Nº / - Jurisprudência

Doc. 145.7532.5003.5900

551 - STJ. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria compulsória aos 65 anos. Recepção da Lei complementar 51/1985 pela CF/88. Competência do STF.

«1. A análise do tema relativo à aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, tal como instituída pela Lei Complementar 51/85, não prescinde, ainda que por via reflexa, da apreciação do , § 4º, em razão da fundamentação empregada pelo Tribunal estadual. Precedente. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação d... ()

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Doc. 145.8045.9000.7700

552 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.

«1. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, nos termos do , § 8º. Precedentes: RE 450.026-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15/3/2012, e RE 630.435-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22/3/2011. 2. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, quando sub judice a controvérsia sobre sua natureza, implica a análise da legislação infraconstitucional loc... ()

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Doc. 147.2832.6001.9700

553 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Mandado de injunção. Servidor público municipal deficiente físico. Direito à aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da CF/1988. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita. Competência do STF.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. In casu, o acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (, § 4º), ressaltando que o fato de a Lei Complementar 142/2013 estar em vacatio legis não afasta o direito à aposentadoria especial constitucionalmente prevista. Os artigos infraconstitucionais mencionados no aresto de... ()

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Doc. 146.7821.9000.0300

554 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Formulação (e publicação) da Súmula vinculante 33/STF. Dever de observância que se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e/ou municipal. Configuração, na espécie, de hipótese de prejudicialidade pela superveniente perda do interesse de agir. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 146.7821.9000.0400

555 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Formulação (e publicação) da Súmula vinculante 33/STF. Dever de observância que se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e/ou municipal. Configuração, na espécie, de hipótese de prejudicialidade pela superveniente perda do interesse de agir. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 145.3492.7000.5200

556 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4º.

«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - , § 1º.»

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Doc. 145.3492.7000.5600

557 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4º.

«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - , § 1º.»

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Doc. 145.3492.7000.6000

558 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4º.

«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - , § 1º.»

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Doc. 144.8185.9000.0200

559 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Pensão por morte de servidor público. Direito à percepção das diferenças acumuladas e não pagas pela municipalidade. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, afastou-se a preliminar aduzida pelo Município de Timbaúba de «não cabimento de ação de cobrança como principal de medida cautelar», eis que para o Município não há prejuízo, processual ou material, em decorrência de a autora ter optado por pleitear somente o pagamento de sete parcelas da pensão por morte, ao invés da própria pensão por morte. 2. No plano de fundo, verifica-se que a autora/apelada promoveu a juntada dos documentos essenciais à propositura d... ()

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Doc. 144.9591.0009.6600

560 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração de recurso de agravo na terminativa. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 2. In casu não há falar em majoração de pensão. Na verdade, trata-se de garantia constitucional à totalidade dos vencimentos ou proventos recebidos pelo pensionista. Ou seja, cumpre-se o mandamento do de 1988. 3 Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não servindo, os a... ()

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Doc. 144.9591.0007.9600

561 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Omissão referente aos arts. 40, §§ 7º e 8º, e 37, X, da CF/88. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação 0286781-2, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 131). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 40, §§ 7º e 8º, e 37, X, da Constituição Federal. Não assiste razão ao embargante, haja vista que o acórdã... ()

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Doc. 144.8185.9005.2200

562 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Omissão referente aos arts. 40, §§ 7º e 8º, e 37, X, da CF/88. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação nº0281332-9, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 203). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 40, §§7º e 8º e 37, X, da CF/88. Cumpre mencionar que a suposta omissão referente ao , §§7º... ()

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Doc. 144.8185.9005.6200

563 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de policiamento ostensivo. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo em Apelação nº0309519-6, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 234). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 40, §§7º e 8º, 37, X, 97, 169, §1º, e 195, §5º, da CF/88. - É sabido que os embargos de declaração tê... ()

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Doc. 146.2844.1000.3600

564 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de atividade policial. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 846.912.

«1. Os benefícios ou vantagens de caráter geral, concedidos aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, nos termos do , § 8º. Precedentes: RE 450.026-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15/3/2012, e RE 630.435-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 22/3/2011. 2. A Gratificação de Atividade Policial, quando sub judice a controvérsia sobre sua natureza, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável... ()

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Doc. 147.8645.3000.3000

565 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízes classistas. Proventos de aposentadoria. Equiparação aos juízes togados. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime de remuneração.

