Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 40

601 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 164/98 do Estado de Santa Catarina. Extensão aos servidores inativos e extrajudiciais de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado. Emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local. Vício de iniciativa. CF/88, art. 96, II, b. Paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos. Alteração e posterior revogação do parâmetro de controle. Não prejudicialidade. Parcial procedência.

602 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Policial civil. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/85. Recepção pela CF/88. Jurisprudência pacífica. Pretendida aplicação da Lei complementar estatual 308/2005. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 28/01/2014.

603 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público prevista no CF/88, art. 40, § 4º, II. Policial. 3. Lei Complementar 51/1985. 4. Ausência de omissão legislativa. 5. Agravo regimental não provido.

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604 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público prevista no CF/88, art. 40, § 4º, II. Policial. 3. Lei Complementar 51/1985. 4. Ausência de omissão legislativa. 5. Agravo regimental não provido.

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605 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Benefício Previdenciário. Reajuste anual. Período anterior à alteração do Lei 10.887/2004, art. 15 pela Lei 11. 748/08. Índice aplicado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ausência de ofensa ao CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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606 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Formulação (e publicação) da Súmula vinculante 33/STF. Dever de observância que se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e/ou municipal. Configuração, na espécie, de hipótese de prejudicialidade pela superveniente perda do interesse de agir. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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607 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral a recurso extraordinário com objeto diverso do apontado como paradigma. Agravo regimental não provido.

608 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público prevista no CF/88, art. 40, § 4º, II. Policial. 3. Lei Complementar 51/1985. 4. Ausência de omissão legislativa. 5. Agravo

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609 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte de ex-servidor publico aposentado. Paridade. Questão enfrentada exaustivamente. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão ou contradição. Recurso de embargos inacolhido.

610 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Município de Campinas. Pretensão à inclusão de tempo de serviço prestado sob o regime da CLT à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal (administração indireta), para contagem de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Contagem que se admite apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do artigo 143 da Lei Orgânica de Campinas e do CF/88, art. 40, § 9º. Sentença mantida. Recurso não provido.

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611 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

612 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

613 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 41, III). Formulação (e publicação) da Súmula vinculante 33/STF. Dever de observância que se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e/ou municipal. Configuração, na espécie, de hipótese de prejudicialidade pela superveniente perda do interesse de agir. Precedentes. Pedido de revisão a ser apreciado pela autoridade administrativa competente. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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614 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 41). Formulação (e publicação) da Súmula vinculante 33/STF. Dever de observância que se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e/ou municipal. Configuração, na espécie, de hipótese de prejudicialidade pela superveniente perda do interesse de agir. Precedentes. Pedido de revisão a ser apreciado pela autoridade administrativa competente. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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615 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 41, III). Formulação (e publicação) da Súmula vinculante 33/STF. Dever de observância que se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e/ou municipal. Configuração, na espécie, de hipótese de prejudicialidade pela superveniente perda do interesse de agir. Precedentes. Pedido de revisão a ser apreciado pela autoridade administrativa competente. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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616 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 3. Competência para analisar os requerimentos de aposentadoria à luz da Lei 8.213/1991. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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617 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público portador de deficiência. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 41, i). Reconhecimento desse direito pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência da Lei complementar 142/2013. Aplicação analógica de suas regras à aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência. Possibilidade. Precedentes. Pretensão recursal da união federal que conflita com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta suprema corte. Legitimidade da decisão do relator que extingue o procedimento recursal. Recurso de agravo improvido.

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618 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, III. Aplicação integrativa do Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes. Exame de condições fáticas e jurídicas. Competência da autoridade administrativa. Agravo não provido.

619 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 164/98 do Estado de Santa Catarina. Extensão aos servidores inativos e extrajudiciais de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado. Emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local. Vício de iniciativa. CF/88, art. 96, II, b. Paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos. Alteração e posterior revogação do parâmetro de controle. Não prejudicialidade. Parcial procedência.

620 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gdat. Acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional.

