Decreto lei nº 3.689/1941 art. 565

351 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico entorpecentes. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado reincidente. Inaplicabilidade. Regime fechado justificado. Agravo regimental não provido.

352 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento. Inclusão em mesa. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

353 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico interestadual de drogas. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Descumprimento de medidas cautelares impostas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 282, § 3º. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada.

354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e exploração sexual de criança e adolescente. Procedimento da Lei 13.431/2017. Formalidade de interesse da vítima. Ausência de nulidade. Irrelevância das diligências requeridas. Discricionariedade do juiz. Aplicação do princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF- STF. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmulan. 284 do STF. Agravo regimental desprovido.

355 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade. Instrução deficiente. Incompetência do juízo. Tráfico internacional. Não caracterizado. Defesa técnica. Insuficiência. Não comprovada. Súmula 523/STF. Citação por edital. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Defensor constituído. Habeas corpus não conhecido.

356 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Incompetência do juízo, não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para a audiência de instrução. Não ocorrência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

357 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. CTB, art. 306, caput, c.c. § 1º, I, e CTB, art. 195, todos da Lei 9.503/1997. Pleito defensivo de nulidade do procedimento em face da revelia. Princípio da boa-fé e derivados. Recurso desprovido.

358 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c os arts. 29, «caput», e 62, I (por duas vezes), na forma do art. 69, «caput», todos. Tribunal do Júri. Nulidades ocorridas em plenário. Ausência de interrogatório. Impossibilidade de se declarar a nulidade a que a própria parte deu causa. Venire contra factum proprium. Admissão da participação no delito, pelo advogado, como tese de defesa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Corrupção passiva (seis vezes) e lavagem de dinheiro. Alegação de nulidade pela não apresentação da defesa preliminar. Questão de ordem corretamente recebida como resposta à acusação. Nulidade por ausência supervisão da corte estadual na escuta. Inocorrência. Autos remetidos na mesma data que o paciente tomou posse como prefeito ao procurador-geral de justiça e ao tribunal estadual. Nulidade por inobservância das condições impostas na renovação da interceptação telefônica. Inexistência. Ausência de prejuízo. Provas independentes. Ratificação de todas as prova produzidas por desembargador. Habeas corpus não conhecido.

360 - STJ. Furto qualificado tentado (CP, art. 155, § 4º, II, combinado com o art. 14, II, ambos). Defensor dativo. Intimação da sentença condenatória pela imprensa oficial. Advogado que opta expressamente pela via regular de comunicação dos atos. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.

361 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (CPP, Lei 8.137/1990, art. 1º, IV). Publicação da inclusão da apelação em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome do causídico possuidor do número de inscrição na oab fornecido nas contrarrazões recursais. Equívoco do advogado subscritor da mencionada peça processual. Nulidade a que deu causa a parte. Impossibilidade de reconhecimento da eiva. Inteligência do art. 565. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

362 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO RÉU RUBENS. RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - CINCO ACUSADOS - IMPOSSIBILIDADE -

363 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de homicídio simples. Princípio da correlação. Inexistência de vício. Súmula 7/STJ. Stj. Prova ilícita. Cadeia de custódia. Comportamento contraditório. Falsidade documental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Stj. Ficção inaplicada. Agravo desprovido.

364 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. DOSIMETRIA ESCORREITA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

365 - TJSP. Apelação criminal - Delito de lesão corporal dolosa gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP) - Preliminar de nulidade levantada sob alegação de violação ao direito de presença - Impossibilidade - Revelia decretada em razão da não localização e não comparecimento da apelante à audiência de instrução criminal, a qual havia sido citada pessoalmente e teve irmã ouvida no transcurso da instrução criminal como informante, tendo esta dito que a sentenciada sabia da audiência e que, acaso quisesse, passaria a ela o link da audiência para participação - Defensoria Pública quedou-se inerte, deixando de formular qualquer requerimento naquele momento - Aplicação do inteiro teor do CPP, art. 565 - Ademais, não comprovada ofensa à ampla defesa, ao devido processo legal ou ao contraditório - Não demonstração do prejuízo sofrido - Aplicação do CPP, art. 563 - Afastamento da pretensão - MÉRITO - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de se reconhecer legítima defesa - Condenação mantida - Pena-base fixada no piso mínimo - Impossibilidade de aplicação da substituição prevista no CP, art. 44 (crime praticado com violência à pessoa) - Ausência de fundamentação para não aplicação do disposto no CP, art. 77 - Suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos concedida - Regime inicial aberto mantido acaso seja necessário o cumprimento da pena privativa de liberdade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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366 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 1º, II E §4, II, DA LEI 9455/97 (DIVERSAS VEZES), N/F 71, DO CP; 122, §3º, I E II (DIVERSAS VEZES), N/F 71, AMBOS DO CP; 217-A C/C 226, II (DIVERSAS VEZES), N/F 71, AMBOS DO CP; 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO ECA (DIVERSAS VEZES), N/F 71, DO CP (VÍTIMA J.); 217-A, C/C 226, II (DIVERSAS VEZES), N/F 71, TODOS DO CP N/F 69, C/C LEI. 8.072/90 EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA (VÍTIMA G.).

