Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8131.1549.1636

151 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Lei 11.340/2006. Inversão da ordem para apresentação de alegações finais. Apresentação dos memoriais finais pela defesa quando ainda se encontravam os autos com vistas ao Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8150.7311.9217

152 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no sentido de que incabível o reconhecimento da pretendida nulidade, na medida em que que foi a própria defesa quem deu causa ao resultado, de modo que não pode se beneficiar da própria torpeza, consoante previsto no , não se prestam os embargos de declaraç... ()

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Doc. 210.7051.0971.7257

153 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Cautelar de interceptação telefônica não apensada à ação penal. Acesso e ciência da defesa à prova. Ausência de requerimento de juntada ao processo de cópia do feito em que deferida a quebra do sigilo telefônico. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. Artigo565 do CPP. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - De acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". 3 - No caso dos autos, os advogados então responsáveis pelo pat... ()

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Doc. 201.9823.8005.2300

154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Renúncia do defensor particular. Atuação da defensoria pública. Cientificação do apenado de que, a qualquer tempo, poderia constituir advogado de sua confiança. Ausência de prejuízo. Incidência do CPP, art. 565. Princípio do pas de nulité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme literalidade do : «Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação». No entanto, a ausência de manifestação da parte, nesse sentido, não causa nulidade, por aplicação do disposto no 2 - «A lei processual penal brasileira adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declar... ()

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Doc. 164.4075.4003.8900

155 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Ausência de realização do exame de insanidade mental antes da prolação da decisão. Concordância da própria parte com o prosseguimento do feito, mesmo sem a realização da perícia médica. Incidência do CPP, art. 565. Ademais, bem justificada na sentença a solução adotada em primeira instância. Hipótese em que a inimputabilidade não é a única tese defensiva. Assim sendo, ainda que comprovada a inimputabilidade, não poderia o réu ser absolvido sumariamente, na fase do CPP, art. 415. Indícios da existência do dolo de matar e eventual análise da tese da legítima defesa. Cabimento ao Tribunal Popular. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 153.9805.0005.4800

156 - TJRS. Direito criminal. Crime de ameaça. Não comprovação. Ofendida. Depoimento. Contradição. Divergência. Dúvida. Absolvição. Preliminar. Nulidade. Princípio do contraditório. Descabimento. CPP, art. 565. CPP, art. 566. Apelação. Ameaça. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

«As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, no caso em liça, não permitem o juízo de procedência da denúncia. Contradições entre os depoimentos da ofendida nas fases judicial e policial que configuram um contexto de dúvida insuperável, impositivo da decisão absolutória. Além disso, no âmbito de um processo penal que se pretenda minimamente acusatório, adquire especial relevância o princípio da correlação, de modo que a sentença condenatória deve estar orien... ()

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Doc. 127.3334.6000.2500

157 - STJ. Nulidade. Prejuízo para acusação ou defesa. Pas de nullités sans grief. CPP, art. 563 e CPP, art. 565.

«6. Segundo a regra do , somente se declara a nulidade se dela resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa; sendo relativa a nulidade arguida, cabe a demonstração do prejuízo à parte que a alega. 7. Inexistente a demonstração do gravame causado ao paciente – pelo fato de que, na oitiva de testemunhas, tanto pelo Juízo de origem como no cumprimento de carta precatória, alguns corréus teriam permanecido indefesos, pois ausente o defensor por eles constituído,... ()

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Doc. 160.3281.7007.1300

158 - STJ. Habeas corpus substitutivo. CP, art. 217-A. Alegação de nulidade por falta de realização do incidente de insanidade, inicialmente deferido pelo juiz. Inexistência de dúvidas sobre a integridade mental do acusado. Desistência da prova pela defesa. Ordem não conhecida.

«1. Na hipótese em que pairar dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz deverá ordenar, de ofício ou a requerimento das partes, seja este submetido a exame médico-legal. 2. Não se verifica nulidade processual na hipótese em que foi inicialmente deferida a instauração de incidente de insanidade, mas a prova deixou de ser realizada por motivo de desistência da defesa, sob o argumento de que o réu conviveu de maneira harmônica com os outros presos, por três meses, e apre... ()

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Doc. 157.2361.4004.2800

159 - STJ. Falta de defesa. Nomeação de defensor ad hoc para atuar em favor do acusado em audiência. Réu que deliberadamente não comparece ao ato para o qual foi intimado. Incidência do CPP, art. 565 e da Súmula 523/Supremo Tribunal Federal. Coação ilegal não caracterizada.

