Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3040.2975.6634

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Resposta a acusação apresentada pela defensoria pública. Réu devidamente citado. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Réu deu causa à nulidade.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o réu é devidamente citado e intimado para apresentar defesa, sob advertência de que a ausência de indicação de procurador, no prazo, importa na nomeação de defensor dativo, é inerte, e, por isso, a resposta à acusação é regularmente apresentada pela defensora. 2 - Não se verifica nulidade, porque restou devidamente demonstrado no acórdão recorrido que, além do pedido de produção de prova encontrar-se precluso, foi o próprio réu qu... ()

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Doc. 221.0210.8917.4329

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ameaça. Inversão na ordem do interrogatório. Inércia defensiva. Preclusão da matéria. Nulidade à qual a parte deu causa. Ofensa aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5120.2245.3833

3 - STJ. Penal e processo penal. Execução penal. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Agravo em execução. Alegada intempestividade. Supressão de instância. Ausência de prova pré-constituída. Meras ilações. 3. Nulidade do julgamento. Sustentação oral gravada. Concordância da defesa. CPP, art. 565. Comportamento contraditório. 4. Comportamento adotado pela defesa anterior. Eventual discordância da nova defesa. Situação que não caracteriza nulidade. 5 - Inserção em presídio federal. Pedido indeferido. Recurso provido. Menção à mera renovação. Equívoco na fundamentação. Nulidade do acórdão. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão impugnado.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - No que diz respeito à alegada intempestividade do agravo em execução, verifico que,... ()

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Doc. 221.2200.8648.3772

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus não conhecido, por supressão de instância. Omissão. Vício inexistente. Possibilidade de analisar o mérito da impetração, após a juntada de acórdão tratando da matéria. Decretação da revelia. Legalidade. Não comparecimento ao interrogatório sem justificativa. Arguição de nulidade a que deu causa. Impossibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer da impetração e denegar a ordem.

1 - Não é omisso o julgado que deixa de analisar a matéria suscitada de falta de requisito de admissibilidade. Contudo, uma vez que a tese de nulidade na decretação da revelia foi suscitada antes do trânsito em julgado da condenação, não restou apreciada por este STJ em anteriores impetrações e foram juntados os acórdãos que julgaram a apelação e os embargos de declaração na origem, tratando da matéria, nada impede apreciar a questão, em homenagem ao principio da celeridade pr... ()

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Doc. 210.5111.1355.1121

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade do julgamento da apelação. Renúncia dos advogados após a interposição deste recurso. Falta de comunicação à corte local. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - Os advogados do paciente, após a interposição da apelação e remessa dos autos ao Tribunal de origem, protocolaram petição na Primeira Instância informando a renúncia do mandato. 2 - Alegam a ocorrência de nulidade, ao argumento de que não foi oportunizado ao paciente nomear novo causídico. 3 - Não se pode acolher a aventada nulidade, haja vista que foi a própria defesa que deu ensejo a este fato, pois tendo ciência de que o feito aguardava o julgamento da apelação na Cor... ()

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Doc. 210.8160.9279.5736

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar de tentativa de homicídio contra outro militar. Condenação. Alegação de nulidade pela falta de apresentação das alegações finais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do princípio do non venire contra factum proprio. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com o , nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2015). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6296.4645

7 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa. Alegações não demonstradas. Princípio do «venire contra factum proprium". Incompatibilidade em perfuração no corpo da vítima e a arma utilizada. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A alegação de nulidade por ausência de intimação do paciente para a sessão do Tribunal do Júri não restaram comprovadas pelos documentos que instruem o mandamus. Nos termos do - CPP, «Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". Tendo ... ()

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Doc. 220.8181.2244.1463

8 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Intimação de defensor. Revelia. Instrução deficiente. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com o , «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse» (AgRg no AREsp 1446658/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019). 2 - No caso, o agente foi devidamente intimado para audiência, não compareceu e não apresentou justificativa, motivo pelo qual foi declarado revel, sendo desnecessária no... ()