621 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Acórdão apoiado em fundamentação constitucional. Competência do STF.

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622 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de injunção. Acórdão distrital que adota fundamentação constitucional. Reexame. Impossibilidade. Aposentadoria especial. Ausência de Lei complementar. Aplicação, por analogia, da Lei 8.213/91. Precedentes.

623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora inativa. Estado do Mato Grosso do Sul. Adicional de função. Decreto estadual 10.608/2001. Extensão. Impossibilidade. Caráter de linearidade e generalidade. Ausência. Natureza pro labore faciendo. Súmula 339/STF. Incidência. Direito líquido e certo. Inexistência.

624 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Incorporação da gratificação de policiamento extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral CF/88, art. 40, § 7º e 8º. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada.

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625 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Militares inativos e pensionistas. Contribuição previdenciária. Nova sistemática introduzida pela Emenda Constitucional 41/2003. Incidência. CF/88, art. 40.

626 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Município de Campinas. Magistério. Redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição prevista no CF/88, art. 40, § 5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Tempo de exercício como Orientador Pedagógico, Diretor Educacional e Coordenador Pedagógico. Lei 11.301/06. Interpretação fixada pelo STF na ADI 3.772. Atividades de coordenação, assessoramento e direção que só podem ser computadas para efeito de aposentadoria especial quando exercidas por professores, excluídos do campo de abrangência do art. 67 da Lei nº: 9.394/96 o § 2º, com a redação que lhe foi dada pelo Lei 11.301/2006, art. 1º, os especialistas em educação. Sentença concessiva da ordem. Segurança mantida apenas em relação a uma das impetrantes, titular de cargo de Professor. Denegação em relação às demais, titulares de cargos que integram as séries de classes de Especialistas em Educação previstas na Lei Municipal de Campinas nº: 6.894/1994. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para tais finalidades

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627 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da ce/pb, art. 40 e da expressão «após trinta anos de serviço» contida na ce/pb, art. 136, V. Preceito que proibiria o governador de tomar a iniciativa de projetos de Lei referentes à alteração de vencimentos dos servidores. Preceito que asseguraria aposentadoria facultativa após trinta anos de serviço. Violação da CF/88, art. 61, § 1º, II, «a» e CF/88, art. 40. Situação de exceção que é integrada ao ordenamento jurídico.

628 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência. Reconhecimento. Servidor inativo do Estado do Paraná. Extensão da gratificação de encargos especiais. Cabimento. Vantagem instituída de forma genérica aos ativos. Recurso provido em parte.

629 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Lei estadual 10.990/1997. Extinção de graduações. Reclassificação. Militares inativos. Extensão dos reajustes concedidos aos servidores em atividade. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

630 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Serventuários de cartório. Aposentadoria compulsória. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 40, § 1º, II e 236. Lei 8.935/94, art. 39.

631 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Idade-limite. 21 Anos. Estudante. Curso universitário. Prorrogação até os 24 anos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, II. CF/88, art. 40, § 12.

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632 - TJSP. Servidor público. Pensão por morte. Óbito ocorrido antes da edição da Lei Complementar 1013/07. O CF/88, art. 40, parágrafo 5º (parágrafo 7º, I e II, após a EC nº: 41/03), que é norma auto-aplicável, garante ao beneficiário de pensão por morte valor igual à totalidade dos vencimentos do servidor falecido. Não se aplicam as alterações implementadas no art. 42, parágrafo 2º, da CF, pela Emenda Constitucional 41/03, se o óbito do instituidor do benefício ocorreu antes da edição da Lei Complementar Estadual nº: 1013/07, que regulamentou a norma constitucional. Segurança concedida mantida. Recurso improvido

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633 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Constitucional e previdenciário. Licença sem vencimentos para tratamento de assuntos particulares. Contribuição para o sistema previdenciário. Contagem de tempo de serviço equivalente para fins de aposentadoria - tempo ficto. Impossibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 40, § 10 (Emenda Constitucional 20/98) .

