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201 - STJ. Administrativo. Oficiais de registro. Aposentadoria compulsória.
«Nos termos dos precedentes do STJ e do STF, aplica-se aos oficiais notariais e de registro o CF/88, art. 40, II, que determina a aposentadoria compulsória por implemento de idade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor. 1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem - Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º - Concessão aos aposentados - Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário do impetrante para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação desprovidos
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203 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA READAPTADA PARA FUNÇÕES EXTRACLASSE - CONTAGEM DO TEMPO. ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CARÁTER DE SUPORTE PEDAGÓGICO E NO ÂMBITO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF.
1.As atividades de suporte pedagógico ou afins, exercidas por integrante da carreira do magistério de ensino infantil, fundamental ou médio, fora da sala de aula, por força de readaptação por questões de saúde, desde que realizadas no âmbito do estabelecimento de ensino, devem ser consideradas como tempo de serviço para fins da aposentadoria especial de que trata o § 5º da CF/88, art. 40. 2. Os valores recebidos como remuneração pelo trabalho efetivamente exercido no período em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b».
«A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b»). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 4Acórdão/STF, Brossard; ADIn 4Acórdão/STF, Galvão; Rec. Ext. 4Acórdão/STF, Pertence.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. Atividade administrativa. CF/88, art. 40, III, «b».
«O CF/88, art. 40, III, «b» e a norma correspondente da Constituição do Estado do Paraná são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Administrativo. Servidor público. Proventos.
«Isonomia entre ativos e inativos. Hipótese que se aconselha decidida nas mesmas linhas do colacionado precedente da Corte Especial, segundo as seguintes asseverações: «I. O constituinte de 1988 ao estabelecer, no § 4º do CF/88, art. 40, a revisão dos proventos, na mesma data e na mesma medida, toda vez que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, abrangendo vantagens e benefícios posteriormente concedidos, significa que, mesmo quando a lei esquece os inativos como q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação.
«O CF/88, art. 40, III, «b» e a norma correspondente da Constituição do Estado do Paraná são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STF. Servidor público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, CF/88, art. 40, § 5º. Aplicabilidade.
«O STF concluiu que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STF. Servidor público aposentado. Aposentadoria. Vale-refeição. CF/88, art. 40, § 4º.
«O STF tem entendido, por ambas as suas Turmas, que o vale-alimentação, auxílio-alimentação ou vale-refeição não se estende aos inativos por força do § 4º do CF/88, art. 40, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STF. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão. Proventos. Vencimentos. Valor. CF/88, art. 40, § 5º.
«A teor do § 5º do CF/88, art. 40, a pensão corresponde à «totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido». Eis o mandamento constitucional a sofrer temperamento próprio à legitimidade quantitativa da parcela. O que se contém na parte final do preceito outro sentido não possui senão o de enquadrar o valor da pensão nos limites próprios aos proventos e vencimentos, sob pena de submissão da regra asseguradora da totalidade referida ao legislador ordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão. Limite. CF/88, art. 40, § 5º.
«A norma inserta na CF/88 sobre o cálculo de pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40 - até o limite estabelecido em lei - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida - pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STF. Direito constitucional e previdenciário. Servidor público.
«Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido (CF/88, art. 40, § 5º). O Plenário do STF não conheceu dos Mandados de Injunção 211 e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do CF/88, art. 40, porque o considerou auto-aplicável. Nesse sentido, também, acordão da 1ª Turma no Rec. Extr. 140.863 (DJU 11/03/94, p. 4113, Ementário 1736-03). Rec. Extr. conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STF. Mandado de injunção. Seguridade social. Novas hipóteses de aposentadoria especial. Faculdade do legislador. CF/88, art. 40, § 1º.
«O § 1º do CF/88, art. 40 só faculta ao legislador, mediante lei complementar, estabelecer exceções ao disposto no inc. III, «a», e «c», ou seja, instituir novas hipóteses de aposentaria especial, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. Tratando-se de mera faculdade conferida ao legislador, que ainda não a exercitou, não há direito constitucional cujo exercício dependa de norma regulamentadora. Precedente do STF. Mandado de Injunção nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Constitucional. Seguridade social. Administrativo. Servidor. Proventos. Isonomia entre ativos e inativos. CF/88, art. 40, § 4º.
