301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Autoria e qualificadoras do delito. Falta de motivação. Não ocorrência. Fundamentação baseada nas provas dos autos. Exclusão de qualificadora. Inadmissibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência da análise do pedido de prova. Preclusão. Falta de impugnação no momento oportuno. Inércia do defensor acerca da imprescindibilidade da prova. Agravo improvido.
«1 - Não há falar em falta de fundamentação da decisão de pronúncia, quando apoiada em provas colhidas na fase inquisitorial e judicial.
2 - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018
3 - Mantidas as qualificadoras do delito de homicídi... ()
302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de alegação no momento processual oportuno. Desídia da defesa. Agravo regimental não provido.
«1 - Após haver sido cientificado da denúncia e instado a oferecer defesa prévia (nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55 da Lei de Drogas), o agravante constituiu advogado - que, inclusive, compareceu à audiência de instrução e julgamento - , deixando, no entanto, transcorrer in albis o prazo para a manifestação. Sem razão a defesa, portanto, no ponto em que afirma que deveria haver sido determinada a suspensão do feito prevista no CPP, art. 366, haja vista que esse artigo prevê a s... ()
303 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Audiência de instrução e julgamento. Defensoria pública intimada. Inércia. Nomeação de advogado ad hoc. CPP, art. 265, § 2º. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência de demonstração. CPP, art. 563. Recurso não provido.
«1 - Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal e da Suprema Corte, «não se justifica, a nomeação de defensor dativo, quando há instituição criada e habilitada à defesa do hipossuficiente» (RHC 106.394, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/10/2012, DJe 08/02/2013). Todavia, não se trata de regra absoluta, a qual tenha que ser observada independentemente das particularidades do caso concreto ou da devida comprovação de prejuízo.
2 - Preconiza o CP... ()
304 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Decretação de revelia. Intimação do acusado. Não localização nos endereços fornecidos. Nemo auditur propriam turpitudinem allegians. Presença do advogado. Falta de demonstração do prejuízo. Agravo improvido.
«1 - O chamamento do réu para tomar parte nos atos processuais, franqueando-lhe a defesa pessoal e técnica é corolário dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
2 - Neste caso, a intimação pessoal foi frustrada em razão das dificuldades em localizar o agravante nos endereços por ele fornecidos ao juízo, de modo que sua notificação só aconteceu no dia da audiência, quando faltavam cerca de vinte e cinco minutos para o início do ato, ao qual ele não co... ()
305 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de porte ilegal de armas. Renúncia do procurador constituído. Ausência de intimação para indicação de novo causídico. Não ocorrência. Tentativa de intimação. Recorrente não encontrado. Nomeação de defensor dativo. Certidão de oficial de justiça dotada de fé pública. Ausência de intimação pessoal do recorrente e do defensor dativo acerca da sentença. Recorrente novamente não encontrado. Intimação via edital. Opção do defensor dativo de intimação via imprensa oficial. Recurso improvido.
«1 - [...] o oficial de justiça, que é dotado de fé pública, certificou que deixara de proceder o cumprimento do respectivo mandado, em razão de não ter encontrado a acusada no endereço constante do mandado [...]. Ademais, fosse possível a análise da assertiva da paciente, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é defeso no âmbito do habeas corpus (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018).
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306 - STJ. Seguridade social. Nulidade. Emissão de falsos laudos médicos utilizados por terceiros na instrução de pedidos de benefícios previdenciários. Perícia médica nos segurados beneficiados pela fraude. Desnecessidade. Falsidade verificada com base no contexto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de requerimento da defesa.
«1 - Conforme assentado pela instância ordinária, a falsidade dos laudos médicos emitidos pelo agravante e utilizados por diversas pessoas na instrução de pedidos de implantação fraudulenta de benefícios previdenciários foi atestada de modo suficiente nos autos pelo conjunto fático-probatório disponível, razão por que entendeu desnecessário submeter os segurados beneficiados a perícia médica. A revisão do quanto decidido demandaria o reexame de provas, o que, no âmbito do recu... ()
307 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsidade ideológica, uso de documentos falsos e peculato. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de interrogatório. Comparecimento na audiência de instrução e julgamento. Inércia da defesa técnica. CPP, art. 565. Direito absoluto de presença. Inexistência. Não demonstração de prejuízo. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - Preliminar de preclusão consumativa suscitada pelo Parquet Federal rejeitada.
