1. Início
  2. Jurisprudência

Decreto lei nº 3.689/1941 art. 564

+ de 314 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Doc. 221.0100.6894.7257

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal grave no contexto de violência doméstica contra a mulher. Superveniente trânsito em julgado. Absolvição por falta do exame de corpo de delito. Reexame de provas. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante busca anular sua condenação, transitada em julgado, porque proferida sem prova da materialidade, por falta de exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, nos termos do CPP, art. 564, III, b, visto que utilizado o laudo de anterior agressão à mesma vítima para justificar sua condenação por segunda lesão corporal grave cometida contra a mesma ofendida. 2 - Contudo, a Corte de Justiça Distrital esclareceu que não ocorreu a utilização de mesmo laudo nas d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9300.9347.0517

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Processual penal. Pleito defensivo integralmente provido. Ausência de sucumbência. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso especial interposto pela Defesa pedia apenas a modificação do regime prisional inicial aplicado ao Recorrente, pleito que foi integralmente provido na decisão monocrática. Portanto, à falta de sucumbência, sequer parcial, revela-se ausente o interesse recursal. 2 - A alegação de suposta nulidade no acórdão estadual por ofensa ao CPP, art. 564, IV e V, não foi veiculada nas razões do recurso especial, bem como o referido dispositivo legal não foi prequestionado perant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0755.8924

3 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pela defesa. Intimação. Réu procurado em endereço desatualizado. Ausência de intimação via edital. Falta de esgotamento de todos os meios para a sua localização. Invalidade. Ausência de recurso defensivo. Trânsito em julgado do édito repressivo. Prejuízo evidente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Não havendo o esgotamento de todos os meios de localização do acusado na hipótese vertente - regra no direito processual penal -, já que o paciente não foi procurado no endereço atualizado fornecido nos próprios autos, no qual, inclusive, foi previamente intimado de outros atos processuais, e não tendo o Tribunal de origem procedido sua intimação via edital antes de remeter os autos à Defensoria Pública, nulos são os atos executados sem a intimação válida. 2 - Evidenciado,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7449.8433

4 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Investigação que tramitou perante central de inquéritos. Norma instituidora da central de inquéritos que afasta os crimes contra a administração pública de sua competência. Impossibilidade de aplicação da teoria do juízo aparente afirmada na origem. Nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente que se impõe. Recurso em habeas corpus provido.

1 - A jurisprudência pátria admite a convalidação dos atos processuais praticados por Juízo incompetente - inclusive dos decisórios - nas hipóteses em que recaia uma dúvida razoável sobre qual é o Juízo competente para processar e julgar determinado caso. Tal técnica de julgamento é denominada na doutrina e na jurisprudência como Teoria do Juízo aparente, segundo a qual «não há nulidade na medida investigativa deferida por magistrado que, posteriormente, vem a declinar da compe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7136.9586

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico. Violação ao CPP, art. 564. Prequestionamento. Óbice não impugnado. Agravo não conhecido.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - Neste agravo, a Defesa mais uma vez deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9777.6683

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Supeição da juíza substituta. Omissão. Configuração. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - O acórdão embargado não se pronunciou sobre a tese de violação do CPP, art. 564, I, o que permite o acolhimento dos aclaratórios, mas sem efeitos modificativos. 3 - No caso, o juiz titula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1653.7148

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Não indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de rela tor poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - No caso, da análise do acórdão recorrido, em cotejo com as razões do apelo raro em que a defesa se limitou a alegar a ofensa, de forma genérica, ao CPP, art. 564, III, l, verifica-se a deficiência na fundamentação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2405.2783

8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Mera citação do CPP, art. 564, IV. Alegação generica. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A simples menção ao art. 564, I V, do CPP - segundo o qual «a nulidade ocorrerá [...]: por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato» - no corpo do recurso especial, sem desenvolver argumentos para demonstrar qual formalidade a defesa do agravante reputou ausente no interrogatório extrajudicial, não é o suficiente para que se considere adequadamente demonstrada a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não se revela cognoscível o recurso com b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8012.7200

9 - TJSP. Júri. Quesitos. Afastamento de qualificadora cuja existência fora reconhecida pelos jurados em quesito anterior, ainda que elaborado de forma inadequada. Inadmissibilidade. Flagrante contradição nas respostas evidenciada. Nulidade absoluta cujo reconhecimento independe de protesto oportuno por parte da defesa. Inteligência do CPP, art. 564, parágrafo único. Recurso provido para que o apelante seja novamente submetido a júri pela acusação de que trata este apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9005.5700