367 - STF. Peculato. Prefeito. Jurisprudência. Prova pericial. Perícia contábil. Lealdade processual. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, art. 159 e CPP, art. 565. Lei 8.862/1994.

368 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Revelia. Nulidade. Ausência de intimação para audiência. Vício não evidenciado. Prazo comum conferido aos acusados para apresentação de alegações finais. Preclusão da matéria. Flagrante preparado. Não ocorrência. Crime de ação múltipla. Conduta de trazer consigo. Consumação. Absolvição. Acervo probatório. Incursão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Aplicação na fração mínima. Motivação concreta. Regime inicial fechado. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Recrudescimento justificado. Recurso especial improvido.

369 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Preliminar de prejudicialidade do writ afastada. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Intimação para justificar descumprimento de condição imposta. Paciente não encontrado no endereço declinado nos autos. Inércia que implicou revogação da benesse e prosseguimento da persecução penal. Recebimento da denúncia. Defesa preliminar. Desnecessidade. Rito sumaríssimo. Lei 8.099/1995, art. 89. Nulidades não evidenciadas. Writ não conhecido.

370 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Não comparecimento a audiência. Prejuízo. Dilação probatória. CPP, art. 565. Ordem denegada.

371 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Não comparecimento a audiência. Prejuízo. Dilação probatória. CPP, art. 565. Ordem denegada.

372 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 337-A, III do continuidade delitiva. Indeferimento do pleito de arrolamento de testemunha. Extemporaneidade. Preclusão consumativa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de nulidades. Princípio da instrumentalidade das formas. Demonstração do prejuízo à parte. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo não provido.

373 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Direito à assistência jurídica. Direito da vítima ao silêncio. Nulidade. Ausência. Ação penal pública incondicionada. Prejuízo não comprovado. Precedentes. Agravo improvido.

374 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação. Alegada nulidade pela nomeação de defensora «ad hoc». Paciente que se encontra foragido. Infrutífera tentativa de intimação. Inocorrência da alegada nulidade. Writ não conhecido.

375 - STJ. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400 ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Possibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída depois da mudança jurisprudencial. Mácula não arguida pela defesa em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada.

376 - STJ. Processo penal. Recuso em habeas corpus. Furto qualificado. Audiência de instrução realizada sem a presença do réu. Recorrente preso em comarca de estado da federação diverso. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo efetivo não demonstrado. Recurso desprovido.

377 - STJ. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, rito, art. 400 previsto na Lei 11.343/2006. Possibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída depois da mudança jurisprudencial. Mácula não arguida pela defesa em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada.

378 - STJ. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400 previsto na Lei 11.343/2006. Possibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída depois da mudança jurisprudencial. Mácula não arguida pela defesa em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada.

379 - STJ. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400, CPP ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Possibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída depois da mudança jurisprudencial. Mácula não arguida pela defesa em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565, CPP. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada.

380 - STF. Habeas corpus. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Tempus regit actum. Desnecessidade de renovação do ato ao final da instrução. Ausência de ilegalidade. Dispensa de nova oitiva dos réus pela defesa. Posterior retificação. CPP, art. 565.

381 - STJ. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400 ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Possibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída depois da mudança jurisprudencial. Inquirição das testemunhas de defesa e interrogatório do réu antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não arguida pela defesa em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Eiva não configurada.

382 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Aplicação do CPP, art. 400 ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Possibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída depois da mudança jurisprudencial. Mácula não arguida pela defesa em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Eiva não configurada. Writ não conhecido.

383 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Intimação editalícia da pronúncia. Acusada não encontrada no endereço residencial oferecido nos autos. CPP, art. 565, CPP. Aplicabilidade do CPP, art. 420, parágrafo único. Princípio do tempus regit actum. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ré ausente. Exegese do CPP, art. 367. Deficiência de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 523/STF. Constrangimento ilegal descartado. Recurso ordinário improvido.

384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidades. Inexistência de arguição nas razões de apelação. Supressão de instância. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

385 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa frustrada de intimação. Endereço fornecido pelo réu. Nomeação de advogado dativo. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Roubo. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. CP, art. 33, § 2º «a» CP. Agravo regimental não provido.