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Doc. 210.9200.9807.8972

9 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1) violação de princípios e dispositivos constitucionais na sessão de julgamento do agravo regimental. Análise descabida em sede de recurso decorrente de recurso especial. 2) julgamento do agravo regimental em mesa, sem destaque, com menção à lista. Ausência de nulidade. 2.1) não participação de advogado. Inércia do defensor. CPP, art. 565. 3) ausência de Ministro durante a sessão de julgamento. Irrelevância para o caso concreto, pois o feito já estava julgado. 4) julgamento de agravo regimental pela turma. Desnecessidade de decisão monocrática indeferindo reconsideração. Literalidade do art. 258, § 3º, do regimento interno do STJ. RISTJ. 5) omissão. Rediscussão. 6) embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.

1 - «Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). 1 -1. No caso conc... ()

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Doc. 210.9200.9953.3581

10 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1) violação de princípios e dispositivos constitucionais na sessão de julgamento do agravo regimental. Análise descabida em sede de recurso decorrente de recurso especial. 2) julgamento do agravo regimental em mesa, sem destaque, com menção à lista. Ausência de nulidade. 2.1) não participação de advogado. Inércia do defensor. CPP, art. 565. 3) ausência de Ministro durante a sessão de julgamento. Irrelevância para o caso concreto, pois o feito já estava julgado. 4) julgamento de agravo regimental pela turma. Desnecessidade de decisão monocrática indeferindo reconsideração. Literalidade do art. 258, § 3º, do regimento interno do STJ. 5) omissão. Rediscussão. 6) embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.

1 - «Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). 1 -1. No caso conc... ()

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Doc. 230.8310.4440.6224

11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade da intima ção para comparecimento em audiência. Alteração de endereço sem comunicação ao juízo. Ausência de ilegalidade na nomeção de advgado dativo e intimação da sentença via edital. Agravo desprovido.

1 - Desde que devidamente certificado pelo Oficial de Justiça que o acusado mudou de residência sem comunicação ao Juízo, não se verifica flagrante ilegalidade na nomeação de advogado dativo para o prosseguimento do feito e na posterior intimação da sentença via edital. Nos termos do , a parte não poderá arguir nulidade que deu causa ou para a qual de alguma forma contribuiu. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4634.6624

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente cientificado da sentença condenatória. Tentativas frustradas de sua intimação para início do cumprimento da reprimenda. Intimação por edital. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - In casu, o paciente foi efetivamente intimado da prolação da sentença condenatória e cientificado, por seu advogado constituído, da pena aplicada e do início de seu cumprimento de sua reprimenda. Todavia, restaram infrutíferas as diligências do Ministério Público no intuito de localizar o sentenciado, havendo sido tentados os endereços declinados e os bancos de dados disponíveis. 2 - Assim, não se constata flagrante ilegalidade na decisão que determinou a intimação via edit... ()

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Doc. 240.9290.5179.6557

13 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Insignificância. Não incidência. Habitualidade delitiva. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Alegação não enfrentada. Pas de nullité sans grief. Ingresso na análise pelo tribunal a quo por provocação do impetrante. Nulidade. Não ocorrência. Venire contra factum proprium. Agravo regimental não provido.

1 - Para a incidência do princípio da insignificância, exige-se, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF/SP/STF, cumulativamente: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Não se configuram os requisitos da mínima ofensividade da conduta e reduzidíssimo grau de reprovabilidade quando se ... ()

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Doc. 241.0210.7404.9600

14 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão procrastinatória. Abuso do direito de recorrer. Embargos de declaração não conhecido.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos novos aclaratórios. 2 - O julgado foi claro em consignar a pretensão da defesa de rejulgamento do AREsp não conhecido, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na instância de origem. Desde então o embargante insiste no pronunciamento de mérito do REsp que não foi admitido. 3 - No tocante a nulidade do julgamento dos embargos de declar... ()

