Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.6231.1388.7469

1 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Competência territorial. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Ação penal. Delitos consumados em localidades diferentes. Fatos interligados. Conexão probatória. Pretensa consumação de um crime em localidade diversa. Competente o juízo que primeiro conheceu dos fatos. CPP, art. 83. Precedente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso em habeas corpus a que se nega seguimento. Alegação de não se tratar de crime continuado. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Não conhecimento. Precedente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que, em termos de competência em razão do lugar e, portanto, de competência relativa, cabe à defesa a oposição da respectiva exceção de incompetência, no prazo legal, sob pena de preclusão. Não alegada oportuno tempore, ocorre a preclusão, levando à prorrogação da competência. Precedente (CC 34.879/MG, Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 25/8/2003). 2 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o fundamento utilizado na decisão ho... ()

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Doc. 230.5010.8377.8453

2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Suposta violação ao corolário do Juiz natural. Inocorrência. Prevenção decorrente de atos jurisdicionais anteriores. Aventada nulidade da interceptação telefônica. Procedimento resultante de denúncia anônima. Indicadas diligências iniciais. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao assinalar que, «[c]onforme disposto no , verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. A precedência constante do mencionado dispositivo processual penal refere-s... ()

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Doc. 220.3140.4110.8647

3 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Incompetência do juízo. Inocorrência. Fundamentação. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Validade. Audiência de custódia. Prazo. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

1 - A prevenção penal, nos termos do , é fixada no primeiro Juízo a proferir ato decisório, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. 2 - Nos termos do acórdão recorrido, a prisão está fundamentada no risco de reiteração delitiva, bem como em suposta ameaça realizada pelo acusado contra uma das vítimas. Portanto, não há invalidade. 3 - O entendimento deste STJ é no sentido de que «a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 h... ()

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Doc. 230.6230.8901.8310

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Suposta violação ao corolário do Juiz natural. Inocorrência. Prevenção decorrente de atos jurisdicionais anteriores. Aventada nulidade da interceptação telefônica. Procedimento resultante de denúncia anônima. Indicadas diligências iniciais. Rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Consoante já apontado no acórdão vergastado, a despeito das alegações defensivas, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao assinalar que, «[c]onforme dispos... ()

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Doc. 144.9064.1010.1300

5 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial instaurado. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo suscitante. Prevenção. Competência firmada pela autoridade judiciária que primeiro praticou atividade jurisdicional. Inteligência do CPP, art. 83. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante.

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Doc. 160.7370.1001.0700

6 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Penal. Estelionato contra a previdência social. Consumação no momento de obtenção da vantagem ilícita. Infrações consumadas em diversas jurisdições. Fixação da competência por prevenção. CPP, art. 83.

«1. A competência para os crimes de estelionato, decorrente da obtenção indevida de benefício previdenciário, fixa-se pelo local em que se obteve a vantagem patrimonial. 2. Na hipótese, os pagamentos indevidos de benefícios previdenciários foram realizados tanto no Rio de Janeiro/RJ quanto em Curitiba/PR, sendo a competência fixada pela prevenção, nos termos no , isto é, competente é o Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. 3. Conflito de competência c... ()

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Doc. 164.4075.4011.4200

7 - TJSP. Competência criminal. Prevenção. Quadrilha. Autorização de interceptação telefônica. Ato efetivado por magistrado da vara criminal de Guarulhos. Ocorrência de prisão em flagrante na comarca de São Paulo. Magistrado prevento será o que primeiro tomar conhecimento da infração e praticar qualquer ato processual. Artigo 71, c.c. o CPP, art. 83. Competência fixada pelo ato de autorização de escuta telefônica. Impossibilidade de redistribuição do feito para a comarca da Capital. Ordem denegada.

