Nº / - Jurisprudência

Doc. 148.1011.1000.0000

801 - TJPE. Mandado de segurança. Adicional de estabilidade financeira. Lei complementar 13/95. Decesso remuneratório de servidor. Inocorrência. Ausência de direito adquirido aos critérios legais de fixação do valor da remuneração. Denegação da segurança.

«1 - O pleito resume-se ao estabelecimento da parcela da estabilidade financeira nos moldes dos valores correspondentes à função gratificada anteriormente exercida, Secretário da Diretoria Geral do Tribunal de Contas deste Estado, símbolo TC-SCT que, após o implemento da Lei 11.200, de 30 de janeiro de 1995, foi reclassificada para o símbolo TC-CCS-3, deixou de ter o valor da parcela correspondente ao adicional de estabilidade financeira atualizado, que até 06/02/95 correspondia à remu... ()

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Doc. 150.2275.1000.7800

802 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário e administrativo. Servidor público aposentado. CF/88, art. 40, § 8º. Gratificação de desempenho de atividade em pesquisa, produção e análise, gestão e infraestrutura de informações geográficas e estatísticas. Gdibge. Extensão aos inativos no mesmo percentual percebido na atividade, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão e contradição justificadoras da oposição de ... ()

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Doc. 150.2324.8000.1800

803 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa reconhecida. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Acórdão recorrido publicado em 02.9.2013.

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Doc. 150.2324.8000.1900

804 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa reconhecida. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Acórdão recorrido publicado em 1º.10.2013.

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Doc. 150.2324.8000.2000

805 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa reconhecida. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Acórdão recorrido publicado em 08.8.2013.

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Doc. 150.2530.6000.8200

806 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar.

«Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no - Verbete Vinculante 33 da Súmula do Supremo.»

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Doc. 150.2555.6001.1100

807 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa reconhecida. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Acórdão recorrido publicado em 07.6.2013.

«O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do , que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decis... ()

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Doc. 150.6875.2001.5100

808 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pleito de extensão de direitos e vantagens. Leis estaduais 13.181/2009 e 13.182/2009. Elevação de entrância. Ausência de modificação geral dos padrões de remuneração. Reorganização da estrutura do poder judiciário. Impossibilidade de extensão. Súmula 339/STF. Ausência de liquidez e certeza no direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por associação de servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A entidade alega que deveriam ser estendidos os direitos e as vantagens de servidores lotados em comarcas elevadas de entrância por força da paridade constitucional do , § 8º, para os aposentados naquelas unidades. 2. Os atos indicados como coatores seriam as Leis Estaduais 13.181/200... ()

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Doc. 135.3915.8000.7200

809 - STJ. Administrativo. Pensionistas de militares falecidos. Violação ao art. 535 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o voto condutor do acórdão recorrido consignou, expressamente, que a Gratificação ora pleiteada, criada pela LC estadual 59/2004, possui caráter geral e deve se estender às pensionistas, com base no (fls. 254-264, e-STJ, apenso 1). 3. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficie... ()

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Doc. 136.4163.3000.4700

810 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Pretensão infringente.

«1. A pretensão do embargante é nitidamente infringente, vale dizer, de rediscutir a conclusão adotada pelo aresto embargado. A pretexto de omissão, o que planeja é rever o mérito da decisão embargada, o que não encontra espaço neste recurso. O acórdão embargado foi expresso em afastar a pretensão do impetrante de cumular dois proventos de aposentadoria ligados ao regime do , citando, para tanto, precedentes tanto do Supremo quanto desta Corte 2. As duas aposentador... ()

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Doc. 136.4215.4000.5300

811 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual não ocupante de cargo efetivo. Aposentadoria com proventos integrais. Impossibilidade. Sujeição ao regime geral da previdência social e ao REspectivo teto.