«1. A regra prevista no Lei 6.903/1981, art. 7º, em consonância com o , § 8º, garantia aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho a paridade de vencimentos apenas com os classistas em atividade, e não com os togados, de modo que não merece guarida a pretensão dos autores de reajuste nos termos da Lei 10.474/2002, aplicável aos juízes togados. Precedentes: AgRg no REsp 1.129.433/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/4/2014; AgRg no ... ()

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Doc. 147.5295.0000.0400

566 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 164/98 do Estado de Santa Catarina. Extensão aos servidores inativos e extrajudiciais de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado. Emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local. Vício de iniciativa. CF/88, art. 96, II, b. Paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos. Alteração e posterior revogação do parâmetro de controle. Não prejudicialidade. Parcial procedência.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade na qual se impugna dispositivo de lei complementar estadual - oriundo de emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local - que alargou a incidência de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a fim de abarcar os servidores inativos e extrajudiciais. 2. Alteração e posterior revogação da regra da paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos operada... ()

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Doc. 147.4565.4000.4400

567 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Policial civil. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/85. Recepção pela CF/88. Jurisprudência pacífica. Pretendida aplicação da Lei complementar estatual 308/2005. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 28/01/2014.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da recepção, pela Constituição Federal, da Lei Complementar 51/1985, que prevê condições especiais para a aposentadoria dos servidores públicos que exerçam atividades de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física - , § 4º, II, III - , na hipótese, policiais civis. Pretendida aplicação, ao caso, da Lei Complementar Estadual 308/2005. A matéria não foi arguida nas razões do recurs... ()

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Doc. 147.5232.7000.0100

568 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público prevista no CF/88, art. 40, § 4º, II. Policial. 3. Lei Complementar 51/1985. 4. Ausência de omissão legislativa. 5. Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.5232.7000.0200

569 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público prevista no CF/88, art. 40, § 4º, II. Policial. 3. Lei Complementar 51/1985. 4. Ausência de omissão legislativa. 5. Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.0904.8000.3000

570 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Benefício Previdenciário. Reajuste anual. Período anterior à alteração do Lei 10.887/2004, art. 15 pela Lei 11. 748/08. Índice aplicado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ausência de ofensa ao CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.0904.8000.0200

571 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Formulação (e publicação) da Súmula vinculante 33/STF. Dever de observância que se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e/ou municipal. Configuração, na espécie, de hipótese de prejudicialidade pela superveniente perda do interesse de agir. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 147.3655.0000.4700

572 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral a recurso extraordinário com objeto diverso do apontado como paradigma. Agravo regimental não provido.

«1. Não se confunde a discussão acerca da continuidade do lapso temporal de 5 anos exigido pelo , § 1º, III (para a qual já assentou esta Corte ser inexigível a ininterrupção) com a celeuma travada no RE 662.423/SC, com repercussão geral reconhecida, no bojo do qual se avalia a «aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/1998 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovi... ()

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Doc. 147.4364.3000.0000

573 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público prevista no CF/88, art. 40, § 4º, II. Policial. 3. Lei Complementar 51/1985. 4. Ausência de omissão legislativa. 5. Agravo

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Doc. 145.4862.9015.4300

574 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte de ex-servidor publico aposentado. Paridade. Questão enfrentada exaustivamente. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão ou contradição. Recurso de embargos inacolhido.

«1. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no 2. O Estado de Pernambuco, ora embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria pertinente à equiparação da pensão por morte de ex-servidor público aposentado ao vencimentos que perceberia se vivo fosse. 3. Vale salientar que o servidor público Newton Tavares Prestelo faleceu em 28 de maio de 1993, tendo se ... ()

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Doc. 147.7871.0000.7200

575 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Município de Campinas. Pretensão à inclusão de tempo de serviço prestado sob o regime da CLT à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal (administração indireta), para contagem de adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Contagem que se admite apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do artigo 143 da Lei Orgânica de Campinas e do CF/88, art. 40, § 9º. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4862.9011.4900

