Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.2090.8151.1353

951 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas suficientes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, mantendo a condenação dos agravantes por tráfico de drogas. 2 - O Tribunal a quo manteve a condenação dos agravantes com base em depoimentos de policiais, apreensão de drogas, dinheiro em notas miúdas e anotações referentes ao tráfico, considerando as provas suficientes para a condenação. II - Questão em dis... ()

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Doc. 241.2090.8669.2892

952 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Reconhecimento fotográfico irregular. Impronúncia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, impronunciando o acusado. 2 - O Tribunal de origem confirmou a pronúncia do agravante com base no reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial, em desconformidade com o , e em depoimentos extrajudiciais de policiais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 403.8863.6074.5177

953 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente por dois crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal (art. 157, parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput», ambos do CP). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidencia dos autos, nem veio calcada em dados probatórios comprovadamente falsos. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. 2. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). Descabido, nesta sede, proceder-se a um reexame profundo do quadro probatório, havendo espaço tão somente, na dicção do Supremo Tribunal Federal, para uma reavaliação do contexto probatório, a fim de se perquirir se a decisão foi contrária à evidência dos autos (STF, HC 92.341-1, relator Ministro Eros Grau, julgado em 09/10/2007, DJ de 22/02/2008). Conforme escólio de EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER, a revisão criminal «não se confunde com a apelação, em que os limites de cognição são bem mais amplos. Aqui só há de se admitir o desfazimento do julgado criminal se houver certeza aferível de plano (sem revolvimento de eventual dissonância probatória) de que se apresenta em descompasso o que provado e o que decidido» (Comentários ao CPP e sua Jurisprudência, Atlas, 6ª edição, pág. 1.287). 3. Inocorreu desrespeito à regra prevista no CPP, art. 155. Pedido indeferido

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Doc. 241.2021.1351.4845

954 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica. Palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem afastou a pretensão absolutória, considerando que a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para sustentar a condenação em casos de crimes cometidos em contexto de violência doméstica. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 241.2021.1227.6143

955 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em habeas corpus. Latrocínio. Condenação baseada exclusivamente em testemunho indireto. Insuficiência probatória. Inadmissibilidade do «hearsay testimony» como fundamento único. Absolvição. Agravo regimental des provido.

I - CASO EM EXAME 1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, contudo, concedeu a ordem, ex officio, para anulando a sentença condenatória, absolvendo o paciente, nos termos do , VII. Foi deferido o pleiteou de absolvição do recorrente, sob o argumento de insuficiência probatória, uma vez que as provas utilizadas seriam frágeis e fundadas em testemunhos de «ouvir dizer» (hearsay). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso ... ()

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Doc. 250.2280.1862.8865

956 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Necessidade de prova minima judicializada. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Decisão agravada devidamente fundamentada, na forma que determina o CF/88, art. 93, IX Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou, em agravo regimental, decisão monocrática e que provimento a recurso especial, anulando o processo desde a decisão de pronúncia, com a despronúncia do ora agravado. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deu provimento ao recurso da acusação, reformando a decisão de impronúncia do juízo de primeiro grau, que havia considerado insuficientes os indícios de autoria. 3 - O recorrente alega v... ()

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Doc. 250.2280.1151.7421

957 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Não incidência da súmula 7/STJ. In dubio pro societate. Pseudonorma. Inaplicabilidade. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Acusação pautada em denúncia anônima (apócrifa), testemunhos indiretos (de ouvir dizer) e no clamor popular. Overchargin. Impossibilidade. Despronúncia. Pertinência. Extensão a corréu.

