151 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Edgar Júlio Inácio de Carvalho contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante, conforme CTB, art. 306, com pena de seis meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade e suspensão da habilitação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença e a retomada do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e (ii) a insuficiência de provas para ... ()
152 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Crimes raciais. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em que se discute a inaplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a crimes raciais.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado a crimes raciais, considerando os valores constitucionais e compromissos internacionais do Brasil.
3 - A recorrente alega violaç... ()
153 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Falsidade ideológica. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Requerimento de remessa do feito para a instância revisora do Ministério Público indeferido, ante o trânsito em julgado da decisão que determinara o arquivamento. Norma do CPP, art. 28, § 1º (na redação da Lei 13.964/2019) suspensa à época da prolação da decisão coatora. Adi 6.305/df. Inexistência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, ao tempo do arquivamento do inquérito (em 06/12/2022), não havia previsão legal para interposição de recurso pois, à época, a promoção de arquivamento submetia-se somente à fiscalização da autoridade judicial, já que o CPP, art. 28, tal como fora concebido pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, estava com a eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, somente voltando a vigorar um ano depois do arquivamento combatido, no julgament... ()
154 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS E MINISTERIAL- DELITOS DE (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES, DE(2) POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE (3) TRÁFICO DE DROGAS -PRIMEIRO CRIME - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO VIOLADO - SENTENÇA «EXTRA-PETITA» - NECESSIDADE - SEGUNDO CRIME - CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CABIMENTO - TERCEIRO CRIME - DECOTAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - APELADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - VIABILIDADE - - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - -- REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INVIABIALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1-
Se a sentença condenara a apelante por fato que não fora narrado na denúncia, violado restara o princípio da correlação, se constituindo a mesma, de consequência, em decisão «extra-petita», impondo-se, pois, a prolação de decreto absolutório.
2- A suficiência probatória quanto à materialidade e autoria delitivas do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido enseja a condenação do apelado.
3- Comprovada a dedicação dos apelados a atividades criminosas, imperio... ()
155 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Conflito de competência entre juízos. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que não reconheceu conflito de competência entre juízos, tratando-o como conflito de atribuições entre membros do Ministério Público.
2 - O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Cristóvão/SE acolheu a tese ministerial de que os fatos apurados configurariam delitos de menor potencial ofensivo, determinando o decl... ()
156 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 28 e CPP, art. 384, § 1º. Ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Especial de Justiça e remansosa doutrina, o magistrado, após aplicar as regras do CPP, art. 384, § 1º, deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que examine se é o caso ou não de aditar a denúncia, de modo que a opinio delicti permanece nas mãos do titular da ação penal, não atuando, portanto, o Magistrado, nas vezes do dominus litis (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado e... ()
157 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Suspeição de magistrada. Prejulgamento da causa. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Divergência jurisprudencial assentada em premissas fáticas diversas. Conhecimento do dissídio prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, inexiste ofensa ao CPP, art. 619. Quanto ao procedimento do CPP, art. 28, antes das alterações da Lei 13.964/2019, aquela Corte aduziu que o juízo estaria limitado à verificação da presença dos requisitos para a configuração do delito imputado. No que toca à suspeição, refutou a tese defensiva ao sustentar que não houve aprofundamento quanto ao mérito da demanda por parte da magistrada. Caso em que as instâncias ordinárias encontraram motivo suficiente para afastar o... ()
158 - STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Trancamento de inquérito policial. Crime em tese de violação de direitos autorais. Ausência de dolo. Decisão de arquivamento. Pleito do Ministério Público homologado judicialmente. Medida fundamentada. Pedido da suposta vítima de desarquivamento. Impossibilidade. Hipótese de remessa ao procurador-geral de justiça afastada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Corte de origem explicou que o inquérito policial restou arquivado com anuência do d. Juízo a quo, após pleito ministerial, mediante fundamentação adequada, concreta e específica, na medida em que não restou verificada a existência de dolo do investigado J. P, contratado pela empresa V. em praticar o suposto delito p... ()
159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal indeferida. Reconhecimento de nulidade por violação ao CPP, art. 28. Preclusão. Absolvição. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à violação ao CPP, art. 28, a Defesa não apontou o vício oportunamente, estando a nulidade prejudicada pela preclusão. Precedentes. 1.1. Conforme consta na própria peça revisional, o desrespeito ocorreu anos antes de 2012, sendo o vício alegado apenas na presente revisão criminal formulada em 2019.
