Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.7071.0640.9228

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração criminosa. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Apresentação espontânea. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - O decreto prisional está devidamente fundamentado. Da mesma forma, foi realizada a individualização da necessidade da constrição, visto que foi ressaltado que a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, ... ()

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Doc. 241.1090.3884.5193

2 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro e tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta dos acusados. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis e apresentação espontânea. Irrelevância.

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Doc. 210.7131.0918.8354

3 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Agravante preso preventivamente. Deferimento da prisão domiciliar no HC 559.528/SP. Monitoramento eletrônico como medida adicional. Alegada ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o agravante, preso cautelarmente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, foi beneficiado com a prisão domiciliar no HC 559.528/SP. O Magistrado, após dar cumprimento à ordem, acolheu as razões do Ministério Público e deferiu duas outras medidas requeridas: i) proibição de contato por qualquer meio, seja físico, telefônico ou digital, com os sucessores da vítima e as testemunhas do processo, e ii) monitoração eletrônica por tornozeleira. 2 - As me... ()

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Doc. 241.0291.0338.4229

4 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva e direito de apelar em liberdade. Apreensão de 317 quilogramas de droga. Fuga do réu do distrito da culpa e reiteração criminosa. Garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fundamentação idônea. Apresentação espontânea. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - Encontra-se superada a tese de ausência de fundamentos da prisão preventiva decretada no curso da instrução criminal, em que pese o acórdão ter analisado no sentido da regularidade do decreto, pois ocorrera, à época da prolação do acórdão impugnado, a superveniência de sentença condenatória indeferindo do direito de apelar em liberdade, sob novos fundamentos, o que configura novo título. 2 - A negativa do apelo em liberdade pelo juiz sentenciante se encontra devidamente fund... ()

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Doc. 210.8200.9279.1927

5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Paciente guarda municipal, acusado da prática de homicídio qualificado, abuso de autoridade e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu do distrito da culpa logo após os fatos. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 965.5962.5689.9045

6 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR TRABALHO. IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de remição por trabalho durante prisão domiciliar. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder remição por trabalho realizado durante o período de prisão domiciliar sem autorização judicial para trabalho externo noturno. III. Razões ... ()

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Doc. 241.1060.9969.7801

7 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Intimidação de testemunhas. Apresentação espontânea. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - A superveniência da decisão de pronúncia não prejudica o writ que objetiva a revogação da custódia cautelar, quando o novo título mantém a prisão sob os mesmos fundamentos do decreto constritivo. 2 - O decreto de prisão preventiva, mantido na sentença de pronúncia, está satisfatoriamente motivado, com elementos que revelam a necessidade da custódia pela garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado fugiu do distrito da culpa, log... ()

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Doc. 103.1674.7185.7900

8 - STJ. Prisão preventiva. Recurso ordinário de «habeas corpus». Crime hediondo. Homicídio duplamente qualificado, praticado por agente policial que atirou nas costas da vítima, uma mulher.

«Estando acima de questionamento a autoria e a materialidade do evento, a suspeita de tentar fraudar a prova, de estar lotado na mesma delegacia aonde se apura os fatos, de residir no mesmo local aonde moram as testemunhas, tudo isto, associado à atribuída forma de cometimento do delito, denota que está correta a decretação da prisão com fulcro na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. A apresentação do acusado não impede a prisão «ad cautelam» (CP... ()

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Doc. 103.1674.7162.0200

9 - STF. Prisão preventiva. Apresentação espontânea do acusado. Fundamentação. CPP, art. 317.

«A apresentação espontânea do acusado não impede seja decretada sua prisão preventiva. Decreto de prisão preventiva corretamente fundamentado.»