«1. De acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Se a nomeação de defensora ad hoc para atuar em favor do paciente em audiência de instrução e julgamento deveu-se ao fato de que, embora intimado, deliberadamente não compareceu ao ato, não pode pretender que, depois, seja o feito anulado por não concordar com o trabal... ()

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Doc. 146.1133.0003.5300

160 - STJ. Roubo circunstanciado. Interrogatório do acusado. Não realização. Fuga do réu do estabelecimento em que se encontrava preso. Ciência da data do ato. Suspensão do processo. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do CPP, art. 366. Observância do procedimento previsto no CPP. Inexistência da mácula. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O acusado foi pessoalmente citado e, posteriormente, cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, quando seria interrogado, tendo posteriormente se evadido do estabelecimento em que estava preso, razão pela qual é inviável determinação de suspensão do processo até sua recaptura para ser ouvido em juízo, nos termos do , o qual não incide na hipótese. 2. Conquanto o interrogatório seja meio de prova e de defesa, o certo é que a Constituição Fed... ()

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Doc. 146.3794.3001.8300

161 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II,). Produção antecipada de provas. Acusado que teve a oportunidade de pleitear a repetição da prova e não o fez. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Art. 565. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Não tendo havido a repetição da produção da prova colhida antecipadamente por omissão da defesa técnica, não pode ela, agora, alegar que seria nula porque obtida sem a presença do acusado.»

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Doc. 147.7005.8006.6200

162 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Nulidade. Razões de apelação não apresentadas pelos defensores constituídos. Ausência de intimação regular do paciente para indicar defensor de sua confiança. Prejuízo não demonstrado. Concorrência da defesa. Constrangimento ilegal não existente.

«1. Não apresentadas as razões do recurso de apelação pelos advogados constituídos, deve ser o réu intimado para que constitua novo defensor de sua confiança. 2. No caso dos autos, a carta precatória expedida para a intimação do paciente a fim de que este constituísse novo defensor teve como destino endereço diverso daquele consignado na denúncia e no interrogatório, fato que, a princípio, poderia configurar nulidade, por infringência ao princípio da ampla defesa. 3. A pr... ()

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Doc. 210.8170.4752.3944

163 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Tese de nulidade do processo, por inobservância do CPP, art. 366. Réu que possuía advogado constituído nos autos. Suspensão do processo incabível, na hipótese. Nulidade não configurada. Abandono da causa pela defesa, após a citação do réu. Mudança de residência sem comunicação do novo endereço ao juízo processante. Impossibilidade de arguição de nulidade pela parte que a provoca. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Inviabilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Mostra-se incabível a suspensão do processo com base no , quando a parte possui advogado constituído nos autos, como na hipótese, em que o patrono do Paciente atuou na ação penal, oferecendo, inclusive, contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, não obstante tenha, após a citação, abandonado a causa. 2 - Ad argumentandum tantum, não se reconhece nulidade a que deu causa o próprio acusado, conforme se depreende do disposto no ... ()

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Doc. 210.8170.4462.5886

164 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Alegação de nulidade. Audiência de interrogatório. Pedido de adiamento indeferido. Vários procuradores. Revogação de poderes dos demais causídicos. Incidência do CPP, art. 565. Inexistência de cerceamento de defesa.

1 - No que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, a Carta Política estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário. 2 - A existência de previsão específica, no art. 105, II, «a», da CF, de cabimento de recurso ordinário contra decisões denegatórias de habeas corpus exclui toda e qualquer interpretação no sentido de autorizar o ... ()

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Doc. 141.1841.6003.5300

165 - STJ. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem habilitação. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do acusado. Regular intimação. Ausência injustificada. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«1. Não obstante a autodefesa seja corolário da garantia à ampla defesa prevista no , inciso LV, trata-se de um direito posto à disposição da parte, que deve zelar pelo seu regular exercício, podendo, inclusive, dele dispor em atenção ao direito ao silêncio, igualmente tutelado pela Carta Magna no inciso LXIII do seu artigo 5º. 2. O fato do paciente ter se atrasado, como alega, em razão de problemas no transporte da sua residência até a sede do foro onde foi real... ()

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Doc. 103.1674.7499.1300

166 - STJ. Recurso. Defesa. Alegações finais. Inércia dos defensores constituídos e regularmente intimados. Ausência de renúncia ou revogação do mandato. Intimação dos réus para constituírem novos patronos. Desnecessidade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízo não alegado ou demonstrado. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief». Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Inteligência.