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Doc. 241.0210.7504.8962

15 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegações finais. Intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Obrigação do acusado de manter seu endereço atualizado. Princípio da boa-Fé e da lealdade processual. CPP, art. 565. Incidência. Defesa deficiente. Não ocorrência. Não interposição de apelação. Princípio da voluntariedade recursal. Discordância do atual advogado com a estratégia do patrono anterior. Nulidade nã o verificada. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - A citação é ato revestido de uma série de formalidades, daí a exigência de esgotamento dos meios para localizar o acusado. Depois de citado o réu, em atenção ao princípio da boa-fé e ... ()

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Doc. 230.7071.0295.3202

16 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de homicídio. Pedido de sustentação oral. Advogada devidamente intimada e que não se fez presente à sessão virtual. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Comportamento contraditório da defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta das informações prestadas pelo Tribunal de origem que o agravante, por meio de sua advogada, requereu sua intimação para que pudesse fazer sustentação oral. A secretaria da Segunda Câmara Criminal certificou que a patrona constituída foi devidamente intimada para a sessão de julgamento do dia 2/2/23 e que os dados para acesso à aludida sessão foram disponibilizados via whatsapp. D urante a Sessão de Julgamento, apesar de apregoada, ela não se fez presente. 2 - A advogad... ()

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Doc. 230.5150.9874.4264

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e fraude processual. Regularidade das intimações. Advogados devidamente constituídos pelo agravante. Renúncia dos causídicos anteriores e juntada de nova procuração. Ausência de alegação de qualquer prejuízo pela nova causídica na primeira oportunidade em que falou no processo.

1 - Consta do acordão recorrido que, no ato da oposição dos embargos de declaração pela nova defesa, não houve nenhuma manifestação pela declaração de nulidade dos atos processuais ou alegação de prejuízo. 2 - Conforme a movimentação processual registrada pelo Tribunal de origem, a intimação acerca da data da inclusão do feito em sessão virtual foi devidamente expedida em nome dos dois advogados nomeados pelo agravante, que estavam regulamente cadastrados no sistema informat... ()

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Doc. 241.0280.5258.1432

18 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade de interrogatório. Paciente ofereceu senha de acesso ao celular espontaneamente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a pronúncia por homicídio qualificado. A defesa alega nulidade do interrogatório e da extração de dados do celular sem advogado e autorização judicial, além de questionar a prisão preventiva e as qualificadoras. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ... ()

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Doc. 240.8260.1435.1506

19 - STJ. Agravo regimental no recuro em habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Citação por edital. Alteração de endereço sem comunicação ao juízo de origem. Ausência de nulidade da citação editalícia. Agravo regimental desprovido.

1 - O acusado que deixa de cumprir espontaneamente com a obrigação de atualização do seu endereço no feito não pode, em momento posterior, alegar o vício relacionado à ausência de comunicação, porquanto, nos termos do , a parte não poderá arguir nulidade que deu causa ou para a qual de alguma forma contribuiu. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2140.5330.0998

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos. Apropriações indébitas. Formação de quadrilha. Nulidade. Alegação de ausência de defesa. Inocorrência. Dosimetria. Pena fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste a alegada nulidade por ausência de defesa, uma vez que restou demonstrada que houve atuação do defensor outrora constituído pelo paciente. O fato da nova defesa discordar da linha de defesa adotada anteriormente não é fundamento legal para anulação do que já foi decidido. No tocante ao fato específico de não ter sido interposta apelação contra a sentença, cabe destacar que deve ser respeitado o princípio da voluntariedade recursal. 2 - Como dito por esta Corte no RH... ()

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Doc. 231.0110.8529.1915

21 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Intimação para constituir advogado. Inércia do defensor constituído. Acusada ciente que requereu o patrocínio da causa pela defensoria pública. Não cabe à parte arguir nulidade por ela provocada ( venire contra factum proprium ). Omissão no cadastramento dos advogados. Revisão de fatos e provas. Supressão de instância. Ausência de prejuízo. Enunciado de Súmula 523/STF agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «o princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) contempla também a autodefesa, daí o valor ao direito do acusado de indicar o profissional que vai patrociná-lo nos autos.» (RHC 122.348/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023). 2 - No caso, diante da inércia dos Advogados constituídos pela Agravante, esta requereu a atuação da Defensoria Pública na defesa de seus interesses. Logo, não cabe ... ()

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Doc. 240.1080.1439.6964

22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de nulidade por suposto cerceamento de defesa. Ausência do acusado em audiência de instrução e julgamento. Nulidade à que deu causa. Descumprimento de determinação do magistrado. Incidência do CPP, art. 565. Agravo desprovido.

