Nº / - Jurisprudência

Doc. 206.6432.0000.0000

201 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

«I - Sindicância instaurada a partir de notícia crime formulada contra Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto na , I, a, imputando-lhe a prática do crime de prevaricação. II - O Ministério Público Federal consigna que não há nos autos quaisquer indícios da prática de crimes por parte da Desembargadora, sendo que a notitia criminis traduz descontentamento do autor com atos proferidos em proc... ()

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Doc. 184.3520.1004.5300

202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Acórdão que confirma indeferimento da inicial do mandado de segurança impetrado na origem. Recurso especial incabível. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Equívoco inescusável. Insurgência desprovida.

«1 - Contra o acórdão que confirma o indeferimento da inicial do mandado de segurança proferido pelo Tribunal Regional foi interposto recurso especial ao invés do recurso ordinário previsto no , II, alínea b. 2 - Nessa seara, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no - nos casos de erro g... ()

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Doc. 182.3443.8000.0000

203 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador- geral da república, no exercício da função delegada pelo pgr. Delito de falsidade ideológica eleitoral. Lei 4.737/1965, art. 350. Origem. Depoimentos colhidos na operação apocalipse, deflagrada pela polícia civil de rondônia. Disparidade entre versões de depoentes. Alegações não corroboradas por testemunhas. Ausência de prova documental. Inviabilidade do prosseguimento da investigação. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

«I - Inquérito instaurado para apurar fatos que, em tese, configurariam a prática do crime de falsidade ideológica eleitoral previsto no , noticiados pelo Ministério Público e Polícia Civil de Rondônia. Depoimentos colhidos durante a denominada Operação Apocalipse. II - Depois de efetivadas diversas diligências, o Ministério Público Federal consigna que, diante da disparidade entre as versões apresentadas nos depoimentos prestados e da não comprovação ... ()

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Doc. 190.1601.1005.7200

204 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência quanto ao mérito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Matéria efetivamente analisada. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Erro de fato. Superveniência de novas provas. Informação constante dos autos. 4. Ausência de aditamento da denúncia. Aditamento da imputação. Equívoco que não altera a conclusão do julgado. 5. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 6. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1 - Os aclaratórios possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - A alegada omissão, relativa ao exame da aplicação analógica do CPP, a... ()

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Doc. 190.9941.0000.0000

205 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido de arquivamento deferido (CPP, art. 18). Pedido de declinação de competência, com remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau. Não cabimento.

«1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Desembargador, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. 2 - No contexto descrito, descabe ao Tribunal contrariar a promoção ministerial que é vinculativa e, portanto, deve ser deferida. Precedentes. 3 - A investigação de fato independ... ()

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Doc. 192.4094.1003.8700

206 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Organização criminosa especializada em roubo, receptação e comercialização de cargas roubadas. Operação onere. Envolvimento de policiais civis. Princípio acusatório. Legitimidade ativa para requerer interceptação telefônica. Intervenção posterior favorável do Ministério Público. Ausência de nulidade. Recurso não provido

«1 - Embora encontre-se em discussão no Supremo Tribunal Federal a ADI 3.450 (pendente de julgamento), que visa a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da , a fim de excluir a interpretação que permite ao juiz na fase pré-processual penal, determinar de ofício a interceptação de comunicações telefônicas, certo é que a referida norma estabelece que a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo ju... ()

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Doc. 143.5913.0000.3700

207 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Negativa de vigência de dispositivos do CPP. Aplicação do princípio da insignificância. Interpretação de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta a preceito constitucional. Impossibilidade de apreciação de habeas corpus na pendência de manifestação do chefe do parquet, ao qual os autos foram remetidos em razão do CP, art. 28. Insubsistência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstituc... ()

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Doc. 136.8045.7004.9600

208 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime do CP, art. 348. Transação penal ou suspensão condicional do processo. Não oferecimento de proposta pelo parquet. Prerrogativa que deve ser acompanhada de fundamentação adequada. Recusa ministerial mediante considerações genéricas. Impossiblidade. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Incidência da Súmula 696/STF. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 156.1781.3005.6900

