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151 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ação pessoal contra a Fazenda Pública. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Servidor extrajudicial. Aposentadoria compulsória. CF/88, art. 40, § 1º, II. Pretensa reintegração ao cargo. Impossibilidade. Exegese do art. 1º do Decreto nº: 20.910/32. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.
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152 - TJSP. Policial militar. Adicional Operacional de localidade (AOL). Pedido de incorporação formulado por pensionistas. Possibilidade. Vantagem de caráter geral destinada a todos os servidores, estejam na ativa ou não. Verba que na verdade é um aumento disfarçado e assim extensivo aos aposentados e pensionistas. Lei Complementar nº: 994/06 que deve ser interpretada em conformidade com o CF/88, art. 40, § 8º. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntários desprovidos.
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153 - TJSP. Seguridade social. Funcionária pública municipal. Inativa. Acometida por neoplasia maligna nas mamas. Aposentada desde 2000, com proventos proporcionais. Conversão para aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave e incurável, com proventos integrais. Admissibilidade. O CF/88, art. 40, § 1º, inciso I, última parte, que ao remeter a disciplina da aposentadoria por invalidez a lei específica, recepcionou os artigos 77, I, da Lei Orgânica do Município e 211, I, b, 184 e 208, I, da Lei Municipal nº: 4.623, de 12 de junho de 1984, de Santos, à questão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais em casos de moléstias graves, contagiosas ou incuráveis. Enquadra-se a apelada na exceção. Rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao recurso e desacolheram o reexame necessário considerado interposto.
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154 - STF. Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte: servidores da Câmara dos Deputados falecidos quando vinculados ao Estado por relação trabalhista. CF/88, art. 40, § 5º. Não incidência.
«O CF/88, art. 40, § 5º, ao estabelecer que o «benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido», embora não faça distinção entre pensões concedidas antes e pensões concedidas após o advento da Carta de 1988 - conforme se decidiu no julgamento do MS 21.521 (Velloso, DJ 06/08/93 -, só alude às pensões estatutárias, isto é, às pensões instituídas por servidor público: não beneficia, assim, ao servidor falecido ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STF. Servidor público. Adicional de insalubridade. Não aplicação do CF/88, art. 40, § 4º (§ 8º na redação da Emenda Constitucional 20/98) .
«O adicional de insalubridade não é vantagem de caráter geral, pressupondo atividade insalubre comprovada por laudo pericial. Não pode ser estendida indiscriminadamente a todos os servidores da categoria, ativos e inativos, não se aplicando o CF/88, art. 40, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público inativo. Reenquadramento na carreira. Acórdão a quo apoiado em fundamentação constitucional. Competência do STF.
1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito ao reposicionamento na carreira dos servidores inativos com base no CF/88, art. 40, § 8º, sendo que refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Servidora Pública Estadual. Magistério. Diretora de Escola. Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial. Possibilidade. Inexistência de óbice à contagem de tempo de efetivo exercício em funções correlatas ao magistério (Diretor de Escola ou Supervisor de Ensino) como tempo hábil à aposentadoria especial de magistério e abono de permanência. Inteligência do § 5º da CF/88, art. 40. Aplicação do quanto decidido na ADI Acórdão/STF e no entendimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -
Servidor ocupante do cargo de Médico Veterinário, com exposição a condições insalubres - Pedido de concessão da aposentadoria especial, fundada no CF/88, art. 40 - Concessão da aposentadoria especial que depende da demonstração efetiva de exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente - Servidor exonerado em 19/04/1999, com reintegração ao cargo em 22/09/2006 após decisão judicial - Interrupção do trabalho em condições especiais no per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Guarda civil metropolitano. Pretensão à concessão de aposentadoria especial. Direito à aposentadoria invocado com fundamento em pressuposto de fato que versa sobre situação de risco, ensejando enquadramento da pretensão na hipótese do, II do §4º da CF/88, art. 40. Impossibilidade de aplicação das regras próprias do regime geral de previdência. Jurisprudência reafirmada no julgamento do RE 1.215.727, em sede de repercussão geral, Tema 1.057. Improcedência do pedido. Manute... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Diretora escolar. Devolução pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação do caso à luz do julgamento do RE 1.039.644 (Tema 965) pelo Supremo Tribunal Federal. Necessidade de adequação do aresto anterior configurada. Contagem de tempo de serviço de «Diretor de Escola» para fins de aposentadoria especial. Impossibilidade. O tempo de exercício nas funções de direção e assessoramento pedagógico somente pode s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Conversão do período de afastamento a título de licença saúde em aposentadoria acidentária. Impossibilidade. Laudo pericial produzido em Juízo que, embora tenha endossado os atestados médicos que apuraram o transtorno psíquico e lastrearam o afastamento do servidor, não atestou incapacidade total e permanente, nem nexo entre a enfermidade e as atribuições exercidas no cargo readaptado. Moléstia profissional e incapac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Matéria constitucional. Inadequação de exame na via especial.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de considerar constitucional a temática relativa à isonomia entre os servidores ativos e inativos e pensionistas, consagrada no CF/88, art. 40, § 8º, cuja redação foi mantida pelo art. 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, com relação aos servidores aposentados e pensionistas em fruição na data de publicação da Emenda. 2 - O agravante não cotejou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão a ense... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Administrativo. Cartório extrajudicial. Serventuários. Aposentadoria compulsória.