I - No caso dos autos, verifica-se que o magistrado determinou a intimação da defesa para apresentação de relatório ou atestado médico constando informações sobre o quadro de saúde do acusado e sobre suas condições de deslocamento para interrogatório, no entanto, a defesa apenas informou sua impossibilidade de locomoção em razão da paraplegia e a aposentadoria por invalidez, deixando de anexar o relatório ou atestado médico, conforme requerido, o que não foi cumprido pela defes... ()

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Doc. 240.3081.2435.7757

23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial da acusação conhecido e provido. Irresignação da defesa. Alegação de nulidade processual por ausência de interrogatório da ré. Ausência de comparecimento da parte ao ato processual sem justificativa. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade à qual deu causa. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo entendeu plausível a alegação defensiva de que a acusada não teria comparecido à audiência virtual por dificuldade de utilizar a tecnologia necessária para tanto, considerando a sua idade (63 anos) e a sua falta de instrução. 2 - Todavia, consoante a sentença, tratava-se da segunda tentativa de realização do ato processual e a defesa não teria demonstrado que a ré estava impossibilitada de comparecer, tampouco teria apresentado justificativa idô... ()

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Doc. 240.1080.1373.5136

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitações. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme bem destacado na sentença e no acórdão recorrido, a defesa deixou de requerer a realização de perícia no momento oportuno, para então depois alegar cerceamento de defesa, violando o disposto no - CPP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5545.7935

25 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável com violência contra a mulher. Réu foragido. Indeferimento de participação em audiência por videoconferência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

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Doc. 230.6230.8862.1944

26 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Paciente que advogava em causa própria. Ausência não justificada. Nomeação de advogado ad hoc. Ausência de defesa eficiente. Situação causada pelo próprio paciente. CPP, art. 565. 2. Defesa alegadamente deficiente. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que noticiado pelo próprio impetrante, foi necessária a nomeação de advogado ad hoc, em virtude de o paciente, que advogava em causa própria, não ter comparecido à oitiva da vítima nem ter justificado sua ausência. Dessa forma, não pode, agora, se valer da sua própria conduta de faltar ao ato, dando ensejo à nomeação do advogado ad hoc, para questionar a atuação deste. - De fato, «em matéria de nulidade, vige o princípio da causalidade, positivado, expressame... ()

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Doc. 231.0021.0201.8575

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Alegada nulidade do depoimento especial. Norma que visa tutelar a vítima. Ausência de contraditório na fase investigativa. Prejuízo, ademais, não demonstrado. Quebra da cadeia de custódia. Adulteração da prova não constatável primo ictu oculi. Necessidade de perícia. Momento processual inadequado. Ausência de análise exauriente sobre a prova no juízo processante. Mérito do parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus denegada. Recurso desprovido.

1 - Incabível o exame da alegada inépcia da denúncia, pois, consoante jurisprudência das Cortes de vértice, em agravo regimental, é incognoscível a tese não veiculada na inicial do writ, arguida, originariamente, no referido recurso. 2 - A Defesa alega a nulidade do depoimento da Ofendida, realizado perante o Ministério Público, porque « houve burla da garantia à ampla defesa e à guarda dos direitos da adolescente «. 3 - Consoante jurisprudência deste Tribunal, há que se conf... ()

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Doc. 230.7040.2892.8120

28 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido de desconstituição do trânsito em julgado. Erro da defesa na protocolização do recurso. CPP, art. 565. 2. Deficiência da defesa. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Não há erro por parte dos sistemas, e ainda, que não houve equívoco por parte dos servidores do judiciário», constatando-se, em verdade, peticionamento junto ao Sistema PJe 1º grau em vez de junto ao Sistema PJe de 2º Grau. Dessa forma, não se verifica qualquer sorte de nulidade. De fato, a parte não pode se beneficiar de suposta nulidade a que tenha dado causa, conforme expressamente disposto no 2 - Ainda que assim não fosse, não há se falar em não observânc... ()

