Nº / - Jurisprudência

Doc. 101.4418.5328.2654

901 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS PÚBLICOS. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, objetivando afastar a obrigação de devolução de valores decorrentes de acumulação de cargos públicos e de proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a possibilidade de acumulação de três cargos públicos e proventos de aposentadoria, à luz das vedações constitucionais. III. Razões de decidir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.9766.3617.0230

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença de procedência que reconheceu o direito do autor, policial militar, à conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Aposentadoria especial prevista no , § 4º, aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos, desde que preenchidos os requisitos previstos. O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo deve observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.5307.5683.4549

903 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Aposentadoria Especial. Parcial Provimento. I. Caso em Exame: Servidor do SAAE de Sorocaba, ocupante do cargo de «Operador de ETA», busca reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial para concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos, além de ressarcimento de contribuição previdenciária indevida e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) corrigir erro material na sentença quanto à data de início da contagem do tempo para aposentadoria especial; (ii) adequar o termo inicial de pagamento da aposentadoria especial. III. Razões de Decidir: O autor faz jus à contagem de tempo especial desde 19/06/1990, data de sua admissão no SAAE, corrigindo erro material na sentença. A sentença bem analisou o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos, conforme a exposição a agentes nocivos comprovada por laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do autor desprovido e recursos oficial e da FUNSERV parcialmente providos para corrigir erro material e afastar pagamento retroativo de proventos, reconhecendo direito ao abono de permanência. Tese de julgamento: Correção de erro material na data de contagem de tempo especial. Direito ao abono de permanência em vez de proventos retroativos. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, I, II, III; Lei 8.213/91, art. 57. Jurisprudência Citada: STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014; STF, AI 710.361 AgR/MG, Rel. Ministra Cármen Lúcia, j. 07/04/09

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.7187.1423.4276

904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE PORTABILIDADE OU RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Verifica-se que a autora contribuiu concomitantemente, à três regimes de previdência diferentes e, portanto, inservíveis para um complementar o outro, pela via da compensação previdenciária, principalmente no que concerne à previdência complementar. 2. Assim, alegando que por não ter aproveitado o tempo de contribuição junto ao RPPS do Município de Macaé para nenhum fim, pleiteia a repetição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária ao Instituto de Previ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1175.5508

905 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Professor do ensino básico, técnico e tecnológico. Retribuição por titulação. Reconhecimento de saberes e competência (rsc). Extensão aos inativos. Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade.

1 - A vantagem referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) não corresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, mas a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade, de modo que deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos, ainda que aposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012. Logo, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0130.9601.8130

906 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público estadual. Revisão de aposentadoria. Paridade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por Rolf Dieter Oskar Friedrich Braunert, em face do Estado do Paraná e Paranaprevidencia, objetivando «o correto enquadramento funcional, da forma contida na recente manifestação do STF em matéria regida por repercussão geral e com reflexos vinculantes aos Tribunais de origem, contida em Acórdão do então E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0469.4217

907 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pedido de averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, para obtenção de outros benefícios previdenciários. Possibilidade até a edição da emenda constitucional 103/2019. Direito intertemporal. Após a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão obedecerá à legislação complementar dos entes federados. Competência legislativa conferida pela CF/88, art. 40, § 4º-C.

1 - O acórdão impugnado está de acordo com o entendimento firmado pela maioria do Plenário da Corte Suprema no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral. 2 - De acordo com o voto vencedor, da lavra do Ministro Edson Fachin, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, não havia impedimento à aplicação, aos servidores públicos, das regras do RGPS para a conversão do período de trabalho em condições nocivas à saúde ou à integridade física em tempo de ativid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3001.7400

908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9115.1696

909 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Paridade. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno não provido.