«Aos serventuários dos cartórios extrajudiciais aplica-se o CF/88, art. 40, II, que determina a aposentadoria compulsória, vez que continuam na condição de servidores públicos. Precedentes. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Servidor público. Administrativo. Servidor ocupante de cargos em comissão. Exoneração por implemento de idade (70 anos). Ilegalidade. Inexistência. CF/88, art. 40, § 1º, II.
«A expressão «servidor público» é gênero do qual faz parte o ocupante de cargo em comissão que, a exemplo do detentor de cargo efetivo, ao completar setenta anos de idade, não pode mais continuar na ativa, porque sua retirada para a inatividade é compulsória (obrigatória), não havendo falar em ilegalidade, porquanto, em última ratio, o fundamento do ato é a própria Constituição Federal (CF/88, art. 40, § 1º, II). Recurso ordinário improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Lei Estadual 10.002/1993, do Estado do Rio Grande do Sul. Vale-refeição. Benefício concedido aos servidores em atividade. Extensão aos aposentados. Incidência da CF/88, art. 40, § 4º. Pressupostos. Inexistência.
«1. A extensão aos aposentados de benefício concedido aos ativos induz à necessária observância de dois pressupostos: se a vantagem integra a remuneração dos servidores em atividade e se esta é compatível com a situação dos inativados. 2. Vale-refeição. Extensão aos inativos. CF/88, artigo 40, § 4º. Inaplicabilidade da norma, dada a natureza indenizatória do benefício, que apenas visa ressarcir valores despendidos com alimentação pelo servidor em atividade, sem, contudo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Complementar Estadual 156/1999, art. 2º. Aposentadoria especial. Redução na contagem de tempo de serviço. Funções de diretor e coordenador escolar. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, §§ 1º e 5º.
«1. O § 5º do artigo 40 da Carta Federal prevê exceção à regra constitucional prevista no artigo 40, § 1º, inciso III, alíneas «a» e «b», tendo em vista que reduz em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para «o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio». 2. Funções de magistério. Desempenho das funções exercidas em sala de aula. Não abra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ajuda de custo. Vantagem «propter laborem». Natureza indenizatória. Não extensão aos pensionistas e aposentados. CF/88, art. 40, § 8º.
«A ajuda de custo paga aos magistrados do Estado de Minas Gerais possui natureza indenizatória e, por isso, somente é devida enquanto no efetivo exercício das funções judicantes, não se estendendo aos aposentados e pensionistas, em razão de sua natureza «propter laborem». Precedente (RMS 11.611/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, «in» DJ 04/03/2002).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STF. Zona Franca de Manaus - ZFM. Preservação constitucional. ADCT da CF/88, art. 40.
«Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do ADCT/88: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por Lei podem ser modificados os critérios q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJMG. Servidor público. Tempo de serviço fictício. Contagem. Ilegalidade. CF/88, art. 40, § 10.
«As regras constitucionais proíbem a contagem de tempo de serviço fictício, permitindo somente aquela decorrente do efetivo exercício da atividade laboral e respectiva contribuição previdenciária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJMG. Servidor público. Aposentadoria. Tempo de serviço insuficiente. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Direito adquirido a termo ou sob condição. Inexistência. Emenda Constitucional 20/98, irrelevância da sua eventual inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, III, «b».