«1. A sujeição dos servidores não efetivos ao regime geral da previdência social, tal como prevista no , § 13, é matéria pacífica na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. Não obstante o quanto alegado pelo recorrente, as provas nos autos não validam o direito que disse ter porque não é a norma constitucional que se curva ao ato administrativo, mas este é que se submete ao ordenamento jurídico, sob pena de nulidade. Inteligência do ,... ()

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Doc. 136.9811.2004.9600

812 - STJ. Seguridade social. processual civil e administrativo. agravo regimental no recurso especial. servidor público. aposentadoria. acórdão recorrido. fundamentos infraconstitucionais e constitucionais. inadmissão do recurso extraordinário. ausência de interposição de agravo de instrumento. aplicação, por analogia, da súmula 126/stj.

«1. O Tribunal de origem expendeu fundamentos infraconstitucionais e constitucionais, ambos suficientes para a manutenção do acórdão, sendo que os últimos, efetivamente, referem-se ao cumprimento do período aquisitivo do direito à aposentadoria estabelecido pelo , inc. III, «a». 2. No entanto, o recorrente não comprovou a interposição de agravo de instrumento tirado da inadmissão do recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ, que assim o... ()

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Doc. 137.0703.4003.2700

813 - TJSP. Seguridade social. previdência social. pensão. repetição de indébito cumulada com obrigação de não fazer. pensionista de ex- servidor da carteira da previdência das serventias notariais e de registro. realização de descontos a título de contribuição previdenciária. inadmissibilidade. autora portadora de deficiência física. aplicação do CF/88, art. 40, § 21, com redação dada pela emenda constitucional 47/05. descontos indevidos. ação procedente. recurso provido.

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Doc. 160.1872.5001.8700

814 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor estadual. Professor concessão de afastamento remunerado até a efetiva homologação da aposentadoria. Previsão na Lei complementar estadual 420/2008. Tempo de serviço. 25 anos de magistério. Único requisito. Impossibilidade. Necessidade de interpretação conforme a constituição. Determinação de retorno à atividade. Legalidade do ato. Falta de preenchimento integral dos requisitos da aposentadoria especial exigidos pela CF/88. Inobservância ao devido processo legal. Irrelevância. Incidência da Súmula Vinculante 03 do STF. Ofensa a direito líquido e certo não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Da leitura do (alterado pelas Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05), evidencia-se que ordenamento jurídico atual estabelece o cumprimento cumulativo dos requisitos de idade, de tempo de contribuição e de tempo de serviço, tanto na Administração Pública quanto no cargo efetivo, como condição para autorizar a colocação do servidor em situação de inatividade, e, consequentemente, qualquer interpretação de dispositivo de lei que extrapole a estrita observâ... ()

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Doc. 154.9791.5005.5700

815 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Emenda Constitucional 20/98. Cumulação de aposentadorias. Regime previdenciário do CF/88, art. 40. Ressalvas constitucionais. Inocorrência. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Emenda Constitucional 20/1998 vedou a cumulação de mais de uma aposentadoria à conta do regime previdenciário do , ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis expressamente previstos, dos cargos eletivos e dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.8052.8002.5700

816 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Pensionista de ex-policial militar. Pretensão visando à percepção correspondente aos vencimentos integrais. Inteligência do CF/88, art. 40, § 5º (§ 7º, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 e art. 126, § 5º, da Constituição Estadual). Lei Estadual 452/74 que não foi recepcionada. Benefício que deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos que eram percebidos pelo servidor falecido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Instituidor falecido após a vigência da lei nova. Percentual limitador de 70% (setenta por cento) do benefício da pensão. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1013/07. Recurso da SPPREV provido e prejudicado o dos autores.

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Doc. 158.4215.9000.1400

817 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Regime celetista. Inaplicabilidade da ordem injuncional. Regime estatutário. Súmula Vinculante 33/STF.

«1. Sendo o Impetrante contratado pelo Estado de São Paulo pelo regime celetista, descabe falar-se em concessão de ordem injuncional quanto a este vínculo. 2. Em relação à aposentadoria especial dos servidores públicos vinculados a regime próprio que exercem atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, prevista no artigo 40, § 4º, III, esta Corte já pacificou entendimento em 09/04/2014, quando o Plenário aprovou a Súmula Vinculante 33/STF, cujo cont... ()

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Doc. 158.5100.9006.4500

818 - STJ. Seguridade social. Repercussão geral. Juízo de retratação. Administrativo. Militar estadual. Aposentadoria. Reajuste gratificação de comando regional militar. Lei delegada 8/2003. Não extensão aos inativos. Possibilidade, observada a irredutibilidade dos vencimentos. Recurso ordinário improvido.