209 - STJ. Habeas corpus. Crime de receptação qualificada. Desclassificação para receptação simples. Aplicação d CPP, art. 383, § 1º. Manifestação do Ministério Público pelo não oferecimento da suspensão condicional do processo. Aplicação do CPP, art. 28. Mantida a recusa prévia do parquet. Ilegalidade. Ausência de análise dos requisitos autorizadores do benefício. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. A expressão «poderá», constante do caput do , não cria ao Ministério Público um poder discricionário, uma faculdade, porquanto o poder-dever de ofertar a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos legais, persiste conduzindo a atuação do titular da ação penal, que não pode, sem fundamentação idônea, escolher pela persecução penal. 2. Na hipótese, em que pese o Parquet ter se manifestado acerca da aplicação d... ()

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Doc. 155.4151.9005.4000

210 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos. Omissão configurada. Lei 9.099/1995, art. 89. Pretensão que demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 175.4172.8007.2500

211 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Art. 21, Lei 9.492/86. Utilização de «laranjas» para aquisição de moeda estrangeira. Tipicidade configurada. Nulidade processual. Ausência de arquivamento do inquérito policial ou de remessa ao procurador geral. Cota ministerial contraditória. Ilegalidade não configurada. Pena-base exasperada em razão das consequências do crime. Fundamentação concreta. Ausência de cotejo analítico. Recursos especiais parcialmente conhecidos e improvidos.

«1. A conduta prevista no art. 21, Lei 9.492/86, pressupõe fraude que tenha o potencial de dificultar ou impossibilitar a fiscalização sobre a operação de câmbio, com o escopo de impedir a constatação da prática de condutas delitivas diversas ou mesmo eventuais limites legais para a aquisição de moeda estrangeira. 2. No tipo previsto no art. 21, Lei 9.492/86, ainda que terceiros tenham anuído com as operações, tal fato, por si, não é capaz de descaracterizar o tipo penal, poi... ()

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Doc. 181.5970.3002.2600

212 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão «ex officio» do benefício. Lei 9099/1995. «Error in procedendo» configurado. Inobservância do preceituado no Enunciado 696 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Analogia ao CPP, art. 28. Entendimento. Benefício da suspensão condicional do processo não consiste em direito absoluto do acusado, razão pela qual o Ministério Público não está obrigado a oferecê-lo, sendo vedado ao Magistrado concedê-lo de ofício. Recurso provido para cassar a decisão e determinar a retomada do processo devendo o Magistrado, na hipótese de continuar a dissentir do entendimento da acusação, determinar a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de cumprir o disposto na Súmula 696/STF.

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Doc. 171.3560.7015.8700

213 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Suspensão condicional do processo. Requisitos não adimplidos. Decisões motivadas. Direito subjetivo do acusado desde que preenchidos os pressupostos estabelecidos na legislação de regência. Maiores incursões acerca do tema que demandaria revolvimento fático-comprobatório. Recurso desprovido.

«1. A suspensão condicional do processo é um direito público subjetivo do réu, cumprindo ao magistrado, desde que presentes as condições objetivas e subjetivas, instar o representante do Ministério Público para fazer a oferta ou aplicar, por analogia, o disposto no - Código de Processo Penal (Súmula 696/STF). 2. Na hipótese em apreço, verifica-se ter sido reconhecido que o ora recorrente não preenche os requisitos necessários para percepção da benesse, notadament... ()

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Doc. 170.2323.6003.1700

214 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Embriaguez ao volante. Ausência de intimação da defesa sobre a data de julgamento da impetração originária. Nulidade não comprovada. Suspensão condicional do processo. CP, art. 77, II. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. No que se refere ao suposto cerceamento de defesa, a impetração não foi inst... ()

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Doc. 162.0774.6014.2000

215 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Apelação criminal. Limites. Tantum devolutum quantum appelatum. Acolhimento, contra o réu, de nulidade não arguída na apelação do Ministério Público. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.