«Se o impetrante não reúne, na data da impetração do mandado de segurança, tempo suficiente ao pleito de aposentadoria proporcional, ainda que se admita a inconstitucionalidade da Emenda 20/98, é impossível acolher a sua pretensão, uma vez que inexistente o direito líquido e certo para tanto. O direito adquirido é o direito subjetivo que se incorporou ao patrimônio da pessoa, por cumprimento das exigências legais vigentes ao tempo em que ocorrido, e a lei nova não poderá mais alc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Juízo de retratação - Ação ordinária - Contribuição Previdenciária - Servidora pública inativa que, além de proventos, recebe pensão por morte instituída por seu falecido marido - Benefícios previdenciários que, por serem dotados de fatos geradores diversos, devem ser computados isoladamente para a incidência de contribuição previdenciária - Inteligência da CF/88, art. 40, § 18 - Acórdão mantido - Retratação indevida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Servidora Pública Estadual. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para concessão de aposentadoria mista (soma dos períodos estatutário e celetista) a professora da educação básica (PEB) portadora de doença grave. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à imediata concessão de aposentadoria mista (soma dos períodos estatutário e celetista) a professora da educação básica (PEB) portadora de doença grave (câncer de mamilo e aréola). 2. A questão em discussão diz respeito ao suposto direito à imediata concessão de aposentadoria mista (soma dos períodos estatutário e celetista) a servidora pública estadual portadora de doença grave, professora da educação básica readaptada, atualmente afastada por licença-saúde. 3. A despeito da grave patologia que acomete a parte autora, a questão posta em juízo depende de prévia e ampla instrução processual, sendo que, das próprias razões iniciais, depreende-se que já se encontra afastada do serviço, em licença médica. 4. Ademais, a concessão de aposentadoria é medida satisfativa, cuja concessão de maneira antecipada é excepcional e somente aferível por meio de perícia técnica a ser oportunamente realizada, ainda assim, desde que não seja possível manter a readaptação em função compatível com suas limitações. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida. 6. Inteligência da CF/88, art. 40, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019) c/c art. 126, § 1º, «1», da CE/SP (redação dada pela EC Estadual 49/2020). Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Recurso Desprovido.
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173 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor. 1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem - Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º - Concessão aos aposentados - Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário do impetrante para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação desprovidos
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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIRETOR DE ESCOLA. POSSIBILIDADE.
Conforme informações prestadas pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - Diretoria de Ensino (fls. 54/88) a autora contava, em 23/10/2023, com 28 (vinte e oito) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de efetivo tempo de serviço. Funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico que integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Aposentadoria especial. Servidor municipal de Meridiano. Visitador Domiciliar. Pretensão de que o serviço prestado no período de 01.10.1993 até 17.03.2023, em atividade insalubre, seja considerado para obtenção de aposentadoria especial. Inexistência de norma regulamentadora do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação integrativa da Lei 8.213/91, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos. Súmula Vinculante 33/STF. Impossibilidade, contudo, de recebimento cumulado concomitante dos proventos de aposentadoria e remuneração na ativa. Sentença de procedência que fica parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido
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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ABONO DE PERMANÊNCIA -
Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 888: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º)". - Servidora que tem direito ao recebimento do abono de permanência desde o momento em que completou as condições para a aposentadoria, independentemente de reque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE - CONTAGEM PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - OMISSÃO LEGISLATIVA - RECONHECIMENTO ERGA OMNES - IMPEDIMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - TEMA 942 DO STF - INAPLICABILIDADE.
Mandado de injunção para suprir omissão do impetrado e assegurar a contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do servidor para fins de obtenção de aposentadoria especial da CF/88, art. 40, § 4º. Inaplicabilidade do Tema 942 do STF que versa sobre questão distinta. Inexistência de antinomia com o precedente vinculante. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão recorrido mantido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS AO MAGISTÉRIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PONTUAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. O
tempo no qual a impetrante exerceu função gratificada já foi computado como tempo de serviço no cargo em que a impetrante permaneceu em atividade. Ademais, a CF/88 veda qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (CF/88, art. 40, § 10). Ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado inexistente. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público autárquico - Cubatão - Agente de trânsito - Pretensão à concessão de aposentadoria especial ou conversão do tempo especial em comum, com a averbação do período trabalhado em condições especiais - Possibilidade quanto ao pedido de averbação, nos termos do Tema 942/STF - Prova pericial concludente no sentido de submissão parcial a agentes nocivos durante o período apontado - Pedidos de abono de permanência (CF/88, art. 40, § 19) e majoração do anuênio e sexta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PRESIDENTE PRUDENTE) - MAGISTÉRIO - PROFESSORA READAPTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL -
Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Presidente Prudente, vinculada ao quadro do magistério, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a ter computado o período em que esteve readaptada, exercendo atividade de apoio administrativo, para fins de aposentadoria especial, na forma do art. 40, §5º, da CF/88 - admissibilidade - a servidora, enquanto professora readaptada, comprovou o exercício das funções de magistério, no qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão (art. 1.030, II, CPC/2015) - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 317, em que decidido: «O CF/88, art. 40, § 21, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Agravo de Instrumento - Servidora do Município de São Roque - Professora readaptada - Aposentadoria especial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada tendente ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial nos termos da CF/88, art. 40, § 5º - Agravante que exerceu os serviços de coordenação e organização do processo de leitura, registro de entrada e saída de livros, aplicação e gerenciamento de cronogramas de visitas com os alunos, catalogação de livros, roda de leitura com alunos, atendimento a pais e alunos na secretaria - Se a intenção do Constituinte fosse conceder a aposentadoria especial somente aos professores que exercessem as funções exclusivamente na sala de aula, utilizaria a expressão «efetivo exercício nas funções de professor» e não «efetivo exercício das funções de magistério» - Decisão reformada. Recurso provido
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183 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 317/STF ao caso em análise. - A questão referente ao CF/88, art. 40, § 21, enquanto esteve em vigor, ser norma de eficácia limitada, com efeitos condicionados à edição de lei, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no RE Acórdão/STF - TEMA 317/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 7/STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Julgamento do RE 1.030.475 (Tema 942) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da Lei 8.213/91, enquanto não for editada a lei regulamentadora de que trata o CF/88, art. 40, § 4º - Comprovação nos autos de que o período laborado que se pretende a conversão foi reconhecido como tempo especial - Possibilidade de converter tempo de contribuição especial em tempo comum - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Acórdão mantido, sendo descabido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de benefício de incapacidade parcial para total e permanente, com condenação em despesas processuais e honorários. 2. O autor alega incapacidade total e permanente para o trabalho em razão de alcoolismo, contestando laudo pericial que não constatou incapacidade pretendida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o autor possui inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO -
Pretensão mandamental voltada à contabilização do período correspondente ao exercício da função de Diretora de Escola como de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial abono de permanência, com a correspondente expedição de Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço - Possibilidade - Inteligência da CF/88, art. 40, § 5º - A impetrante comprovou o exercício das funções de magistério, incluída a de assessoramento pedagógico - Ação Direta de Inconstitucionalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Coordenadora Pedagógica. Devolução pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação do caso à luz do julgamento do RE 1.039.644 (Tema 965) pelo Supremo Tribunal Federal. Necessidade de adequação do aresto anterior não configurada. Períodos de exercício das funções de direção e de magistério podem ser considerados na contagem do regime especial de aposentadoria previsto no CF/88, art. 40, § 5º. Atividades pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DO RÉU.
Doutrina e a jurisprudência do STF, contudo, afirmam que o fundamento constitucional para a aposentadoria dos policiais militares é o art. 142, § 3º, X c/c o art. 42, § 1º da CF/88, não se aplicando a regra de aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º em favor de policial militar estadual. Impossibilidade de aplicação do Tema 942 STF ao caso. Aposentadoria especial está prevista no art. 40, §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C, da CF/88, para os servidores titulares de cargos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público aposentado. Pretensão de revisão de aposentadoria com base na paridade entre ativos e inativos. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ (STJ) possui o entendimento de que, « inexistindo expressa negativa da Administração Pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, conforme prevê o CF/88, art. 40, § 8º, por caracterizar relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ « (AgInt no AREsp. 2.079.856, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023). 2 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.057/STF. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Professora inativa da rede estadual. Pretensão de incorporação de gratificação instituída sob a rubrica Regime Especial de Trabalho ¿ RET, pela Lei 1.614/1990, aos proventos da inatividade da parte autora, a contar da data de sua aposentadoria. Sentença na qual foi reconhecida a procedência dos pedidos formulados. Aplicação do art. 47, da Lei Estadual 1.614, de 24 de janeiro de 1990, que autorizava a incorporação do valor da gratificação percebida em percentual correspondente a 20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INPAS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. I.