1 - Não há a aplicação (ortodoxa e costumeira) da Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal prescinde de qualquer  dilação probatória, mas demanda, ao revés  - a teor da compreensão dos excertos transcritos  -, mera reavaliação jurídica dos fatos (expressa e claramente) delineados no acórdão hostilizado. 2 - O entendimento dogmático (outrora) firmado quanto à aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate, na rarefeita fase de pronúncia (ora aplicado pelo Tri... ()

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Doc. 250.2280.1334.5356

958 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Provas irrepetíveis. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as provas colhidas na fase inquisitiva, corroboradas por outras provas produzidas em juízo, podem fundamentar a condenação, e se a minorante do tráfico privilegiado pode ser afastada com base nas... ()

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Doc. 250.2280.1874.1359

959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas.Absolvição. Inviabilidade. Condenação que encontra respaldo nos autos. Palavra de policiais. Meio de prova idôneo. Ilegalidade não configurada. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2 - A concessão de ofício da ordem, nos termos do , § 2º, depende da existênc... ()

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Doc. 250.2280.1669.3902

960 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova extrajudicial. Retratação. Ausência de provas judicializadas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo agravado, para absolvê-lo com base no , VII. 2 - O agravante sustenta que a decisão impugnada desconsiderou a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, ao afastar a condenação proferida pelos jurados com base em elementos probatórios presentes nos autos. 3 - O depoimento colhido na fase policial da pri... ()

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Doc. 250.2280.1459.6735

961 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado privilegiado. Tribunal do Júri. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Inexistência de violação. Acervo probatório consistente. Soberania dos veredictos. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade não impugnados especificamente. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é garantia constitucional que somente pode ser relativizada em situações excepcionais, quando a decisão se mostra manifestamente contrária às provas dos autos, o que não se verifica no caso concreto. 2 - Não há violação ao quando a condenação encontra suporte em elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de corroborados por outros elementos constantes dos autos. 3 - O recurs... ()

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Doc. 250.2280.1437.5666

962 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Apropriação indébita. Rejeição dos embargos.

I - Cas o em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em recurso especial, no qual se discutia a prescrição retroativa, a suficiência de provas para condenação por apropriação indébita, julgamento fora dos limites da denúncia e ausência de dolo específico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, ambiguidade ou erro material, conforme alegado p... ()

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Doc. 250.2280.1755.8441

963 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado. Justificado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado com base em provas inquisitoriais corroboradas por depoimentos judiciais e confissão extrajudicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado pode ser mantida com base em provas colhidas na fase inquisitorial, quando corroboradas por depoimentos judiciais e confissão ex... ()

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Doc. 250.2280.1282.1346

964 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com os preceitos legais e provas extrajudiciais. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As teses referente às nulidades pela violação ao e pelo reconhecimento pessoal em inobservância aos preceitos do , não foram previamente submetidas ao crivo do Tribunal de origem. Assim, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Inclus... ()

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Doc. 250.2280.1280.7306

965 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão no julgado quanto à pronúncia do embargante com base em testemunhos indiretos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não considerar a alegação de que a pronúncia do embargante foi baseada exclusivamente em testemunhos indiretos, o que, segundo a defesa... ()

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Doc. 250.2280.1219.1507

966 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação baseada exclusivamente em depoimentos indiretos de policiais. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de prova direta da autoria. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados pela prática do delito de roubo majorado perpetrado contra turista estrangeiro (art. 157, § 2º do CP). O impetrante alega constrangimento ilegal, afirmando que a condenação foi baseada exclusivamente em depoimentos de policiais militares, sem prova direta de autoria e em desacordo com o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a condenação dos pacientes... ()

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Doc. 250.2280.1409.2468

967 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Testemunho indireto. Provas insuficientes para a condenação. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pelo agravado, restabelecendo a sentença absolutória. 2 - O agravado foi absolvido em primeira instância dos crimes de latrocínio e estupro, com base no , VII. A apelação da acusação foi provida para condenar o agravado pelo crime de latrocínio, com pena de 20 anos de reclusão. 3 - O Tribunal de Ju... ()

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Doc. 250.2280.1999.5870

968 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Insuficiência de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pelo agravado, restabelecendo a decisão de impronúncia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão extrajudicial não ratificada em juízo, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a pronúncia do acusado. 3 - A análise envo... ()

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Doc. 250.2280.1409.6754

969 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte Superior que, com base na Súmula 284/STF, não conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial. III - Razões de decidir 3 - O recurso especial exige... ()

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Doc. 250.2280.1653.5835

970 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretensão absolutória. Nulidades. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Condenação mantida pelo tribunal de origem com fundamento em outros elementos de prova. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - A tese ao final fixada por este Superior T... ()