1 - Na forma da jurisprudência, a orientação desta Corte é no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos da , § 8º, porquanto decorre de suposto ato omissivo da Administração Pública, nos termos da Súmula 85/STJ» (STJ, AgInt no REsp. 1.723.73... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.8507.9938

910 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1962.8348

911 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade de ciência e tecnologia. GDACT. Natureza pro labore faciendo. Impossibilidade de extensão a servidores inativos. Regulamentação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Inexistência. Omissão não suscitada. Indevida inovação recursal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta por servidora pública aposentada, em face da União, objetivando o pagamento da GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade Científica e Tecnológica nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido. O Tribunal de origem, em sede de Apelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7914.2381

912 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei vigente no momento do falecimento do instituidor. Óbito do servidor aposentado após a Emenda Constitucional 41/2003, que pôs fim ao direito à paridade para servidores e pensionistas. Exceção trazida pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Requisitos. Histórico da demanda

1 - Caso em que a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança, na origem, com o objetivo de garantir a extensão à sua pensão de parcelas remuneratórias concedidas aos servidores da ativa, sob o fundamento de que o instituidor do benefício, falecido em agosto de 2006, faria jus à paridade remuneratória. 2 - A Corte a quo entendeu que o writ não foi instruído com prova pré-constituída do direito supostamente violado. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2679.7474

913 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Inconstitucionalidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Modulação de efeitos. Desobrigada a devolução de valores recebidos de boa-fé. Manutenção do pagamento até absorção por reajustes futuros. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 395/STF. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RG RE Acórdão/STF, o STF, à luz da , XXXVI, e , § 8º, firmou o entendimento de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal» (Tema 395/STF). 2 - Ao apreciar embargos de declaração opostos ao julgado, a Suprema Corte modulou os seus efeitos, fixando o entendimento de que «qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.9648.7006.1161

914 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DE 11%. REGIME JURÍDICO CELETISTA.

Esta Corte Superior tem entendido que a contribuição previdenciária, alíquota de 11%, instituída pela Emenda Constitucional 41/2003, incide somente sobre a complementação de aposentadoria e pensão dos servidores contratados sob o regime estatutário, a teor da , § 18, não incidindo, portanto, sobre a complementação de aposentadoria ou de pensão dos empregados da CTEEP, por terem sido contratados sob o regime jurídico da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.5897.7305.7195

915 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A.. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO E PELO PROCESSAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% (VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS). Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca das matérias discutidas, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Foi consignado entendimento desta Turma, no tocante ao desconto previdenciário de 11%, de que a decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que não é devida a incidência sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelos ex-empregados do Banco Nossa Caixa, submetidos ao regime celetista, tendo em vista que o CF/88, art. 40, § 18, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, é destinado apenas aos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e não aos empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista. A insurgência quanto à correção do decidido não se refere aos vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5091.1790.6793

916 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Policial civil estadual. Aposentadoria especial. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela parte agravada, «contra ato reputado ilegal praticado pelo Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí, objetivando a determinação do prosseguimento dos processos de aposentadoria especiais voluntárias com proventos integrais aos substitu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.7946.7889.7200

917 - TJSP. Ação declaratória. Policial Militar. Previdenciário. Trabalho em condições especiais em período anterior à entrada em vigência da Emenda Constitucional 103/19. Reconhecimento para fins de conversão do tempo especial em comum e, consequentemente, aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Impossibilidade. Situação que não se aplica à carreira da Polícia Militar. Inteligência do disposto art. 40, Ementa: Ação declaratória. Policial Militar. Trabalho em condições especiais em período anterior à entrada em vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Reconhecimento para fins de conversão do tempo especial em comum e, consequentemente, aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social. Impossibilidade. Situação que não se aplica à carreira da Polícia Militar. Inteligência do disposto CF/88, art. 40, § 4º. Carreira que possui regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, e que consubstanciam um regime previdenciário próprio. Situação que não se enquadra nas hipóteses tratadas na Súmula Vinculante 33/STF e no Tema 942/STF do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8749.5812

918 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Patamar mínimo de 70 pontos. Paridade remuneratória ativos e inativos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão regional assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora agravada - servidora pública aposentada do INSS -, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, a partir de 01/08/2015, em valor equivalente ao patamar mínimo assegurado aos servidores ativos (de 70 pontos), face à pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9993.9973

919 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de aposentadoria. Cargo comissionado. Extinção do vínculo. Requisitos. Cumprimento anterior. Direito adquirido. Existência.