386 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I. Nulidade. Pedido para adiamento da sessão de julgamento do writ originário indeferido. Não ocorrência. Pedido reiterado, formulado fora de tempo hábil. CPP, art. 565. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.

387 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos. Tribunal do Júri. Ausência de interrogatório. Nulidade. Inexistência. CPC/1973, art. 565. Prova inidônea. Desentranhamento. Leitura do conteúdo na sessão plenária. Condenação. Prejuízo. Nulidade reconhecida. Julgamento. Anulação. Ordem concedida de ofício.

388 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Infração penal sui generis do Lei 11.343/2006, art. 28. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Arrolamento extemporâneo. Nulidade. Inexistência. Preclusão. Réu devidamente intimado para apresentação do rol. Inércia. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

389 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Defensoria pública intimada. Inércia. Nomeação de advogado ad hoc. CPP, art. 265, § 2º. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência de demonstração. CPP, art. 563. Súmula 523/STF. Recurso não provido.

390 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Dispensa ilegal de licitação. Peculato desvio. Alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação pessoal do réu para nomear novo defensor. Ocorrência. Intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações finais. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

391 - STJ. Habeas corpus. Ação penal originária. Deputado estadual. Dispensa ilegal de licitação e peculato. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligências. Discricionariedade do juiz. Lei 8.666/1993, art. 89. Exame pericial. Prescindibilidade. Prova emprestada. Contraditório nos presentes autos. Participação na produção perante o processo de origem. Inércia da defesa devidamente intimada para o ato. CPP, art. 565. Nulidade. Não ocorrência. Acesso à integralidade de autos de inquérito civil e de requisição de documentos perante o Tribunal de Contas. Indeferimento justificado. Modificação. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Desnecessidade de trânsito em julgado do processo originário para traslado de peças. Investigações e ações de natureza cíveis presididas pelo Ministério Público. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Desnecessidade de acompanhamento das diligências pela corte a quo. Réus com advogados diferentes. Prazo em dobro. Não incidência das disposições, do CPC, CPC. Indeferimento das diligências. Não demonstração de prejuízo. Ordem denegada.

392 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Alegação de nulidade no procedimento investigativo. Ausência de condão de macular o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegada quebra do princípio da imparcialidade. Membros da comissão que são ouvidos como testemunha no bojo de ação penal. Não comprovação da emissão de juízo de valor ou prejulgamento. Ausência de juntada do inteiro teor dos depoimentos. Necessidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acusado que furta-se de comparecer ao ato de reinquirição, mesmo quando cientificado. Inteligência do princípio segundo o qual a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza («nemo auditur propriam turpitudinem allegans»). Precedentes. Oitiva do antigo patrono do acusado na condição de informante. Inexistência de nulidade. Garantia do sigilo profissional. Absolvição na esfera penal por não existem provas suficientes para a condenação. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Precedentes. Segurança denegada.

393 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Réu em local incerto e não sabido. Paciente procurado nos endereços fornecidos ao juízo. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Suspensão processual e dos prazos prescricionais. Nulidade. Não ocorrência. Superveniente citação pessoal no estabelecimento prisional. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

394 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ausência de intimação do defensor constituído acerca do teor do acórdão. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Arts. 19, § 1º, e 45 da Lei 9.099/1995. Enunciado 85/fonaje. CPP, art. 565. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Interrogatório não realizado no final da instrução. Nulidade não configurada. Circunstâncias e consequências negativas do crime. Regime inicial semiaberto. Observância do CP, art. 33, § 3º. Pena substitutiva. Não preenchimento do CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.

396 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pleito de nulidade. Ausência de intimação do causídico. Apresentação de razões de apelação. CPP, art. 600, § 4º. Publicação oficial. Ausência de nulidade. 3. Intimação por carta precatória. Pedido não formulado perante o tribunal. CPP, art. 565. Razões apresentadas por advogado dativo. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 4. Dosimetria. Pena-base devidamente motivada. Ausência de ilegalidade. 5. Habeas corpus não conhecido.

397 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Primeira fase do procedimento escalonado do tribunal do Júri. Oitiva de testemunha. Requerimento a destempo. Preclusão. CPP, art. 565. Possibilidade de arrolamento na fase do CPP, art. 422. Ausência de prejuízo. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.

398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Ausência de defesa prévia individualizada. Arguição de nulidade. Omissão da própria parte. Preclusão. Ausência de prejuízo. Condenação. Depoimento da vítima. Consonância com demais elementos do acervo probatório. Reexame. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

399 - STJ. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula não caracterizada.

400 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal no âmbito doméstico. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegada falta de intimação pessoal da defesa. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. CPP, art. 565. Nulidade. Inexistência. Writ não conhecido.