Caso em exame 1.Ação proposta por servidor público municipal de Petrópolis, pleiteando a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e terço constitucional de férias, sob o argumento de que tais verbas não devem compor a base de cálculo da contribuição por não se incorporarem aos proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Abono permanência. Servidor Público do Município de Rio Claro. O abono de permanência, previsto no CF/88, art. 40, § 19, é devido ao servidor público que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade, sendo irrelevante a data do requerimento administrativo, bastando o cumprimento das condições legais. Demonstrado nos autos que o autor completou o tempo de serviço e contribuição em 21/12/2017, preenchendo os requisitos pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJRJ. Direito Previdenciário. Servidor público estadual inativo. PRODERJ. Remuneração. Gratificação. Recebimento de GEE (gratificação de encargos especiais), instituída nos processos administrativos E-01/60150/2001 e E-01/60258/2002. Precedentes deste Tribunal. Entendimento de que a mencionada gratificação constitui reajuste remuneratório indireto, pelo que deve ser estendida aos servidores ativos ou inativos, sob pena de violação ao que prevê o CF/88, art. 40, § 8º. Aplicação da Súmula 150/TJRJ. «As gratificações concedidas aos servidores em atividade do PRODERJ, através dos processos administrativos . E-01/60.150/2001 e E-01/60.258/2002, devem ser estendidas aos servidores inativos, em razão do seu caráter geral, que caracteriza, sob a capa de suposta Gratificação de Encargos Especiais, verdadeiro reajuste remuneratório, não se incluindo, outrossim, no referido caráter geral, a Gratificação Extraordinária criada pela Lei 3.834/2002, em razão de sua natureza específica e transitória, de feição pro labore faciendo.» Referência: Uniformização de Jurisprudência 2010.018.00002. Julgamento em 10/08/2010. Relator: Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. Votação unânime. Portanto, a gratificação GEE deve ser incorporada aos proventos do autor, em valor idêntico ao concedido ao servidor ocupante de cargo, função e atividade paradigma, e que não esteja investido em cargo comissionado, devendo, consequentemente, incidir sobre todos os consectários legais que refletem sobre o vencimento-base. Comprovação de que ocupava o cargo de técnico de suporte, computação e assessoramento. Compulsando os autos, a despeito de verificar que a Autarquia agravada teria encontrado o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), temos que por todos os elementos trazidos aos autos pelo Agravante, que o mesmo teria logrado êxito em comprovar a existência de servidor paradigma, ocupante do mesmo cargo, sem função de confiança ou exercício de atividade especial, em que, pelos dados colacionados, auferiria o valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de GEE, conforme os documentos de fls. 26, dos Anexos 1. Conjunto probatório que demonstra a existência de servidor paradigma ocupando o mesmo cargo, sem função de confiança e sem exercício de atividade especial, auferindo o montante de R$ 6.500,00, a título de GEE. Adequação que se mostra necessária, por critérios de isonomia. Precedentes: 0021694-93.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(A). Edson Aguiar de Vasconcelos - Julgamento: 13/06/2018 - Décima Sétima Câmara Cível; Agravo de Instrumento 0045919-46.2019.8.19.0000 - Relator Desembargador Ferdinaldo do Nascimento - Julgamento: 17/12/2019 - Décima Nona Câmara Cível e Agravo de Instrumento 006604321.2017.8.19.0000 - Relator Desembargador Plínio Pinto Coelho Filho - Julgamento: 24/10/2018 - Décima Quarta Câmara Cível. Provimento do recurso.
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195 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão referente ao CF/88, art. 40, § 21, enquanto esteve em vigor, ser norma de eficácia limitada, com efeitos condicionados à edição de lei, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no RE Acórdão/STF - TEMA 317/STF. - Agravo contra inadmissibilidade de RE. Decisão inexistente. Não conhecimento. Manutenção do decidido quanto ao mérito aplicado. Não conhecimento do recurso interposto de dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM REGIMES DISTINTOS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Annibal Constantino Guzzo Rossi contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração apresentados pelo Instituto de Previdência Municipal de Capivari, para definir que o tempo de contribuição total do agravante seria de 27 anos, 02 meses e 27 dias, com base na ausência de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao período entre 1987 e 1992. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que o v. Acórdão rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Franco da Rocha - Dentista - Aposentadoria Especial (CF/88, art. 40, § 4º) - Ausência de norma municipal que regulamente a aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - Entendimento exarado do Mandado de Injunção 721-7/DF, prolatado pela Min. Marco Aurélio, em 30 de agosto de 2007, que reconheceu, por unanimidade, a omissão legislativa em razão da inexistência de lei viabilizadora de aposentad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Araras - Servente - Aposentadoria Especial (CF/88, art. 40, § 4º) - Ausência de norma municipal que regulamente a aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - Entendimento exarado do Mandado de Injunção 721-7/DF, prolatado pela Min. Marco Aurélio, em 30 de agosto de 2007, que reconheceu, por unanimidade, a omissão legislativa em razão da inexistência de lei viabilizadora de aposentadoria em a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE
630.137/RS, Tema 317, STF, DJe 12.03.2021 Adequação do v. acórdão ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, Tema 317, que trata da «Autoaplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no CF/88, art. 40, § 21, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante". Sendo assim, altero os fundamentos do v. acórdão, apenas para julgar improcedente o pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Serviços notariais e de registro. Aposentadoria compulsória. Possibilidade. CF/88, art. 40, II.
«Aos tabeliães e oficiais de registro, na qualidade de servidores públicos, aplica-se a aposentadoria compulsória por implemento de idade, nos termos do CF/88, art. 40, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)