«1. O recorrente alega que por meio da Lei Delegada 4/2003 o Governo do Estado de Goiás transformou as gratificações de representação de função, incorporadas aos vencimentos, em subsídios, ferindo, dessa forma, o § 8º do , o qual assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 563.695/RN, julgado sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento... ()

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Doc. 157.8371.2000.3700

819 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Servidor público aposentado. Regras de transição. Professor. Aposentadoria voluntária. Proventos integrais. Redutor do CF/88, art. 40, § 5º. Aplicação à regra de transição do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. Direito à paridade reconhecido. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamento... ()

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Doc. 163.4213.3000.1900

820 - TJMG. Gratificação por produtividade. Servidores inativos. Apelação cível. Ação ordinária. Constitucional. Processual civil. Gratificação por alcance de metas de produtividade de fiscalização. Lei municipal 10.308/2011. Município de belo horizonte. Extensão aos servidores inativos. Natureza propter laborem da vantagem. Regra de paridade. CF/88, art. 40, § 8º (redação da emenda 20/98) e emenda constitucional 41/2003, art. 7º. Impossibilidade

«- À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a paridade preconizada na redação anterior do § 8º do e no não tem caráter absoluto, por alcançar apenas as parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor e que não decorram de condições específicas existentes entre os aposentados e os ativos. - O servidor da carreira da área de atividades de fiscalização do Município de Belo Horizonte que se aposentou antes da i... ()

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Doc. 161.9070.0020.3000

821 - TST. Seguridade social. 3. Complementação de aposentadoria. Empregados aposentados pelo banco nossa caixa s/a regidos pela CLT. Contribuição previdenciária de 11%. Não incidência.

«Esta Corte tem entendido que não incide a contribuição previdenciária de 11% sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelos ex-empregados do Banco Nossa Caixa, pois o , § 18, não se destina aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais são regidos pelas regras do Regime Geral de Previdência Social. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0020.2700

822 - TST. Seguridade social. 3. Complementação de aposentadoria. Empregados aposentados pelo banco nossa caixa s/a regidos pela CLT. Contribuição previdenciária de 11%. Não incidência.

«Esta Corte tem entendido que não incide a contribuição previdenciária de 11% sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelos ex-empregados do Banco Nossa Caixa, pois o , § 18, não se destina aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais são regidos pelas regras do Regime Geral de Previdência Social. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 160.5494.1000.9900

823 - TJMG. Inconstitucionalidade superveniente arguição de inconstitucionalidade. Art. 287 da constituição do estado de Minas Gerais. Conflito com o CF/88, art. 40, com redação dada pela emenda constitucional 41/2013. Inconstitucionalidade superveniente. Incidente não conhecido

«- Verificando-se que o dispositivo da Constituição Estadual se tornou conflitante com o regramento da Carta Magna após alteração promovida por emenda constitucional, configurar-se-á uma inconstitucionalidade superveniente. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade superveniente não é passível de ser verificada através do juízo de inconstitucionalidade, devendo a questão ser solucionada pelos Órgãos Fracionários através das regras de ... ()

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Doc. 160.5522.5000.9200

824 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria especial para prefeito. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 8.512/2003 do município de belo horizonte. Criação de aposentadoria especial para o chefe do poder executivo. Proventos correspondentes à integralidade do subsídio. Agente político. Natureza temporária do mandato. Obrigatoriedade de sujeição às regras do regime geral de previdência. CF/88, art. 40, § 13. Previsão de aposentadoria sem instituição de contribuição. Violação do caráter contributivo do sistema previdenciário e dos princípios da moralidade e da igualdade. Instituição de benefício sem a corrspondente fonte de custeio total. Inconstitucionalidade material. Incidente acolhido

«- É inconstitucional a Lei 8.512/2003 do Município de Belo Horizonte, que cria hipótese de aposentadoria especial para o Chefe do Poder Executivo, na qual é garantida a integralidade do subsídio, se este sofrer acidente em serviço ou for acometido de moléstia profissional ou de doença grave que o incapacite para o exercício de sua função, já que os agentes políticos, em razão do disposto no , § 13, devem se sujeitar às regras do regime geral de previdência social... ()

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Doc. 152.5355.5000.0800

825 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Pensão por morte. Servidor público falecido em data anterior ao advento da emenda constitucional 20/1998. Direito à integralidade. Precedentes.

«Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a pensão devida aos dependentes do servidor falecido na vigência da redação originária do , § 5º deve refletir o que ele percebia em vida, a título de vencimentos ou proventos. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.5365.3000.0700

826 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor público submetido ao regime da CLT. CLT. Pensão por morte. Pedido de complementação com fundamento no CF/88, art. 40, § 5º. Impossibilidade.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a incidência do , § 5º, aos servidores submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.5365.3000.1900

827 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Complementação de pensão por morte. Ex-empregados da vasp. CF/88, art. 40, § 5º. Inaplicabilidade. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o , § 5º não se aplica a ex-empregados públicos, submetidos ao regime da CLT. Controvérsia que deve ser decidida à luz da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.5322.5001.5500

828 - STF. Seguridade social. aposentadoria especial. servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. inexistência de lei complementar.

«Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no - Verbete Vinculante 33 da Súmula do Supremo.»

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Doc. 152.5095.0000.9300

829 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial de servidor policial. Recepção da Lei complementar 51/1985 pela CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes do STF. Inexistência de omissão legislativa. Desprovimento do agravo regimental.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4... ()

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Doc. 153.0562.7001.5300

830 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Civil. Aposentadoria especial. Serviço prestado em condições insalubres. Preenchimento dos requisitos legais. Proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. CF/88, art. 40. Juros moratórios. Inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 11960/2009 dada a sua inconstitucionalidade. Isenção dos entes públicos ao pagamento de custas. Condenação afastada. Recurso voluntário improvido, provido parcialmente o reexame necessário.

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Doc. 155.8235.6007.8300

831 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Exercício de atividade insalubre. Admissibilidade. CF/88, art. 40, § 4º, III. Norma constitucional de eficácia limitada. Inexistência de lei complementar. Aplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 57 até a edição da norma que discipline a matéria. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 155.9855.3000.0000

832 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Formulação (e publicação) da Súmula Vinculante 33/STF. Dever de observância que se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e/ou municipal. Configuração, na espécie, de hipótese de prejudicialidade pela superveniente perda do interesse de agir. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 155.9143.0000.5200

833 - STF. Direito administrativo. Gratificação por desempenho de atividade tributária. Gdat. Medida Provisória 1.915-1/1999, art. 16, § 5º. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, § 8º. Isonomia. Extensão aos servidores inativos. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 13/11/2008.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do , III,... ()

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Doc. 150.4700.1020.2500

834 - TJPE. Administrativo e constitucional. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Pretensa ofensa à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1. A gratificação de risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, haja vista que consubstancia vantagem inerente a todo o efetivo da Polícia Militar em decorrência da atividade fim da corporação, conforme disposto nos parágrafos 7º e 8º do art. 40 CF/88, há de ser paga também aos militares reformados ou transferidos para a reserva remunerada, bem como a seus pensionistas. 2. De fato, a gratifica... ()

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Doc. 150.4705.2024.8100

835 - TJPE. Processual civil e constitucional. Embargos declaratórios em recurso de agravo/apelação. Incorporação da grpo (gratificação de risco de policiamento ostensivo) extensivo aos proventos do embargado. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Reserva de plenário não violada. Prescrição afastada. Relação de trato sucessivo. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios improvidos por unanimidade de votos.