«Inexiste nulidade se, sem que haja renúncia ou revogação do mandato, os Advogados constituídos dos acusados omitem-se na apresentação das alegações finais, após serem regularmente intimados, e o Juiz nomeia defensor dativo para a prática do ato. No âmbito do processo penal, em homenagem ao princípio «pas de nullité sans grief», consagrado pelo legislador no , não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega, princip... ()

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Doc. 241.2021.1997.6783

167 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Participação de réu foragido em audiência virtual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava a participação de réu foragido em audiência de instrução e julgamento por videoconferência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o réu foragido, com advogado constituído, possui o direito de participar de audiência de instrução e julgamento por videoconferência. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ é pacíf... ()

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Doc. 484.6852.0464.8993

168 - TJSP. Processo penal - Denúncia - Descrição dos fatos e da conduta do réu - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia ou ausência de justa causa - Inocorrência; Processo penal - Vítima menor - Falta de observância dos procedimentos previstos na Lei 13.431/2017 - Nulidade alegada pelo acusado - Inocorrência - Juiz, destinatário da prova, que não vislumbrou a necessidade de adoção dos procedimentos especiais de coleta de prova - Formalidade, cuja observância só interessa à vítima - CPP, art. 565 - Preliminares rejeitadas; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelo restante da prova oral - Tipicidade evidenciada - Condenação mantida; Crimes de trânsito - Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Prova contraditória a respeito da dinâmica do acidente - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Absolvição decretada; Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Pena - Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos - Necessidade - Recurso provido em parte.

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Doc. 592.2714.8297.0026

169 - TJSP. Apelações Defensivas - Roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - Nulidades afastadas - Reconhecimento indiciários realizados em estrita observância à norma prevista no CPP, art. 226, sendo os ofendidos convidados a descreverem as características dos réus, sendo-lhes, posteriormente, apresentadas as fotografias dos dois suspeitos, junto com a fotografia de outros indivíduos, de tudo sendo lavrado termo por escrito, com assinatura da autoridade, duas testemunhas e reconhecedor - Reconhecimento posteriormente ratificado em solo judicial - Perfilamento de indivíduos com características semelhantes que se trata de mera recomendação, não havendo impugnação por parte da defesa, em momento oportuno, que acompanhou o ato, não podendo agora se beneficiar de nulidade para qual haja concorrido - Inteligência do CPP, art. 565 - Nulidade de algibeira rechaçada pelos Tribunais pátrios - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito condenatório - Dosimetria readequada pelo reconhecimento da menoridade relativa de um dos réus - Dado parcial provimento ao apelo

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Doc. 675.0279.1637.9933

170 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida desconstituição total do édito condenatório, com espeque no , II, por nulidade absoluta decorrente da ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, à falta de citação do autor da revisão, cuja representação nos autos se deu por falsidade ideológica (falsificação de assinatura na procuração ad judicia), com violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, além de insuficiência probatória na formação da culpa. Inviabilidade. R... ()

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Doc. 250.2280.1166.4835

171 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Obrigação do condenado de manter seu endereço atualizado. Indeferimento de diligências para localização do apenado por sistemas auxiliares. Ausência de violação da legislação federal. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se pleiteia a disponibilização de meios para localização do endereço atualizado do agravante, em razão de cumprimento de pena no regime aberto. Contraminuta apresentada pela parte recorrida requerendo o desprovimento do recurso. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o recurso e... ()

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Doc. 250.2280.1542.3841

172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegações finais. Intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Obrigação do acusado de manter seu endereço atualizado. Princípio da boa-Fé e da lealdade processual. CPP, art. 565. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia do patrono anterior. Nulidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese verificada no caso dos autos. 2 - Nos termos da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". ... ()