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Doc. 250.2280.1330.4249

971 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Condenação baseada em provas obtidas na fase inquisitorial corroboradas em juízo. Violação do CPP, art. 155. Não verificada. Aumento da pena-Base. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação do recorrente à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, além de 15 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado. 2 - A Defesa alega que a condenação se baseou apenas no reconhecimento realizado na fase inquisitorial e que não há fundamentação idônea para majorar a pena-base e para estabelecer o regime inicial fechado. II - Questão em di... ()

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Doc. 250.2280.1544.9452

972 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A defesa alegou violação aos e CPP art. 156, sustentando que o juiz não pode fundamentar seu convencimento exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. 3 - O agravante argumentou que a análise da tese defensiva não depende do revolvimento fático, sendo inaplic... ()

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Doc. 250.1061.0278.0522

973 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Insurgência veiculada pela assistente da acusação em face dos acórdãos que, em sede de julgamento de apelação e dos aclaratórios, mantiveram a sentença absolutória. Negativa de vigência do CPP, art. 155. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência dos arts. 619 e 315 § 2º, IV e VI, ambos do CPP. Suposta nulidade da sentença por omissão. Preclusão e incidência da súmula 283/STF. Suposta omissão e contradição nos pronunciamentos jurisdicionais exarados em segundo grau de jurisdição. Improcedência. Tese de nulidade da audiência não aventada no apelo, mas apenas em sede de aclaratórios. Inovação recursal. Precedentes desta corte. Negativa de vigência dos a rts. 201, § 6º, e 564, IV, ambos do CPP e violação de instrumentos internacionais. Incidência da súmula 284/STF. Nulidade da audiência. Inadmissibilidade falta de prequestionamento (súmula 211/STJ). Preclusão. Tese que só foi aventada em sede de embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. Precedentes desta corte. Inteligência do tema 1.114/STJ. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

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Doc. 241.2090.8281.2199

974 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica. Validade da palavra da vítima como prova suficiente. Incidência da súmula 83/STJ. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu pelo crime de ameaça () no contexto de violência doméstica, com base no depoimento da vítima. A parte recorrente alega violação ao , requerendo a absolvição do acusado por suposta insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o depoimento da vítima, por si só, é prova suficiente para e... ()

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Doc. 241.2090.8249.5600

975 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. CPP, art. 155. Apreciação de provas testemunhais. Depoimentos de policiais. Validade probatória. Flagrante preparado. Inexistência. Flagrante esperado. Legalidade. Tráfico privilegiado. Não aplicação. Dedicação à atividade criminosa demonstrada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial que alegava violação dos arts. 155 e 157, § 1º, do CPP e , § 4º. O recorrente alegava nulidade por uso de depoimento extrajudicial como prova principal e pretendia a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a alegada nulidade da prova com base no ... ()

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Doc. 250.1061.0826.2294

976 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento e dissídio jurisprudencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado na ausência de prequestionamento das teses de ofensa aos arts. 155, 226 e 386, VII, do CPP, e na não comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme art. 255, § 1º, do RISTJ. 2 - O agravante foi condenado por roubo qualificado, com pena de 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, além de multa. No recurso especial, pleiteou a negativa de vigência dos artigos menciona... ()

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Doc. 250.1061.0396.2800

977 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem. 2 - O agravante foi condenado à pena de 18 anos de reclusão, após redimensionamento pelo Tribunal a quo, por infração ao art. 217-A, caput, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. 3 - O recurso especial foi ... ()

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Doc. 250.1061.0955.3880

978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Causa de diminuição de pena. Semi-Imputabilidade. Sistema vicariante e critério biopsicológico normativo. Incidente de insanidademental. Exame pericial. Imprescindibilidade. Aferição. Grau de imputabilidade do agente à época dos fatos. Inviabilidade. Dilação probatória. Regimental não provido.