«1. O inconformismo do embargante reside contra os termos do Acórdão proferido no julgamento do Recurso de Agravo, nestes autos da Apelação Cível 336657-8, ao qual foi negado provimento para manter a decisão terminativa desta relatoria, que, com base no art. 557, §1°A, do CPC/1973, deu provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença de piso por não vislumbrar a ocorrência da prescrição do fundo de direito do embargado, determinando o retorno dos autos a instância de pi... ()

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Doc. 150.4700.1012.2300

836 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Pensionista de servidor estadual falecido. Pensão por morte. Pedido de inclusão da gratificação de risco pela função policial. Violação à regra da paridade remuneratória não comprovada. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.

«1. Na hipótese dos autos, não há prova de que estaria sendo inobservada a garantia constitucional da paridade remuneratória (, §§ 7º e 8º) no pagamento da pensão da autora/apelante. 2. Primeiramente, inexiste nos autos qualquer certidão informando os valores dos vencimentos/proventos que o ex-segurado receberia se vivo estivesse. 3. Ademais, observa-se que o policial militar inativo apontado como paradigma, às fls. 48, recebeu R$ 2.444,00 (dois mil, quatrocentos ... ()

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Doc. 150.4700.1012.1900

837 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de mérito. Prescrição. Afastada. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - Agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco contra Decisão Terminativa proferida por este Relator (fls. 142/145), a qual, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC/1973, deu provimento ao recurso de apelação da agravada e assegurou-lhe o direito à percepção da integralidade de sua pensão incluída a gratificação de risco de policiamento ostensivo 2 - Prejudicial de mérito relativa à prescrição do fundo de direito, arguida pelo Estado de Pernambuco não acolhi... ()

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Doc. 150.4700.1024.9000

838 - TJPE. Processual civil e constitucional. Embargos declaratórios em apelação. Incorporação da grpo (gratificação de risco de policiamento ostensivo) extensivo aos proventos do embargado. Benefício de caráter geral. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Reserva de plenário não violada. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios improvidos por unanimidade de votos.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, de maneira clara e coesa, contudo de forma contrária à pretensão das partes ora embargantes, que, inconformadas, utilizaram os aclaratórios em desajuste com as hipóteses e... ()

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Doc. 145.1751.4000.0500

839 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria especial de servidor municipal. Direito constitucional e previdenciário. Servidor público municipal. Revisão/conversão da aposentadoria compulsória com proventos proporcionais em aposentadoria especial com proventos integrais. CF/88, art. 40, § 4º, III. Inexistência de Lei complementar. Aplicabilidade da Lei 8.213/1991. Pedido julgado procedente. Sentença confirmada em reexame necessário

«A Constituição da República, em seu art. 40, § 4º, veda a adoção de «requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria» aos servidores públicos efetivos, à exceção dos casos de servidores portadores de deficiência que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições de insalubridade, conforme previsão em legislação complementar. - Tal previsão não pode obstar a concessão de aposentadoria ao servidor que, comprovando ... ()

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Doc. 148.1011.1014.2200

840 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação civel. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.

«1. Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, nos termos do art. 8º da LCE 59/04, deve ser concedida aos militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mesma lei, cumulativamente lotados nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. 2. O conteúdo destes dispositivos legais induz q... ()

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Doc. 166.0090.4000.1400

841 - TRT4. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Verbas rescisórias.

«Não se aplica ao caso o inciso II do parágrafo primeiro do , porque essa norma diz respeito apenas aos servidores de cargo efetivo, o que não é o caso do autor, contratado pela CLT. Devidas as parcelas resilitórias, tendo em vista a demissão sem justa causa por iniciativa do empregador. [...]»

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Doc. 150.4705.2012.3300

842 - TJPE. Seguridade social. Reiteração de embargos de declaração de recurso de agravo na terminativa. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. In casu não há falar em majoração de pensão. Na verdade, trata-se de garantia constitucional à totalidade dos vencimentos ou proventos recebidos pelo pensionista. Ou seja, cumpre-se o mandamento do de 1988. 3 Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, os a... ()

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Doc. 150.4705.2015.8500

843 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação civel. Incorporação da gratificação de risco policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Honorários advocaticios. Redução para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso provido parcialmente. Decisão por unanimidade de votos.