10 - TJSP. Prova. Exame de corpo de delito indireto. Desaparecimento dos vestígios da infração penal e prova testemunhal categórica excluindo a existência de eventuais vestígios. Necessidade. Reconhecimento das espécies de lesões corporais sofridas pelas vítimas com base nas declarações judiciais dos próprios ofendidos. Descabimento. Ausência da devida comprovação do corpo de delito indireto. Inteligência do CPP, art. 564, III, alínea «b». Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a ausência dos corpos de delito indiretos das vítimas de lesões corporais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0001.2700

11 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Nulidade absoluta. CPP, art. 564, III, «d». Ato processual. Refazimento. Descabimento. Prova. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Apelação criminal. Furto simples. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Nulidade. Insuficiência de provas. Absolvição.

«O Ministério Público, como titular exclusivo da ação penal pública, deve intervir em todos os termos do processo por ele intentado, sob pena de nulidade, conforme CPP, art. 564, III, «d». Portanto, deve ser desconsiderada a prova oral colhida em audiência que, devidamente intimado e sem justificativa, o representante da acusação não se faz presente, uma vez que eivada de nulidade absoluta. Outrossim, ainda que reconhecida a nulidade da prova produzida na referida audiência, descabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7460.6900

12 - STJ. Ministério Público. Ausência no interrogatório ou na audiência. Nulidade relativa. Inexistência do prejuízo. Preclusão. CPP, arts. 564, III, «d» e 572.

«A ausência de membro do Ministério Público, quer no interrogatório, quer em audiência de instrução, consubstancia nulidade relativa, a reclamar argüição oportuna e efetiva demonstração de prejuízo, uma e outra inocorrentes na espécie (Intelecção dos arts. 572 e 564, III, «d», do CPP).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.0900

13 - TJMG. Sentença. Pena. Causa especial de aumento de pena. Omissão. Nulidade. Inteligência do art. 381 c/c o inc. IV do CPP, art. 564.

«Se, para a aplicação da pena, o sentenciante não cuidou de examinar a causa especial de aumento articulada na denúncia, o julgamento reputa-se incompleto, devendo outra sentença ser proferida sob pena de o juiz deixar de pôr termo à prestação jurisdicional que lhe é pedida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.5019.1141.0041

14 - TJSP. APELAÇÃO.

Furtos qualificados e desobediência (art. 155, § quarto, IV, e art. 330, ambos do CP). Arguição de Railton de nulidade por ausência de laudo de exame de corpo de delito. Inocorrência. A avaliação pericial referida no CPP, art. 564, III, «b», refere-se aos crimes ora apurados, furtos qualificados e desobediência, os quais foram devidamente realizados e não, simplesmente a mera irregularidade quanto a não juntada de laudo de exame corpo de delito ao qual o réu tenha sido submetido no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5333.2000.7400

15 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exame pericial extemporâneo. Ausência de intimação da defesa. Prova inquisitorial. Não sujeita ao contraditório. Eventuais vícios que não repercutem no processo judicial. Custódia cautelar. Reiteração de pedido. CPP, art. 564, III, «b».

«1. À luz do sistema de direito positivo vigente, nas infrações penais intranseuntes, a constatação pericial de sua existência é condição de validade do processo da ação penal, admitindo a lei processual o exame de corpo de delito direto e indireto e mesmo, em havendo desaparecido os vestígios do crime, o suprimento da perícia pela prova testemunhal (CPP, art. 564, III, «b»). 2. Não há falar em nulidade da pronúncia quando a materialidade do delito, de natureza intranseunte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.1121.0594.6527

16 - TJSP. 1.

