Nº / - Jurisprudência

Doc. 165.1531.9001.8000

601 - TJSP. Apelação com revisão. Ato administrativo. Ato vinculado. Fornecimento de medicamentos e insumos necessários a portador de moléstia. Atuação do poder judiciário. Legitimidade. Controle da legalidade sobre os demais poderes e aferição da omissão administrativa nos atos vinculados, em que a administração não tem a opção de deixar de atuar. Aplicação do CF/88, art. 196. Obrigatoriedade. Recursos improvidos.

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Doc. 165.2891.8008.3600

602 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pessoa portadora de «Diabetes Mellitus» e «Hipertensão». Comprovação médica de que é portadora das doenças referidas, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o custo dos medicamentos. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. CF/88, art. 196. Fornecimento gratuito da medicação e insumos constantes nas prescrições médicas que acompanham a petição inicial. Acolhimento. Recurso oficial, tido por interposto, provido em parte apenas para que a segurança seja concedida em menor extensão, com observância dos limites da prova pré-constituída, improvida a apelação da Fazenda Pública

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Doc. 165.3203.2011.8600

603 - TJSP. Agravo de instrumento. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Tratamento de diabetes. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do poder público em prover, «ex vi» da inteligência do CF/88, art. 196. Prevalência. Alegação de ilegitimidade passiva pela municipalidade. Insubsistência. Responsabilidade solidária dos entes políticos, união, estado e município. Reconhecimento. Recurso da municipalidade parcialmente provido

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Doc. 241.1040.9438.9247

604 - STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Recurso que se fundamento exclusivamente em violação do CF/88, art. 196. Inadmissibilidade.

1 - É inadmissível recurso especial que não aponta violação a nenhum dispositivo de Lei e que se limita a discorrer sobre infringência de dispositivo, da CF/88. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 819.1116.3673.3561

605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Paciente portador de diabetes mellitus tipo 1 - Necessidade de bomba de infusão, insumos e insulina - Não obtenção junto ao Poder Público - Ausência de condições financeiras para custear o tratamento, sem prejuízo da subsistência familiar - O é norma de eficácia imediata e assegura a todo cidadão o direito à saúde, como dever do Estado - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ com modulação de efeitos - Aplicabilidade - Sentença de procedência - Reexame necessári... ()

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Doc. 999.3689.2965.5592

606 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Pessoa portadora de enfermidade grave - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento que consta na RENAME e é fornecido pelo SUS - - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômica comprovada - Aplicação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária não providos, com observação.

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Doc. 472.1214.8864.3645

607 - TJSP. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL.

-Adriano de Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. -«O estabelece como dever ... ()

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Doc. 285.6871.5800.0856

608 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento de medicamentos sacituzumabe e filgrastina a portadora de carcinoma ductal invasivo em mama esquerda, com metástase óssea e pulmonar - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamento sacituzumabe não está incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ - Medicamento registrado na ANVISA - Comprovada a falta de condições da paciente em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência, por serem de alto custo - Porém, o laudo médico não comprova a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausência de cumprimento do primeiro requisito do Tema 106, do STJ. Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto pela Municipalidade de São José do Rio Preto e nega-se provimento ao recurso interposto pela autora.

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Doc. 729.3349.9429.5799

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar o Município agravante a fornecer o medicamento Dupilumabe 300 mg ao autor no prazo de 30 dias, sob pena de constrição de ativos financeiros - Pleito de revogação da tutela concedida - Inviabilidade - Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o - Comprovação da imprescindibilidade do uso do med... ()

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Doc. 287.1314.8110.9661

610 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. URTICÁRIA. OMALIZUMABE.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de medicamento não padronizado em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurad... ()

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Doc. 893.8796.1383.6399

611 - TJSP. Apelação - Procedimento Comum. Fornecimento do medicamento pembrolizumabe a portadora de neoplasia maligna de mama - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. Medicamento não está incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio STJ - Medicamento registrado na ANVISA - Comprovada a falta de condições da paciente em arcar com o custo da compra dos fármacos sem prejuízo da própria subsistência, por ser de alto custo - Porém, o laudo médico não comprova a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Ausência de cumprimento do primeiro requisito do Tema 106, do STJ. Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo

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Doc. 578.9762.0804.6572

612 - TJSP. Ação ordinária - Fornecimento do medicamento «Canabidiol 50 mg/ml» prescrito à autora portadora de « epilepsia (CID F33 + 640-8)» - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 792.6549.1680.4566

613 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Coisa Julgada e Falta de interesse processual não configuradas - O interesse de agir decorre da necessidade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pelo Réu - Preliminares afastadas. MANDADO DE SEGURANÇA - Prestação de serviço público - Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Diabetes Mellitus - Direito constitucional à saúde - - Critérios estabelecidos pelo Tema 106, do C. STJ devidamente cumpridos. Recursos oficial e voluntário improvidos

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Doc. 736.2428.3861.7785

614 - TJSP. Apelação. Tratamento médico. Cirurgia Bariátrica Autora portadora de obesidade grau II associada a hipertensão intracraniana idiopática com perda de acuidade visual. Probabilidade de perda da visão. Direito à saúde assegurado pela CF/88 (CF/88, art. 196). Prescrição médica recomendando a realização de cirurgia. Situação excepcional apta a autorizar que a autora se submeta ao tratamento médico. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Inteligência do tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e da parte conhecida desprovido.

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Doc. 788.6196.5816.2249

615 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) -

Dever de fornecimento pelo Estado, em face do que dispõe o - Preenchidos os requisitos definidos no Tema 106/STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Comprovação de imprescindibilidade do tratamento, de hipossuficiência econômica e registro do medicamento na Anvisa - Concessão da segurança mantida - Reexame necessário não acolhido

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Doc. 962.4985.4178.6097

616 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Medicamento - Portador de Diabetes Mellitus - Solidariedade entre os entes federativos - Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Requisitos do Tema 106 do STJ que se acham preenchidos - Aplicação da regra da - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.

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Doc. 118.5004.3213.0104

617 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

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Doc. 198.3968.8096.0417

618 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Impetrante apresenta quadro de ruptura do ligamento cruzado anterior, colateral do canto posterior-lateral, do trato iliotibial e neuropatia fibular (CID 583.4/CID 583.5/CID M23). Pretensão à realização de cirurgia. Pedido que tem amparo no Necessidade comprovada nos autos. Sentença que concedeu a ordem apenas para assegurar ao impetrante o direito de ser submetido ao procedimento, sem assinalar prazo para a sua realização. Manutenção da sentença... ()

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Doc. 784.8169.1803.9560

619 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento. Pedido que tem amparo no Autor portador de neoplasia maligna de Pulmão (CID 10 - C34.9), estágio IV. Pretensão ao fornecimento do medicamento Alectinib-150-240. Preliminar de necessidade de inclusão do Estado de São Paulo e da União no polo passivo da demanda afastada. Obrigação solidária entre os entes da federação. Tema 793 do STF e IAC 14/STJ. Aplicação do decido pelo STF em sede de Tutela Provisória Incidental... ()

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Doc. 197.5310.1422.2853

620 - TJSP. APELAÇÃO.

Saúde. Pedido que tem amparo no Autora acometida de neoplasia maligna do cólon transverso (CID 10 18.4). Pretensão ao fornecimento mensal de 15 placas planas e 15 bolsas coletoras, 01 pasta de hidrocolóide e 01 protetor cutâneo spray, por tempo indeterminado, além de 01 cinto a cada seis meses. Inaplicabilidade dos requisitos definidos na Tese 106 do STJ. Fornecimento de insumos. Relatório médico que comprova a imprescindibilidade dos insumos. Pretensão da redução da ... ()

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Doc. 471.8520.4921.4507

621 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Disponibilização de vaga em entidade destinada ao acolhimento de longa permanência de idosos - Comprovada a necessidade - Requerida portadora de comorbidades incapacitantes - Direito do idoso à assistência social - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação provido para desobrigar o Município ao fornecimento de equipe de enfermagem para auxílio em banho - Recurso de apelação provido, em parte