3 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do... ()
308 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Intimação da defesa para apresentação das razões recursais. Inércia da defesa. Nomeação de defensor dativo. CPP, art. 565. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Não implemento. Prazo prescricional. Marcos interruptivos. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à pa... ()
309 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Desobediência. Transação penal. Descumprimento das condições impostas. Remessa dos autos à justiça comum. Denúncia. Agente não localizado. Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Possibilidade. Repercussão geral do tema. Re 602.072/RS. Constrangimento não configurado. Recurso não provido.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief).
2 - Hipótese em que o recorrente não foi localizado no endereço declinado nos autos para sua intimação, o que levou à remessa do processo para a Justiça Comum, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único.
3 - No caso em exam... ()
310 - STJ. Menção pelo Ministério Público à ausência da acusada no julgamento em plenário. Violação ao CPP, art. 478. Preclusão. CPP, CPP, art. 565. Inexistência de violação ao direito à não auto-incriminação. Coação ilegal inexistente. CF/88, art. 5º, LXIII
«1 - O CPP, art. 478, II, Código de Processo Penal proíbe que as partes, durante os debates, façam referência «ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo».
2 - Após os debates e a votação dos quesitos, já depois de lavrada a sentença condenatória e logo antes de sua leitura, a defesa requereu que constasse da ata da sessão de julgamento o seu protesto pelo fato de o promotor de justiça haver mencionado, por 3 (três) v... ()
311 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura e cárcere privado. Nulidade da decisão que Decretou a revelia do réu. Má-fé dos advogados que informaram acerca do suposto adiamento da audiência. Alegação não comprovada. Impossibilidade de rediscussão de fatos via mandamental. Réu devidamente intimado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado.
2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrat... ()
312 - STJ.Cpp, art. 400. Interrogatório realizado após a entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Mácula não arguida pela defesa em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Eiva não configurada. Recurso não provido
«1 - De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse».
2 - No caso dos autos, verifica-se que o réu estava acompanhado de seu advogado durante o interrogatório, sendo que em momento algum a defesa contestou ou questionou quando foi designada data para a oitiva da testemunha referida, não podendo depois de concluída a fase instru... ()
313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de interrogatório. Culpa exclusiva do réu. Ciência inequívoca da ação penal. Observância do procedimento previsto no CPP. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief).
2 - Dispõe o CPP, art. 367 que «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endere... ()
314 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 3º, 2ª parte. Latrocínio. Inércia do defensor constituído e regularmente intimado. Réu não localizado. Intimação por edital. Nomeação de defensor dativo. Apresentação de alegações finais. Inexistência de nulidade. CP, art. 565.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Inexiste nulidade por cerceamento da defesa se efetivamente nomeado defensor dativo para oferecer alegações finais em favor de réu que, intimado por edital, não constituiu out... ()
315 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Concurso de agentes. Interrogatório. Ausência de elaboração de perguntas da defesa ao corréu. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Incidência dos CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()
316 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Sessão de julgamento do tribunal do Júri. Nomeação de defensor dativo para o pronunciado que já possuía defensor constitutivo. Nulidade. Inexistência. Incidência do CPP, art. 565. Anulação de ato processual. Necessidade de comprovação do prejuízo alegado. CPP, art. 563. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a" , da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da C... ()
317 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade. Oitiva de testemunhas sem a presença de réu preso. Dispensa pelo advogado constituído. Inteligência do CPP, art. 565. Não demonstração de prejuízo. Precedentes. Suposto vício ocorrido na instrução que deveria ter sido suscitado em alegações finais (CPP, art. 571, I). Ordem denegada.
«1. A ausência do paciente na audiência de oitiva de testemunhas não constitui nulidade de modo a comprometer os atos processuais, na medida em que, além de o paciente não ter manifestado a intenção de comparecer ao ato processual, houve expressa dispensa por parte do advogado constituído. Não cabe, portanto, a alegação de cerceamento de defesa, a teor do que dispõe o CPP, art. 565: «Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido».