576 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - Agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco contra Decisão Terminativa proferida por este Relator (fls. 87/90), a qual, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973, deu provimento ao recurso de apelação da agravada e assegurou-lhe o direito à percepção da integralidade de sua pensão incluída a gratificação de risco de policiamento ostensivo. 2 - No que tange à prejudicial de prescrição do fundo de direito alegada pela FUNAPE, não merece guarida, uma v... ()

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Doc. 145.4862.9013.0700

577 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prejudicial de prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Verba que não possui caráter propter laborem. Equiparação dos proventos dos militares inativos aos que se encontram na atividade. Observância do CF/88, art. 40. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1 - Agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco contra Decisão Terminativa proferida por este Relator (fls. 154/159), a qual, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973, deu provimento ao recurso de apelação da agravada e assegurou-lhe o direito à percepção da integralidade de sua pensão incluída a gratificação de risco de policiamento ostensivo. 2 - No que tange à prejudicial de prescrição do fundo de direito alegada pela FUNAPE, não merece guarida, uma... ()

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Doc. 148.0275.8000.6300

578 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 41, III). Formulação (e publicação) da Súmula vinculante 33/STF. Dever de observância que se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e/ou municipal. Configuração, na espécie, de hipótese de prejudicialidade pela superveniente perda do interesse de agir. Precedentes. Pedido de revisão a ser apreciado pela autoridade administrativa competente. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 148.0275.8000.6400

579 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 41). Formulação (e publicação) da Súmula vinculante 33/STF. Dever de observância que se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e/ou municipal. Configuração, na espécie, de hipótese de prejudicialidade pela superveniente perda do interesse de agir. Precedentes. Pedido de revisão a ser apreciado pela autoridade administrativa competente. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 148.0275.8000.6500

580 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 41, III). Formulação (e publicação) da Súmula vinculante 33/STF. Dever de observância que se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e/ou municipal. Configuração, na espécie, de hipótese de prejudicialidade pela superveniente perda do interesse de agir. Precedentes. Pedido de revisão a ser apreciado pela autoridade administrativa competente. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 148.0275.8000.7900

581 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 3. Competência para analisar os requerimentos de aposentadoria à luz da Lei 8.213/1991. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 148.0275.8000.6700

582 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público portador de deficiência. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 41, i). Reconhecimento desse direito pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência da Lei complementar 142/2013. Aplicação analógica de suas regras à aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência. Possibilidade. Precedentes. Pretensão recursal da união federal que conflita com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta suprema corte. Legitimidade da decisão do relator que extingue o procedimento recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 148.0275.8000.8500

583 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, III. Aplicação integrativa do Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes. Exame de condições fáticas e jurídicas. Competência da autoridade administrativa. Agravo não provido.

«I - A jurisprudência desta Corte, após o julgamento dos Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, passou a adotar a tese de que o mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autorid... ()

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Doc. 148.2454.7000.0200

584 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 164/98 do Estado de Santa Catarina. Extensão aos servidores inativos e extrajudiciais de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado. Emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local. Vício de iniciativa. CF/88, art. 96, II, b. Paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos. Alteração e posterior revogação do parâmetro de controle. Não prejudicialidade. Parcial procedência.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade qual se impugna dispositivo de lei complementar estadual - oriundo de emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local - que alargou a incidência de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a fim de abarcar os servidores inativos e extrajudiciais. 2. Alteração e posterior revogação da regra da paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos operadas p... ()

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Doc. 241.1011.0275.9141

585 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade tributária. Gdat. Acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal a quo decidiu a matéria posta nos autos, qual seja a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDAT aos servidores inativos e pensionistas, à luz do princípio constitucional da isonomia e da , § 8º, razão pela qual o conhecimento do Recurso Especial se torna inviável, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 210.8170.4357.7322

586 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Acórdão apoiado em fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 -O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM aos servidores inativos com base em fundamentação constitucional, notadamente o , § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como à luz da Súmula Vinculante 20/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 138.5820.9003.8100

587 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de injunção. Acórdão distrital que adota fundamentação constitucional. Reexame. Impossibilidade. Aposentadoria especial. Ausência de Lei complementar. Aplicação, por analogia, da Lei 8.213/91. Precedentes.