«1. Hipótese em que o réu foi denunciado como incurso no , § 4º, II e o Juiz, em consequência de prova colhida durante a instrução, entendeu cabível nova definição jurídica do fato, determinando a providência do , caput. O Parquet não aditou a denúncia e sobreveio aos autos sentença absolutória, sem a aplicação do A acusação apelou e requereu a condenação nas penas do furto simples, deixando de se insurgir quanto à falta de remessa d... ()

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Doc. 313.5218.6573.5015

216 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. NULIDADE DA SENTENÇA. I.

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Doc. 740.4986.6349.0995

217 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARQUIVAMENTO OU DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA VÍTIMA, ADEMAIS. NÃO CONHECIMENTO DE RIGOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ausência de legitimidade da vítima para recorrer da decisão que homologa arquivamento de inquérito policial em crime de ação penal pública, ou que indefere seu desarquivamento. Titularidade exclusiva do Ministério Público, nos termos do CF, art. 129, I/88. Taxatividade recursal. Ausência de previsão legal. Inexistência de previsão no rol taxativo do para recurso contra decisão homologatória de arquivamento. Entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Novo regr... ()

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Doc. 238.1120.5356.9886

218 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSOS RECÍPROCOS DA ADOLESCENTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PODER FAMILIAR DOS GENITORES, BEM COMO AS VISITAÇÕES À FILHA NA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ¿ VIOLAÇÃO O ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E VIOLAÇÃO AO ECA, art. 24 E PROVIMENTO 165 DO CNJ ¿ CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, INC. LV, CF/88). PRELIMINARES NÃO ANALISADAS EM DECORRÊNCIA DO MÉRITO SER FAVORÁVEL AOS RECORRENTES. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência recursal em relação à decisão que suspende o poder familiar dos genitores, bem como as visitações à filha na Instituição de Acolhimento. 1.1. Infante, filha de mãe adolescente, que atualmente se encontra acolhida. Genitora com histórico de institucionalização desde os 10 (dez) anos de idade, que permaneceu acolhida por todo o tempo da gestação, tendo sido reintegrada aos genitores juntamente com a bebê, em março de 2024. Reintegração malsucedida com retorno ao ... ()

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Doc. 408.5002.5745.9139

219 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSOS RECÍPROCOS DA ADOLESCENTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PODER FAMILIAR DOS GENITORES, BEM COMO AS VISITAÇÕES À FILHA NA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ¿ VIOLAÇÃO O ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E VIOLAÇÃO AO ECA, art. 24 E PROVIMENTO 165 DO CNJ ¿ CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, INC. LV, CF/88). PRELIMINARES NÃO ANALISADAS EM DECORRÊNCIA DO MÉRITO SER FAVORÁVEL AOS RECORRENTES. NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência recursal em relação à decisão que suspende o poder familiar dos genitores, bem como as visitações à filha na Instituição de Acolhimento. 1.1. Infante, filha de mãe adolescente, que atualmente se encontra acolhida. Genitora com histórico de institucionalização desde os 10 (dez) anos de idade, que permaneceu acolhida por todo o tempo da gestação, tendo sido reintegrada aos genitores juntamente com a bebê, em março de 2024. Reintegração malsucedida com retorno ao ... ()

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Doc. 250.6020.1330.5236

220 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus trancamento de ação penal. Presente justa causa para oferecimento da denúncia. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, em razão de ser substitutivo de recurso próprio, e não constatou habeas corpus flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - O agravante alega ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, requerendo o trancamento da ação penal 1520454- 73.2020.8.26.0050, nos termos do , III. 3 - O Juízo de origem não ac... ()

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Doc. 250.6020.1893.0694

221 - STJ. Direito penal.. Crime de estelionato majorado. Habeas corpus aplicação do princípio da insignificância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Anpp. Recusa do Ministério Público. Parcialmente writ conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Habeas corpus Região, no agravo regimental na revisão criminal, visando à aplicação do princípio da insignificância e à concessão da suspensão condicional do processo, além de acordo de não persecução penal. 2 - O paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

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Doc. 221.0030.2123.3988

222 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Falta de remessa dos autos ao órgão ministerial em segundo grau. Ofensa à preclusão e à reformatio in pejus. Inexistência. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interposição de recursos. Trânsito em julgado. Recurso especial desprovido.