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Doc. 195.7520.9006.4900

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de munições de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Indeferimento. Fundamentação idônea. Situação excepcionalíssima. Pacientes estavam em chácara onde se realizaria julgamento de «tribunal do pcc». Periculosidade. Filha de uma das pacientes exposta a tal ambiente. Gravidade excepcional da conduta, que justifica o indeferimento do benefício. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com au... ()

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Doc. 190.9250.2002.9000

11 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Reincidência. Atenção às circunstâncias do caso concreto. Recém-nascido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com au... ()

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Doc. 204.3103.9000.0200

12 - STJ. Reclamação constitucional. Julgamento de habeas corpus, pelo STJ, em que se reconheceu o direito da reclamante de aguardar o julgamento do processo-crime em liberdade. Imposição, pela juíza de primeiro grau, de condição que equivale à medida cautelar de prisão domiciliar. Descumprimento da ordem desta corte configurado, no ponto. Pedido parcialmente procedente.

«1 - Hipótese em que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza, reconheceu o direito da Reclamante de aguardar a tramitação do processo-crime em liberdade, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2 - Ao dar cumprimento à ordem desta Corte, a Magistrada de primeiro grau impôs o recolhimento domiciliar em período integral antes de garantir que a Acusada pudesse comprovar que iria estudar ou exer... ()

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Doc. 187.9381.1000.1700

13 - STF. Agravo regimental em habeas corpos. Penal e processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. RISTF, CPP, art. 317, § 1º. Art.580. Ausência de identidade de situações. Extensão da ordem incabível. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. 2 - A extensão da ordem concedida em Habeas Corpus demanda a existência de identidade de situação processual. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.6050.3003.2900

14 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Indeferimento. Fundamentação idônea. Situação excepcionalíssima. Responde por crime idêntico. Fugiu da prisão. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com au... ()

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Doc. 143.3984.7004.2700

15 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Fuga do réu do distrito da culpa logo após os fatos. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do réu, demonstrada pelo modus operandi do crime que lhe foi imputado. O Recorrente, além de possuir antecedente por crime contra o patrimônio, é acusado da prática de roubo a caminhão de carga de alto valor, praticado de maneira ousada e extremamente organizada, em concurso com quatro agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, o que indica intimidade com a prá... ()

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Doc. 142.3915.8005.7700

16 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Sentença de pronúncia. Negativa de recurso em liberdade. Recorrente que respondeu preso ao sumário da culpa. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Fuga do réu do distrito da culpa logo após os fatos. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Recurso em sentido estrito desprovido pelo tribunal de origem. Recurso desprovido.

«1. A sentença de pronúncia manteve a prisão preventiva, ao negar o recurso em liberdade, fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do réu, demonstrada pelo modus operandi do crime que lhe foi imputado. O Recorrente, durante discussão, por motivo fútil, efetuou disparo em sua companheira, dentro do automóvel do casal e na presença de seus filhos, um de quatro anos e outro de quatro meses de idade, que estava no colo da vítima. 2. A apresentação espontân... ()

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Doc. 176.5725.8013.6900

17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de júlio henrique nunes protásio da silva. Operação impacto. Corrupção passiva. CP, CPP, art. 317, «caput», e § 1º. Violação, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo ... ()

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Doc. 220.5161.1668.8940

18 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Crimes de constrangimento ilegal com emprego de arma e três tentativas de homicídio qualificado. Delitos cometidos durante o cumprimento de pena. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Desatendimento às intimações na fase investigativa. Garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Apresentação espontânea. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O Agravante teve sua prisão preventiva decretada no dia 02/02/2022, em atendimento à promoção do Ministério Público, nos autos de inquérito policial que apurou três crimes de homicídio tentado qualificado e constrangimento ilegal mediante emprego de arma, praticados em concurso material, pelos quais foi posteriormente denunciado. 2 - Demonstrada a necessidade de salvaguardar a ordem pública, com o objetivo de impedir a reiteração de condutas criminosas, considerando os indício... ()

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Doc. 210.9200.9688.6513

19 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Suposta omissão. Não ocorrência. Inovação. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o 2 - A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (). 3 - O decreto prisional faz menção de que a paciente teria utilizado a sua residência para... ()

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Doc. 240.4161.2503.3543

20 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Ausência de excepcionalidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Benefícios concedido. Agravo regimental improvido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Sobre o tema, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele wr... ()

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Doc. 210.8061.0550.7453

21 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva previstas no CPP, art. 319, II e III. Proibição de acesso à prefeitura e de exercício de função pública no município. Desnecessidade de manutenção. Outras medidas suficientes. Recurso provido.