2 - O Tribunal de Justiça julgou improcedente a revisional em atenção à inocorrência da hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Assim, inviável sua desconstituição p... ()
160 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal. Ausência de requisito subjetivo. Injúria racial. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Impossibilidade de o poder judiciário avaliar a pertinência da motivação apresentada pelo parquet. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar de existir entendimento desta Corte Superior no sentido de que a propositura do acordo não pode ser condicionada à confissão extrajudicial, na fase inquisitorial, na hipótese em apreço, o acordo de não persecução penal foi negado igualmente em razão da ausência do requisito subjetivo, tendo o Ministério Público estad ual declinado extensa fundamentação concreta quanto ao fato de que o ajuste não seria necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime d... ()
161 - TJSP. Notícia crime contra Membro do Ministério Público - Imputação da prática de contravenção penal de perturbação da tranquilidade - Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Fato atípico - Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, que tratava da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, expressamente revogado pela Lei 14.132/2021, art. 3º - Ausência, ademais, de indícios de que o Promotor tenha agido com intenção de perturbar a tranquilidade de outrem - Irrecusabilidade pelo Tribunal de Justiça - Impossibilidade de aplicação analógica do CPP, art. 28 em procedimentos da competência originária dos Tribunais - Precedentes - Arquivamento Determinado.
162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 28 e CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a den... ()
163 - STJ. Processual penal. Inquérito. Competência originária. Foro por prerrogativa de função. Finalidade específica. CF/88, art. 105, I, «a». Conselheiros de Tribunal de Contas do estado. Exaurimento das investigações. Anulação de provas que levaram ao início deste apuratório, por encontro fortuito. Arquivamento promovido pelo procurador-geral da república ou em seu lugar por delegação. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Acolhimento. Precedentes da Corte Especial. Contexto fático da investigação
1 - Suspeitas da ocorrência de delitos relacionados à aprovação irregular de contas de municípios do Estado de Santa Catarina, por meio da atuação supostamente ilícita de ex-Conselheiro da Corte de Contas local junto a membros em exercício nesse órgão, de modo igualmente irregular.
2 - Fatos cujo conhecimento surgiu no contexto de investigação em curso perante a Justiça Federal local, por encontro fortuito, e que, por envolverem autoridades com prerrogativa de foro, foram submeti... ()
164 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial não conhecido. Crime de racismo. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. Discurso antissemita proferido em rede social na internet. Não oferecimento de anpp. Poder dever do Ministério Público. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF e 7/STJ.
II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido.
III - Razões de decidir:
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182... ()
165 - TJSP. (Monocrática) Falência. Sentença proferida em procedimento investigatório criminal. Eventual prática de crimes falimentares. Mandado de segurança. O impetrante não integra a relação processual. Inadmissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Direito privativo do Ministério Público. Pedido de arquivamento do procedimento pelo Ministério Público. Acolhimento. Lei 11.101/2005, art. 184.
«Trecho do voto: «Nota-se que o impetrante não integra a relação processual em primeiro grau e faz uso da via mandamental para questionar a legalidade e acerto de r. sentença proferida em procedimento investigatório criminal para apurar eventual prática de crimes falimentares em que seria terceiro (possivelmente assistente).