1 - Não houve desrespeito à preclusão ou reformatio in pejus, quando o Tribunal de origem deixou de encaminhar os autos à Procuradoria Regional da República para que se manifestasse acerca da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, antes que fosse julgada a apelação, tampouco quando rejeitou a questão de ordem interposta após a análise do referido recurso. 2 - A determinação do Relator, feita antes do julgamento da apelação, foi a de que os autos retor... ()

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Doc. 230.8150.2168.7468

223 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CTB, art. 302. Acordo de não persecução penal. Pleito de remessa dos autos para a instância de revisão do Ministério Público. Possibilidade. Art. 28-A, § 14, do CPP. Art. 28, caput, do mesmo diploma normativo, cuja redação a ser observada é aquela anterior à edição da Lei 13.964/2019. Medida cautelar naADI 6.298/df que suspendeu a eficácia da nova redação legal. Necessidade de conferir efetividade à decisão proferida pela suprema corte. Julgamento do mérito daADI pelo Supremo Tribunal Federal ainda pendente. Pedido de revisão a ser formulado perante o juízo, o qual deverá determinar o envio dos autos apenas quando o ajuste não tenha sido proposto pelo Ministério Público com fundamento na ausência do requisito subjetivo (não ser necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime). Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Quando do julgamento do HC 664.016/SP (Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021), que tem sido seguido por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 07/03/2023, DJe 10/03/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Minist... ()

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Doc. 230.8230.1985.8166

224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aditamento à denúncia. Violação do CPP, art. 384. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da mutatio libelli é desdobramento do princípio da correlação e preconiza que, ao fim da instrução criminal, verificado novo delineamento fático não contido na inicial acusatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia, em decorrência de provas produzidas no decorrer do processo-crime. Se o órgão acusatório não proceder ao aditamento da inicial, o magistrado deverá aplicar o e remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, conforme enunci... ()

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Doc. 241.0110.6762.6736

225 - STJ. Direito penal e processual penal. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Extinção da punibilidade. Prescrição. Juízo de mérito. Coisa julgada material. Inaplicabilidade do CPP, art. 18. Decisão que vincula órgão ministerial. Arquivamento deferido.

I - Caso em exame 1 - O Ministério Público Federal requereu o arquivamento do inquérito em razão da extinção da punibilidade pela prescrição dos delitos investigados. II - Questão em discussão 2 - A solicitação ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal subscrita pelo Ministério Público Federal baseada na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário a prolação de uma decisão de mérito. III - Razões de dec... ()

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Doc. 240.5080.2343.1636

226 - STJ. Ação penal originária. Recusa fundamentada de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo vice-procurador-geral da república a réu condenado pela Corte Especial. Atuação por delegação do procurador- geral da república. Não sindicabilidade do ato pelo poder judiciário nem pelo próprio Ministério Público. Inteligência do CPP, art. 28, § 14 com o art. 62, IV, da Lei orgânica do Ministério Público da união (lc 75/1993). Manifestação individualizada sobre o óbice ao acordo em um único parecer. Cumprimento da ordem do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. Histórico da demanda

1 - Concessão de ordem do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Habeas Corpus (HC) 222.719/DF, para que o Ministério Público Federal analisasse a viabilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) com os réus. 2 - Manifestação do Vice-Procurador-Geral da República, recusando-se fundamentadamente a ofertar a medida despenalizadora, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais, sobretudo pelo fato de o acusado ter sido condenado à pena de 5 (cinco) anos, ... ()