1 - Os Recorrentes foram denunciados como incursos no , por fatos ocorridos, em sua maioria, entre 2009 e 2011, existindo, quanto a um dos Recorrentes, fatos ocorridos entre 2015 e 2017. As medidas cautelares, no entanto, somente foram fixadas em novembro de 2019, e, embora sua aplicação tenha sido devidamente fundamentada na gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi das condutas delituosas, não há como concluir que impedir o acesso dos Recorrentes ao pré... ()

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Doc. 210.7020.6413.0463

22 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição. Invocação do precedente contido no HC 442. 538. Inaplicabilidade ao caso concreto. Detração do período de prisão domiciliar. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade de detração do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Situações distintas. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, o recolhimento domiciliar noturno, não deve ser computado para fins de detração penal. Precedentes. 2 - Não há contradição no acórdão embargado, pois o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, na espécie, o recolhimento domiciliar noturno (, V), não deve ser computado para fins de detraçã... ()

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Doc. 157.9580.2005.1500

23 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. Pleito de prisão domiciliar para cuidados especiais de criança menor de 6 anos. Imprescindibilidade não demonstrada. Ausência dos requisitos dos CPP, art. 317 e CPP, art. 318. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta eg. Corte Superior alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também p... ()

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Doc. 156.9292.3000.0200

24 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo regimental de assistente de acusação. Juízo de retratação. Nulidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado estiver alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, que lhe serviu de fundamento. 2. A competência dos tribunais locais para analisar a conformidade dos veredictos populares com a prova dos autos, afirmada nos acórdãos indicados como paradigmas, não exclui o controle jurisdicional sobre esta análise e a verificação, pelo Supremo Tribunal Federal, de violação à soberania dos veredictos. 3. In ca... ()

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Doc. 320.3619.2026.6159

25 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática do crime de roubo. Pretendida a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa ou prisão domiciliar. Admissibilidade. Paciente apresenta quadro de esquizofrenia. Indícios de que sua condição de saúde demanda acompanhamento especializado e aplicações injetáveis periódicas, o que não é viável no ambiente prisional. Fundada dúvida acerca de sua higidez mental. Paciente primário e de bons antecedentes, preso cautelarmente há mais de seis meses. Preen... ()

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Doc. 103.1674.7412.4100

26 - STJ. Prisão preventiva. Apresentação espontânea. Circunstância que não impede a custódia. CPP, art. 312 e CPP, art. 317.

«Nos termos do , a apresentação espontânea do acusado não impede a custódia cautelar, nos casos em que a lei autoriza.»

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Doc. 188.1766.1344.6024

27 - TJSP. Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Possibilidade - Tema 1155 do C. STJ (Recurso Repetitivo) - Recurso provido A jurisprudência do Colendo STJ, vislumbrando o risco de excesso de execução também para outras hipóteses não previstas no mencionado CP, art. 42 (prisão provisória, prisão administrativa e internação), concluiu que o mencionado dispositivo legal não encerra um rol taxativo de medidas restritivas que devem ser consideradas para fins de detração, reconhecendo que o período em que o acusado permanecesse em prisão processual domiciliar (CPP, art. 317) também deveria ser considerado para fins de detração penal e, posteriormente, reconheceu-se também que o período em que o acusado fosse submetido ao recolhimento domiciliar noturno, aos finais de semana e, em dias não úteis, mediante monitoramento eletrônico, também deveria ser levado em conta para efeito de detração penal

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Doc. 106.1545.1897.4626

28 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor da paciente Erika, visando à concessão de recolhimento domiciliar. A paciente é mãe de seis filhos, dois deles menores de 12 anos, sendo um de 10 meses. Alega-se a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a paciente, condenada a 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, por tráfico de drogas e associação ao tráfico, faz jus à conces... ()

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Doc. 631.1741.0814.6967

29 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Execução interposto por Espedito Alves Farias contra decisão que indeferiu pedido de prisão albergue domiciliar. O agravante, com 61 anos e portador de «neoplasia maligna do pênis», além de outros problemas de saúde, requer prisão domiciliar para atendimento médico, alegando impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, cumprindo pena em regime semia... ()