1 - Até a edição da Emenda Constitucional 20/1998, aqueles que ocupavam cargos comissionados poderiam ser aposentar pelo regime próprio; posteriormente, contudo, passaram a se sujeitar ao RGPS, nos termos do disposto na , § 13. 2 - O STJ manifesta a compreensão de que a «preservou os direitos daqueles servidores que reuniram as condições de aposentadoria, sob a égide do ordenamento jurídico que estava sob modificação constituci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9787.7951

920 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Servidor público. Gratificação. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Extensão da gratificação aos servidores inativos e pensionistas. Alegação de violação da CF/88 e de enunciado de Súmula. Incompetência do STJ.

1 - Em relação à prescrição, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2 - Para efeito de admissibilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8760.7312

921 - STJ. Administrativo. Constitucional. Hermenêutica. Sanção administrativa. Direito administrativo sancionador. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. Princípio do direito sancionatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Processual civil. CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 40.

A , XL prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0222.0163

922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dispositivo constitucional. Matéria veiculada própria de recurso extraordinário.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social - GDASS de acordo com o montante mínimo pago aos servidores da ativa, atualmente de 70 (setenta) pontos, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A agravante, em sua peça de recurso especial, argumenta no sentido de que a inobservância do limite mínimo, para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2612.9343

923 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-juiz classista. Revisão dos proventos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido asseverou: «O v. acórdão enfrentou a questão trazida a discussão reconhecendo que a Lei. 9.655/98 alterou a base de cálculo da remuneração dos juízes classistas, desvinculando-a da remuneração dos juízes togados, para se sujeitar aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais. A decisão recorrida consignou que o STF declarou a constitucionalidade da e entendeu que se aplicam aos proventos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8904.5702

924 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Servidora aposentada pelo RGPS. Pedido de aposentadoria pelo RJU. Fundamentos autônomos não atacados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Inviabilidade de apreciação pelo STJ.

1 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos federais: «A servidora aposentou-se pelo RGPS em 20/05/1994 (...). Para a concessão desta aposentadoria, o INSS computou o tempo de serviço perante o CREA no período de 14/01/1974 a 20/05/1994, totalizando 20 anos, 4 meses e 7 dias. Ou seja: durante este período, a servidora contribuiu para o RGPS e, posteriormente, utilizou o tempo de serviço correspondente para aposentar-se por este... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9924.6973

925 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Lei delegada 08/2003. Acréscimo remuneratório. Acórdão rescindendo em consonância com precedentes do STJ. Incidência da Súmula 343/STF. Impertinência, no caso, do entendimento adotado no re 563.965/RN. Honorários. Fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação do tema 1.076/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Ação Rescisória na qual se postula a rescisão de acórdão da Sexta Turma do STJ, da lavra do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJSP), que, acolhendo Embargos de Declaração no RMS 20.697/GO, veio a «reconhecer o direito da recorrente à extensão do acréscimo remuneratório representado pelo valor do subsídio, nos termos da Lei Delegada 08/2003, no mesmo montante pago ao atual ocupante do cargo em comissão que ela exerceu na atividade, reduzido de um te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4061.2928.5789

926 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Paridade de tratamento a ativos e inativos. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.7418.5597.8812

927 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Lei Complementar Estadual 1.256/15 - Benefício de caráter genérico - Extensão aos inativos - CF/88, art. 40, § 8º (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º) - Incidência da tese jurídica fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da tese jurídica por meio do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42) julgado extinto em razão da perda do interesse processual, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13 (que previa a incorporação da gratificação aos servidores inativos apenas de modo proporcional), no julgamento do incidente de inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000, pelo Órgão Especial desta Corte - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso de apelação da SPPREV não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1240.1281