Homicídio simples - Arguição de manifesta contrariedade à prova no reconhecimento do dolo eventual- Segunda apelação pelo mesmo motivo - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Art. 593, § 3º, parte final, do CPP. 2. Nulidade - Não formulação de quesito sobre tese desclassificatória, única suscitada pela defesa - Nulidade absoluta - CPP, art. 564, III, «k», e Súmula 156/STF - Mácula não afastada por falta de arguição imediata nem por resposta implícita a outro quesito - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.4331.2735.9102

17 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio duplamente qualificado. Recurso defensivo recorrente Robson: Preliminar. Reconhecimento de nulidade do inquérito policial, com fulcro no CPP, art. 564, IV, por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. Inocorrência. Condução coercitiva do réu ou testemunhas na fase de inquérito que não veio demonstrada indene de dúvidas. Abuso de autoridade ou violação de garantias que não restou comprovada. Réu que prestou depoimento assistido por seus advogados e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.0891.5106.9872

18 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

Acórdão que por maioria de votos, deram provimento ao recurso, a fim de anular, com fulcro no CPP, art. 564, V, o decisum de fls. 34/35 dos autos originários, in fine, para que outro seja prolatado, fundamentando-se o arbitramento do valor da fiança, vencido o segundo juiz, que negava provimento, com declaração - Pretensão de prevalência do voto vencido - Decisão que deferiu a liberdade provisória e que fixou medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a fiança - Ausência de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7131.7500

19 - STJ. Prova. Testemunha. Inversão da ordem de audição.

«O processo é dialético. O órgão da acusação deve manifestar-se antes para ensejar a defesa. A ordem dos atos processuais, portanto, é lógica. A plenitude da defesa volta-se para um fim: visa a impedir prejuízo para o réu. A inversão da ordem de audição das testemunhas, em princípio, não configura - nulidade. Este instituto não se confunde com a mera - irregularidade. O primeiro acarreta prejuízo. O segundo não produz esse efeito. O fato, ademais, não consta do amplo leque do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7137.2600

20 - STJ. Citação por edital. Regularidade. Nulidade. Inexistência. «Habeas corpus».

«A citação é o ato pelo qual o réu é chamado a Juízo para defender-se do «delictum» descrito na peça acusatória, sendo imprescindível para assegurar o princípio da ampla defesa, sob pena de nulidade do processo, por não ter se completado o «actio trium personarum, ex vi» do CPP, art. 564, III, «c». Demonstrado nos autos que foram realizadas todas as diligências possíveis para a localização do réu objetivando sua citação pessoal, é legítima a citação por edital.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7243.2600

21 - STJ. Citação. Pessoa diversa. Prejuízo. Nulidade. CPP, art. 564, III, «e».

«Contendo o mandado citatório flagrante erro quanto ao nome do acusado, de forma a influir decisivamente no resultado da diligência, que restou infrutífera por ter sido procurada pessoa diversa ou com o nome trocado, ocorre nulidade absoluta que nada macula o ato citatório e de resto o processo, «ex vi» do CPP, art. 564, III, «e». Ademais, no caso, o réu foi processado à revelia, o que acarretou evidente prejuízo para a sua defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7126.2000

22 - STF. Nulidade. Falta de alegação final. Inocorrência.

«De longa data, nesta Corte, tem sido predominante o entendimento de que a falta de alegação final não acarreta nulidade no processo penal, pois esta só se dá na ausência de intimação para o seu oferecimento, nos termos do CPP, art. 564, III, «e». Precedentes do STF. Improcedência das alegações contrárias a esse entendimento. «Habeas corpus» indeferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7520.6500

23 - STJ. Curador especial. Menor de 21 anos. Ausência de nomeação de curador. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Novo código civil. Maioridade. CPP, art. 564, III, «c».

«Desde a vigência do novo Código Civil, não se faz mais necessária a nomeação de curador especial para indiciados/acusados com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. É que a maioridade passou a ser adquirida não mais aos 21 (vinte e um) anos, mas sim aos 18 (dezoito) anos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1014.0800

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Contrariedade à prova dos autos. Recurso do Ministério Público. Novo julgamento. Agravo improvido.