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Doc. 103.0903.7694.3980

30 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame. Paciente mãe de criança de seis meses, que teve pedido de recolhimento domiciliar indeferido, porém, com determinação de suspensão do cumprimento do mandado de prisão pelo prazo de seis meses, de modo a possibilitar a necessária amamentação à criança. Habeas corpus impetrado quando esgotado mencionado prazo, buscando seja concedido o recolhimento domiciliar, alegando imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha. II. Questão em discussão. A questão ... ()

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Doc. 378.8968.0335.2757

31 - TJSP. Execução Penal - Detração penal prevista no CP, art. 42 - Utilização do período em que se encontrou recolhido cautelarmente por fato anterior, resultando em um decreto absolutório - Saldo de dias que não pode ser abatido da privação de liberdade pela qual atualmente se encontra cumprindo pena, em razão daquela custódia ter sido anterior à atual - Impossibilidade - Entendimento A jurisprudência do Colendo STJ, vislumbrando o risco de excesso de execução também para outras hipóteses não previstas no mencionado CP, art. 42 (prisão provisória, prisão administrativa e internação), concluiu que o mencionado dispositivo legal não encerra um rol taxativo de medidas restritivas que devem ser consideradas para fins de detração, reconhecendo que o período em que o acusado permanecesse em prisão processual domiciliar (CPP, art. 317) também deveria ser considerado para fins de detração penal e, posteriormente, reconheceu-se também que o período em que o acusado fosse submetido ao recolhimento domiciliar noturno, aos finais de semana e, em dias não úteis, mediante monitoramento eletrônico, também deveria ser levado em conta para efeito de detração penal. Pondere-se, contudo, ser inadmissível seja o reeducando beneficiado em crime cometido posteriormente à segregação provisória, pois a ele seria concedido «um crédito» de pena cumprida, permitindo-se a impunidade de posteriores práticas ilícitas

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Doc. 191.4030.7002.5600

32 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Indeferimento. Fundamentação idônea. Situação excepcionalíssima. Passagem criminal pelo mesmo delito, dentre outros. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Flagrante preparado. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com au... ()

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Doc. 196.6134.8010.0200

33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar concedida a corréus. Pedido de extensão. Ausência de similitude. Recurso improvido.

«1 - A teor do , Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - caso, o Magistrado reconheceu a ausência dos requisitos legais que autorizam a prisão preventiva, razão pela qual deferiu o benefício da domiciliar com base Em relação ao recorrente, de forma contrária, consignou expressamente que a manutenção da prisão se faz necessária pela garanti... ()

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Doc. 192.0004.6004.7700

34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Atenção às circunstâncias do caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com au... ()

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Doc. 192.8920.5006.6200

35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Indeferimento. Situação excepcionalíssima. Residência como local de prática delitiva. Expressiva quantidade de crack apreendida. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário habeas corpus improvido.

«1 - A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (, Código de Processo Penal). 2 - Em data recente, o colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo 1143.641/SP, concluiu que a norma processual (, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficiente... ()

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Doc. 143.3984.7004.2100

36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e quadrilha. Negativa do apelo em liberdade. Recorrente foragido durante toda a instrução. Garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fundamentação suficiente. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Recurso desprovido.

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Doc. 327.9266.2725.9358

37 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1.Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Karen Aparecida de Araújo contra ato do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lucélia, que decretou sua prisão preventiva por tráfico de drogas. A paciente é primária, possui bons antecedentes, ocupação lícita e endereço fixo. É mãe de uma criança de quatro anos, cuja avó materna, responsável pelos cuidados, foi diagnosticada com doença grave. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidad... ()