«O constituinte ao estabelecer, no § 4º do CF/88, art. 40, a revisão dos proventos, na mesma data e na mesma medida, toda vez que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, abrangendo vantagens e benefícios posteriormente concedidos, significa que, mesmo quando a lei esquece os inativos como querendo afastá-los do direito ao novo modo de remunerar o servidor ativo, ela nada é, pois contraria, inquestionavelmente, o preceito constitucional. De tal modo, ainda que a lei te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b».
«O CF/88, art. 40, III, «b» e a norma correspondente da CF/PR são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STF. Seguridade social. Servidor público. Pensão. Limite. CF/88, art. 40, § 5º.
«A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5° do CF/88, art. 40 - «até o limite estabelecido em lei» - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b».
«O CF/88, art. 40, III, «b» e a norma correspondente da CE-PR são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Carteira de Previdência dos Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos do Município de Francisco Morato - Sucessora municipal da extinta Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais 951/76 e 4.642/85; Lei Municipal 1.484/94 - Alegação de incompatibilidade com dispositivos constitucionais introduzidos com a Emenda 20/98 - Impossibilidade de análise de inconstitucionalidade superveniente - Hipótese de não-recepção, incompatível com a ação direta - Em relação exclusivamente aos parâmetros constitucionais inalterados desde a edição da lei municipal, há julgado contemporâneo do STF reconhecendo a constitucionalidade da lei estadual, semelhante na essência - Ação julgada improcedente em relação à lei de 1994; Lei Municipal 1.829/99 - Extinção da Carteira de Previdência e do regime contributivo que a sustentava, mas com manutenção dos pagamentos, segundo novos critérios, custeados pelo Poder Executivo Municipal com recursos orçamentários próprios - Edição na vigência da CF/88, art. 40, § 13, que impõe a vinculação dos ocupantes de cargo temporário ao RGPS - Ausência de fonte de custeio (art. 195, § 5º) - Tratamento privilegiado a ex-agentes políticos e seus dependentes - Violação aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e interesse público, conforme arts. 111 e 144 da Constituição Estadual - - Ação julgada procedente em relação à Lei 1.829/99, com modulação; Ação julgada parcialmente procedente, com modulação
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219 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Aposentadoria especial - Magistério estadual - Pretensão à emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial nos termos da CF/88, art. 40, § 5º - Carreira de magistério além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico são consideradas funções de magistério, nos termos da ADI Acórdão/STF - Se a intenção do Constituinte fosse conceder a aposentadoria especial somente aos professores que exercessem as funções exclusivamente na sala de aula, utilizaria a expressão «efetivo exercício nas funções de professor» e não «efetivo exercício das funções de magistério» - Sentença mantida - Recursos de Ofício e da Fazenda não providos
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220 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor. 1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lie Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem - Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º - Concessão aos aposentados - Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário do impetrante para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação desprovidos
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221 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO.
Revisão dos proventos de aposentadoria. Aposentadoria por idade proporcional ao tempo de serviço. Pretensão destinada a aplicação do redutor do tempo de contribuição previsto no CF/88, art. 40, § 5º. Sentença de procedência. Manutenção. Os docentes que comprovarem o exercício exclusivo de funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, fazem jus ao redutor do divisor para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Orientação dos Tribunais Superior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Administrativo e Previdenciário - Mandado de Segurança impetrado por servidor aposentado visando o reconhecimento de seu direito à revisão do benefício de aposentadoria com a observância da progressão funcional (LM 1.825/2012) - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária e Apelo voluntário do Instituto de Previdência do Município - Desprovimento de rigor. 1. De proêmio, releva notar que a questão atinente à descabida inércia do Município de Cândido Mota em promover a evolução funcional dos servidores nos termos da Lei Municipal 1.825/2012 já foi objeto de final deliberação quando do julgamento de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Sindicato dos Servidores, mais precisamente, quando do julgamento da Apelação Cível 0000342-20.2015.8.26.0120, cuja relatoria também fora deste Desembargador Sorteado. 2. Exclusão de inativos da percepção da vantagem - Violação ao sistema de tratamento paritário estabelecido pelo CF/88, art. 40, § 8º - Concessão aos aposentados - Necessidade. 3. Inocorrência de afronta aos princípios informadores do custeio da Seguridade Social preconizados no art. 195, § 5º, da CF, porque não se está diante da criação de novo benefício, mas sim de singela revisão dos valores dos proventos de aposentadoria. 4. De rigor a revisão do benefício previdenciário do impetrante para observar a evolução salarial implementada pelo Município de Cândido Mota. R. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação desprovidas
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223 - TJRS. Direito público. Abono de permanência. Imposto de renda. Não incidência. CF/88, art. 40 § 19. Agravo de instrumento. Direito tributário. Abono de permanência. Imposto de renda de pessoa física. Natureza indenizatória. Não-incidência. Precedentes jurisprudenciais.
«Presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, esta deve ser concedida, tendo em vista a natureza indenizatória do abono de permanência, previsto no CF/88, art. 40, § 19. À unanimidade, deram provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Militar estadual. Aposentadoria. Reajuste gratificação de comando regional militar. Lei Delegada 8/2003. Preterição dos inativos. Ofensa a CF/88, art. 40, § 8º. Extensão aos inativos. Cabimento.
«1. Esta Corte já firmou a compreensão de que os servidores públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional 41, têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade. 2. Constatado que o recorrente foi transferido para a reserva remunerada antes das alterações introduzidas pelas ECs 20/1998 e 41/2003, e que a gratificação transformada nos termos do art. 2º, III, da Lei Delegada 8/2003, somente alcançou os mil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. Policial militar. Tempo de serviço. Médico. Cômputo do período despendido no curso superior de medicina para efeito de reforma, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº: 4794/85. Admissibilidade. CF/88, art. 40, § 10, na redação que lhe deu a EC nº: 20/98. Inaplicabilidade aos militares. Ato administrativo negando a contagem emitido em desacordo com o estabelecido nos artigos 128 e 138, § 2º, da Constituição Estadual. Segurança concedida em Primeiro Grau. Sentença confirmada. Recursos improvidos.
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226 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Gratificação de aniversário, instituída pela Lei Complementar Municipal nº: 6/99. Natureza de vantagem pessoal. Caráter geral e linear. Direito à percepção estendido ao autor. Aplicação do CF/88, art. 40, § 8º, com a antiga redação, dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Recursos não providos.
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227 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policial militar falecido. Pensão mensal. Pretensão da pensionista do CBPM, ao recebimento de 100% dos vencimentos ou proventos do miliciano falecido. Admissibilidade. Não recepção pela ordem constitucional vigente da limitação em 75% estabelecida no art. 26 da Lei Estadual 452/74. Aplicação do CF/88, art. 40, § 3º e 7º que prescinde de lei regulamentadora. Limitação prevista na referida norma constitucional pertinente a proventos e vencimentos dos servidores e não ao valor da pensão. Ação julgada procedente. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora para fixar verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.
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228 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de declaração de incosntitucionalidade. Lei municipal. Art. 92 da Lei Complementar Municipal nº: 23, de 01.11.2001, do Município de Presidente Venceslau. Aposentadoria especial. Artigo referido que ressalva aplicação até regulamentação do parágrafo 4º do CF/88, art. 40, por respectiva Lei Complementar. Assegura direito à aposentadoria especial a servidor titular de cargo efetivo, desde que observadas as condições previstas nos artigos 57 e 58 da Lei nº: 8213, de 24.07.91. Inconstitucionalidade, em face do parágrafo 4º do art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Regras federais que são complementares e não podem integrar a pretensão formulada. Ação improcedente.
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229 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pretensão de complementação. Aposentados da VASP. Admissibilidade. Amparo nas Leis nº: 1386/51, nº: 4819/58 e nº: 200/74, não revogada esta pela Lei nº: 6629/89. Garantia de recebimento da integridade dos proventos do servidor aposentado. Inaplicabilidade da restrição imposta pela Lei nº: 1386/51, tendo em vista o disposto no CF/88, art. 40, § 5º, na forma original e com redação da Emenda Constitucional nº: 20/98. Complementação da pensão, somada à renda paga pelo INSS que deve corresponder à totalidade do que receberia atualmente o servidor aposentado. Segurança concedida. Recurso provido para esse fim.