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318 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ausência do réu nas audiências de instrução. Possibilidade. Intimação frustrada. Novo endereço não informado. Inércia da defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No caso em apreço, o paciente - apesar de se encontrar preso na data da realização da segunda audiência de instrução e julgamento, não ter sido requisitado pelo Juízo - não ... ()
319 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alegações finais. Apresentação na forma escrita (CPP, art. 403, § 3º). Faculdade do magistrado. Indeferimento. Recusa da defesa em apresentar na forma oral. Nulidade. Inexistência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - Após a reforma operada pela Lei 11.719/2008 no Código de Processo Penal, as alegações finais passaram a ser apresentadas, em regra, na forma oral (art. 403, caput), em homenage... ()
320 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de defesa prévia. Pleito de produção de prova (ouvida de testemunhas) indeferido pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tempus regit actum. Prisão domiciliar. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O entendimento assente nesta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento de nulidades exige a demonstração do prejuízo. Ainda, conforme preceitua a Súmula 523/STF, «no ... ()
321 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo qualificado. Sentença condenatória. Paciente solto não encontrado no endereço declinado. Intimação por edital. Defensor público intimado pessoalmente. CPP, art. 392, II. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora.
2. Na hipótese, a intimação foi realizada por edital porque não se conseguiu intimar pessoalmente o paciente, uma vez que ele próprio descumpriu a obrigação de comunicar ao Juízo... ()
322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Arguição de nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Certidão de óbito apresentada por terceiro e juntada aos autos com a anuência de ambas as partes. Rejeição. CPP, art. 563 e ausência de demonstração de prejuízo. Causa mortis conhecida por outros meios já existentes nos autos. Condenação decorrente do acolhimento de tese da acusação. Independência do documento rechaçado. Agravo regimental não provido.
«1. Não há violação ao CPP, art. 475 quando o Juiz Presidente do Tribunal do Júri admite, com a anuência e para proveito de ambas as partes, a apresentação e juntada aos autos, durante dos debates, da certidão de óbito da vítima, sobretudo quando já constava nos autos, por outros meios, a informação de sua causa mortis - asfixia mecânica - , insuficiente, aliás, para o deslinde do caso, em que aventadas as teses de homicídio, pela acusação, e de suicídio, pela defesa.
2. ... ()
323 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de omissão do acórdão impugnado. Ausência de indicação e especificação dos pontos omissos. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de interrogatório. Réu presente que não se dignou a atender o oficial de justiça para ser intimado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Fundamento idôneo. Concurso de agentes. Bis in idem. Condenação em associação para o tráfico. Redução da pena-base. Pena de multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso especial improvido.
«1. Conforme entendimento já pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, as razões recursais devem destacar, com clareza e objetividade, as eventuais omissões ensejadoras da nulidade.
2. O CPP, art. 565 enuncia que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse, razão pela qual não há falar em invalidade da intimação para o interrogatório, nas hipótese... ()
324 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Descaminho. Pedido de desconstituição de acórdão proferido no julgamento de apelação transitado em julgado. Nulidades. Advogados devidamente intimados e paciente intimada por a.r. Para constituir novos patronos. Inércia. Autos encaminhados para dpu. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CPP, CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor».
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325 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Condenação. Ausência de intimação do defensor constituído acerca do teor do acórdão. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Arts. 19, § 1º, e 45 da Lei 9.099/1995. Enunciado 85/fonaje. CPP, art. 565. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV).
2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, poi... ()
326 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Réu que se encontrava em local incerto e não sabido desde a fase pré-processual. Alegada inobservância do prazo de quinze dias entre a publicação do edital de citação e a data designada para o interrogatório. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366. Especificidades do caso. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso improvido.
«1. «A citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal» (RHC 35.715/BA, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, Dje 23/3/2015).
2. Tendo o investigado conhecimento do inquérito policial contra si instaurado, deve ele informar qualquer alteração de endereço à Autoridade Policial, e, posteriormente, ao Juízo quando da existência da ação penal. No caso dos autos, o recorrente tinha conhecimento do inquérito policial. Contudo,... ()
327 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. Inexistência de nulidade. CPP, art. 565. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Na hipótese, o recorrente foi assistido por defesa técnica em todo o processo, através de advogado dativo que optou, no Termo de Compromisso, por ser intimado dos atos e termos pr... ()
e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - Ilicitude das provas. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Precedentes do E. STF e C. STJ - Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Questionamento dirigido a relatório policial que, em sua maior parte, sequer trata dos fatos sub judice. Documentação de atividades de campo realizadas nas imedia... ()
329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de responsabilidade. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, III, V e VII. Ex-Prefeito. Audiência de instrução. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Violação do princípio da boa-Fé processual. CPP, art. 565. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.