Ocorre que a Lei 11.101/2005, art. 184 não deixa margem de dúvidas de que os crimes falimentares são passíveis de ação penal pública incondicionada, soment... ()
166 - STJ. Processual penal. Inquérito. Competência originária. Foro por prerrogativa de função. Finalidade específica. Art. 105. I, «a», da CF/88. Desembargador de tj. Pressuposotos. Atendimento. Pedido de arquivamento. Exaurimento da linha investigativa. Elementos de convicção. Não obtenção. Deferimento.
1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a possibilidade de acolhimento do pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Vice-Procurador-Geral da República, oficiando por delegação da Procuradora-Geral da Republica, sob o fundamento de esgotamento da linha investigativa sem a obtenção de elementos de convicção em relação ao investigado.
2 - O foro por prerrogativa de função dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, previsto no CF/88, art. 105, I, a, te... ()
167 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídios. Decisão declinatória da competência pelo magistrado do Júri em acolhimento ao parecer ministerial. Natureza de arquivamento indireto. Conflito de atribuições suscitado pelo órgão do parquet no novo juízo. Descabimento. Lei 8.625/1993, art. 10, X. Inaplicabilidade. Não concordância do novo juízo com o conflito suscitado. Afirmação expressa da competência. Determinação de oferecimento de denúncia por crime doloso contra a vida pelo procurador-geral de justiça. Nulidade absoluta. CPP, art. 28. Violação. Processo anulado integralmente. Preservação da declaração de extinção da punibilidade feita pelo tribunal de origem em relação à conduta praticada quanto a uma das vítimas. Vedação à reformatio in pejus. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação no tocante à vítima remanescente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade do recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente há conflito de atribuições, entre membros do Ministério Público, enquanto não houver manifestação judicial acerca da competência.
2 - Tem essa Corte Superior, também, o entendimento de que a decisão judicial que declina da competência constitui arquivamento indireto do inquérito naquele Juízo. Assim, não pode o membro do Ministério Público, atuante no novo foro, suscitar conflito de atribuições ou declinar d... ()
168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Incompetência. Writ impetrado diretamente no STJ contra ato da câmara de coordenação e revisão do Ministério Público militar. Crime militar. CPM, art. 251. Incidência do acordo de não persecução penal na justiça militar. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - A atuação, por força do art. 28-A, § 14, do CPP, da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, por meio dos Sub-Procuradores Gerais de Justiça Militar que a integram, em ação penal militar em trâmite no primeiro grau de jurisdição, por si só, não desloca a competência diretamente para o STJ para o processamento e julgamento de habeas corpus contra a decisão que manteve o não oferecimento do acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Mili... ()
169 - STJ. Processual penal. Inquérito. Competência originária. Fatos concretos, específicos e individualizados. Ausência. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de inquérito, no qual se apuram indícios da suposta prática do crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º), em razão do esgotamento da linha investigativa sem a obtenção de suficientes elementos de convicção.
2 - A opinião do MPF, titular privativo da ação penal pública, é de que não há, no momento, elementos de convicção concretos o suficiente para o exerc... ()
170 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Art. 121, c.c. CP, art. 14, II. Desclassificação para o CP, art. 329. Transação penal. Não oferecimento. Motivação válida. Ausência. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus.
2 - Segundo a orientação firmada pelo STJ, desclassificado o crime para outro que se amolde aos requisitos previstos no art. 76 e 89 da Lei 9.099/1995, é cabível a formulação de proposta de transaç... ()
171 - TJDF. Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão existente. Ausência de parecer do Ministério Público. Nulidade do acórdão. Efeito infringente concedido. Embargos conhecidos e acolhidos. Lei 9.099/1995, art. 70.
«1. Trata-se de embargos de declaração em que o recorrido, ora embargante, alega nulidade no v. acórdão, tendo em vista a ausência de intimação obrigatória do Ministério Público, nesta instância recursal, para manifestar-se nos autos. Afirma que a aferição da necessidade de intimação do MP circunscreve-se às causas cíveis, sendo sempre imprescindível a oitiva do Parquet nos processos criminais, como deveria ter ocorrido no presente caso.