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230 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Beneficiária de empregado inativo da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A. Falecido que, durante o vínculo, optou pelo regime celetista. Inexistência de direito adquirido à aposentação pelo regime dos servidores públicos. Empregado de sociedade de economia mista que não pode ser equiparado a servidor público para os fins do CF/88, art. 40, §§ 3º e 7º, na redação dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Inaplicabilidade da norma constitucional. Inexistência de direito à pensão correspondente à integralidade dos vencimentos ou proventos do falecido. Sentença que concedeu a ordem. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da Fazenda providos.
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231 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração. Servidor Estadual. Delegado de Polícia. Aposentadoria voluntária por tempo de serviço. Impetrante que não dispunha de idade mínima para passar à inatividade. Inteligência do CF/88, art. 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Necessidade de requisitos cumulativos. Inexistência de direito subjetivo líquido e certo. Sentença denegatória confirmada. Recurso não provido.
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232 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Vencimentos. Pagamento de prestações vencidas referentes ao abono-permanência, desde a aquisição do direito à aposentadoria. Cabimento. O abono de permanência teve por objetivo estimular que o servidor com direito à aposentadoria permaneça em atividade. A norma constitucional (CF/88, art. 40, § 19) é clara, independentemente de qualquer regulamentação, deve ser cumprida de imediato, sem qualquer formalidade, a não ser o cumprimento de tempo para a aposentadoria. Recurso não provido.
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233 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Complementação. Possibilidade. Funcionários aposentados pela VASP. Aplicação das Leis ns. 1386/51, 4819/58 e 200/74, sem revogação pela Lei nº: 6629/89. Garantia de recebimento da integralidade dos proventos. Existência. Inaplicabilidade do artigo 9º da Lei nº: 1386/51, ante o disposto no auto-aplicável CF/88, art. 40, § 5º. Arbitramento dos juros nos moldes do artigo 1º-F da Lei nº: 9494/97 (Medida Provisória 2180/01) . Necessidade. Recurso fazendário não provido.
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234 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Contribuição previdenciária. Funcionário público estadual. Lei complementar estadual nº. 943/03. Pretensão de suspender os descontos relativos à contribuição de 5%. Desacolhimento. Sistema previdenciário do servidor público orientado por previsão constitucional, para o financiamento e custeio do sistema de pensões e aposentadorias, observados critérios de equilíbrio financeiro e atuarial. Admissibilidade, para tanto, da cobrança da contribuição previdenciária. CF/88, art. 40, com a redação dada pela emenda constitucional nº. 20/98, mantido o sistema, quando da promulgação da emenda constitucional nº. 41 de 19/12/03. Extensão, ainda, do recolhimento da contribuição aos aposentados e pensionistas. Validade. Princípio da solidariedade. Alegação de inconstitucionalidade das Leis complementares nº. 943/2003 e 954/2003 desacolhida. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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235 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Cômputo de tempo de serviço prestado com técnico educacional junto à Superintendência Municipal da Educação e Coordenadoria dos Núcleos de Ação Educativa da Secretaria Municipal da Educação e como auxiliar de direção. Impossibilidade. Vedação do CF/88, art. 40, § 5º (Súmula nº: 726 do STF). Existência. Recurso municipal provido.
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236 - STF. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Professor. Aposentadoria especial. Requisitos. Efetivo tempo de magistério. Precedentes do Pleno do STF. CF/88, art. 40, III, «b».
«Magistério. Aposentadoria especial: CF/88, art. 40, III, «b». O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do «efetivo exercício em função de magistério», excluída qualquer outra. Precedente do Tribunal Pleno.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Professores x especialistas em assuntos educacionais. CF/88, art. 40, III, «b».