«1. Ainda que se trate de servidor público distrital, ex-celetista, que não se submete à Lei 8.112/90, a jurisprudência desta Corte entende pela existência de direito adquirido à contagem de tempo de serviço exercido em atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. 2. A controvérsia acerca da eficácia e aplicabilidade do , antes do advento da Lei Comp... ()

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Doc. 141.8330.5000.5000

588 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora inativa. Estado do Mato Grosso do Sul. Adicional de função. Decreto estadual 10.608/2001. Extensão. Impossibilidade. Caráter de linearidade e generalidade. Ausência. Natureza pro labore faciendo. Súmula 339/STF. Incidência. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos ordinários, no sentido de que a isonomia preceituada no , § 4º, só é aplicável quando o acréscimo remuneratório for linear e geral. 2. É igualmente pacífico, na Suprema Corte, que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia» (Súmula 339/STF). 3. S... ()

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Doc. 141.1950.7002.3200

589 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Incorporação da gratificação de policiamento extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral CF/88, art. 40, § 7º e 8º. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7463.9900

590 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Militares inativos e pensionistas. Contribuição previdenciária. Nova sistemática introduzida pela Emenda Constitucional 41/2003. Incidência. CF/88, art. 40.

«... A decisão embargada assenta-se em precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte, para os quais «a nova sistemática de contribuição dos inativos e pensionistas, introduzida com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, refere-se aos servidores inativos civis e militares"(RMS 20.293/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03/10/2005). A Turma, ao negar provimento ao recurso ordinário, nada mais fez do que interpretar as normas do , com a nova reda... ()

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Doc. 165.2472.9006.5300

591 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Município de Campinas. Magistério. Redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição prevista no CF/88, art. 40, § 5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Tempo de exercício como Orientador Pedagógico, Diretor Educacional e Coordenador Pedagógico. Lei 11.301/06. Interpretação fixada pelo STF na ADI 3.772. Atividades de coordenação, assessoramento e direção que só podem ser computadas para efeito de aposentadoria especial quando exercidas por professores, excluídos do campo de abrangência do art. 67 da Lei nº: 9.394/96 o § 2º, com a redação que lhe foi dada pelo Lei 11.301/2006, art. 1º, os especialistas em educação. Sentença concessiva da ordem. Segurança mantida apenas em relação a uma das impetrantes, titular de cargo de Professor. Denegação em relação às demais, titulares de cargos que integram as séries de classes de Especialistas em Educação previstas na Lei Municipal de Campinas nº: 6.894/1994. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para tais finalidades

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Doc. 192.4094.1004.6800

592 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da ce/pb, art. 40 e da expressão «após trinta anos de serviço» contida na ce/pb, art. 136, V. Preceito que proibiria o governador de tomar a iniciativa de projetos de Lei referentes à alteração de vencimentos dos servidores. Preceito que asseguraria aposentadoria facultativa após trinta anos de serviço. Violação da CF/88, art. 61, § 1º, II, «a» e CF/88, art. 40. Situação de exceção que é integrada ao ordenamento jurídico.

«1. O constituinte estadual não pode estabelecer hipóteses nas quais seja vedada a apresentação de PL pelo Chefe do Executivo sem que isso represente ofensa à harmonia entre os Poderes. 2. Quanto ao inciso V do artigo 136 da Constituição paraibana, as alterações introduzidas no texto do artigo 40 da Constituição do Brasil modificaram-no substancialmente [Emendas Constitucionais 20 e 41]. Ainda que a jurisprudência da Corte aponte no sentido de que alterações substanciais no tex... ()

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Doc. 156.5222.4000.2500

593 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Litispendência. Reconhecimento. Servidor inativo do Estado do Paraná. Extensão da gratificação de encargos especiais. Cabimento. Vantagem instituída de forma genérica aos ativos. Recurso provido em parte.