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Doc. 240.8260.1565.8620

227 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio praticado por policial militar de serviço contra civil. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (arts. 9º, parágrafo único, do CPM e ), a competência para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri. 2 - Conforme explicitado na ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, não é conforme ao direito a iniciativa do juiz militar que, em face de pedido do Ministério... ()

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Doc. 210.7131.0217.1622

228 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Requisitos. Recusa do Ministério Público não justificada. Aplicação do CPP, art. 28. Concordância entre o parquet e o Juiz pela não propositura do benefício não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é «possível a aplicação, por analogia, do disposto no , em casos de recusa ao oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Exegese da Súmula 696/STF.» (AgRg no REsp 1.849.860/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 10/6/2020). 2 - Cumpre ressaltar, ademais, que «o Ministério Público ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar adequa... ()

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Doc. 206.4440.8000.9000

229 - STJ. Processual civil. Arquivamento de notícia sobre suposta prática de improbidade. Impugnação por mandado de segurança. Acórdão que denega a ordem sob fundamentos suficientes não atacados pelo recorrente. Ausência de impugnação específica. Aplicação analógica da Súmula 283/STF ao recurso em mandado de segurança. Precedentes.

«1 - Na origem, ajuizou-se Mandado de Segurança contra ato do Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, em virtude do arquivamento de representação pela prática de suposto ato de improbidade administrativa. Na ocasião, o requerente noticiou indevida utilização de salas de aula do Colégio Estadual Júlio de Castilhos e da Escola Técnica Estadual Senador Ernesto Dornelles, requerendo a instauração de investigação pela utilização ilícita de espaço pú... ()

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Doc. 182.7761.4003.9000

230 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Iniciativa privativa do titular da ação penal. Proposta não formulada pelo Parquet em razão da existência de outro processo criminal em curso contra o réu. Recusa que ensejou a aplicação subsidiária do disposto no CPP, art. 28. Súmula 696/STF. Alegação de inconstitucionalidade da vedação ao sursis processual com fundamento na existência de outros processos em curso contra o réu, ainda não transitados em julgado, por suposta violação ao princípio da presunção de inocência. Questão não analisada na decisão impugnada. Impossibilidade de conhecimento do writ sob essa óptica. Dupla supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1. Não há falar em direito subjetivo do paciente: a imprescindibilidade do assentimento do Ministério Público está conectada estreitamente à titularidade da ação penal pública, a qual a Constituição lhe confiou privativamente (, I). Precedentes. 2. A apreciação sobre a legalidade da recusa do Ministério Público ao oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo em razão de o paciente responder a um outro processo penal ainda não transitado em j... ()

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Doc. 154.5270.9000.5800

231 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Trancamento da ação penal. (1) extinção da punibilidade. Alcance do prazo decadencial. Inocorrência. Ação penal pública incondicionada (ADI 4.424/DF - STF. (2) requerimento do parquet pela extinção da punibilidade. Posterior retratação e oferecimento da denúncia. Possibilidade. (3) aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, diante da constitucionalidade do . Nesse contexto, a necessidade de representação está relacionada somente aos del... ()

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Doc. 156.5222.4000.4600

232 - STJ. Sindicância. Pedido de arquivamento. Subprocuradoria-geral da república. Agravo regimental. Competência para julgamento. CF/88, art. 93, XI. Lei Complementar 35/1978, art. 16.

«1. A norma do inciso XI do , com a alteração introduzida pelo , no tocante à composição do órgão especial (metade por antiguidade e a outra metade por eleição) não se aplica ao Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, aos tribunais de segundo grau, a teor do disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1978, haja vista, inclusive, a Resolução 16, de 30 de maio de 2006, do Conselho Naciona... ()

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Doc. 121.8342.3000.1900

233 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.

«I - O juiz não é parte e, portanto, inadmissível, em princípio, ex vi , c/c os arts. 129, I da CF/88 e 25, III da LONMP, que venha a oferecer o sursis processual ex offício ou a requerimento da defesa. II - A eventual divergência entre o órgão de acusação e o órgão julgador acerca da concessão do sursis processual se resolve, na hipótese de recusa de proposta, pela aplicação do mecanismo previsto no (precedentes do Pretório Excelso e do ... ()

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Doc. 974.6805.4434.1507

234 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. APELO DAS RÉS.