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Doc. 145.8210.2006.8000

8 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Possibilidade do recurso em liberdade. Trânsito em julgado do feito. Quaestio superada. 3. Negativa de oitiva de testemunha defensiva. Apresentação extemporânea. Matéria já apreciada. 4. Alegações de nulidades. Fatos interligados. Conexão probatória. Pretensa consumação de um crime em localidade outra. Competente o juízo que primeiro conheceu dos fatos. CPP, art. 83. 5. Competência ratione loci. Relativa. Arguição defensiva a destempo. Preclusão. 6. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Perpetuatio jurisdictionis. 7. Concurso formal. Desígnios autônomos. Transcrição das mídias. Áudio possível. Dados empregados nos termos da apelação defensiva. Não obtenção de vantagem financeira. Suposto liame obrigacional da vítima com um dos corréus. Não verificação da pretensa dívida. 8. Entendimento di erso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 9. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Diante do trânsito em julgado do feito, resta superada a quaestio relativa à possibilidade do increpado recorrer do édito condenatório em liberdade. 3. A negativa de oitiva testemunhal já foi objeto de apreciaç... ()

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Doc. 140.4050.8000.9800

9 - STJ. Conflito positivo de competência. Crimes contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, gestão fraudulenta. Lavagem de dinheiro. Litispendência. Verificada em parte. Conexão e continência.

«1. As denúncias oferecidas perante a Justiça Federal do Paraná e do Rio de Janeiro em desfavor de C.S. e R. Matalon, tem por fundamento material os mesmos fatos delituosos, praticados em igual período de tempo, local e modus operandi. 2. O Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná antecedeu ao segundo suscitado na prática de atos processuais, portanto é o competente para o deslinde da causa, conforme determina o 3. Em relação ao... ()

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Doc. 141.1724.1000.6700

10 - STJ. Conflito negativo de competência. Receptações. Crimes conexos. Penas de igual gravidade. Concurso de jurisdições da mesma categoria. Mesmo número de infrações em cada território. Competência definida pelo juízo que antecede aos outros na prática de algum ato ou medida. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

«1. Existindo conexão entre três crimes com penas de igual gravidade, em concurso de jurisdições da mesma categoria e idêntico número de infrações em cada território, a competência firma-se pela prevenção do Juízo que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 78, inciso II e , ambos. Precedente. 2. Conflito de competência conhecido para, na linha da argumentação do parecer ministerial, declarar competente o Juízo de Direito de Espinosa/MG (suscitado).»

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Doc. 192.2983.3188.7132

11 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Apropriação Indébita, estelionato e falsidade ideológica - Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso - Necessidade de definir-se o Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Juízo da 5ª Vara Criminal que, suscitado, declinou da competência ao Juízo suscitante, da 3ª Vara Criminal, a quem fora distribuída medida protetiva de urgência decorrente da mesma situação de fato, cujos autos, contudo, já tinha sido arquivados... ()

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Doc. 831.5909.7829.3269

12 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA -

conhecimento prévio da questão pela E. 24ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal quando do julgamento do recurso de apelação 1007733-78.2023.8.26.0071- prevenção existente, nos termos do art. 105 do RITJSP - aplicação, por analogia, do - recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 593.6125.0573.9686

13 - TJSP. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO BANCÁRIO - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA -

conhecimento prévio, de questão pertinente ao mesmo contrato, pela E. 14ª Câmara de Direito Privado deste tribunal quando do julgamento do recurso de apelação 1009952-20.2023.8.26.0506 - prevenção existente, nos termos do art. 105 do RITJSP, na linha do Enunciado 17 do Seminário «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», bem como pela aplicação por analogia do - prevenção para evitar decisões conflitantes e fatiamento indevido de ações - recurso não con... ()

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Doc. 762.9645.9954.4077

14 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial instaurado para apuração de eventual crime de receptação. Distribuição para a 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, por dependência ao inquérito policial que apurava o crime de furto antecedente. Determinação de remessa para a 3ª Vara Criminal local, em razão da prolação de decisão nos autos da medida cautelar correlata, que deferiu busca e apreensão domiciliar. Medida acertada. Mera precedência da distribuição que não basta para a configuração d... ()

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Doc. 940.8407.1180.0262

15 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a 1ª e a 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, nos autos do Inquérito Policial 1505606-07.2024.8.26.0482, relacionado a crime de roubo. A 1ª Vara declinou competência para a 3ª Vara, que também recusou, alegando prevenção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar o inquérito policial, considerando a prevenção pela prática de atos ... ()

