385.6001.1000

890 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Reclamação. Servidor público. Indeferimento de pedido de aposentadoria em virtude de ausência de norma regulamentadora. Afronta à Súmula Vinculante 33/STF.

«A partir da publicação da Súmula Vinculante 33/STF, a administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve aplicar a seus servidores, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre a aposentadoria especial de que trata o , § 4º, III, até a edição de lei complementar específica. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 162.7011.0000.8400

891 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Servidor celetista. Pensão por morte concedida no regime geral. Lei vigente na data da morte. Superveniência da Lei 8.112/1990. Conversão para o regime estatutário. Impossibilidade. Inaplicabilidade do § 4º e do § 5º do CF/88, art. 40 (redação originária) a servidor celetista. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 181.5970.3013.8800

892 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL (CF/88, ART. 40, § 4º, II) COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITOS DA Lei Complementar 51/1985, COM A REDAÇÃO DA LCF 144/14, CUMPRIDOS. Quanto à Lei Complementar Estadual 1.062/2008, que também dispunha sobre requisitos (mais restritivos) para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado, a superveniência da referida LCF no ano de 2014 acarretou a suspensão de eficácia dos dispositivos estaduais colidentes com os federais (CF/88, art. 24, § 4º). Sentença de improcedência reformada. Ordem concedida. Recurso de apelação provido.

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Doc. 181.6473.9002.1600

893 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Policiais Civis. Inativos. Exigência de permanência de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. Prazo de permanência que se refere ao cargo em que ocorreu o ingresso na carreira e não aos níveis acessíveis mediante provimento derivado. Inteligência do CF/88, art. 40, § 1º, III. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.960/2009 ante a declaração de inconstitucionalidade. Sentença reformada apenas para afastar, de ofício, a Lei 11.960/2009 em sua integralidade. Recurso desprovido.

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Doc. 174.5480.2000.1200

894 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência (CF/88, art. 40, § 4º, I). Parcial procedência para que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa mediante a aplicação, no que couber, da Lei Complementar 142/13. Agravo regimental não provido.

«1. O provimento normativo-concretizador do direito de aposentação em regime especial por servidor público alcançado na via injuncional na Suprema Corte firmou-se no sentido de se viabilizar o gozo do direito em isonomia de condições com trabalhadores da iniciativa privada. (Precedente: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 30/11/07). 2. Impossibilidade de o STF, em sede de mandado de injunção, substituir-se ao Parlamento na conformação dos parâmetros de afer... ()

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Doc. 174.5051.5000.0900

895 - STF. Seguridade social. Reclamação. Agravo regimental. Servidor público. Aposentadoria especial requerida com base no CF/88, art. 40, § 4ª, III. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 33/STF. Ausência de estrita aderência. Reclamação a que se nega seguimento.

«1. A partir da publicação da Súmula Vinculante 33/STF, a administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve aplicar a seus servidores, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre a aposentadoria especial de que trata o , § 4º, III, até a edição de lei complementar específica. 2. A afronta à Súmula Vinculante 33/STF ocorre quando a Administração se furta de examinar o pleito de concessão de aposentadoria es... ()

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Doc. 165.1522.0000.3800

896 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público inativo. Reestruturação o plano de cargos e salários. Lei 1.080/2008 do estado de São Paulo. Reenquadramento no último nível da carreira. Impossibilidade. Ressalva quanto aos servidores que se aposentaram sob a regra da paridade. Proventos ajustados em condições semelhantes aos servidores da ativa. Incidência dos requisitos objetivos aferíveis até a data da inativação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar caso semelhante ao dos autos (RE-RG 606.199, do Estado do Paraná, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 09/10/2013), assegurou aos servidores públicos inativos, com base no , § 8º (redação anterior à da Emenda Constitucional 41/03) , o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da ... ()

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Doc. 165.1055.8000.9200

897 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Cômputo de tempo especial. CF/88, art. 40, § 4º. Apreciação em recurso especial. Impossibilidade. Mandado de injunção 880. Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental da apufsc desprovido.

«1. O Relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial nos autos do Agravo de Instrumento, nos termos dos arts. 544, § 3º do CPC, 34, VII, e 254, I do RISTJ, sem que haja necessidade ou obrigatoriedade de se converter o Agravo de Instrumento em Recurso Especial (AgRg no Ag. 1.378.821/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 16.6.2011). 2. Controverte-se acerca da possibilidade ou não do cômputo do tempo especial prestado por Servidor Público em atividade insa... ()

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Doc. 163.5423.7003.7700

898 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Invalidez por moléstia profissional. Lei 8112/1990, art. 186, § 1º. Direito assegurado pelo disposto no CF/88, art. 40, § 1º, I. Hipótese de necessidade de complementação dos proventos para que não sejam fixados em importância inferior a um salário mínimo. Recurso provido.

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Doc. 176.2835.2001.1800

899 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Benefício pleiteado por viúva de servidor público falecido vinculado à Municipalidade de Gália. Admissibilidade. Observância da Súmula 340/STJ e do CF/88, art. 40, § 7º de 1988. Consolidação do direito da pensionista com base no direito vigente à época da constituição do benefício. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 176.2835.2003.0300

900 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Pretensão à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. Incidência do CF/88, art. 40, § 4º. Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014, e que encontra consonância com a Lei Complementar Estadual 1062/2008. Autor que já estava investido em cargo público antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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