928 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. O acórdão recorrido valeu-se de fundamentos constitucionais. Foi interposto tanto o recurso especial quanto o recurso extraordinário. Aplicação do art. 1.032 do código fux. Descabimento, conforme a jurisprudência deste tribunal. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ), aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - O Tribunal de origem adotou o Tribunal de origem adotou fundamentação constitucional () para o deslinde da controvérsia (fls. 216/217). Dessa forma, inviável sua análise na via Especial, por usurpação da competênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1150.5255

929 - STJ. Mandado de segurança magistério. Agente de desenvolvimento educacional aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 5º função de magistério segundo os termos da lein. 11.301/06, cuja constitucionalidade foi confirmada pelaADI 3.772, que engloba as funções de direção coordenação e assessoramento pedagógico desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico por professores de carreira. Controvérsia foi dirimida, pelo tribunal de origem, com enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, pretendendo, em suma, seja concedida ordem reconhecendo a regularidade da Portaria 059/2016, de 30 de junho de 2016, de concessão da aposentadoria especial à impetrante, com consequente arquivamento do Processo Administrativo 23.923/17 de revisão do ato de concessão da referida aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0979.2342

930 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de desempenho. Gdasus. Extensão paritária a inativos. Fundamento constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A alegação de ofensa ao , I é genérica e não aduz elementos que permitam compreender de que forma teria sido violado o referido dispositivo legal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem de origem entendeu que, «mesmo a gratificação integrando a remuneração, a parcela não tem o caráter de generalidade previsto no , § 8º. Saliente-se que a revisão lá prevista é aquela geral, aplicável à remuneração e aos pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2808.6765

931 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Retorno dos autos.

1 - Observa-se que o Tribunal a quo seguiu omisso quanto à análise pedida nos Embargos de Declaração apresentados. Assim a parte se manifesta nas razões do Recurso Especial: «Primeiro pedido: Assim, como primeiro pedido nestes embargos, requer seja sanada a contradição ou omissão, de forma que o acórdão defina o arcabouço fático em que se baseia, deixando claro se considerou, como atividade típica da carreira de policial civil, o cargo de assessor jurídico exercido junto ao Minist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2430.6612

932 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento.

1 - Por força da Lei 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e Retribuição de Titulação (RT). 2 – A , com vista a facilitar a aquisição do direito à RT, criou, para os cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o instrumento denominado Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 3 - A vantagem co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2618.9211

933 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento. Recurso especial não provido.

1 - Por força da Lei 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e Retribuição de Titulação (RT). 2 – A da norma, objetivando facilitar a aquisição do direito à RT, criou, para os cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o instrumento denominado Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 3 - A va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1802.7407

934 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento.

1 - Por força da Lei 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e Retribuição de Titulação (RT). 2 – A , com vista a facilitar a aquisição do direito à RT, criou, para os cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, o instrumento denominado Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 3 - A vantagem co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6911.7000.7200

935 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Servidor público estadual. Revisão dos valores do benefício concedido. Prescrição quinquenal. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ajuizamento da ação em prazo inferior a cinco anos contados da última revisão administrativa da pensão por morte. Precedentes. Agravo interno não provido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0017.2400

936 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Revisão de proventos. Ferroviários inativos. Aposentados da FEPASA-Ferrovia Paulista S/A. Pretensão ao reajuste concedido aos servidores da ativa nos anos de 1999 a 2001. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 40, § 8º cumulado com o Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º e o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9343/96. Ação procedente. Os saldos deverão ser corrigidos monetariamente desde quando exigíveis (natureza alimentar da dívida e princípio da «restitutio in integrum») e acrescidos de juros de mora, desde a citação. Corrigenda que observará a «tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais relativos às fazendas públicas em face da Lei 11960/2009 e da Resolução 510/10». Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1011.1100