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Doc. 157.1084.5026.9601

622 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Fornecimento de medicamento Entyvio (vedolizumabe), para tratamento de doença de Crohn - Dever do Estado, direito do povo - Indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda e deslocamento da competência para Justiça Federal - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Observância dos Temas 793/STF e 1234/STF - Dever de fornecimento pelo Estado, em face do que dispõe o Relatório médico comprovando a necessidade - Sentença de procedência ... ()

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Doc. 680.5462.3055.5871

623 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de serviço público - Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Diabetes Melitus tipo 2 - Direito constitucional à saúde - - Critérios estabelecidos pelo Tema 106, que elencou os requisitos necessários para o fornecimento de medicamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Prova dos autos que conclui da possibilidade de tratamento com medicação padronizada. Precedentes - R. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 805.7815.7305.0501

624 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Tratamento de fibromialgia (CID 10: M 79.7) - Fornecimento de medicamentos - Dever do Estado, direito do povo - - Relatório médico comprovando a necessidade - Tema 106 do STJ - Requisitos presentes - Sentença de procedência mantida - Recursos de apelação desprovidos

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Doc. 833.3078.6630.1467

625 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Saúde Pública - Realização de exames e consultas especializadas para tratamento de problemas renais - Dever do Estado, direito do povo - - Relatório médico comprovando a necessidade - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do STF - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 195.1730.4008.1200

626 - STJ. Administrativo. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de fármaco. Acréscimo ou substituição. Possibilidade. Adequação da sentença aos limites da lide. Precedentes

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica, por se tratar de mera adequação do tratamento, sendo possível a substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, mesmo após a citação do réu ou prolação da sentença. 2 - Hipótese em que, considerando o bem jurídico pleiteado na presente demanda, - garantia do direito constitu... ()

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Doc. 185.4875.3006.8900

627 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «não prospera a pretensão recursal por ele veiculada, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou a sentença recorrida, que examinou, e decidiu, com acerto, a controvérsia instaurada nestes autos, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros ... ()

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Doc. 143.9505.6000.4900

628 - STF. Saúde. Promoção. Medicamentos. CF/88, art. 196.

«O preceito do assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.»

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Doc. 144.3642.4000.4100

629 - STF. Saúde. Promoção. Medicamentos.

«O preceito do assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.»

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Doc. 141.6475.4006.5100

630 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada a gravidade da doença que acomete enfermo, podendo implicar em seu óbito, indicado medicamento com único eficaz para o tratamento da doença, de rigor o fornecimento do mesmo, irrelevante o não registro na ANVISA, que não implica em proibição de uso, não constituindo fundamento válido para a recusa do cumprimento da obrigação prevista pelo CF/88, art. 196. Tutela antecipada deferida. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1003.2500

631 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de diversas enfermidades. Garantia do direito à saúde e a vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e art. 219, parágrafo único, da Constituição Estadual. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Recurso não provido.

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Doc. 142.8275.2000.6700

632 - STF. Saúde. Promoção. Medicamentos. CF/88, art. 196.

«O preceito do assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.»

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Doc. 143.6215.9000.4700

633 - STF. Saúde. Promoção. Medicamentos. CF/88, art. 196.

«O preceito do assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.»

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Doc. 143.6352.1000.1200

634 - STF. Direito constitucional e civil. Saúde. Tratamento médico. Úlcera de perna. Sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Plano de saúde. Custeio. Análise da moldura fática delineada no acórdão regional. Solidariedade dos entes federativos. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2010.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da procedência do pedido para que o Instituto de Previdência do Estado custeie as sessões de oxigenoterapia hiperbárica de que necessita o ora agravado - ante a necessidade do tratamento médico para úlcera de perna, porquanto indispensáveis à sua vida e saúde - , demandaria a análise da moldura fática delineada nos autos. A ofensa acaso existente, seria meramente reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecime... ()

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Doc. 143.4722.2002.0100

635 - TJSP. MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Portador de doença cardíaca. Necessidade de fornecimento mediante prescrição médica. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do CF/88, art. 196 e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.3860.1000.3900

636 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência de saúde à população, nos termos do , configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.0494.6000.7000

637 - STF. Saúde. Fornecimento de remédios.