«1. Como cediço, a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, nos termos do art. 8º da LCE 59/04, deve ser concedida aos militares em serviço ativo na Polícia Militar que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da mesma lei, cumulativamente lotados nas Unidades Operacionais da Corporação e nos Órgãos de Direção Executiva, mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo. 2. O conteúdo destes dispositivos legais induz q... ()

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Doc. 148.1011.1004.0400

844 - TJPE. Embargos ingringentes. Administrativo. Constitucional. Servidor inativo. Paridade. CF/88, art. 40, § 8º gratificação de produtividade fiscal. Lei municipal 16.560/2000. Caráter geral da gratificação. Recurso desprovido. Decisao por maioria.

«1. Trata-se de Embargos Infringentes propostos pelo Município de Recife em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à apelo para condenar o ora embargante ao reajuste da Gratificação de Produtividade Fiscal para o percentual de 100% e ao pagamento das diferenças reclamadas por Paulo José de Oliveira a partir da vigência da Lei 16.560/2000. 2. Verifica-se que o ponto nodal da controvérsia reside em perquirir se a gratificação de produtividade fiscal tem caráter geral ou ... ()

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Doc. 154.5442.7000.8900

845 - TRT3. Seguridade social. Recurso administrativo. Anulação dos atos de revisão de aposentadoria que consideraram a conversão do tempo especial em comum. Princípio da autotutela.

«O Ex. STF esclareceu o alcance das ordens injuncionais anteriormente concedidas tangenciando a integração legislativa do , § 4º, III, registrando que elas se limitaram a assegurar ao servidor público o direito à aposentadoria especial, no caso concreto, sem que com isso estivesse autorizada a contagem diferenciada do tempo trabalhado em condições especiais. Conforme se extrai da jurisprudência daquela mais alta Corte, embora permitida no RGPS, é expressamente vedada qua... ()

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Doc. 151.3173.7000.6300

846 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Lei 8.213/1991, art. 57. Aplicação analógica. Princípio da isonomia entre trabalhadores vinculados ao RGPS e servidores públicos sujeitos a regime previdenciário próprio. Competência das instâncias e dos tribunais, no âmbito de sua jurisdição, para decidir controvérsias acerca do exercício do direito à aposentadoria em regime especial. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. O legislador constituinte, ao destacar os servidores públicos «que exerçam atividades de risco» (inciso II do § 4º do ), tendo em vista a atividade policial (atualmente regulamentada pela Lei Complementar 51/85) , não pretendeu excluir os trabalhadores sujeitos a atividades perigosas da garantia de regime especial de aposentação prescrita na seguinte expressão (comum ao RGPS e ao regime próprio dos servidores públicos): «atividades exercidas sob condições especia... ()

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Doc. 151.6770.9000.1600

847 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º.. Inexistência de Lei complementar.

«Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no - Verbete Vinculante 33 da Súmula do Supremo.»

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Doc. 151.8921.7000.4500

848 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. A análise de omissão em matéria constitucional é da competência do STF. Acórdão fundamentado. Agravo regimental da funape desprovido.

«1. O acórdão recorrido não violou o , uma vez que adotou fundamentação suficiente ao concluir, interpretando a legislação local acerca da matéria, que a Gratificação de Atividade Policial abrange os militares da ativa que atuam na atividade-fim da Corporação, tendo, em essência, caráter geral, sendo, dessa forma, extensiva aos inativos e pensionistas, nos termos do , §§ 7º e 8º. 2. Não cabe ao STJ examinar omissão de matéria constituciona... ()

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Doc. 151.3173.7002.5400

849 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social. Gdass. CF/88, art. 40, § 8º. Manutenção do percentual percebido na atividade após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 151.5491.8000.8800

850 - STF. Seguridade social. Reclamação. Aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida no exame do mi 1.616/df. Inocorrência. Decisão monocrática que esclareceu caber à parte impetrante proceder na forma constante do dispositivo do ato decisório que concede, parcialmente, a ordem injuncional, cujo teor, reconhecido o estado de mora legislativa, garantiu aos integrantes da classe o direito de ter o pedido de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa competente, observado, para tanto, o que prescreve o Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes. Efetivação da integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa. Consequente exaurimento da função jurídico-constitucional do mandado de injunção. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

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