«1 - A existência de contradição entre as teses defensivas e a votação dos quesitos a evidenciar que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença é contrária à prova dos autos impõe a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 564, parágrafo único. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9292.8000.3900

25 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Nulidade por ausência de inclusão do feito na pauta de audiência afixada no saguão do fórum. Mera irregularidade. Advogado devidamente intimado da sessão de oitiva de testemunhas. Réu assistido por defensor dativo e pelo próprio advogado constituído, que compareceu ao fórum e noticiou o fato ao juiz, que determinou a inserção do processo na pauta afixada. Inexistência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1. A ausência de inclusão do processo na pauta de audiência afixada no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais quando, como in casu, o advogado foi devidamente intimado da sessão de oitiva das testemunhas e compareceu ao fórum - não obstante após a oitiva das testemunhas de acusação e de uma testemunha de defesa - , e sanada a irregularidade pelo juiz, participou normalmente do restante do ato judicial, juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de evitar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6005.5000

26 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Evidenciado equívoco na votação e contradição nas respostas dadas aos 2º e 3º quesitos da 2º série. Nulidade verificada, nos termos do CPP, art. 564, parágrafo único. Determinação de novo julgamento perante o Conselho de Sentença, com prejuízo da análise dos recursos das partes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1773.8007.0200

27 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Intimação do acórdão de apelação em nome de defensor falecido. Único procurador constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A ausência de elementos essenciais ao processamento do feito é causa de nulidade processual nos te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3520.5005.5700

28 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 564, III. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

«1. «O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser tanto a de nulidade absoluta, quanto a relativa, pois não se declara nulidade por mera presunção. Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo, exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte suscitante do vício, o que não se demonstrou no caso» (STF, RH... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4723.3000.4200

29 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Crime ambiental. Delito que deixa vestígios. Ausência de exame de corpo de delito. Inércia estatal. Ausência de justificativa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Não havendo justificativa para a não realização da períci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.2765.2493.6850

30 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REALIZAÇÃO PELO SISTEMA AUDIOVISUAL - MÍDIA DANIFICADA - FALAS DESORDENADAS E DISSOCIADAS - PROBLEMAS TÉCNICOS NA GRAVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA RECUPERAÇÃO PELO SETOR DE INFORMÁTICA - ATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO - NECESSIDADE. -

Restando demonstrado nos autos que a mídia referente à gravação da audiência de instrução e julgamento se encontra corrompida, não sendo possível a esta instância revisora ter acesso aos depoimentos das testemunhas, bem como do interrogatório do acusado, com a clareza necessária, a declaração de nulidade parcial do processo, a partir do referido ato, é medida que se impõe, em conformidade com o disposto no CPP, art. 564, IV, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1794.0719

31 - STJ. Direito processual penal. Revisão criminal. Falecimento de advogado. Nulidade dos atos processuais. Pedido procedente.

I - CASO EM EXAME 1 - Revisão criminal proposta para desconstituir o trânsito em julgado do Recurso Especial 1.424.331/SC, em razão do falecimento do advogado do requerente durante o trâmite do recurso especial, sem que houvesse nomeação de novo procurador. 2 - O requerente alega nulidade absoluta dos atos processuais praticados após o óbito do advogado, ocorrido em, e pleiteia a invalidação dos atos processuais 30/06/2016 desde essa data, com prosseguimento do trâmite processual a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1853.7871

32 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Lesão corporal seguida de morte. Violação do CPP, art. 564, parágrafo único. Pretensão de reconhecimento da nulidade da sentença condenatória proferida após desclassificação operada pelo tribunal do Júri. Prejudicialidade constatada. Fundamentos contidos na decisão proferida no HC Acórdão/STJ, transitado em julgado em 10/12/2018. Demais pleitos, atinentes à dosimetria da pena e ao início da execução provisória. Ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF.

1 - O pleito de nulidade encontra-se prejudicado, haja vista o referido pedido contido no presente recurso especial ter sido apreciado no Habeas Corpus 464.909, de minha relatoria, transitado em julgado em 10/12/2018, no qual o agravante figurou como paciente. 2 - Apreciada por esta Corte Superior a questão referente à fixação do regime, em habeas corpus impetrado em favor do ora agravante, inviável a rediscussão do tema, agora, no âmbito do recurso especial, pela ausência de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9836.5751

33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Ofensa ao CPP, art. 396-A Necessário prequestionamento. CPP, art. 564. Não apreciação das teses defensivas. Súmula 7/STJ. Deficiência argumentativa. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial quanto à tese de violação ao CPP, art. 396-A pois esta não foi abordada na origem, o que gera o óbice da falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Mesmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. 3 - O recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7210.9953

34 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJPA em razão da licitude da atuação policial de ingresso no domicílio. O policial, sem qualquer ingresso na residência, observou toda a movimentação do agravante, em fuga com sacola em mãos, pulando muro de uma casa, sendo posteriormente visualizado subindo para o telhado, local onde encontrado o saco com drogas. II - Questão em discussão 2 - A quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7632.5599