Preliminar de nulidade do processo por ofensa ao direito subjetivo das rés à suspensão condicional do processo; pretendida concessão de delação premiada para NATHALIA, visando ao perdão judicial ou, ao menos, a diminuição legal máxima; e pleito de abrandamento do regime para ROSIMEIRE. Descabimento. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Ausência de direito subjetivo das partes. Inteligência da Súmula 696, C. STF. Aplicabilidade no caso de dissenso entre ... ()

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Doc. 137.8534.2975.5843

235 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLIO AO ACUSADO. ACEITE PELO ACUSADO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE, COM O ARQUIVAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. 1.

Paciente João Pedro dos Santos Silva que foi preso em flagrante no dia 16/07/2024, sendo indiciado como incurso nas penas do art. 311, §2º, III, do CP. 2. Termo de Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo paciente, assistido pela Defensoria Pública, e pelo Ministério Público, comprometendo-se o paciente ao pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), em favor do Instituto Nacional do Câncer, em 10 (dez) parcelas de R$ 141,20 (centro ... ()

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Doc. 193.6611.2000.0000

236 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento. Elementos de convicção. Não obtenção. Deficiência narrativa. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Ressalva. CP, art. 18. Deferimento.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a possibilidade de acolhimento do pedido de arquivamento de sindicância, formulado pelo Vice-Procurador-Geral da República, oficiando por delegação da Procuradora-Geral da República, sob o fundamento de ausência de justa causa para a abertura de inquérito. 2 - Segundo a nova e restritiva interpretação da , I, a, conferida pela Corte Especial, a competência penal originária desta Corte limita-se exclusivam... ()

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Doc. 201.7354.3000.5000

237 - TRF3. Processo penal. Exceção de suspeição. Princípio constitucional do juiz natural. Imparcialidade como pressuposto processual para o desenvolvimento válido de uma relação processual. Hipóteses ensejadoras de suspeição. CPP, art. 254. Impossibilidade de ampliação interpretativa das hipóteses ensejadoras de suspeição. Análise do caso concreto. Refutamento da arguição de suspeição. Pedido julgado improcedente.

«- O princípio do juiz natural, com assento na , XXXVII e LIII, sufraga a necessidade do Poder Judiciário ser imparcial quando do julgamento das demandas que lhe são apresentadas ao mesmo tempo em que atua como mecanismo de segurança ao jurisdicionado ante a prescrição impossibilitadora de que haja a designação de magistrado ad hoc para apreciar um caso concreto específico. A efetiva interpretação do postulado em tela deve abarcar a vedação de criação de juízos ou... ()

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Doc. 202.5825.4000.0000

238 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da atipicidade da conduta tida como delito de incitação ao crime. CP, art. 286. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.

«1 - Sindicância instaurada a partir de requerimento de Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de investigar o alegado cometimento de delito de incitação ao crime (), que teria sido praticado, em tese, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. 2 - O Ministério Público Federal opinou pelo arquivamento do procedimento criminal, em virtude da atipicidade da conduta, tendo em vista ser indispensável para a configuração do delito i... ()

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Doc. 184.4325.8000.0000

239 - STJ. Processual penal. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Exaurimento da linha investigativa. Elementos de convicção. Não obtenção. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Mérito. Exame. Possibilidade. Demonstração inequívoca. Ausência. Pedido de arquivamento parcialmente deferido.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a possibilidade de acolhimento do pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Vice-Procurador-Geral da República, oficiando por delegação da Procuradora-Geral da Republica, sob o fundamento de: a) esgotamento da linha investigativa sem a obtenção de elementos de convicção em relação ao investigado R W S; e b) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva quanto ao investigado A DA S F. 2 - No que se refere à... ()