«A regra da alínea «b» do inc. III do CF/88, art. 40, no que faculta aos professores aposentarem-se com 30 anos de efetivo exercício de funções de magistério, se homem, e 25, se mulher, com proventos integrais, é de direito estrito. Descabe potencializar ficção jurídica prevista em norma estadual a ponto de mesclar período em que desenvolvida função de especialidade em assuntos educacionais. Precedentes: Rec. Ext. 171.694-1/SC e 180.150-6/DF, ambos relatados pelo Min. Carlos Vello... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STF. Servidor público. Isonomia. Ativos e inativos. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicabilidade.
«A garantia insculpida no § 4º do CF/88, art. 40 é de eficácia imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não é molde a afastar a observância da igualação, sob pena de relegar-se o preceito constitucional a plano secundári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STF. Servidor público. Pensão. Limite.
«A norma inserta na CF/88 sobre o cálculo da pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40, até o limite estabelecido em lei, refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida. Precedente: Ag. Reg. no MS 274-6/DF em que funcionei como Relator.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STF. Seguridade social. Servidor público. Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido (CF/88, art. 40, § 5º).
«O Plenário do STF não conheceu dos Mandados de Injunção 211 e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do CF/88, art. 40, porque o considerou auto-aplicável. Nesse sentido, também, acórdão da 1ª Turma no RE 140.863 (DJ 11/03/94, p. 4.113, Ementário 1736-03).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STF. Administrativo. Tabeliães. Serventuários de cartórios de notas e registros. Aposentadoria compulsória. CF/88, art. 40, II.
«Os tabeliães, ou titulares das serventias de notas e registros, estão sujeitos à aposentadoria compulsória por implemento de idade. CF/88, art. 40, II. Precedente do STF: RE 178.236/RJ, Gallotti, Plenário 07/03/96.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Administrativo. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b»
«A CF/88, art. 40, III, «b» e a norma correspondente da Constituição Mineira são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STF. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b».
«A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b»). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard, 18/03/92; ADIn 152-MG, Galvão, 18/03/92; RE 131.736-SP, Pertence, 24/08/93.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 40, § 5º.
«O Plenário do STF não conheceu dos Mandados de Injunção 211 (Boletim 87/5.113) e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do CF/88, art. 40, porque o considerou auto-aplicável. Nesse sentido, também, acórdão da 1ª T. no RE 140.863, DJ 11/03/94).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Limite. CF/88, art. 40, § 5º.
«A norma inserta na CF/88 sobre o cálculo de pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40 - até o limite estabelecido em lei - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida - pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Administrativo. Servidor público inativo. Proventos. Incorporação. Gratificação de representação. CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º.
«Impossibilidade de se estender a servidor inativo, por força de norma constitucional, a gratificação de representação, pela sua própria natureza «propter laborem. Precedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STF. Servidor público. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, § 4º. Interpretação da alusão final «na forma da lei», contida nesse dispositivo.
«O § 4º do CF/88, art. 40 é auto-aplicável, sendo a alusão final «na forma da lei» indicativa de que se há de levar em consideração, para essa extensão, não só a natureza da vantagem concedida aos em atividade, para se verificar adaptações feitas pela lei para atender a essa extensão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gdaj. Extensão aos servidores aposentados e pensionistas. Impossibilidade. Vantagem propter laborem. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - A Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pelo Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 40, possui natureza propter laborem, sendo descabida sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no CF/88, art. 40, § 8º de 1988. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Administrativo e processual civil. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de discussão na via eleita.
1 - O Tribunal de origem entendeu ser indevida a cumulação dos beneficios, exclusivamente, com base na norma contida no CF/88, art. 40, § 5º. Nesses termos, a inversão do julgado, em sede de recurso especial, se mostra inviável, na medida em que demandaria, necessariamente, o exame de matéria constitucional. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidor público estadual. Aposentadoria especial concedida por decisão judicial, desde o requerimento administrativo. Ação ajuizada em 2013. Trânsito em julgado em 07 de abril de 2022. Restituição da contribuição previdenciária recolhida do pedido administrativo à efetivação da aposentadoria. Devida a contribuição previdenciária tanto sobre a remuneração quanto sobre os proventos de aposentadoria. Devido, no entanto, abono de permanência, no mesmo valor da contribuição prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)