35 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo TJPR. 2 - O agravante alega que impugnou todos os fundamentos da decisão combatida e sustenta a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, além de ofensa aos arts. 226 e 564, IV, do CPP. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2807.8839

36 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada falta de defesa técnica. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Pleito de afastamento das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 563 institui o princípio pas de nullité sans grief; na mesma linha, a Súmula 523/STF enuncia que «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu», o que não se demonstrou no caso dos autos. A mera alegação de que o defensor utilizou-se de pouco tempo de tribuna não é suficiente para a demonstração do prejuízo, nos termos da Súmula 523/STF. 2 - A alegação genérica de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1633.8651

37 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Citação editalícia. Ausência de diligências prévias. Condição de foragido não demonstrada. Nulidade evidenciada. Nulidade de algibeira. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - Tratando-se de hipótese em que o investigado não participou de qualquer etapa da persecução penal (não foi preso em flagrante ou ouvido pela autoridade policial), inexistindo prévio e formal contato com a autoridade policial (no curso do inquérito) ou judicial (no curso da ação penal), não há como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7212.8745

38 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação com a denegação da ordem. Tentativa de roubo. Pretensão de reconhecimento da nulidade do ato citatório por edital. Ausente comprovação de prejuízo. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via excepcional do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A citação por edital só ocorre caso o acusado não seja encontrado. Vale dizer, o fechamento da tríade processual só pode ocorrer via editalícia, na hipótese de não se localizar o réu previamente. É possível a aplicação do CPP, art. 366, caso não haja o comparecimento do agente. 2 - Estabelece o CPP, art. 564, III, «e» que ocorrerá nulidade por ausência ou por desrespeito à forma de citação do réu para ver-se processar. Todavia, em obediência ao princípio pas de nul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7975.6691

39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidade. CPP, art. 564. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Inovação na fundamentação. Acesso à rede social do réu. Absolvição. Ausência de prova da materialidade. Laudo toxicológico assinado por perito oficial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo permitido inovar na arguição, suprindo falhas anteriores, como a indicação de outros elementos coletados após a interposição do recurso especial. 2 - Não há falar em cerceamento de defesa, pois a instância anterior delineou que as diligências combatidas não influíram na ação penal em comento e que a condenação foi fundamentada apenas nas provas produzidas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6231.2181

40 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 171. CP. Sentença absolutória. Acórdão recorrido que acolhe a nulidade para anular o decisum por estar deficientemente fundamentada. CPP, art. 564, V. CPP. Possibilidade. Não violação ao princípio do livre convencimento motivado. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A conclusão do Tribunal de origem é a de que o sentenciante omitiu-se na análise de provas técnicas dos autos (quebra do sigilo telemático fornecido pela empresa telefônica e do IP do computador da cunhada do réu), proferindo decisão absolutória deficientemente fundamentada, razão porque anulou o decisum. 2 - In casu, não há falar em violação ao princípio do livre convencimento motivado, já que este pressupõe que o julgador dispõe e explora todas as provas produzidas para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.0732.9203

41 - STJ. agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.

1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices das Súmulas 7/STJ, quanto à apontada afronta ao CPP, art. 564, e 83/STJ, esta última, no que se refere às alegações de violação aos arts. 59, 68 e 157, todos do CP, no respectivo agravo o recorrente deixou de rebater de forma concreta e específica a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Sodalício no que se refere à caracterização da qualificadora do emprego da arma. 2 - Deixando a parte ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0615.4670

42 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1) violação a dispositivo constitucional. 2) violação ao CPP, art. 564, III, «h». CPP. Fundamentação deficiente. Razões de pedir dissociadas do dispositivo legal apontado. Súmula 284/STF. STF. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federa (AgRg no AREsp 1625379/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). 2 - Nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9018.4800

43 - TJSP. Prova. Perícia. Divergência entre o laudo de exame de dosagem alcoólica e a sentença. Nulidade do processo. Inocorrência. Hipótese que não se enquadra no CPP, art. 564. Ademais, além da parte se defender dos fatos, na espécie (art. 129, § 3º, c.c. o CP, art. 29, ambos), a embriaguez da vítima, ou sua ausência, em nada altera o desate condenatório, pois não tipificam o ilícito penal. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.7663.0000.1300