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Doc. 965.5194.9421.4106

16 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira suscitou o presente conflito alegando que o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira é competente para processo e julgamento dos autos originários (Proc. 0816064-86.2024.8.19.0202), visto tratar-se o referido procedimento de desdobramento do inquérito 902-00051-24, no qual foi requerida a prisão temporária de Niki Francis Gomes Benjamim, que deu origem à medida cautelar 0805374-95.2024.8.19.0202, que tramitava naquele juízo da 2. Vara Criminal Regional de Madureira. Considerando a regra do CPP, art. 83, há que se considerar competente aquele que firmou o primeiro ato de cunho decisório relativo à investigação policial como um todo, sendo, portanto, o Juízo da 2. Vara Criminal Regional de Madureira. Registre-se que o falecido Niki Francis Gomes Benjamim, vulgo Twister, era apenas um dos investigados da ampla associação criminosa sob investigação. A denúncia oferecida no processo originário deste Conflito decorre do aprofundamento das investigações realizadas no bojo do mesmo inquérito policial e facilitadas pela ação cautelar 0805374-95.2024.8.19.0202. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Procedência do conflito para que seja declarada a competência do juízo da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira, ora SUSCITADO.

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Doc. 343.8459.6519.9086

17 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS DECISÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação penal distribuída ao Juízo da 21ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, comarca da Capital, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos à 4ª Vara Criminal da mesma comarca. 2. Prevenção não configurada. Distribuição pretérita feita por equívoco. Ausência da prática de atos decisórios (). 3. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo da 21ª Vara Criminal da Barra Funda, suscitado

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Doc. 103.1674.7058.6800

18 - STF. «Habeas corpus». Competência. Prevenção. CPP, art. 83.

«Alegação de nulidade do julgamento, por incompetência da Câmara Criminal julgadora, eis que preventa a competência de outra Câmara Criminal da mesma Corte. Cuida-se, na espécie, de nulidade relativa. Precedentes do STF. Hipótese em que a defesa produziu sustentação oral, sem qualquer alegação de incompetência do órgão julgador, nem houve recurso da decisão da Câmara Criminal, transitando em julgado o acórdão. Tratando-se de nulidade relativa e não de nulidade absoluta, não... ()

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Doc. 870.3970.4818.1105

19 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

... ()

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Doc. 191.9373.1000.1200

20 - STF. Habeas corpus. Só há litispendência enquanto em curso ambas as ações penais que digam respeito ao mesmo réu e pelo mesmo fato a ele imputado, e ela, argüida a exceção de litispendência, se resolve, quando ambos os juízes são competentes, pela prevenção em favor daquele que tiver antecedido ao outro «a prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa» (CPP, art. 83) Quando, porém, em uma dessas ações já há decisão transitada em julgada, deixa de haver litispendência, «e», como salienta EDUARDO ESPÍNOLA FILHO («Código de Processo Penal brasileiro anotado, vol. II, 5ª. ed. 264, p. 301, Editora Rio, Rio de Janeiro, sem data), «em qualquer fase esteja a ação penal, se o juiz verificar que o fato principal foi solucionado por sentença transitada em julgado, no seu próprio juízo, ou em outro, paralizará definitivamente aquele processo, fazendo apensar os respectivos autos aos da outra causa, ou, para isso, os remetendo ao juízo, onde esta ocorreu». O que implica dizer que, em respeito à coisa julgada, se extingue a ação penal em curso. Finalmente - e este é o caso sob exame -, quando só se verifica a existência de duas ações penais relativas ao mesmo réu e pelo mesmo fato a ele imputado depois de que, em ambas suas decisões já transitaram em julgado, essa questão não mais se resolve pela prevenção que é o critério para a solução da litispendência, que, com o trânsito em julgado da decisão proferida numa delas, já deixou de existir, mas, sim, pelo critério da precedência da decisão transitada em julgado, porquanto, se houvesse sido conhecida essa decisão enquanto a outra ação penal estava em curso, esta ação teria sido definitivamente paralizada, como se salientou acima. Ora, no caso, como a própria impetração noticia, o processo 3.044/94 do Tribunal do Júri de Taguatinga (DF) teve a sentença condenatória transitada em julgado em 20/03/98, ao passo que o processo 10.946/1993 da 1ª Vara Criminal de Taguatinga (DF) teve a decisão, que declarou extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, com trânsito em julgado em 30/04/98, razão por que esta é nula em face da coisa julgada ocorrida naquela. Habeas corpus indeferido.

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Doc. 191.3390.4004.1300

21 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, concussão, organização criminosa, prevaricação e abuso de autoridade. Incompetência do juízo da 1ª Vara criminal da comarca de são luís/ma para processar e julgar o feito. Existência de decisão anterior do juízo de comarca diversa deferindo a quebra do sigilo telefônico dos investigados. Lei complementar estadual que estabeleceu a competência da 1ª Vara da comarca da capital para processar e julgar todos os crimes envolvendo organizações criminosas no estado. Competência material. Inaplicabilidade das regras de prevenção. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. O Lei Complementar do Maranhão 188/2017, art. 3º, XL do Estado do Maranhão, publicada aos 19/4/2017, determinou que compete à 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís o processamento e julgamento de todos os crimes envolvendo atividades de organização criminosa, em conformidade com a Recomendação 3, de 20 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, ao passo que o citado, art. 28 diploma legal ressalvou que «as ações penais qu... ()

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Doc. 202.2715.8005.3100

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Conflito de competência. Distribuição. Prevenção. Distribuição do primeiro processo. Regra do RISTJ, art. 71. Recurso desprovido.

«1 - Considerando que o primeiro feito distribuído ao Superior Tribunal de Justiça, relativo à ação penal em comento, foi o HC 413.702, encaminhado à minha relatoria por sorteio em 28/8/2017, todos os feitos a este posteriores devem seguir o mesmo caminho em razão da prevenção estabelecida pela distribuição, nos termos do art. 71 do RISTJ. Precedentes. 2 - Conflito de competência equivocadamente distribuído a outro ministro não tem o condão de atrair a competência para... ()

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Doc. 184.2641.1006.7700

23 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Atividade criminosa ocorrida em vários municípios de Pernambuco. Competência pela prevenção. CPP, art. 83. Deferimento de pedido de intercepção telefônica ocorrido antes do oferecimento da denúncia pelo juízo de lajedo. Recurso improvido.

«1 - Extrai-se da denúncia que o recorrente integra organização criminosa formada com o objetivo de praticar roubo de cargas no interior de Pernambuco e também com a finalidade de receptar bens subtraídos, atuando em diversos Municípios desse Estado, dentre eles Lajedo - local onde esta sendo processada a Ação Penal 0000290-94.2016.8.17.0910 - e, Cachoeirinhas, Comarca para onde o recorrente pretende deslocar o referido feito. 2 - Os fatos narrados na exordial apontam para a ocorrên... ()

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Doc. 196.3760.9006.7900

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Conflito negativo de competência. Descoberta fortuita de suposta prática delitiva em interceptação telefônica para apuração de fatos diversos. Competência por prevenção. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte superior que a descoberta fortuita dos atos praticados pelo agente em interceptação telefônica autorizada por outro juízo, que apurava fatos distintos dos imputados na ação penal em apreço, não o torna prevento nem acarreta conexão de provas. 2 - «A regra da prevenção estabelecida no pressupõe a prática de um ato jurisdicional que importe em prévio conhecimento da causa, o que não ocorre quando autorizada apenas diligênci... ()

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Doc. 188.7074.3002.2900

25 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Corrupção passiva e associação criminosa. Violação ao princípio do Juiz natural e livre distribuição. Inocorrência. CPP, art. 83, CPP. CPP. Distribuição por prevenção. Delação premiada. Ausência de nulidade. Decisão que Decretou a quebra do sigilo telefônico devidamente fundamentada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1 - A Corte Estadual afastou a alegação do recorrente de violação da livre distribuição em razão da existência de prevenção da Magistrada decorrente da existência do Pedido de Providências 0105083-48.2007/8/12.0002, que serviram de notícia de crime para as operações - Owari- e - Uragano-, no qual se apuravam condutas distintas e independentes. Dessa forma, não há que se falar e livre distribuição ou violação ao princípio do Juiz natural, tendo sido observados os ditames d... ()

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Doc. 137.5691.8000.9100

26 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Omissão quanto à competência para julgamento da apelação. Prevenção de outro desembargador da Câmara, como alegado. Inocorrência. Desembargador que não praticou qualquer ato no processo. Inteligência o art. 105 do Regimento Interno. Dispositivo em consonância com o CPP, art. 83. Embargos rejeitados.

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Doc. 140.5743.9002.0600

27 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Ação penal. Inobservância à regra de competência por prevenção. Distribuição de inquérito policial. Não configuração. Necessidade de prática de ato jurisdicional. Regra de competência relativa. Enunciado 706 da Súmula do STF. Exceção oposta intempestivamente. Preclusão. Ausência de prejuízo. Mácula não evidenciada.

«1. Ainda que não haja dúvidas quanto à identidade do fato investigado no Inquérito Policial 0024/98/096298-9 e aquele pelo qual o paciente restou denunciado nos autos da Ação Penal 0024/12/084451-9, tal circunstância não é apta, no panorama fático-processual apresentado, a ensejar o reconhecimento da nulidade ora arguida. 2. A precedência a que alude a segunda parte do refere-se à prática de medida, ainda que anterior à deflagração da ação penal, de cunho emin... ()

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Doc. 151.5810.7006.2500

28 - STJ. Incompetência do juízo de origem. Prolação de sentença condenatória na ação penal em que apurados os crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. Irrelevância. Impossibilidade apenas de reunião dos feitos. Manutenção da competência por prevenção. Coação ilegal não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Como a lavagem de dinheiro atribuída ao ora recorrente teria sido praticada a partir de crimes pelos quais restou condenado em outra ação penal que tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, tem-se que este se tornou prevento para processar e julgar o feito em tela, conclusão que não se altera pelo simples fato de já haver sido prolatada sentença no processo anterior. 2. Isso porque o julgamento de uma das ações penais conexas impede apenas a reuni... ()

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Doc. 175.4195.9006.3600

29 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Inexistência. Omissão suprida. Embargos providos em parte sem efeitos infringentes.

«1. «Apenas autoriza a oposição do recurso integrativo a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo» (EDcl no AgRg no AREsp 794.247/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/03/2016). 2. A suposta ofensa ao - Código de Processo Penal - CPP não pode ser conhecida por depender da análise do Regimento Interno do Tribunal de origem, norma considerada de n... ()

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Doc. 171.1662.9002.1000

30 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade na distribuição do feito reconhecida. Determinação de redistribuição. Ratificação dos atos. Possibilidade. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1. Não há omissão no julgado que, reconhecendo a nulidade na distribuição do feito por prevenção, uma vez não caracterizada a hipótese do - Código de Processo Penal, determina sua redistribuição possibilitando ao juízo a quem distribuído o processo ratificar ou não os atos decisórios, à exceção da sentença. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.1765.6005.7100

31 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Prevenção do juízo. Não ocorrência. Distribuição livre. Necessidade. Ratificação dos atos. Possibilidade. Recurso provido.

«1. A decisão do juízo que autoriza a utilização de documentos produzidos no processo matriz para fins de apuração de outro crime, independente e autônomo, não torna prevento o juízo. Isso, porque o decisum é proferido em razão do encontro fortuito de provas, não do prévio conhecimento da causa nos termos do - Código de Processo Penal. 2. Realizada nova e livre distribuição do feito entre os juízos criminais da Comarca de São José do Rio Preto - São Paulo, po... ()

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Doc. 451.0632.3875.1801

32 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame - Agravo interposto contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por falta de requisito objetivo, e o livramento condicional, pois ausente o requisito subjetivo. Alega-se que o exame criminológico contém apontamentos favoráveis e mostram-se indevidas previsões futurísticas e da personalidade do agente, sem avaliações anteriores. II. Questão em discussão - Se: (i) o agravante preenche os requisitos para a progressão ao regime semiaberto ou para o li... ()

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Doc. 783.4404.2163.4932

33 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) JULGADA IMPROCEDENTE - SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA - PREVENÇÃO - OCORRÊNCIA -

conhecimento prévio, de questão pertinente ao mesmo contrato, pela E. 17ª Câmara de Direito Privado deste tribunal quando do julgamento do recurso de apelação 1003699-07.2023.8.26.0606 - prevenção existente, nos termos do art. 105 do RITJSP, na linha do Enunciado 17 do Seminário «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», bem como pela aplicação por analogia do - prevenção para evitar decisões conflitantes e fatiamento indevido de ações - recurso não con... ()

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Doc. 642.3235.4160.6695

34 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83 - VINCULAÇÃO AO JUÍZO QUE PRATICOU O PRIMEIRO ATO PROCESSUAL - PRESENÇA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. -O

habeas corpus, embora seja ação autônoma de impugnação, deve observar as regras de competência jurisdicional, especialmente quando há conexão com procedimentos em trâmite no juízo suscitado. -Nos termos do , verifica-se a competência por prevenção sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles houver praticado ato relativo ao processo ou medida a este pertinente. - Declarada a competência do Juízo Suscitante.

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Doc. 250.4290.6636.9605

35 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Competência por prevenção. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas, no qual se discutia a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília-DF para corpus processar e julgar crimes de estelionato eletrônico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 2 - O recorrente foi denunciado pelos crimes previstos nos arts. 171, § 2º-A, do CP; 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013; e 1º da Lei 9.613/1998, e opôs exceção de incompetência, alegando que... ()

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Doc. 250.6020.1894.1457

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Competência. Prevenção. Independência das esferas cível e penal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece expressamente a autonomia entre as instâncias cível e penal, com regras próprias de fixação de competência, não se verificando hipótese de prevenção entre feitos de naturezas distintas, ainda que os fatos narrados tenham origem comum. 2 - O princípio da prevenção previsto no não se aplica entre juízos de competências distintas, mas apenas quando dois ou mais juízos no exercício da mesma jurisdição penal concor... ()

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Doc. 250.4290.6122.1751

37 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Alegada incompetência da justiça habeas corpus estadual. Não ocorrência. Fatos delituosos autônomos, sem conexão instrumental, bem como sem o envolvimento de recursos federais a justificar a competência da Justiça Federal. Alegada, sucessivamente, a incompetência territorial do juízo da comarca de tangará/sc. Não ocorrência. Supostas infrações também cometidas na referida cidade. Competência por prevenção. CPP, art. 83. Alteração de entendimento que demanda dilação probatória. Providência incompatível com a via eleita. Nulidade dos elementos colhidos em procedimento investigatório criminal. Não ocorrência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. A competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos que

1 - envolvam verbas públicas depende da comprovação de que os recursos utilizados eram de origem federal e estavam sujeitos à prestação de contas perante órgão federal de controle. No caso dos autos, foi devidamente consignado pelas instâncias ordinárias que não houve a utilização de verbas federais na aquisição do maquinário objeto do processo licitatório, afastando qualquer interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual prevalece ... ()

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Doc. 250.4290.6896.6832

38 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Fraude em licitações e corrupção habeas corpus passiva. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Não ocorrência. Fatos delituosos autônomos, sem conexão instrumental, bem como sem o envolvimento de recursos federais a justificar a competência da Justiça Federal. Alegada, sucessivamente, a incompetência territorial do juízo da comarca de tangará/sc. Não ocorrência. Supostas infrações também cometidas na referida cidade. Competência por prevenção. CPP, art. 83. Alteração de entendimento que demanda dilação probatória. Providência incompatível com a via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. A competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos que

1 - envolvam verbas públicas depende da comprovação de que os recursos utilizados eram de origem federal e estavam sujeitos à prestação de contas perante órgão federal de controle. No caso dos autos, foi devidamente consignado pelas instâncias ordinárias que não houve a utilização de verbas federais na aquisição do maquinário objeto do processo licitatório, afastando qualquer interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual prevalece ... ()

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Doc. 220.9301.1108.8447

39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. «operação lava jato». Competência. Juízo da 13ª Vara federal de Curitiba. Conexão intersubjetiva por concurso e probatória. Conexão com fatos originalmente sob a competência do juízo de primeiro grau. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Agravo regimental em que se sustenta a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para processar e julgar a Ação Penal 5020782-42.2020.4.04.7000, argumentando-se que as infrações penais denunciadas não teriam sido praticadas em detrimento da Petróleo Brasileiro S/A. e que não haveria conexão com crimes perpetrados no Estado do Paraná. II - O STF, instado a deliberar sobre a extensão da competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para processar... ()

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Doc. 231.0060.7335.1132

40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência para o sistema federal. Lei 11.671/2008. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Indicação de fundamentos concretos. Possibilidade. Precedente. Competência por prevenção. CPP, art. 83. Ausência de flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8131.1569.6567

41 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não conhecido. Processo penal. Competência territorial. Prevenção. Eventual inobservância. Nulidade relativa. Não alegada em tempo e modo oportunos. Não demonstrado prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmula 706/STF. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento manifestado pela Primeira Turma do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, o Tribunal de origem, em v. acórdão de 30/9/2009, fixou a competência da 40ª Va... ()

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Doc. 201.6750.5006.1600

42 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade. Competência. Critério de fixação. Distribuição ou prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Distribuição. Critério de fixação do juízo competente. Prevenção. Critério de fixação da competência territorial. Fato único. Critério de fixação de competência. Distribuição. Precedente. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.9805.0031.2400

43 - TJRS. Direito criminal. Competência. Conflito de jurisdição. Competência por prevenção. CPP, art. 83. CPP, art. 75. Conflito de jurisdição. Prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Divergência. Dependência. Art. 163 do coje e art. 439 da consolidação normativa judicial. Hierarquia de normas. Prevalência do CPP.

«No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a que tiver emitido atos de conteúdo decisório e não a dependência de cunho administrativo oriunda de regras de organização judiciária. Prevalência do Diploma Processual Penal diante das disposições administrativas do Código de Organização Judiciária e da Consolidação Normativa. Conflito procedente. Unânime.»

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Doc. 160.4021.8000.2800

44 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Juízos federais ligados a trfs diferentes. Inquérito policial. Falsificação de documento público, uso de documento falso e estelionato previdenciário. Absorção do falso pelo estelionato (Súmula 17/STJ). Recebimento dos benefícios em cidades diversas. Competência fixada pela prevenção.

«1. Situação em que terceiros incluíram dados falsos em GFIP e apresentaram documentos falsificados no INSS em Aracaju/SE, com o objetivo de obter, indevidamente, benefício de pensão por morte, cujas prestações mensais foram pagas, algumas em Aracaju/SE, outras e. Brasília/DF e a maioria no Estado de Goiás. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». 3. O estelionato previdenciá... ()

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Doc. 103.1674.7547.5000

45 - STJ. Competência. Conflito. Interceptação telefônica deferida por juízo federal. Prevenção. Inocorrência. Indícios de crime de rufianismo de competência da Justiça Estadual Comum. CPP, art. 83. CP, art. 230.

«Embora o procedimento tenha se originado por meio de medida cautelar (interceptação telefônica), deferida pelo Juízo Federal, se as investigações lograram comprovar tão-somente a prática, em tese, do delito de rufianismo, irrelevante a alegação de existência de dependência com ação penal versando acerca de tráfico de pessoas, porquanto não se verifica que as provas produzidas tenham relação com o processo principal em curso na Justiça Federal. Inocorre o instituto da prev... ()

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Doc. 103.1674.7336.0200

46 - STJ. Competência. Prevenção. Distribuição. Ausência. Nulidade relativa que reclama alegação oportuna. CPP, art. 75 e CPP, art. 83.

««A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.» (CPP, art 75). A inobservância do disposto no consubstancia nulidade relativa, exigindo, por isso mesmo, alegação oportuna - inocorrente na espécie - e demonstração efetiva do prejuízo. Não havendo distribuição, não há falar em incompetência relativa do juízo em que flui a causa, precisamente porque não fixada a comp... ()

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Doc. 103.1674.7377.1100

47 - STJ. Competência. Prevenção. Juiz que despacha prisão temporária e pedido de escuta telefônica. CPP, art. 75, parágrafo único e 83.

«Tendo o Juiz Sumariante do II Tribunal do Júri de Belo Horizonte despachado precedentemente o pedido de prisão temporária e de escuta telefônica, dele é a competência para a ação penal, por força da regra de prevenção albergada no »

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Doc. 409.5867.5827.1430

48 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO. PREVENÇÃO E LITISPENDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

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Doc. 103.1674.7249.6700

49 - TJMG. Competência. Conexão instrumental. Prevenção. Exegese do CPP, art. 78 e CPP, art. 83.

«Em havendo conexão entre dois processos, em tramitação por varas criminais diferentes, envolvendo o mesmo fato, as mesmas vítimas e os mesmos agentes, firma-se, por prevenção, a competência em favor do juiz que houver despachado primeiro nos autos.»

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Doc. 710.0159.2486.4122

50 - TJSP. CONFLITOS NEGATIVOS DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRO INCIDENTE INSTAURADO RELATIVO AOS MESMOS FATOS. ROUBO MAJORADO.

Procedimentos em trâmite perante a 2ª. Vara de Arujá. Redistribuição ao Juízo da 1ª. Vara local, diante da conexão, observado o critério da prevenção. Cabimento. Hipótese de conexão intersubjetiva concursal entre os delitos, que recomendaria a reunião dos feitos para instrução e julgamento conjunto. Inteligência do , I. Delitos praticados com o mesmo modus operandi e aparentemente pelos mesmos investigados. Denúncia única oferecida para todos os delitos, sendo impu... ()

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