937 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência Social. Policial Militar. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela para a concessão de aposentadoria especial para o requerente. CF/88, art. 40, § 4º aplica-se somente aos servidores públicos civis, como se pode constatar da leitura dos artigos 42, parágrafo 1º, e 142, parágrafo 3º, incisos VIII e X, da Constituição Federal. Policial militar sujeito a disciplina legal e constitucional específica que o aparta do regime geral do servidor público civil. Caso, ademais, em que o Lei 9.494/1997, art. 2º-B veda a possibilidade de tutela antecipada, quando a matéria tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Agravo de instrumento interposto contra a denegação da tutela desprovido com base no CPC/1973, art. 557. Validade. Agravo regimental não acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1000.3400

938 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização Nacional. Previdenciário. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre parcela de auxílio-alimentação no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). CF/88, art. 40, § 13, c/c Lei 8.212/1991, art. 28, I. Jurisprudência consolidada do STJ. Validade. Legalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido que afastou a sua incidência.

«Saber se incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação para cargos em comissão. Os empregados submetidos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), aí incluídos os exercentes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em caráter exclusivo, se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas percebidas a título de Auxílio-Alimentação dada a sua natureza salarial, com base nos termos da , § 13 c/c Lei 8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0032.0900

939 - TJRS. Tributário. Imposto de renda. Retenção sobre abono de permanência. Descabimento. Caráter indenizatório da parcela. Não-incidência do imposto. Matéria constitucional, não sujeita aos efeitos do recurso repetitivo 1.192.556-pe do STJ.

«Tratando-se de matéria constitucional, de competência do STF, não há sujeição aos efeitos do recurso repetitivo 1.192.556-PE DO STJ O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária que opte por permanecer em atividade faz jus a abono de permanência até completar as exigências para aposentadoria compulsória, nos termos do , § 19 Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 41/03, e do . Tratando-se de verba de nat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7022.9001.1200

940 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ofensa à coisa julgada. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Segurança impetrada contra ato omissivo da administração. Decadência. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.

«1. É deficiente de fundamentação o recurso especial em que a parte agravante limita-se a arguir de forma genérica afronta aos arts. 301, VI, § 1º, 467 e 468 do CPC/1973, sem, contudo, demonstrar de forma clara e precisa a suposta identidade entre o presente processo e o anterior mandado de segurança por ela referido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Buscando a pensionista, com base no instituto da paridade de vencimentos previsto no , § 8º de 1988, a percepção de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8003.7800

941 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Regulamentação de aposentadoria especial de agente penitenciário estadual que labora em condições especiais de insalubridade, nos termos do Lei 8213/1991, art. 57, conforme assegurado no CF/88, art. 40, § 4º, inciso III. Inexistência de lacuna regulamentadora. Impetrante submete-se a regime previdenciário próprio, regulamentado pela Lei Complementar 1109/10. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8425.4000.5600

942 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da advocacia-geral da união. Apostilamento. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Matéria consolidada no âmbito do stj. Segurança parcialmente concedida.

«1. Busca-se, no presente mandado de segurança, a transposição de servidor aposentado do cargo de Assistente Jurídico para o de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, com o consequente apostilamento no respectivo título de inatividade, a teor do que preceitua o . 2. Mostrando-se perfeitamente inteligível a tese jurídica deduzida pelo impetrante, não há falar em inépcia da inicial. 3. «Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7912.9402

943 - STJ. Tributário. Abono permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 Natureza jurídica. Verba remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Matéria submetida ao rito dos recurso repetitivos. Resp 1.192.556/pe. «sujeitam-Se à incidência do imposto de renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 da CF/88, art. 40, o § 5º do art. 2º e o § 1º do emenda constitucional 41/2003, art. 3º, e a Lei 10.887/2004, art. 7º. Não há Lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento» (REsp 1.192.556/pe, rel. Min. Mauro campbell marques, primeira seção, julgado em 25.8.2010, DJE 6.9.2010).