44 - STJ. «Habeas corpus». Processual penal. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Advogado. Defensor constituído. Intimação exclusiva. Não observância. Substabelecimento com reserva de poderes. Reiteração. Desnecessidade. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido. CPP, arts. 564, IV e 593. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos – substabelecente ou substabelecido –, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva. 2. Hipótese na qual havia pedido de intimação exclusiva de um dos advogados constituídos pela paciente, o qual não foi observado nem na intimação da pauta da sessão de julgamento da apelação, nem na publicação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9592.1217

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, estupro e furto. CP, art. 59. Fixação da pena suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias. CPP, art. 564, III, «b». Entendimento da corte a quo de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há ofensa ao CP, art. 59 quando as instâncias ordinárias fundamentam suficientemente a fixação da pena, levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes e a personalidade do acusado. 2 - A ausência do exame de corpo de delito, no crime de estupro, não tem o condão de configurar nulidade absoluta do processo. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5001.0800

46 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado sem interposição de recursos especial e extraordinário. Pleito de devolução do prazo recursal. Defensor nomeado pelo apelante intimado pelo diário de justiça. Desnecessidade de intimação pessoal do apelante para nomear outro patrono. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ordem denegada.

«I. O CPP, art. 392 impõe a obrigatoriedade da intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória e não do acórdão proferido em sede de apelação, sendo que, em segunda instância, apenas é devida a intimação pessoal do defensor público ou dativo, conforme a dicção do § 4º do art. 370 do mesmo diploma legal (Precedentes). II. Hipótese na qual o advogado constituído pelo réu foi intimado através do Direito de Justiça Eletrônico, tendo o prazo para a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0002.5500

47 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II. Apelo defensório. Preliminar. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. CPP, art. 564, III, j. Nulidade não configurada. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Existência de provas suficientes para alicerçar a tese acusatória. Qualificadora reconhecida pelo conselho de sentença. Soberania dos veredictos. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Quanto à quebra de incomunicabilidade dos jurados alegada pelo recorrente, não houve, de fato, nenhum registro quanto à nulidade arguida pelo recorrente na Ata de Sessão de Julgamento. Além disso, foi expedida «Certidão de Incomunicabilidade dos Jurados», pelas oficialas de justiça presentes, atestando expressamente que «não houve comunicação alguma com o Conselho de Sentença». 2. A presunção de veracidade e legitimidade da certidão, aliada a ausência de demonstração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7448.5100

48 - STJ. Furto qualificado. Prova testemunhal. Ausência de advogado na audiência de inquirição de testemunhas da acusação. Sentença condenatória baseada nessas. Prejuízo evidente. Nulidade configurada. Prescrição da pretensão punitiva. Writ concedido de ofício. Precedentes do STJ. CP, arts. 109, III e 155, § 4º, IV. CPP, art. 564, III, «c» e IV.

«É nula, em relação ao paciente, a audiência de inquirição de testemunhas de acusação à qual não compareceu seu advogado e nem foi nomeado defensor dativo, principalmente se a prova ali produzida serviu de base à formação do juízo condenatório. Sendo de 8 anos a pena máxima fixada para cada um dos delitos de furto qualificado atribuídos ao paciente, constata-se que já decorreram mais de doze anos desde o recebimento da denúncia, operando-se a prescrição da pretensão puniti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.8172.4263.0410

49 - TJSP. FALSO TESTEMUNHO - R.

sentença com cunho condenatório (reconhecimento de responsabilidade penal) proferida verbalmente pelo MM. Juízo a quo e transcrita apenas parcialmente no termo de audiência - Ausência de elementos essenciais (CPP, art. 564, III, m, e CPP, art. IV, c/c 381). Nulidade absoluta. Prejuízo concreto às partes evidenciado. Precedente do C. STJ (Informativo 638) - Declaração, de ofício, para reconhecer a nulidade da r. sentença proferida somente via oral, determinando que se proceda à transc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7370.3400

50 - TAMG. Menor. Interrogatório. Ausência de curador. Inquérito policial. Prisão em flagrante. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 194 e CPP, art. 564, III, «c».

«A falta de nomeação de curador ao réu menor no auto de flagrante não ocasiona nulidade do feito, porquanto o inquérito policial representa mera peça de informação para o oferecimento da denúncia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)