1 - À luz do subjacente «sistema vicariante» e com esteio no critério «biopsicológico» normativo, ambos albergados na minorante estatuída no art. 26, parágrafo único, do CP, esta Corte Uniformizadora tem preconizado que, o regramento disposto no - malgrado não contemplar, de forma peremptória, o (demodê) sistema da prova tarifada - deve observado pelo Estado- juiz (como condição sine qua non) para fins de redução, de um a dois terços, do apenamento imposto quando ... ()

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Doc. 250.1061.0949.9656

979 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Lesão corporal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra mulher. Valoração da prova testemunhal. Declaração da vítima. Especial relevância. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu condenado por lesão corporal e vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar, alegando violação aos arts. 155 e 386, VI e VII, do CPP, e ao , III, «d». O recorrente busca a absolvição pela insuficiência probatória, questionando a valoração da palavra da vítima, além de pleitear o reconhecimento da atenuante da confissão na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões e... ()

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Doc. 250.1061.0124.5356

980 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a absolvição do réu por insuficiência probatória. 2 - A condenação inicial baseou-se no reconhecimento do réu pela vítima, realizado sem observância do II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentou omissão na análise dos elementos probatór... ()

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Doc. 250.1061.0378.0866

981 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Provas indiretas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante. A parte agravante sustenta que o Tribunal do Júri é soberano para decidir sobre crimes dolosos contra a vida e que a anulação de seus julgamentos é medida excepcional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de pronúncia e a condenaçã... ()

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Doc. 241.2090.8200.3171

982 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Provas independentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sustentando nulidade da condenação calcada em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do 2 - A condenação do agravante baseou-se no reconhecimento pela vítima e na prisão do acusado em veículo utilizado no crime, não apenas na imagem de baixa resolução mencionada pela defesa. 3 - A sentença condenatória foi mantida, considerando depoimentos de polici... ()

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Doc. 250.1061.0180.2628

983 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Art. 155, CPP. Prova documental e testemunhal. Auto de infração fiscal. Contraditório diferido. Legalidade. Simulação de operações comerciais. Uso de notas fiscais emitidas por empresa inexistente. Benefício fiscal indevido. Boa-Fé não comprovada. Súmula 509/STJ. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 860.8138.3923.8416

984 - TJSP. APELAÇÃO. ESTELIONATO. (1) AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. (2) DÚVIDAS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1.

Ausência de decadência. A representação da vítima, no crime de estelionato, prescinde de formalidades, sendo suficiente o registro da ocorrência em delegacia, por exemplo. Precedentes do STF (HC 228.794/MG - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. em 02/06/2023 - DJe de 05/06/2023; HC 226.126-AgR/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j em 03/05/2023 - DJe de 05/05/2023; RHC 225.409/SC - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 15/03/2023 - DJe de 17/03/2023 e HC 221.236-AgR/SP - Rel. Min. DIA... ()

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Doc. 739.7993.1314.2228

985 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - MÉRITO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão da res furtiva em poder do apelante - Crime praticado em concurso de pessoas - Violação ao não caracterizada - Acervo probante seguro e suficientemente persuasivo. Precedente desta C. Câmara - Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos pisos.... ()

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Doc. 250.1061.0561.3802

986 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Pronúncia. Provas indiretas. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de despronúncia dos réus em caso de homicídio qualificado. 2 - O acórdão embargado fundamentou a despronúncia na insuficiência de provas indiretas e elementos do inquérito para sustentar a pronúncia, conforme jurisprudência do STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 250.1061.0613.8782

987 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Reconhecimento fotográfico do réu. Violação do CPP, art. 226. Existência de outros indícios de autoria. Provas corroborativas. Despronúncia. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria. Provas judiciais e inquisitoriais não repetíveis. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame. 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a sentença de pronúncia do recorrente pela prática, em tese, de homicídio qualificado e tentativa de homicídio. 2 - O recorrente alega violação aos arts. 155, 413, 414 e 226 do CPP, sustentando a inexistência de indícios concretos de autoria e materialidade delitivas, além de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na delegacia. II... ()

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Doc. 250.1061.0261.7157

988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado. Alegada nulidade da pronúncia por violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Modificação do entendimento da corte a quo. Necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos. Utilização de depoimentos indiretos (ouvi dizer). Inovação recursal. Impossibilidade. Reiteração dos fundamentos do habeas corpus 956.418/rs, que foi indeferido liminarmente sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. Ademais, nos termos do , o órgão julgador formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos inf... ()