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Doc. 196.6134.8010.5100

29 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Estupro de vulnerável. Alegação de cerceamento de defesa. Réu não localizado para nomear novo defensor. Intimação por edital. Nomeação da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - As nulidades processuais de qualquer natureza exigem a demonstração de prejuízo concreto para seu reconhecimento... ()

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Doc. 208.7304.9006.0400

30 - STJ. Habeas corpus. Sonegação de documento. Condenação. Ação penal originária de tribunal estadual. Alegação de nulidade absoluta na intimação da advogada do réu e da sessão de julgamento da ação penal. Incidência do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). CPP, art. 565. Princípio da boa-fé e da lealdade processual.

«1 - É consabido que a nulidade absoluta do processo deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para se manifestar nos autos. 2 - Nos termos do , nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Daí decorre o princípio da lealdade processual, derivado da boa-fé. 3 - Conforme a doutrina, o legislador cuidou de afastar eventuais manobras engendradas pela parte unicamente com a finalidade de obter a declar... ()

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Doc. 210.7051.0574.7592

31 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Suspensão condicional do processo. Condições estabelecidas. Ausência de comprovação do efetivo cumprimento. Possibilidade de revogação após o término do período de prova. Intimação. Réu. Endereço não atualizado pelo réu. CPP, art. 565. Cerceamento de defesa não configurado.

1 - Consoante entendimento sedimentado no âmbito do Recurso Especial Repetitivo 1.498.034/RS, «se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência» (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015). 2 - Nos termos do , «nenhuma da... ()

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Doc. 210.7050.2363.7783

32 - STJ. Habeas corpus. Operação mãos limpas. Processos decorrentes. Nulidades. Denúncia. Descumprimento de quorum qualificado. Matéria não analisada. Incompetência por prerrogativa de foro. Questão preclusa. Reapreciação. Não cabimento. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Acesso integral ao inquérito. Reunião tardia. Ausência de prejuízo. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

1 - Não tendo o Tribunal de origem analisado o pleito de reconhecimento da incompetência do foro por prerrogativa de função, tampouco a tese de nulidade por descumprimento de quorum qualificado para o recebimento da denúncia, incabível a análise das questões nesta instância, por implicar indevida supressão. 2 - Inexiste cerceamento de defesa se os elementos informativos constantes do inquérito foram disponibilizados integralmente às partes. 3 - Segundo a jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 147.2865.5000.9300

33 - STJ. Regular cientificação dos patronos pela imprensa oficial. Não comparecimento. Ausência de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.

«1. Tendo em vista que os patronos do paciente foram regularmente cientificados do dia em que o mérito do feito seria julgado, desincumbiu-se o Poder Judiciário do seu dever de dar publicidade aos atos do processo, circunstância que revela a idoneidade do julgamento, já que lhes era plenamente possível comparecer ao local designado e exercer o múnus que lhes foi conferido por mandato, cabendo ressaltar, como já afirmado alhures, que nesta fase processual a intimação pessoal do acusado ... ()

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Doc. 127.3334.6000.2700

34 - STJ. Nulidade. Interceptação telefônica. Acesso ao áudio das gravações telefônicas possibilitado. Defesa rejeitou a realização de audiência para a oitiva das mídias. Posterior alegação de cerceamento pela falta de acesso ao seu conteúdo. Aplicação da regra do CPP, art. 565.