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Doc. 250.1061.0878.6504

173 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Ameaça. Lei maria da penha. Falta de intimação do réu para audiência. Não realização do interrogatório. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Nulidade processual. Não ocorrência. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Revelia. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que anulou o processo por falta de intimação do réu para audiência de instrução e julgamento, impedindo seu interrogatório. 2 - O réu foi condenado por ameaças, mas o TJMG anulou o processo por cerceamento de defesa, devido à ausência de interrogatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 250.1061.0103.8921

174 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Absolvição. Inviabilidade. Palavra da vítima. Causa de aumento. Poder de autoridade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - A parte agravante alega ausência de provas para a condenação, sustentando que a principal prova é um testemunho de «ouvir dizer» e requer o afastamento da causa de aumento prevista no , II, por falta de comprovação documental ... ()

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Doc. 250.1061.0237.0515

175 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental. 2 - O embargante alega omissão quanto à violação de dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos e do CPP, além de nulidade de prova ilícita e pedido subsidiário de retorno dos autos à origem. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contra... ()

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Doc. 250.2121.0693.9792

176 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Nulidade. Provas ilícitas. Agravo des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade de busca domiciliar realizada em endereço diverso do indicado nos mandados judiciais, com a consequente absolvição por ilicitude das provas derivadas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada em endereço diverso do indicado nos mandados... ()

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Doc. 250.1061.0824.9168

177 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não localização do condenado. Dever de atualização do endereço. Tentativas de intimação frustradas. Decisão fundamentada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de João Victor Barcelos, condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a decisão do Juízo de origem que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, em razão da não localização do apenado para início do cumprimento da pena. O impetrante alega ausência de esgotamento ... ()

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Doc. 250.1061.0444.2237

178 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Intimação por edital. Conversão de penas. Agravo desprovido.

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Doc. 286.8649.4358.7019

179 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1)

Na espécie, o Paciente teria subtraído dez camisas oficiais do Clube de Regatas do Flamengo mediante fraude e destreza e em comunhão de ações e desígnios com comparsa ainda não identificado. 2) Ao contrário do que sustenta a impetração, é inequívoca a presença dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Segundo se extrai dos autos, o Paciente ostenta a condição de reincidente específico, com três condenação definitivas por crimes de furto qualificado e receptaçã... ()

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Doc. 911.0883.1032.1841

180 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico - Nulidades afastadas - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido - CPP, art. 565 - Nulidades aventadas apenas em sede de apelação, caracterizando-se como inovação recursal - As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de convalidação - Ausência de demonstração de prejuízo - Pas de nullité sans grief - Mérito improcedente - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra dos policiais civis responsáveis pela condução da investigação policial que não deve ser menoscabada, mormente porque amparada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, dentre eles as fotografias e vídeos que comprovam os encontros realizados entre os corréus e pelas mensagens entre eles trocadas, inclusive com o envio de comprovantes de transferências e depósitos bancários injustificados durante a instrução - Quantidade de 446,13 g de cocaína que justifica a exasperação da pena base - A condenação concomitante dos apelantes pelo crime de tráfico e associação para o tráfico constitui-se como óbice ao reconhecimento da redutora prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Negado provimento aos apelos

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Doc. 103.1674.7176.3600

181 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Pena e denegação de «sursis». Fundamentação. Nulidade.

«Havendo-se conformado o réu com o acórdão do TRF, que não apreciou seu requerimento de suspensão do processo; aceitando a posterior decisão monocrática do Relator, que remeteu sua apreciação ao Juiz de 1º Grau; não se insurgindo contra a decisão deste último, que considerou impossível a suspensão do processo, diante do trânsito em julgado da condenação; e não podendo, esse novo ato judicial da 1ª instância, ser impugnado diretamente perante o STF, em «habeas corpus»: nã... ()

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Doc. 316.6130.4759.5288

182 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida desconstituição total do édito condenatório, com espeque no , II, por nulidade absoluta decorrente da ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, à falta de citação do autor da revisão, cuja representação nos autos se deu por falsidade ideológica (falsificação de assinatura na procuração ad judicia), com violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, além de insuficiência probatória na formação da culpa. Inviabilidade. R... ()

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Doc. 195.6724.0004.7200

183 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime contra a ordem tributária e econômica. Ausência de intimação pessoal do paciente acerca da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acusado solto. Prescindibilidade de intimação pessoal. Intimação por meio de advogado constituído. Recurso de apelação apresentado por advogado não habilitado. Inércia dos procuradores constituídos. Provocação da parte. Chamamento da defensoria pública. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Segundo a regra literal do , o réu somente será intimado pessoalmente da sentença se estiver preso. 3 - No caso, como a sentença havia imputado ao réu o direito de permanecer em liberdade, claro está ... ()

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Doc. 184.2365.7008.2200

184 - STJ. Inversão na ordem de inquirição. CPP, art. 400, CPP. Testemunha ouvida por carta precatória. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - A expedição de carta precatória para o oitiva de testemunha não tem o condão de interromper a instrução, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. 2 - No caso dos autos, conforme Termo de Requerimento e Deliberação, ante o não comparecimento da vítima à audiência e o interess... ()

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Doc. 184.3781.4004.3900

185 - STJ. Processo penal. Furto de energia elétrica. Interrogatório. Inexistência. Inúmeras tentativas de intimação pessoal do réu. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de interrogatório. Nulidade atribuída à defesa. Direito de presença. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração do prejuízo. Inocorrência. Recurso desprovido.

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Doc. 184.2641.1009.7200

186 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reconhecimento de nulidade. Cassação da palavra do representante do Ministério Público federal. Nulidade. Alegação de não demonstração do prejuízo. Direito líquido e certo na produção da prova. Fundamento não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Nulidade causada pelo representante do parquet. Violação do CPP, art. 565. Matéria não deliberada. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

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Doc. 184.2595.2005.5500

187 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa para exploração de jogos eletrônicos de azar e corrupção ativa. Condenação. Pleito de diligências indeferidos pelo magistrado. Alegações finais apresentadas por advogado dativo. Alegada nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do rito processual. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). Precedentes. 2 - Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências p... ()

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Doc. 195.2744.8007.3800

188 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Direito da vítima ao silêncio. Nulidade. Ausência. Ação penal pública incondicionada. Prejuízo não comprovado. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do , nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse, de modo que eventual direito da vítima ao silêncio somente interessaria à ofendida, que não a está arguindo. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando quanto à natureza pública incondicionada da ação penal em caso de delitos de vias de fato praticados mediante violência doméstica e familiar contra... ()

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Doc. 200.9270.3000.9500

189 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Nulidade da ação penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Nulidades ocorridas no curso do processo. Matéria não arguida em alegações finais. Preclusão. Mandado de citação não cumprido. Irrelevância. Comparecimento espontâneo do réu aos autos. Ilegalidade da decretação da revelia e da ausência de interrogatório do acusado. Existência de certidão comprovando a intimação do réu para a audiência de instrução. Documento dotado de fé pública. Impossibilidade de desconstituição em sede de habeas corpus. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo. CPP, art. 565. CPP, art. 571.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. O mandamus não foi instruído com a íntegra da ação penal, peça processual indispensável para que se pudesse analisar as máculas suscitadas pela defesa. 3. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito ... ()

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Doc. 201.4573.4005.2600

190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório do paciente não realizado. Nulidade não alegada a tempo e modo. CPP, art. 571. Preclusão. Paciente foragido. Aplicação do CPP, art. 565. Expedição de salvo conduto. Não cabimento. Deficiência da defesa técnica. Alegação não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - O estabelece que as nulidades ocorridas nos processos de competência do júri (1ª fase) deverão ser aguidas até as alegações finais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - No caso, a defesa suscitou a nulidade do feito por ausência de interrogatório do acusado somente 10 (dez) anos após a sentença de pronúncia, o que impede o exame do pleito em razão da preclusão. 3 - Por outro lado, de acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüi... ()

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Doc. 200.6200.4006.6200

191 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de trânsito em julgado do acórdão condenatório para o Ministério Público. Órgão que não teria sido intimado da decisão. Descabimento da notificação durante a sessão. Necessidade de entrega dos autos ao órgão. Impossibilidade de a defesa suscitar nulidade referente a formalidade que só interesse à parte contrária. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. 2 - Não há que se falar em superação do referido óbice sumular, como excepcionalmente se admite, tendo em vista que, consoante destacado pelo Desembargador ... ()