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Doc. 250.1061.0364.2331

989 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, sustentando a impossibilidade de pronúncia com base em elementos exclusivamente informativos, conforme o 2 - O Tribunal de Justiça reconheceu a materialidade e os indícios de autoria, com base em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 752.6226.8814.0973

990 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ART. 155, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA ART. 69, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ADMISSIBILIDADE -

Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem que fossem corroboradas por outras provas produzidas em contraditório judicial, em ofensa ao disposto no , impondo-se a absolvição em observância ao princípio in dubio pro reo. Recurso provido

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Doc. 229.9683.3334.7253

991 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedidos de livramento condicional e progressão ao regime aberto. Alega ausência de fundamentação idônea e cumprimento dos requisitos para concessão dos benefícios. Decisão mantida em primeira instância e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisi... ()

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Doc. 670.0990.1605.6016

992 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. GUSTAVO TADEU MOURA DOS SANTOS e LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA foram condenados por tentativa de roubo majorado, com pena de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, mais 04 dias-multa. A defesa apelou alegando nulidade do reconhecimento e pleiteou absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. Saber se: (a) o reconhecimento dos réus foi válido, (b) há provas suficientes para a manutenção da condenação, e (c) a dosimetria da p... ()

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Doc. 250.2121.0115.0860

993 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegações de cerceamento de defesa e nulidade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante alega ofensa aos arts. 315, § 2º, IV, 619, 620 e 217 do CPP (CPP), além de cerceamento de defesa pela negativa de habilitação de assistente técnico e desentranhamento de relatório psicológico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve cercea... ()

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Doc. 917.4481.7343.8573

994 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Misael Antonio da Silva foi condenado por subtrair uma escada e um forno micro-ondas, avaliados em R$1.200,00, pertencentes a seu pai, maior de 60 anos, mediante abuso de confiança. A pena foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância e (ii) a violação ao , caput. I... ()

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Doc. 823.9475.5418.0385

995 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição do peticionário. Alegação de que foram desrespeitados os procedimentos do e da Resolução 484/2022 do CNJ. Cabimento do pedido, a fim de absolver o peticionário. Reconhecimento fotográfico inverossímil, supostamente realizado em delegacia mas parcialmente contrariado em Juízo. Prova colhida sob o contraditório que não demonstra minimamente a participação do peticionário nos crimes imputados. Peticionário que sempre neg... ()

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Doc. 250.2121.0146.0785

996 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Nova apelação. Impossibilidade. Busca pessoal. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, no qual a defesa pretendia o reconhecimento de violação ao , I na decisão que indeferiu a revisão criminal, com a consequente absolvição por insuficiência probatória e por nulidade da abordagem policial realizada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para reexame de pr... ()

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Doc. 250.2121.0747.5967

997 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Provas novas. Exigência de contraditório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a improcedência de pedido de revisão criminal por ausência de novas provas produzidas sob contraditório. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser admitida sem a produção de novas provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3 - Outra questão em discussão é se a revisão criminal pode ser util... ()

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Doc. 898.2977.1840.1960

998 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - SEIS ROUBOS MAJORADOS PELA COMPARSARIA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÕES IMPOSSÍVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DELINEADAS NOS AUTOS - APELANTE CLAYTON CONFESSO - NEGATIVA DO RECORRENTE JÚLIO ISOLADA - FALAS SEGURAS E INCRIMINADORAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DE AMBOS NAS EMPREITADAS CRIMINOSAS - EVENTUAL INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO CPP, art. 226 NÃO MACULA O ATO DE RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155 INOCORRENTE - CONDENAÇÕES INARREDÁVEIS - PENAS E REGIMES PRISIONAIS DOSADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA INALTERADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. 250.1061.0764.0357

999 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia baseada em indícios do inquérito e testemunhos indiretos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que despronunciou os réus por falta de provas diretas e idôneas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em indícios oriundos do inquérito e testemunhos indiretos, sem a observância do III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ estabe... ()

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Doc. 250.1061.0483.0872

1000 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservâncias das formalidades legais. Inexistência de provas independentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, desconstituindo a condenação baseada em reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância das formalidades do II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância das formalidades do é váli... ()

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