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4011.0300

944 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Gratificação por Atividades de Polícia. GAP. Lei Complementar Estadual 873/2000. Admissibilidade. CF/88, art. 40, § 8º. Dispositivo auto-aplicável. Ausência de tradução na Lei, ao certo, no que consistiria a referida gratificação. Limitação da norma a garantir aos servidores da ativa, da percepção de gratificação por atividade de polícia, cujo valor não representa uma retribuição pelo desempenho dos servidores em atividade. Concessão da verba significando aumento nos salários, com roupagem de gratificação. Ação procedente, respeitada a prescrição qüinqüenal. Incidência de juros de mora e correção monetária. Lei 11960/2009, art. 5º que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei 9494/97, introduzido pelo Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 42. Verba honorária majorada para 10% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Recurso adesivo provido, com observação, sendo o recurso da ré desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.6621.2000.0300

945 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 41/2003. Lei 10.887/2004, art. 2º. CF/88, art. 40, § 7º, I.

«1. A lei que rege a concessão de benefícios previdenciários, inclusive o de pensão por morte de servidor público, é a vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). 2. Por isso mesmo, é firme a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que, se a morte do servidor ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e da Lei 10.887/2004, o correspondente benefício de pensão devido à viúva está sujeito a essas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1042.6000.6300

946 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da Advocacia-Geral da União - AGU. Apostilamento. Rejeição das preliminares de ausência de interesse em agir e de inadequação da via eleita. Matéria consolidada no âmbito do STJ e STF.

«1. Trata-se de mandado de segurança no qual se busca a transposição de servidor aposentado do Cargo de Assistente Jurídico do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho e Emprego para o de Assistente Jurídico da Advocacia Geral da União, com o consequente apostilamento no respectivo título de inatividade, a teor do que preceitua o . 2. Da análise da documentação juntada no momento da impetração, observa-se que os fatos alegados pelo impetrante encontram-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3271.6000.9500

947 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidores públicos. Base de cálculo. Lei 9.783/1999. Incidência sobre a totalidade da remuneração.

«1. Consoante entendimento da Primeira Seção do STJ, a Contribuição Previdenciária dos servidores públicos incide sobre a totalidade da sua remuneração. 2. A Lei 9.783/1999, para fins de incidência da referida Contribuição, define a «totalidade da remuneração» como «vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7177.5704

948 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Emenda Constitucional 41/03. Lei nº. 10.887/04. Cálculo dos proventos. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento na esfera administrativa no decurso da ação. Súmula 211/STJ.

1 - Inviável a análise da alegação de ofensa à Lei 10.887/04, em razão do necessário ingresso na seara constitucional, uma vez que a forma de cálculo defendida pelo recorrente diz respeito à interpretação das normas insculpidas no , cuja revisão escapa aos limites da competência outorgada ao STJ pelo , III. 2 - O Tribunal de origem consignou que a aposentação se deu em 2005 sem correlação com as licenças médicas anteriores. Assim, inviável o reex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8425.4000.9500

949 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS. Incorporação aos proventos dos inativos. Possibilidade, com as restrições da Emenda Constitucional 47/2005. Precedente do STF, decidido em regime de repercussão geral.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança pleiteada, por entender que o recorrente aposentou-se em maio de 2005, momento posterior à Emenda Constitucional 41/2003, «que acabou com a regra de paridade entre servidores ativos e inativos. Como se sabe, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nesses casos, não há amparo legal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.3331.9000.2400

950 - TST. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria espontânea. Continuidade na prestação de serviços. Acumulação de proventos e vencimentos. CF/88, arts. 37, § 1º, 40, 42, 142 e 201, § 7º.

«A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no , § 1º destina-se apenas aos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, aos quais é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo; aos membros das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas (CF/88, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações