1. Início
  2. Jurisprudência

Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 40

+ de 1.866 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Doc. 145.6053.1000.1300

101 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Contagem diferenciada. Averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«I - O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pelo não cabimento do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. II - O CF/88, art. 40, § 4º, III, não garante a contagem diferenciada de tempo de serviço ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da aposentadoria especial. Inviabilidade da via processual eleita. III - A edição da Súmula Vin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6125.3000.7200

102 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Cartório. Regime previdenciário. Postulação de manutenção no regime próprio. Impossibilidade. CF/88, art. 40. Precedentes. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual delegatários - notários e registradores - de cartório pleiteiam a sua manutenção de vínculo previdenciário ao regime estatal próprio e se insurgem contra sua migração ao regime geral de previdência social; alegam violação do direito adquirido e à segurança jurídica. 2. O advento da Emenda Constitucional 20/1998, ao modificar o teor da redação do CF/88, art. 40, passou a restringir o regime próprio de previ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9653.4000.8700

103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensionista de servidor militar. Atualização do benefício de pensão por morte. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Prestação de trato sucessivo. Prazo decadencial renovado mês a mês. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nas prestações de trato sucessivo, o prazo de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança é renovado mês a mês, pelo que não há de se falar em decadência do direito de impetração. Precedentes. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO CEARÁ desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6002.6800

104 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Campinas. Pretensão de incorporação de diferenças salariais oriundas de adicional de tempo de serviço prestado em cargo anterior. Admissibilidade. Direito já declarado, às vantagens de adicional por tempo de serviço, com o respectivo apostilamento em prontuário, das parcelas incorporadas aos vencimentos e proventos. Observância. Aplicação do CF/88, art. 40, artigo 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município e artigo 150 e seus parágrafos da Lei Municipal 1399/55. Necessidade. Procedência do pedido mantida. Recurso municipal não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6006.3200

105 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professor. Aplicável o benefício da aposentadoria especial à hipótese de aposentadoria integral da letra «a», do inciso III, do § 1º, do CF/88, art. 40, em que trinta anos de contribuição seriam reduzidos para vinte e cinco, não aplicável à hipótese da letra «b», aposentadoria proporcional. Funcionário que não preenche os requisitos constitucionais. Hipótese. Decisão reformada. Recurso fazendário provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.7373.3000.1000

106 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Inaplicabilidade do CF/88, art. 40, § 2º aos servidores militares. Direito à acumulação de pensões previsto na legislação específica. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou que não se aplica aos militares a vedação estabelecida para os servidores públicos civis constante do art. 40, § 2º, da Constituição. Precedentes. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação pertinente (Leis estaduais 7.138/78, 7.366/80 e 10.990/97) e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Ausência de ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.7373.3000.1100

107 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa. Precedentes do plenário.

«O pronunciamento de origem está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Enquanto não editada a norma reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é o da Lei 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57 dela constante. Mandados de Injunção 721-7/DF, de minha relatoria, 788/DF e 795/DF, relatados pelos ministro Ayres Britto e Cármen Lúcia, respectivamente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.1133.7000.0600

108 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão na edição da lei complementar prevista no CF/88, art. 40, § 4º. 3. Ordem concedida em parte para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial dos substituídos do impetrante à luz da disciplina do Regime Geral de Previdência Social. 4. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.7821.9000.0500

109 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial. Contagem diferenciada. Averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«I - O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pelo não cabimento do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e subsequente averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. II - O CF/88, art. 40, § 4º, III, não garante a contagem diferenciada de tempo de serviço ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da aposentadoria especial. Inviabilidade da via processual eleita. III - Agravo regimental a que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7003.2400

110 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso ordinário. Juiz de direito. Pedido de aposentadoria. Processamento indeferido. Condenação à perda do cargo. Demissão publicada. Inexistência de vínculo a um regime previdenciário. Perda do objeto do requerimento. Recurso não provido.

«1. A aposentadoria pressupõe a vinculação do requerente a um regime previdenciário. 2. Ocorrida a demissão, perde o magistrado a titularidade do cargo efetivo, não mais incidindo o CF/88, art. 40. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.683, transitado em julgado no dia 13 de agosto de 2014, confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul referente à demissão do ora agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3574.2000.5200

111 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu aos agravados o direito à extensão da vantagem denominada GDPGPE com base em fundamentação constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, notadamente interpretando o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3492.7000.4800

112 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3492.7000.6600

113 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Reposicionamento funcional previsto na EM/DASP 77/85. Extensão a inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º. Violação. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A Corte já se posicionou no sentido da impossibilidade de extensão aos inativos do reposicionamento funcional, em até doze referências, previsto na EM/DASP 77/85, uma vez que ele não se confunde com reclassificação de cargos, não havendo falar em violação do CF/88, art. 40, § 4º (redação original). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9001.0000

114 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Proventos de servidor público municipal. Passagem para a inatividade anteriormente à edição das emendas de reforma previdenciária. Proventos que gozam da garantia da paridade.

«1. Rejeitadas as arguições de ausência de documento essencial à propositura do feito e de ofensa à garantia ao contraditório, de vez que o conjunto probatório dos autos permite o regular deslinde do feito, e, bem assim, porque os documentos carreados aos autos pelas apeladas após as alegações finais são as Leis Municipais de 1.476/2001 e 1.527/2002, que concederam reajustes aos professores municipais, atos públicos, devidamente sancionados e expedidos pelo Chefe do Executivo Munici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0014.6900

115 - TJPE. Agravo legal em apelação cível em ação ordinária. Pensão especial dependente de Lei específica. Caráter indenizatório. Natureza jurídica diversa da pensão previdenciária. Integralidade de benefícios. Pretensão inviável.

«1. Ação Ordinária em que se pleiteia que a pensão especial percebida pela autora corresponda à totalidade dos proventos que receberia o seu marido, servidor público estadual, lotado na Secretaria da Fazenda, se vivo estivesse, em conformidade ao disposto no CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. 2. É cediço que a pensão previdenciária e a denominada pensão especial são institutos diversos. Com efeito, a pensão previdenciária ostenta natureza contributiva, enquanto aquela dita especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8003.3500

116 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Policial Militar. Capitão Médico. Pretensão de transferência para a inatividade com o acréscimo no tempo de serviço de um ano para cada cinco de serviço prestado na Polícia Militar, até que se atinja o total dos anos de duração de seu curso universitário, nos termos do artigo 12, da Lei Estadual 4794/85. Admissibilidade. Dispositivo legal que foi recepcionado pela Lei Maior. Inaplicabilidade do § 10, do CF/88, art. 40 aos militares. Precedentes. Concessão da segurança decretada pelo Colegiado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1801.7000.3900

117 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Servidor público. Contagem diferenciada de tempo de serviço. Impossibilidade. Agravo improvido.

«I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o CF/88, art. 40, § 4º não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1801.7000.0500

118 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Servidor público aposentado. CF/88, art. 40, § 8º. Gratificação de desempenho de atividade em pesquisa, produção e análise, gestão e infraestrutura de informações geográficas e estatísticas. Gdibge. Extensão aos inativos no mesmo percentual percebido na atividade, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 25/10/2010.

«O Supremo Tribunal Federal entende que, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, não se afigura possível a manutenção, para os servidores inativos, do mesmo percentual das gratificações concedidas aos servidores em atividade. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1801.7000.0600

119 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Gratificação de desempenho de atividade de seguro social. Gdass. CF/88, art. 40, § 8º. Manutenção do percentual percebido na atividade após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 29/11/2012.

«O Supremo Tribunal Federal entende que, após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, não se afigura possível a manutenção, para os servidores inativos, do mesmo percentual das gratificações concedidas aos servidores em atividade. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o que decidido no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1801.7000.0100

120 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Aplicação analógica do procedimento do mandado de segurança para o mandado de injunção. MI-QO 107/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 21.9.1990. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1563.8000.5100

121 - STF. Direito administrativo. Inativos. Extensão da gratificação de desempenho de atividade técnica de fiscalização agropecuária. Gdatfa. CF/88, art. 40, § 8º. Possibilidade. Precedentes. Inaplicável a sistemática da repercussão geral. Temas diversos. Acórdão recorrido publicado em 20/01/2012.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, conforme disposto no CF/88, art. 40, § 8º. Diversos os temas discutidos no extraordinário e no paradigma apontado (RE 662.406-RG), inaplicável a sistemática da repercussão geral. Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0904.8000.0600

122 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da administração para conceder a aposentadoria especial devido omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0904.8000.0300

123 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência da norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0904.8000.1500

124 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 4. Ausência de litisconsórcio passivo necessário entre o município e os impetrados. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3655.0001.1200

125 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Militar. Aposentadoria especial. Inaplicabilidade do CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Inexistência de omissão legislativa. Decreto-lei estadual 260/1970. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4315.1000.0800

126 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Parcela variável de remuneração. Pvr, instituída pela Lei 11.333/1996, do estado de Pernambuco. Extensão aos inativos. Natureza da gratificação. Ausência de questão constitucional. Súmulas 279 e 280/STF.

«Para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente no sentido da natureza específica da Parcela Variável de Remuneração PVR, faz-se necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Hipótese que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que as vantagens de caráter geral, concedid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6460.3000.3900

127 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Militar. Aposentadoria especial. Inaplicabilidade da CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Inexistência de omissão legislativa. Decreto-lei estadual 260/1970. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8001.4900

128 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa determinada no CF/88, art. 40, § 4º. Servidor policial. Pretendido acesso ao benefício da aposentadoria especial. Inocorrência de situação configuradora de inércia estatal. Existência de legislação, editada pela união federal, pertinente à disciplina normativa da aposentadoria especial dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública do estado (Lei complementar 51/85) , dispondo, de maneira plena, sobre a matéria. Precedentes. Inviabilidade, de outro lado, do pedido de contagem diferenciada do tempo de serviço exercido em atividades de risco ou insalubres, para efeito de conversão em tempo comum. Inexistência de lacuna técnica. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8001.5000

129 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Contagem de prazo diferenciado. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0006.0400

130 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Policial Civil. Aposentadoria especial. Serviço prestado em condições insalubres. Direito à aposentadoria especial nos termos do CF/88, art. 40. Admissibilidade. Requisitos da Lei Complementar Federal 51/85 e da Lei Estadual Complementar 1062/08 preenchidos. Proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. Ingresso nos quadros públicos anterior à entrada em vigor da Emenda Consititucional 41/03. Precedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8000.7700

131 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa determinada pelo CF/88, art. 40, § 4º. Servidor policial. Pretendido acesso ao benefício da aposentadoria especial. Inocorrência de situação configuradora de inércia estatal. Existência de legislação, editada pela união federal, pertinente à disciplina normativa da aposentadoria especial dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública do estado (Lei complementar 51/85) . Precedentes. Inviabilidade, de outro lado, do pedido de contagem diferenciada do tempo de serviço exercido em atividades de risco ou insalubres para efeito de conversão em tempo comum. Inexistência de lacuna técnica. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8000.7800

132 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção coletivo. Legitimidade da utilização, por entidades de classe e/ou organismos sindicais, de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes (RTJ 166/751-752, V.g.). Alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa determinada pelo CF/88, art. 40, § 4º. Servidor policial. Pretendido acesso ao benefício da aposentadoria especial. Inocorrência de situação configuradora de inércia estatal. Existência de legislação, editada pela união federal, pertinente à disciplina normativa da aposentadoria especial dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública do estado (Lei complementar 51/85) . Precedentes. Inviabilidade, de outro lado, do pedido de contagem diferenciada do tempo de serviço exercido em atividades de risco ou insalubres, para efeito de conversão em tempo comum. Inexistência de lacuna técnica. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8000.8000

133 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8000.8400

134 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de inexistência de omissão legislativa, tendo em vista a tramitação no Congresso Nacional de Projetos de Lei que regulamentam o CF/88, art. 40, I e III. Omissão legislativa configurada. Precedentes. 3. Negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. 4. Deferida parcialmente a ordem para determinar à Administração Pública que proceda à análise do pleito de aposentadoria especial do servidor público à luz da disciplina conferida pelo Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0275.8000.8700

135 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. 2. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. Mandado de Injunção julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Competência do STF para apreciar mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7989.7110

136 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - O recorrente, ora agravante, não indicou quais foram os artigos de Lei violados quando da interposição do recurso especial, limitando-se a fazer reminiscências ao CF/88, art. 40, § 8º e a dispositivos de leis locais, que como é cediço, não podem ser apreciados na via Especial. Incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1470.7906

137 - STJ. Processual civil. Gdaj. Fundamento constitucional. Impossibilidade de conhecimento.

1 - O acórdão recorrido decidiu sob o cabimento da incidência da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pela Medida Provisória 2.048, de 29 de junho de 2000, aos aposentados e pensionistas unicamente com base na interpretação da CF/88, art. 40, § 8º, o que impede o conhecimento do recurso especial. 2 - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3001.7900

138 - STJ. Administrativo. Equivalência de vencimentos entre servidores ativos e inativos. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. CF/88, art. 40, § 8º.

«1. A matéria foi dirimida no Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF, uma vez que a competência do STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3005.4200

139 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor sem vínculo, ocupante de cargo em comissão. Sujeição ao regime geral da previdência social. Direito adquirido a regime previdenciário. Ausência.

«1. A teor do CF/88, art. 40, § 13, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, estão submetidos ao regime geral de previdência social. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não há direito adquirido contra a Constituição. Vale dizer, se o servidor não implementou o tempo necessário antes da edição da Emenda 20/1998, não cabe in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0000.1300

140 - TJMG. Exoneração de servidora aposentada pelo rgps. Mandado de segurança. Servidor público detentor de cargo efetivo. Aposentadoria. Regime. Aposentadoria concedida pelo INSS por tempo de contribuição àquele regime distinto e desvinculado do cargo público. Exoneração. Ilegalidade

«- Em se tratando de servidor público, detentor de cargo efetivo, submetido ao regime estatutário, sujeita-se ao regime de previdência específico (ou próprio) (art. 40 e parágrafos da CF/88). Por exceção, nos termos do CF/88, art. 40, § 13, sujeitam-se ao regime geral de previdência social os servidores trabalhistas, os servidores temporários e os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão. - A aposentadoria concedida pelo INSS, pelo regime geral de previdência social, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4033.4000.9400

141 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Professor estadual. Tempo de serviço para aposentadoria especial e abono permanência. Cômputo do período em permaneceu na associação atlética tupy com sede em joinville.

«1. In casu, desde a origem, o autor pretende o reconhecimento do tempo que esteve em «atribuição de exercício» na Associação Atlética de Tupy com sede em Joinville. SC para efeitos de aposentadoria especial na carreira de magistério. 2. O STF, quando do julgamento da ADI 3.772/DF, DJe 27/03/2009, consolidou entendimento no sentido de que, para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, III, «a» e § 5º, a função de magistério abrange não só o t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5981.5001.3200

142 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. CF/88, art. 40, § 5º, em sua redação originária.