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Doc. 210.6091.0144.4525

38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Decretação do cárcere preventivo quando do recebimento da denúncia. Representação ministerial. Reiteração delitiva demonstrada. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Apresentação espontânea. Irrelevância. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante no dia 03/04/2020, tendo sido homologado o respectivo auto e concedida a liberdade provisória ao flagrado, na mesma oportunidade, por ausência de representação pela prisão preventiva. Em 27/04/20, foi denunciado como incurso nas sanções dos e . Ao receber a denúncia, o Juízo a quo decretou a prisão preventiva do Réu, em atendimento à representação do Ministério Público. 2 - Nada impede o Ju... ()

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Doc. 211.0220.8880.4325

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Medida cautelar. Recolhimento domiciliar noturno. Medida cabível e proporcional. Crime cometido de madrugada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do , que indique a sua necessidade e adequação. 2 - É proporcional e razoável a imposição da medida cautelar de recolhimento noturno quando se busca obstar a recidiva criminosa nas circunstâncias em que o agente se vale do período da noite para praticar infrações penais. 3 - O recolhimento domiciliar não se confunde com a prisão domiciliar e nem é ... ()

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Doc. 196.9463.6000.0300

40 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Insurgência contra decisão do juízo de origem que restaurou o Decreto de prisão preventiva diante da inobservância das regras do recolhimento domiciliar. Previsão no CPP, art. 317. Descumprimento de determinação deste sodalício não constatado. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1 - A reclamação prevista na , I «f» constitui garantia destinada à preservação da competência deste Superior Tribunal de Justiça, ou para garantir a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido. 2 - Tendo o Magistrado de origem restaurado a prisão preventiva, em decisão suficientemente fundamentada, na transgressão pela agravante das condições da prisão domiciliar concedida nos ... ()

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Doc. 203.4521.9007.9400

41 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Detração do tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Determinação de exame da viabilidade da fixação do meio prisional menos gravoso. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O pleito de detração do tempo de custódia domiciliar e de fixação do regime prisional aberto não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de ... ()

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Doc. 250.2280.1329.2278

42 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de prisão domiciliar. Agravo desprovido.

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Doc. 195.9240.2013.3200

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 191.3890.9003.2700

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes, além de petrechos, anotações para o tráfico e dinheiro. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Indeferimento. Situação excepcionalíssima. Primariedade. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 201.7354.3000.5800

45 - STF. Medida cautelar. Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 319.

«1 - A prisão preventiva, porquanto medida cautelar extrema e excepcional, somente deve ser mantida enquanto necessária à preservação dos fins do processo penal, vedada sua convolação em pena antecipada, conforme remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - (a) In casu, o decreto prisional considerou existente risco para a ordem pública e para a instrução processual, diante de suspeita de atuação dos Agravantes na prática de crimes de organização criminosa e crimes contra a admi... ()

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Doc. 196.0860.9010.4200

46 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Lesão corporal grave, sequestro qualificado e roubo. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise pela via estreita do writ. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Prisão domiciliar. Delito praticado com violência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - É inviável a análise, âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatór... ()

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Doc. 196.0860.9009.2700

47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Vedação legal. Crime cometido com grave ameaça. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - A prisão domiciliar consiste recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (). 2 - A novel legislação estabelece um poder-dever para o Juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido norma (, parágrafo único), ressalvadas as exc... ()

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Doc. 166.3925.9000.1300

48 - STF. Prisão preventiva. Cumprimento. Modalidade domiciliar. CPP, arts. 312, 317 e 318.

«A prisão cautelar domiciliar versada nos e está reservada a acusado em situação excepcional, ou seja, quando há outras situações que a ensejam.»

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Doc. 648.1893.8057.6594

49 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto por Osmar Donizete da Silva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante, condenado a 1 ano e 9 meses de reclusão em regime semiaberto por coação no curso do processo, alega necessidade de tratamento médico para apneia do sono e uso de CPAP, pleiteando prisão domiciliar com base na , II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição de saúde do agr... ()

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Doc. 473.0605.6441.2366

50 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de agravo de execução interposto pela sentenciada contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. A defesa sustenta que a agravante é mãe de três crianças, sendo uma delas menor de 12 anos e a única responsável por seus cuidados e sustento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condição de mãe de filhos menores de 12 anos justifica a concessão de prisão domiciliar, mesmo diante de con... ()

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