«11. Segundo consta dos autos, desde o início da ação penal, todos os CD's com o áudio das gravações telefônicas esteve à disposição da defesa, tendo, ainda, o magistrado de primeiro grau possibilitado a realização de audiência conjunta para a oitiva das mídias, oportunidade em que o paciente teria acesso ao seu conteúdo, contudo a defesa rejeitou a proposta. 12. Ao rejeitar a realização da audiência para a oitiva das mídias, a defesa concorreu para a suposta nulidade que ... ()

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Doc. 147.4303.6012.1300

35 - TJSP. Cerceamento de defesa. Audiência de instrução. Réus não presentes. Nulidade. Inocorrência. Pedido de redesignação de audiência por impossibilidade de comparecimento do réu. Indeferimento pelo Juízo «a quo». Necessidade do defensor comparecer àquele ato processual para defendê-lo. Causídico que não compareceu à audiência nem justificou a impossibilidade fazê-lo. Aplicação do disposto na primeira parte do CPP, art. 565. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.4303.6012.1500

36 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Defesa técnica. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Advogado que, embora tenha comparecido à audiência de instrução, ausentou-se da sala de audiências por não concordar com o fato de a sessão solene ser realizada sem a presença da acusada. Comportamento que ensejou a nomeação de defensor «ad hoc». Postura do advogado que demonstra sua estratégia de procrastinar o feito, visando à ocorrência da prescrição. Aplicação do disposto na primeira parte do CPP, art. 565. Preliminar rejeitada.

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Doc. 157.6215.9006.2800

37 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade da ação penal. Grafia incorreta do nome do paciente nas peças processuais. Acusado conhecido como walter e não valdo. Réu que tinha ciência da ação penal. Incidência do CPP, art. 565. Mácula inexistente.

«1. De acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Na espécie, tendo o réu conhecimento da existência de processo criminal em seu desfavor, não poder pretender que o feito seja posteriormente anulado pelo só fato de que o seu primeiro nome não teria sido grafado corretamente nas peças processuais, mormente quando era ef... ()

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Doc. 158.4181.6003.4500

38 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a liberdade sexual. Apelação julgada. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Prévia anuência do defensor de ser intimado via imprensa. Ausência de ilegalidade patente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de intimação pessoal de defensor dativo, não bastando, em regra, a simples publicação via imprensa. 2. A hipótese, contudo, apresenta peculiaridade que modifica o quadro fático e autoriza decisão em sentido diverso. Isso porque o próprio defensor nomeado assinou termo firmando o compromisso de ser intimado pela imprensa oficial. E diante da expressa e prévia concordância do defensor dativo, n... ()

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Doc. 155.7540.7002.7200

39 - STJ. Arguição de nulidade. Impossibilidade. Parte que deu causa à apontada nulidade. CPP, art. 565.

«1. A teor do disposto no , a parte não pode alegar nulidade a que deu causa. 2. No caso em comento, infere-se do acórdão atacado que o ora agravante sabia que o advogado que contratou para patrocinar sua causa tinha atuado anteriormente como causídico do corréu, portanto, não pode agora arguir nulidade referente a alegada colidência de defesa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.8423.6008.0600

40 - STJ. Produção antecipada de provas. Acórdão que teria determinado a renovação dos depoimentos colhidos sem a participação da defesa. Inocorrência. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Não tendo havido a repetição da produção da prova colhida antecipadamente por omissão da defesa, não pode ela, agora, alegar que o acusado foi condenado com base em elementos de convicção reunidos sem a sua presença. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 146.3801.2003.6900

41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Parcialidade do juízo. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Matéria não suscitada a tempo e modo pela defesa. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A imparcialidade do magistrado deve ser arguida por meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal, ou na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos, quando é descoberto posteriormente. Doutrina. Precedente do STF. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus ori... ()

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Doc. 147.3584.8002.0900

42 - STJ. Homicídio doloso. Produção antecipada de provas. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Regular intimação da defesa técnica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.

«1. O preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Não tendo havido a repetição da produção da prova colhida antecipadamente por omissão da defesa, não pode ela, agora, alegar que seria nula porque obtida sem a sua presença. 3. Da leitura do Diário de Justiça Eletrônico de fl. 128, constata-se que a íntegra do pr... ()

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Doc. 241.1030.1364.1774

43 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência na instrução. Ausência de juntada do acórdão atacado. Prisão preventiva. Paciente que segue foragido há mais de dois anos. Apreensão de grande quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea. Realização de audiência de instrução sem a presença do paciente. Nulidade da ação penal. Inexistência. Desmembramento do feito.