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Doc. 200.6344.8001.2600

192 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Mesmo advogado para dois réus. Colidência de defesas não demonstrada. Inocorrência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A nulidade decorrente da colidência de defesas pressupõe a demonstração de que houve, entre acusados defendidos pelo mesmo patrono, apresentação de teses conflitantes. 3 -... ()

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Doc. 210.2063.3003.3000

193 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Ausência de citação do acusado. Mácula arguida apenas após a decisão de pronúncia. Preclusão. Réu que tinha ciência inequívoca da ação penal. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.

«1 - Nos termos do , I, Código de Processo Penal, as máculas ocorridas no decorrer da instrução criminal dos processos de competência do júri devem ser arguidas em sede de alegações finais, sob pena de preclusão. 2 - Na espécie, a defesa só se insurgiu contra a ausência de citação do recorrente somente após a decisão de pronúncia, por ocasião da impetração do mandamus originário, o que revela a preclusão do exame do tema. Precedentes. 3 - De acordo com o... ()

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Doc. 210.8332.9007.5100

194 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica e organização criminosa. Ausência de intimação da ré solta para audiência de oitiva de testemunhas de acusação. Nulidade relativa causada pela defesa. Prejuízo não comprovado. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Recurso desprovido.

«1 - A presença de réu em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do Outrossim, não se reconhece nulidade a que deu causa a própria Parte, conforme se depreende do disposto no 2 - No caso concreto, as instâncias ordinárias assinalaram que a Recorrente, que res... ()

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Doc. 210.2063.3003.4000

195 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de depoimento mencionado pelo Ministério Público. Reclamo não instruído com a íntegra do inquérito policial e da ação penal. Falta de prova pré-constituída. Ausência de comprovação de que a defesa requereu o acesso ao referido documento ou de que o seu fornecimento foi negado pelo magistrado singular. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Coação ilegal inexistente.

«1 - A presente insurgência não foi instruída com a íntegra do inquérito policial e da ação penal em tela, peças processuais indispensáveis para que se pudesse analisar a mácula suscitada. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pe... ()

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Doc. 210.4502.9004.2000

196 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Intimação da expedição da carta precatória. Nova intimação para audiência de oitiva de testemunha. Desnecessidade. Súmula 273/STJ. Defesa que comparece à primeira audiência. Ciência inequívoca da expedição da carta e da designação das audiência. Nomeação de defensor ad hoc. Nome do acusado que não constou expressamente no termo de nomeação. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo suportado. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). 2 - «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» Súmula 273/STJ. 3 - O contraditório comportamento... ()

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Doc. 182.4905.2004.9400

197 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Condenação. Réu foragido. Dois recursos de apelação. Defensor dativo e advogado particular. Desentranhamento das segundas razões recursais apresentadas quase um ano depois. Pleito do nulidade por cerceamento de defesa. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das for... ()

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Doc. 183.2050.9006.0800

198 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto circunstanciado. Condenação. Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença dos réus e patronos. Intimação regular. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das for... ()

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Doc. 185.4151.1002.6000

199 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade. Suposta ilicitude da prova (obtenção por meio de tortura). Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Prisão em flagrante. Incomunicabilidade. Não ocorrência. Superação. Inversão da ouvida de testemunhas. Anuência da defesa. CPP, art. 565. Nulidades não configuradas. Dosimetria penal. Supressão de instância. Recorrer em liberdade. Prejudicialidade. Trânsito em julgado da condenação. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à pa... ()

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Doc. 184.4104.3006.0600

200 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Sentença absolutória. Sessão de julgamento. Pleito de sustentação oral. Adiamento por uma sessão. Acórdão condenatório. Pleito de novo adiamento. Protocolo integrado. Responsabilidade da defesa. Diligência ao relator dos autos. Não comprovação da impossibilidade de comparecimento. Mais de um patrono. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece a ocorrência de nulidade no julgado, por cerceamento de defesa, na hipótese em que o recorrente expressamente formula pedido de intimação do advogado constituído da data da sessão de julgamento, pa... ()

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