«O preceito do assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde.»

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Doc. 153.6393.0000.3600

638 - STF. Saúde. Medicamentos.

«O preceito do assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»

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Doc. 142.2914.0000.5100

639 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do , configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.2925.4000.1600

640 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do , configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.0310.6013.0200

641 - TJPE. Processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Preliminar de error in procedendo afastada. Mérito. Direito humano à saúde. Fornecimento gratuito à agravada o aparelho conhecido como tubo de ahmed para o olho direito, necessário para o tratamento cirúrgico indicado controlar a pressão intraocular decorrente de glaucoma (cid. H.40). Laudo médico subscrito por especialista. Direito ao medicamento. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime.

«1. A arguição do agravante de que a decisão monocrática proferida por esta relatoria estaria eivada por erro procedimental em razão da ausência de jurisprudência dominante sobre a matéria revela-se inócua, uma vez que o próprio recurso de agravo submeterá, obrigatoriamente, a matéria de fundo da presente lide à apreciação do Órgão Colegiado competente, no caso a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, motivo pelo qual entendo pela perda de ob... ()

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Doc. 148.0310.6013.9700

642 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir... ()

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Doc. 150.1413.5001.8100

643 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade do estado. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser devido o fornecimento de medicamento à recorrida, porquanto, «ante a necessidade comprovada dos medicamentos, de elevado custo, incompatível com a modesta condição econômica da autora, que dele necessita para o controle de grave enfermidade, e o disposto no , que proclama a saúde como direito de todos e dever do Estado, sendo que o bem da vida, sob perigo real e concreto, tem primazia sobre todos os demais... ()

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Doc. 148.1011.1006.2100

644 - TJPE. Constitucional e processual civil. Agravo instrumental. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. Aplicação da Súmula n° 18, do TJPE. Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável na presente interposição. Manutenção do valor da multa. Recurso improvido. Decisão unânime.

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Doc. 150.2631.3001.4000

645 - STF. Saúde. Medicamentos. Remédio. CF/88, art. 196.

«O preceito do assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»

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Doc. 150.2975.7001.2900

646 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento pelo poder público do tratamento adequado. Solidariedade dos entes federativos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao , o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito F... ()

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Doc. 150.2555.6001.1900

647 - STF. Saúde. Medicamentos. Remédios. CF/88, art. 196.

«O preceito do assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»

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Doc. 136.8062.5010.0000

648 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pedido de transporte adequado para tratamento médico de menor hipossuficiente. Obrigatoriedade do Poder Público. Necessidade de observância da garantia constitucional ao cidadão do amplo acesso à saúde, inclusive com o fornecimento dos medicamentos e ou insumos, transporte e tratamento de que necessita. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Liminar concedida. Provimento ao recurso negado, rejeitado o reexame necessário.

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Doc. 137.0703.4005.8400

649 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pedido de transporte adequado para tratamento médico de menor hipossuficiente. Obrigatoriedade do Poder Público. Necessidade de observância da garantia constitucional ao cidadão do amplo acesso à saúde, inclusive com o fornecimento dos medicamentos e ou insumos, transporte e tratamento de que necessita. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Liminar concedida. Provimento ao recurso negado, rejeitado o reexame necessário.

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Doc. 137.1401.3005.2100

650 - TJSP. Obrigação de fazer. Saúde. Fornecimento de tratamento de equoterapia a paciente portador de encefalopatia crônica não evolutiva, deficiência mental com atraso do desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia. Dever do estado. Inadmissibilidade de o ente estatal recusar-se a dar o tratamento adequado. CF/88, art. 196. Garantia à preservação da dignidade da pessoa humana. Embargos Infringentes acolhidos. Vencido o quinto Juiz.

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