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Doc. 144.1891.8005.1600

240 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Decisão declinatória da competência. Existência de recurso próprio. CPP, art. 581. Recurso em sentido estrito. Não cabimento do mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. 2. Reconhecimento de legítima defesa. Ausência de denúncia por crime doloso contra a vida. Decisão com motivação deficiente. Não verificação. Extensiva fundamentação no pedido de arquivamento. Acolhimento pelo magistrado. Fiscal do princípio da obrigatoriedade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Magistrado de origem verificou sua incompetência, em virtude de não se ter apresentado denúncia por crime doloso contra a vida. Dessa forma, cabível a interposição de recurso em sentido estrito, previsto no , inciso II. Portanto, tratando-se de decisão judicial contra a qual há expressa previsão legal de recurso, não se mostra possível a impetração de mandado de segurança. 2. O dever de motivação do pedido de arquivamento é do Ministério Público e não d... ()

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Doc. 722.1890.7475.1576

241 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/03, art. 16 E CODIGO PENAL, art. 180. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO-SE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA ANPP. 1.

Ação mandamental em que os Impetrantes pleiteiam a revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese: desnecessidade da custódia cautelar, ausência de fundamentação, condições pessoais favoráveis, inobservância do princípio da homogeneidade e preenchimento de requisitos para ANPP. Quanto ao último argumento, registro, desde logo que, nos autos da ação penal, manifestando-se o MP pelo não oferecimento do ANPP, os Impetrantes, que exercem a defesa técnica do paciente, na... ()

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Doc. 164.5713.0003.5800

242 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Denúncia apresentada pelo mpf perante o STJ. Desmembramento do processo. Ratificação da denúncia pela pgj perante o tjdft. Novo desmembramento. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Livre distribuição dos autos perante a 7ª Vara criminal de brasília. Denúncia original reformulada em 17 novas iniciais. Irresignação da defesa. 2. Não vinculação do mpdft à opinio delicti exarada pelo mpf. Ratificação pela pgj. Irrelevância. Independência funcional do órgão acusador atuante em primeiro grau. 3. Ausência de ratificação que não revela desistência da ação penal. Obrigatoriedade e indisponibilidade. Princípios que não obrigam à ratificação de denúncia oferecida por órgão sem legitimidade para funcionar na instância primeira. Angularização processual ocorrida apenas em primeiro grau. Impossibilidade de desistência antes da apresentação da inicial pelo órgão legitimado. 4. Utilização dos argumentos já apresentados na defesa preliminar perante o STJ. Malferimento à paridade de armas e à segurança jurídica. Inocorrência. Peça apresentada antes do recebimento da denúncia. Manifestação que objetiva sua rejeição. Eventual inépcia que não impede nova denúncia. Possibilidade de aprimoramento da inicial. Situação que assegura a ampla defesa. 5. Violação das regras de conexão. Não ocorrência. Ações penais concentradas no mesmo juízo. Competência do Juiz da 7ª Vara criminal de brasília. 6. Ofensa à regra do CPP, art. 80. Não verificação. Separação facultativa de processos conexos. Norma que justifica o desmembramento do feito pelo STJ e pelo tjdft. Manutenção dos processos conexos na 7ª Vara criminal de brasília. Regra que diz respeito à competência. Ausência de repercussão sobre a quantidade de ações penais propostas. 7. Irresignação quanto à técnica acusatória. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Excesso acusatório. Inocorrência. Pluralidade de denúncias que prima pelo princípio da razoável duração do processo. Embora compreensível, do ponto de vista operacional, a insatisfação da defesa com a técnica de acusação, não há que se falar em constrangimento ilegal 8. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O presente recurso em habeas corpus objetiva, em síntese, a anulação das 17 (dezessete) ações penais em trâmite na 7ª Vara Criminal d. Brasília, referentes à denominada «Operação Caixa de Pandora». O pleito se fundamenta na suposta impossibilidade de cisão de uma denúncia única, apresentada incialmente pelo Ministério Público Federal - e ratificada num segundo momento pela Procuradoria-Geral de Justiça - em 17 (dezessete) novas denúncias, apresentadas pelo Ministério... ()

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Doc. 172.4554.4000.1200

243 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual X justiça militar. Homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. Competência da justiça comum estadual.