1 - É dever do impetrante instruir devidamente a inicial com os documentos necessários à compreensão do pedido. 2 - Na hipótese, não cuidaram os impetrantes de juntar cópia do acórdão no qual se manteve a segregação cautelar do paciente. 3 - Calha ressaltar ainda que consta a informação de o paciente seguir foragido há mais de 2 (dois) anos. Além disso, a grande quantidade de entorpecente apreendida - mais de 162 (cento e sessenta e dois) quilos de maconha - denota sua periculos... ()

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Doc. 141.6034.6004.4400

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Ausência do membro do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunha. Nulidade relativa. Falta de alegação no momento oportuno. Inexistência do prejuízo. Preclusão. Eventual nulidade que não pode ser arguída pelo paciente. Inteligência do CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 103.1674.7448.0000

45 - STJ. Nulidade processual. Falta de intimação para contra-razões. Hipótese em que a nulidade interessaria, eventualmente, à parte adversa. Não conhecimento. CPP, art. 565.

«À parte adversa é vedada a argüição de nulidade, que à outra, eventualmente, poderia interessar.»

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Doc. 103.1674.7428.5100

46 - STJ. Prova pericial. Semi-imputabilidade. Alcoolismo. Não comparecimento ao ato. Alegação de nulidade por quem tenha dado causa. Inadmissibilidade. CPP, art. 565. Aplicação.

«... Consta dos autos que, de fato, a defesa requereu a realização de exame pericial para verificar a ocorrência de semi-imputabilidade do recorrente, tendo em vista a alegada dependência de alcool. Observa-se entretanto, que o pedido foi deferido e somente não foi realizado por não ter o requerido comparecido ao ato, apesar de devidamente intimado. Confira-se aliás, trecho do v. acórdão increpado que tratou do tema: «A preliminar de nulidade processual, em razão da não realizaç... ()

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Doc. 103.1674.7428.4800

47 - STJ. Nulidade processual. Arguição pela parte que deu causa. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 565.

«... Desta forma, tendo sido o próprio recorrente que deu causa à mencionada irregularidade, não pode agora alegar a pretensa nulidade. Confira-se o teor do : «Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.» Júlio Fabbrini Mirabete, in «Código de Processo Penal Interpretado» (7ª ed. Atlas, 2000, p. 1176), ressalta que «ninguém po... ()

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Doc. 241.1131.2871.3463

48 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento da apelação. Defensor constituído devidamente intimado. Ausência de nulidade. Substabelecimento sem reserva de poderes por alegado erro material. CPP, art. 565. Ordem denegada.

1 - Não há nulidade a ser sanada por esta Corte Superior, quando o defensor constituído pelo Paciente foi devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento do recurso de apelação. 2 - A assertiva de ter sido o substabelecimento realizado com a cláusula indevida de «sem reserva de poderes», por erro material praticado pelo Impetrante, por si só, não permite reconhecer que o Paciente teve cerceado o seu direito de defesa. Afinal, não se reconhece nulidade a q... ()

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Doc. 141.0411.1198.8862

49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSCITADA NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E NECESSIDADE DE SE GARANTIR A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Suscitada nulidade do inquérito policial por ausência de interrogatório. Inocorrência. Paciente se ocultou logo após os fatos e permaneceu foragido por quase dois anos e meio. impede a arguição de nulidade a qual tenha dado causa. De qualquer modo, não há que se falar em nulidade por falta de interrogatório em inquérito policial, uma vez que se trata de procedimento de natureza administrativa e inquisitorial, além de que a prova em questão poderá ser produzida durante... ()

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Doc. 250.2280.1728.0820

50 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação de réu foragido em audiência por videoconferência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, no qual se pleiteava a participação de réu foragido em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é legítimo permitir que réu foragido participe de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, havendo mandado de prisão expedido e não cumprido. III - Razões de decidir 3 ... ()

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