2. No reexame dos autos, verifica-se... ()
172 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento de proposta pelo parquet. Prerrogativa que deve ser acompanhada de fundamentação adequada. Recusa ministerial mediante considerações genéricas. Impossiblidade. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Incidência da Súmula 696/STF. Habeas corpus concedido.
1 - O sursis processual, insere-se no âmbito das medidas despenalizadoras, de sorte que o órgão acusatório deve fundamentar adequadamente a sua recusa, não ficando essas razões alheias ao exame jurisdicional.
2 - Se a motivação do Parquet é genérica e abstrata, vazada nos termos do próprio tipo penal, há de ser reconhecida a invalidade da recusa com a consequente adoção do procedimento previsto no CPP, art. 28. Exegese da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal.
3 - Ordem de ha... ()
173 - TJRJ. Ministério Público. Absolvição. Pedida formulado pelo parquet. Inexistência de vinculação do magistrado do pedido de absolvição. CPP, art. 385.
«O réu interpôs recurso buscando a absolvição: alega fragilidade probatória. O representante do MP busca, em sede recursal, ver vitorioso o entendimento segundo o qual, se o órgão de acusação opina pela absolvição, tal manifestação vincula o Magistrado. Prova robusta a respaldar o decreto condenatório proferido. Desimportante a não apreensão da arma (fuzil) com a qual o recorrente efetuara disparos contra policiais militares que o reconheceram. Quanto à pretensão deduzida pela... ()
174 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade material da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte - na esteira da posição do STF sobre a matéria - o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.
II - Uma vez reconhecida a atipicidade da conduta de elisão tributária, o crime de descaminho passa a não mais existir no mundo jurídico, em... ()
175 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes, em concurso formal) e tráfico de drogas. 1. Ordem substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. 2. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Mandamus não conhecido.
«1. São institutos diversos, o conflito de atribuições entre membros do Ministério Público e a providência do CPP, art. 28. Pelo conflito de atribuições, dentre dois ou mais representantes do Parquet, um deles é escolhido para tomar prosseguir no feito, ao passo em que, pelo CPP, art. 28, o Procurador-Geral reavalia a posição ministerial de arquivamento, e, discordando, per se, denuncia, ou designa representante da instituição para fazê-lo.
2. Na solução do conflito de atribu... ()
176 - STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial em torno da aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89 e do CP, art. 299. Inexistência de proposta da suspensão condicional do processo. Recusa do ministério público no transcorrer do julgamento. Tema desprezado pelo tribunal. Aplicação do CPP, art. 28.
«1. A expressão «poderá», constante do caput do Lei 9.099/1995, art. 89, não cria ao Ministério Público um poder discricionário, uma faculdade, porquanto o poder-dever de ofertar a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos legais, persiste conduzindo a atuação do titular da ação penal, que não pode, sem motivo justificado, escolher pela persecução penal.
2. Cabe ao julgador aplicar o CPP, art. 28, abrindo vista ao Procurador-Geral de Justi... ()
177 - TJRJ. Juizado especial criminal. Lesão corporal grave. Ausência de fundamentação para negar a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 189. CPP, art. 28.
«O Ministério Público não ofertou a proposta de suspensão do processo visto que a pena ultrapassaria o limite máximo de um ano pela incidência das agravantes genéricas (CP, art. 61, II, «a» e «f»), bem como por ter o fato ocorrido reiteradas vezes e pela personalidade distorcida do apelante. Concordando com a argumentação ministerial e em atendimento à legislação vigente, o douto sentenciante não aplicou o CPP, art. 28, deixando de encaminhar os autos ao Procurador Geral para p... ()
178 - STJ. Homicídio. Qualificado e simples. «Mutatio libeli». Aditamento. Denúncia. Ministério Público. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 28 e CPP, art. 384, parágrafo único. Constitucionalidade de ambos os artigos. Recepção pela CF/88.
«Cumpre destacar, ainda, que tais comandos normativos são - tanto o que determina a aplicação da mutatio libeli (art. 384 e parágrafo único do CPP), quanto o que prevê a atuação anômala do juiz como fiscal da obrigatoriedade da ação penal (art. 28 do mesmo diploma) - anteriores à Constituição da República, e em relação a ela se mostram em consonância (daí terem sido recepcionadas), visto estarem alinhadas ao ordenamento jurídico, pois não investem o juiz, como pretende faze... ()
179 - STF. Habeas corpus. Alegação de prescrição antecipada. Inadmissibilidade. CPP, art. 28 e Súmula 696/STF. Hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça. Inexistência de direito subjetivo à suspensão condicional do processo. Ordem denegada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem rechaçado a aplicação do instituto da prescrição antecipada reconhecida antes mesmo do oferecimento da denúncia.
2 - Na hipótese de o juiz discordar da manifestação do Ministério Público que deixa de propor a suspensão condicional do processo, aplica-se, por analogia, o CPP, art. 28.
3 - Todavia, em se tratando de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, v. g. quando houver competência originária dos tribunais, o juiz deve... ()
«... Na conformidade do Lei 9.099/1995, art. 89, a suspensão condicional do processo é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, como titular privativo da ação penal pública (CF, art. 129, I), de modo que o juiz não pode substituí-lo, para conceder a suspensão, quer a requerimento da parte, quer de ofício, na esteira de copiosa jurisprudência, inclusive dos Colendos Tribunais Superiores (Júlio Fabbrini Mirabete, «in» «Juizados Especiais Criminais», ed. Atlas, 2000, págs. ... ()
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Doc. 103.1674.7342.0100
181 - TJMG. «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Súmula 525/STF. CPP, art. 28.
182 - STJ. Ministério Público. Princípio do promotor natural. Inocorrência de violação. Indicação de membros pela Procuradoria-Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 524/STF. CPP, art. 18 e CPP, art. 28.
«O princípio do promotor natural visa, em última ratio, impedir a atuação do acusador de exceção, designado com propósitos políticos e pouco recomendáveis, daí porque não se vislumbra possa acarretar nulidade a indicação, pela Procuradoria-Geral de Justiça, de membros do «Parquet» para, por isso mesmo, devidamente atuarem.»
Arquivamento de inquérito policial - Impetração formulada pela Associação de Proteção e Assistência Jurídica aos Cidadãos e Consumidores do Brasil. Ilegitimidade ativa no caso concreto. Associação que se intitula como amicus curiae sem qualquer admissão nos termos do CPC, art. 138 - Pedido, ademais, formulado pelo Ministério Público com base na ausência de elementos mínimos de autoria. Insuficiência de provas. Concordância do juízo a quo. Inteligência do disposto no CPP, art... ()
184 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Retirada da proposta. Preclusão consumativa. Não ocorrência. 2. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. 3. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Ausência dos requisitos da súmula 696/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A proposta de suspensão condicional do processo foi retirada antes de eventual aceitação, não havendo se falar, portanto, em preclusão consumativa, uma vez que o ato processual propriamente dito (suspensão condicional do processo) não se implementou. Ademais, nas palavras do Magistrado de origem, «Descabe a arguição que ocorreu a preclusão e que o Ministério Público não pode retirar a proposta prevista na Lei 9099/95, art. 89. Inexiste preclusão, pois se trata de matéria de o... ()
185 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Thiago Cruz Florêncio da Silva, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva por suposta prática de tráfico de drogas. Durante patrulhamento, policiais encontraram Thiago com cinco papelotes de cocaína na boca e R$ 10,00 em espécie. Próximo ao local, foram encontrados mais 36 papelotes de cocaína.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva, considerando a fundamentação da d... ()
186 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de Thiago Cruz Florêncio da Silva, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva por suposta prática de tráfico de drogas. Durante patrulhamento, policiais encontraram Thiago com cinco papelotes de cocaína na boca e R$ 10,00 em espécie. Próximo ao local, foram encontrados mais 36 papelotes de cocaína.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva, considerando a fundamentação da d... ()
187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. 1.
Recurso em sentido estrito interposto contra a sentença que rejeitou queixa-crime, por ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do CPP, art. 395, III.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do recurso em sentido estrito contra a decisão de rejeição da queixa-crime, considerando que o recorrente busca reavaliação da decisão de arquivamento do feito pelo Ministério Público.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recorren... ()
188 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 155. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLIO AO ACUSADO. ACEITE PELO ACUSADO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA RECONHECIDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE, COM O ARQUIVAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.
1.
Paciente preso em flagrante no dia 02/06/2024, sendo indiciado como incurso nas penas do CP, art. 155.
2. Nos termos da proposta de ANPP ¿O presente acordo de não persecução penal tem por objeto o fato subsumido à hipótese típica prevista no CP, art. 155, caput, ocorrido por volta das 14h30min, do dia 02 de junho de 2024, na Avenida Ayrton Senna, 2000, Barra da tijuca, Rio de Janeiro, RJ, interior do estabelecimento empresarial denominado como Leroy Merlin, oportunidade na qual o INVESTI... ()
189 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo «ex officio». Impossibilidade. Titularidade do Ministério Público. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Acusado que responde a outro processo. Impossibilidade.
«Não cabe ao Juiz, que não é titular da ação penal, substituir-se ao «Parquet» para formular proposta de suspensão condicional do processo. A eventual divergência sobre o não oferecimento da proposta resolve-se à luz do mecanismo estabelecido no art. 28 c/c o CPP, art. 3º. A teor do Lei 9.099/1995, art. 89. a suspensão condicional do processo somente é possível se não há condenação contra o acusado c se ele não responde a outro processo. Requisito legal que não ofende o pri... ()
190 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. CPP, art. 28. Aplicação. CF/88, art. 129, I. Precedentes do STF e STJ.
«O Juiz não é parte e, portanto, inadmissível, em princípio, «ex vi» Lei 9.099/1995, art. 89 c/c os arts. 129, I da CF/88 e 25, inc. III da LONMP, que venha a oferecer o «sursis» processual «ex officio» ou a requerimento da defesa.
A eventual divergência entre o órgão de acusação e o órgão julgador acerca da concessão do sursis processual se resolve, na hipótese de recusa de proposta. pela aplicação do mecanismo previsto no CPP, art. 28. (Precedentes do STF e do STJ).
«Denúncia que não é fundada em conjecturas, sem nenhum apoio no inquérito, pois descreve fatos típicos e fornece os elementos em que se apóia a imputação.
Tem parcial razão, no entanto, a impetração quanto à inobservância, no caso, do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89, tendo em vista que ao ora paciente é imputada a prática do crime previsto no CP, art. 299, cuja pena mínima não é superior a um ano.
Aplicação, no caso, como couber, do CPP, art. 28, como decidiu o Ple... ()
192 - TJRJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Arguição de nulidades pela defesa. Juizado especia civil. Transação penal e suspensão condicional do processo incabíveis. Acusado que ostenta anotações criminais em sua folha penal. Nulidades não configuradas. Estado de embriaguez que não se confunde com ingestão de álcool. Provas distintas em uma e outra situação. Embriaguez que é constatada por meio do exame clínico. Ingestão de álcool que é comprovada por meio do exame idôneo que ateste a quantidade de álcool por litro de sangue no organismo do acusado. Provas complementares entre si. A ausência de uma desnatura a outra. Exame de urina, realizado pelo acusado, que não constitui meio idôneo para comprovar a presença ou a quantidade de álcool por litro de sangue do motorista. Ausência de outra prova pericial. Não comprovação da ingestão de álcool, o que esvazia o valor probatório do exame clínico. Absolvição que se impõe. CTB, art. 306.
«Apelante que, em 19/12/2005, estaria conduzindo seu veículo sob influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade física dos transeuntes e demais motoristas que trafegavam por aquela via. Consta ainda da denúncia que o acusado teria desobedecido ordem policial de encostar o carro, o que ocorreu somente após colidir com a viatura policial. Ato contínuo, o apelante teria proferido palavras ultrajantes, depreciativas contra os policiais militares. Nulidades não configuradas. A... ()
193 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Ministério Público. Discordância. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 9.099/95, art. 76.
«... Por outro lado, é importante ressaltar que o instituto da transação, por ser de natureza bilateral, deve partir do Ministério Público («dominus litis») e está sujeito à concordância do autor do fato. No caso, como o Promotor de Justiça oficiante entendeu não ser cabível a transação, devem os autos ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, em aplicação analógica do CPP, art. 28, sob pena de violação indireta ao CF/88, art. 129, I. ...» (Minª. Laurita Vaz).»
«O Lei 9.099/1995, art. 89, é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o CPP, art. 28; aqu... ()
195 - STJ. Inquérito Policial. Pedido de arquivamento. Denúncia posterior oferecida por outro membro do Ministério Público. Impossibilidade. Princípio do Promotor Natural. Garantia do devido processo legal. CPP, art. 28.CF/88, arts. 5º, LIV e 129, I.
«Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública (CF/88, art. 129, I) ou requerer o arquivamento do Inquérito Policial ou de qualquer procedimento informativo, competindo nesta hipótese ao Juiz acolher o pedido ou elevar o assunto à consideração do Procurador-Geral nos termos do CPP, art. 28. Atenta contra o princípio do Promotor Natural e a garantia do devido processo legal o oferecimento de denúncia por outro membro do Ministério Público, após anterior... ()
«O Lei 9.099/1995, art. 89 é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o Juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o CPP, art. 28; aqui... ()
197 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Delação premiada. Juiz federal que determina a remessa dos elementos coligidos para instauração de inquérito policial. Pedido de arquivamento. Discordância do magistrado. Devolução do feito ao procurador da república em vez de remetê-lo ao procurador-geral. Inexistência de nulidade. Efetiva aplicação do procedimento previsto no CPP, art. 28 por ordem do TRF. Alegada imparcialidade do juiz não evidenciada.
«1. Não macula a imparcialidade do Juiz a colheita de elementos indiciários tomados em interrogatório em que o réu, por confissão espontânea, revela toda a trama delituosa visando à redução de pena prevista no § 2º do Lei 7.492/1986, art. 25, incluído pela Lei 9.080/1995 («Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua ... ()
198 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.
«I - Sindicância instaurada a partir da notícia da localização, em telefone celular apreendido em investigação criminal, de conversas mantidas por meio de aplicativo de troca de mensagens, nas quais há menção a autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto na CF/88, art. 105, I, «a».
II - O Ministério Público Federal consigna que não há nos autos indícios de cometimento de crime por parte da autoridade citada nas conversações.
III - Jurisprudência p... ()
199 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio majorado. Súmula Vinculante 11/STF. Supressão de instância. Sentença condenatória. Absolvição. Inviabilidade. Via estreita. Recorrer em liberdade. Possibilidade. Fundamentação da negativa do benefício sem lastro. Recurso parcialmente conhecido.
«1 - A alegação de infração aos ditames da Súmula Vinculante 11/STF não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância.
2 - «A pretensão absolutória não comporta conhecimento, nem sequer de ofício, pois traduz intenção de revolvimento de fatos e provas, incabível na via mandamental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/8/20... ()
200 - STJ. Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido.
«I - Sindicância instaurada a partir da remessa, por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de notícia crime em trâmite perante aquele Corte, para a apuração de fato envolvendo magistrado que, no curso das apurações, foi empossado como Desembargador, autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, nos termos da CF/88, art. 105, I, «a».
II - O Ministério Público Federal consigna que não há nos autos embasamento probatório mínimo para o início da persecução... ()