«1. Nos termos do CF/88, CP, , § 4º, art. 9º, parágrafo único Militar (Decreto-Lei 1001/1969) e do CPP, , caput e § 2ºM Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. 2. Também a jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a competência da Justiça Comum, por meio do Tribunal do Júri, para o julgamento de homicídio praticado por militar em serviço contra civil. ... ()

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Doc. 164.0913.1000.1800

244 - STJ. Conflito de competência. Homicídio praticado por policiais militares de serviço contra civil. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual.

«1. Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (, parágrafo único e ), a competência para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri. 2. Não é conforme ao direito a iniciativa do juiz militar que, em face de pedido do Ministério Público para a declinação de competência para a jurisdição criminal c... ()

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Doc. 164.1380.5000.3900

245 - STJ. Conflito de competência. Homicídio praticado por policiais militares de serviço contra civil. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual.

«1. Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (, parágrafo único e ), a competência para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri. 2. Não é conforme ao direito a iniciativa do juiz militar que, em face de pedido do Ministério Público para a declinação de competência para a jurisdição criminal c... ()

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Doc. 298.2717.0046.7631

246 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 9.503/97, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITOS.

Apelante denunciado como incurso nas sanções da porque conduzia veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Defesa que pleiteou em defesa prévia, preferência pela oferta de ANPP e, subsidiariamente, pela suspensão condicional do processo, tendo recusa ministerial em ofertar ANPP. Diante da negativa, requereu que os autos fossem remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, para análise da conveniência para oferecimento A... ()

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Doc. 162.7992.3981.9822

247 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 1º, S I E III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECURSO MINISTERIAL NO QUAL PUGNA: 1) A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA, NOS TERMOS DO art. 387, IV, DO C.P.P. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 89. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 2) A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77; E 3) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO MINISTERIAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Juscelino Apolinário Delgado, representado por advogado constituído, em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Valença, às fls. 394/399 (integrada às fls. 539), a qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o nomeado recorrente, ante a prática delitiva prevista no art. 129, § 1º, I e III, do CP, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime prisional inici... ()

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Doc. 250.4011.0485.1422

248 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Emendatio libelli. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 28, 315, § 2º, IV, 383, 384 e 619 do CPP, em razão de suposta omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumento relevante sobre pedido de arquivamento do Ministério Público quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve correta ap... ()

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Doc. 231.2180.6817.6231

249 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aditamento à denúncia. Violação do CPP, art. 384. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - Não há vícios no acórdão embargado, pois ficou consignado ... ()

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Doc. 210.7131.1802.3861

250 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Modelo Brasileiro. Código de 1941. Adoção de uma estrutura predominantemente acusatória. Remanescente inclinação inquisitorial em dispositivos processuais (arts. 5º, II; 10, § 1º; 28; 156, I e 574, segunda parte, CPP e art. 13, Lei 9.296/1996, art. 13). Adaptabilidade à realidade Brasileira. Prisão preventiva. Necessidade de provocação. CPP, art. 311, com redação dada pela Lei 13.964/2019. Conversão do flagrante em preventiva. Hipótese particular. Providências previstas no CPP, art. 310. Inexistência de atividade propriamente oficiosa do juiz. Fundamentação. Contraditório diferido. Ofensa à ordem pública (reiteração delitiva e premeditação). Motivação idônea. Habeas corpus denegado. Liminar cassada.

1 - O CPP de 1941 adota um modelo no qual ao juiz é reservado o papel de apenas julgar, e não o de também investigar, o que, de certo modo, situou o Brasil em posição de vantagem - máxime após a Constituição de 1988 - com relação a povos de maior tradição jurídica, como a França, a Espanha e a Itália, que apenas no final do século passado se renderam a reformas tendentes a instituir uma estrutura mais acusatória a seus procedimentos penais. 2 - Continuam em vigor, porém, dis... ()

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