«1. Há litispendência nos casos em que a parte propõe ação ordinária e, posteriormente, mandado de segurança que tenham objeto idêntico, havendo identidade de partes, tendo em vista que sempre a pessoa jurídica a que vinculada a autoridade impetrada suportará os efeitos patrimoniais da condenação. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que, instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente ... ()

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Doc. 157.5245.5001.3900

594 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Lei estadual 10.990/1997. Extinção de graduações. Reclassificação. Militares inativos. Extensão dos reajustes concedidos aos servidores em atividade. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1. «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura» (Súmula 85/STJ). 2. Hipótese em que a Corte de origem firmou a compreensão no sentido de que a Lei Estadual 10.990/97 criou uma vantagem que deve ser estendida a todos os militares inativos, sob pena de ofensa à regra constitucional ... ()

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Doc. 103.1674.7489.8000

595 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Serventuários de cartório. Aposentadoria compulsória. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 40, § 1º, II e 236. Lei 8.935/94, art. 39.

«O STF, ao apreciar a ADI 2.602/MG em 24/11/2005, firmou entendimento no sentido de que o , § 1º, II, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 20/98, não se aplica aos notários e registradores, à consideração de que esses não ocupam cargo público, de modo que não podem ser alcançados pela determinação prevista na citada norma quanto à compulsoriedade da aposentadoria aos setenta anos de idade. Em razão da manifestação do Pretório Excelso acerca da... ()

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Doc. 103.1674.7501.7900

596 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Idade-limite. 21 Anos. Estudante. Curso universitário. Prorrogação até os 24 anos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, II. CF/88, art. 40, § 12.

«A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.»

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Doc. 165.3124.0002.0600

597 - TJSP. Servidor público. Pensão por morte. Óbito ocorrido antes da edição da Lei Complementar 1013/07. O CF/88, art. 40, parágrafo 5º (parágrafo 7º, I e II, após a EC nº: 41/03), que é norma auto-aplicável, garante ao beneficiário de pensão por morte valor igual à totalidade dos vencimentos do servidor falecido. Não se aplicam as alterações implementadas no art. 42, parágrafo 2º, da CF, pela Emenda Constitucional 41/03, se o óbito do instituidor do benefício ocorreu antes da edição da Lei Complementar Estadual nº: 1013/07, que regulamentou a norma constitucional. Segurança concedida mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7454.6700

598 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Constitucional e previdenciário. Licença sem vencimentos para tratamento de assuntos particulares. Contribuição para o sistema previdenciário. Contagem de tempo de serviço equivalente para fins de aposentadoria - tempo ficto. Impossibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 40, § 10 (Emenda Constitucional 20/98) .

«Ausente o alegado direito líquido e certo, pois inviável a contagem de tempo de contribuição fictício, nos moldes do disposto na Emenda Constitucional 20/98. »

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Doc. 103.1674.7443.7700

599 - STJ. Administrativo. Notário ou oficial de registro. Aposentadoria compulsória aos 70. Não sujeição. Nova posição do STJ sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 40, § 1º, II. Lei 8.935/94, art. 39.

«O STF tem afirmado que o art. 40, § 1º, II, com a redação determinada pela Emenda Constitucional 20/98, prevê aposentadoria compulsória tão-somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Por conseguinte, mencionada norma não se aplica ao titular de cartório que implementou 70 (setenta) anos de idade após sua promulgação. Esse posicionamento da Suprema Corte foi absorvido pe... ()

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Doc. 175.9412.3000.5100

600 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 34, § 1º, da Lei Estadual do Paraná 12.398/1998, com redação dada pela Lei Estadual 12.607/99. 3. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada, por ser evidente que o parâmetro de controle, da CF/88 Estadual invocado referia-se à norma idêntica, da CF/88. 4. Inexistência de ofensa reflexa, tendo em vista que a discussão dos autos enceta análise de ofensa direta aos arts. 40, caput, e 63, I, c/c 61, § 1º, II, «c», da CF/88. 5. Não configuração do vício de iniciativa, porquanto os âmbitos de proteção da Lei 8.935/1994 e Leis Estaduais 12.398/1998 e 12.607/1999 são distintos. Inespecificidade dos precedentes invocados em virtude da não-coincidência das matérias reguladas. 6. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63, I, c/c 61, § 1º, II, «c», da CF/88. 7. Inconstitucionalidade material que também se verifica em face do entendimento já pacificado nesta Corte no sentido de que o Estado-Membro não pode conceder aos serventuários da Justiça aposentadoria em regime idêntico ao dos servidores públicos (CF/88, art. 40, caput). 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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