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634 - STJ. Administrativo. Notário ou oficial de registro. Aposentadoria compulsória aos 70. Não sujeição. Nova posição do STJ sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 40, § 1º, II. Lei 8.935/94, art. 39.

635 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, § 1º, da Lei Estadual do Paraná 12.398/1998, com redação dada pela Lei Estadual 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle, da CF/88 Estadual invocado referia-se à norma idêntica, da CF/88. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput, e 63, I, c/c 61, § 1º, II, «c», da CF/88. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei 8.935/1994 e Leis Estaduais 12.398/1998 e 12.607/1999 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, § 1º, II, «c», da CF/88. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (CF/88, art. 40, caput). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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636 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT. Solução da controvérsia à luz de dispositivos constitucionais. Via imprópria. Precedentes. Natureza jurídica da gratificação. Impossibilidade. Juros de mora. 12% ao ano. Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência. Ação ajuizada antes do seu advento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

637 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento 055/2001 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Notários e registradores. Regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade. Emenda Constitucional 20/1998. Exercício de atividade em caráter privado por delegação do poder público. Inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos setenta anos. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, § 1º, II.

638 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

639 - TJSP. Pensão por morte - Pretensão de reversão de cota-parte após o falecimento de uma das beneficiárias - Possibilidade de reversão independentemente da qualidade dos beneficiários - O C. Órgão Especial reconheceu a inconstitucionalidade do Lei Complementar 180/1978, art. 148, §5º, admitindo a possibilidade de reversão para além das hipóteses previstas - Observância da unicidade da pensão conforme previsão da CF/88, art. 40, § 7º, na redação que tinha à época da configuração do direito - Procedência da ação que se impõe - Sentença mantida, nesta parte - Recurso oficial desprovido; Correção monetária - Cálculo a partir da data em que cada parcela seria devida - Recurso da autora provido; Recurso oficial desprovido, provido o recurso voluntário da autora

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640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SANTA BARBARA D OESTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL.

641 - TJSP. APELAÇÃO -

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642 - TJSP. APELAÇÃO

643 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Viúva. CF/69. Recebimento de pensão integral. Lei autorizadora revogada. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 40, § 7º. Inaplicabilidade.

644 - STF. Administrativo. Servidor Público. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

645 - STF. Pensão. Militares. A norma inserta na Constituição Federal sobre o calculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida na CF/88, art. 40, § 5º «até o limite estabelecido em lei» refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. A hipótese não enseja o mandado de injunção. ADCT/88, art. 20. Lei 8.112/1990, art. 215.

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646 - STJ. Administrativo. Servidor público inativo. Proventos. Incorporação. Gratificação. Auxílio pré-escolar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 40, § 8º. Lei 8.112/90, arts. 49, § 2º e 61, VIII.

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647 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Incapacitação. Doença não constante do Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º. CF/88, art. 40, I.

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648 - STF. Seguridade social. Serviços notariais e de registro: regime jurídico: exercício em caráter privado, por delegação do poder público: lei estadual que estende aos delegatários (tabeliães e registradores) o regime do quadro único de servidores do Poder Judiciário local: plausibilidade da arguição de sua inconstitucionalidade, por contrariedade a CF/88, art. 236 e §§ e, no que diz com a aposentadoria, ao CF/88, art. 40 e §§. Medida cautelar deferida.

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649 - TJMG. Servidor público municipal. Aposentadoria. Cargo em comissão. Exercício por mais de 10 (dez) anos consecutivos. Legislação municipal. Direito de incorporar aos proventos as vantagens do cargo comissionado. Emenda Constitucional 20/98. Incompatibilidade com os direitos e garantias individuais resguardados pela CF/88. CF/88, art. 40, § 3º.

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650 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Pensão. Viúva de servidor do foro extrajudicial. Leis Estaduais 552/49 e 2.550/61. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º (antigo § 5º), da CF/88. Vencimentos de escrivão judicial. Equiparação com fulcro no Decreto Estadual 21.204/81. Impossibilidade.