«Nos termos da redação originária do CF/88, art. 40, § 5º, o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. As pensões estatutárias, concedidas antes da Lei 8.112, de 1990, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor, a contar de 1º de janeiro de 1991 (art. 252). Alteração da verba honorária, porque fixada em valor irrisório. Desprovimento do recurso especial interposto pela União. Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9007.1900

143 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Aposentadoria especial. Ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º. Impetração em face da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência Municipal. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Hipótese em que as autoridades ditas coatoras não têm pertinência subjetiva para figurar no vértice negativo da lide. A regulamentação da matéria depende da edição de lei complementar, cuja competência privativa é da União. Carência da ação. Ocorrência. Julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9009.8400

144 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policial falecido. Óbito ocorrido antes da promulgação da Lei Complementar nº: 1013/07. Pensão mensal. Pretensão da pensionista do CBPM, ao recebimento de 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Admissibilidade. Limitação em 75% considerada ilegal. CF/88, art. 40, § 7º. Auto-aplicabilidade do dispositivo, que prescinde de lei regulamentadora. Limitação prevista na referida norma constitucional pertinente ao teto constitucional. Ação procedente. Recurso adesivo dos autores desprovido, conhecido em parte o apelo da autarquia, mas desprovido neste ponto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9001.1500

145 - TJSP. Seguridade social. Apelação cível. Funcionário público municipal. Inativo. Pretensão de revisão do cálculo de sua aposentadoria, com fulcro no CF/88, art. 40, § 10. Sentença que concedeu a segurança, determinando a revisão do cálculo da aposentadoria do impetrante. Insurgência. Acolhimento. Julgador que não levou em consideração o enunciado da Súmula nº. 359 do Supremo Tribunal Federal. Os proventos da inatividade são regulados pela Lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários para a aposentadoria. Inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico. Incompatibilidade do sistema híbrido com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Recursos providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9010.9800

146 - TJSP. Apelação com revisão. Policial militar. Inativo. Pretensão à percepção do adicional operacional de localidade (aol). Sentença de procedência. Insurgência fazendária. Acolhimento. Tal gratificação, antes de sua extinção pela Lei complementar estadual nº. 1020/07, era uma vantagem precária, concedida em razão de uma condição excepcional em que estava sendo prestado o serviço. Por isso não poderia ser estendida aos inativos, sob o fundamento da paridade remuneratória relativamente ao pessoal da ativa, por força do CF/88, art. 40, § 8º, incluído pela emenda constitucional nº. 20/98. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.7963.8000.2700

147 - STF. Servidor público. Administrativo. Remuneração. Policial Militar. Aposentadoria. Paridade com os da ativa. CF/88, art. 40, § 8º

«1. A regra da paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º não autoriza negarem-se aos inativos benefícios ou vantagens concedidos aos vencimentos do cargo correspondente. 2. Recurso extraordinário desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7490.9300

148 - STJ. Administrativo. Atividade notarial e de registro. Aposentadoria compulsória. Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 2.602). Efeitos «ex nunc». Atos anteriores à medida que não encontram abrigo. CF/88, art. 40, § 1º, II.

«O Colendo STF, no julgamento da ADIn. 2.602, afastou a interpretação que permite a aposentadoria compulsória dos titulares de serventias cartorárias. Entretanto, o Plenário do Pretório Excelso destacou que a decisão teria efeitos «ex nunc», de modo que as situações anteriores não se encontram ao seu abrigo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0013.9800

149 - TJSP. Policial militar. Tempo de serviço. Oficial Médico. Pedido de cômputo do tempo despendido no curso de medicina para efeito de transferência para a inatividade. Cômputo de 1 ano para cada 5 anos de tempo de serviço prestado, até completar o total de anos de duração normal do curso universitário correspondente. Possibilidade. Emenda Constitucional nº: 20/98. Incidência, quanto aos policiais militares, do CF/88, art. 40, §§ 7º, 8º e 9º. Permanência em vigor do artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº: 4.794/85. Benefício concedido. Negado provimento ao recurso da Fazenda Pública.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1042.6000.0600

150 - STF. Seguridade social. Servidor público. Proventos da aposentadoria. Vantagem outorgada aos servidores em atividade. Uma vez constatado o caráter geral de certa vantagem outorgada aos servidores em atividade, a extensão aos inativos decorre, sem necessidade de lei específica, do disposto no § 8º do CF/88, art. 40.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)