2 - O princípio da boa-fé processual está positivado no CPP, art. 565, segundo o qual «Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observ... ()
330 - STJ. Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Homologação judicial. Posterior alegação de cláusulas onerosas. Anulação. Impossibilidade. Boa-Fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. Ordem denegada. Direito processual penal. Habeas corpus. CPP, art. 28-A.CPP, art. 565 (redação da Lei 13.964/2019) . CPC/2015, art. 5º.
Não é possível rediscutir cláusulas de acordo de não persecução penal validamente celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.
A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir as cláusulas de acordo de não persecução penal já celebrado e homologado, sob alegação de onerosidade excessiva, sem violar o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório... ()
331 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ OITO CRIMES DE ESTELIONATO E EXRCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA ¿ ARTS. 171, CAPUT (OITO VEZES) E 282, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 24 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, 240 DIAS-MULTA E 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PARA A APELANTE VANESSA E DE 24 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 240 DIAS-MULTA PARA O APELANTE FERNANDO, QUE SÓ FOI CONDENADO PELOS OITO CRIMES DE ESTELIONATO - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 171, §5º DO CÓDIGO PENAL ¿ REJEIÇÃO - LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE ENTROU EM VIGOR EM 23/01/2020, MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL PARA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, A QUAL PRESCINDE DE FORMALIDADE ESPECIAL ¿ TODAS AS VÍTIMAS COMPARECERAM À DELEGACIA, ONDE NARRARAM OS FATOS, DEMONSTRANDO, CLARAMENTE, A INTENÇÃO DE VER OS AUTORES DOS CRIMES PROCESSADOS CRIMINALMENTE ¿ PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ REJEIÇÃO ¿ O PRÓPRIO ADVOGADO DA APELANTE VANESSA DEU CAUSA AO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ONDE FOI OUVIDA UMA DAS VÍTIMAS ¿ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, POIS FOI NOMEADO ADVOGADO DATIVO PARA O ATO NO JUÍZO DEPRECADO ¿ COM RELAÇÃO A NÃO OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS, A DEFESA FOI INTIMADA PARA INFORMAR SE INSISTIA OU DESISTIA DA OITIVA DELAS, MAS NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO DETERMINADO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SE ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA ¿ CPP, art. 565 - MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ AFASTADA A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO EVIDENCIADO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATITUDES DOS APELANTES DEMONSTRAM, CLARAMENTE, QUE ELES, ANTES DE CONCRETIZAR OS NEGÓCIOS, JÁ SABIAM QUE NÃO IRIAM CUMPRIR COM O ACORDO ¿ EVIDENTE QUE EMBOLSARAM A QUANTIA INDEVIDAMENTE, APROVEITANDO-SE DA CREDULIDADE DAS VÍTIMAS - DOLO DEMONSTRADO ¿ REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ SANÇÕES BÁSICAS QUE DEVEM SER FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS ¿ NO ENTANTO, O AUMENTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA FOI DESPROPORCIONAL, DEVENDO, PORTANTO, SER REDUZIDO ¿ CONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, APENAS, ENTRE OS DELITOS REALIZADOS COM O MESMO MODUS OPERANDI ¿ PORÉM, ENTRE TODOS ELES, MANTÉM-SE O CONCURSO MATERIAL ¿ MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO, DIANTE DA NOVA PENA APLICADA ¿ ART. 33, §2º
¿b¿ DO CP.
1) Consoante se pode depreender da análise dos autos, o modus operandi utilizado pelos apelantes baseia-se em captar pessoas que tenham interesse em investir em máquinas de estéticas, com a promessa de que elas iriam receber certo valor pelo aluguel do maquinário. Porém, passado algum tempo, as vítimas não recebiam nenhum valor e, na maior parte das vezes, o equipamento nem era adquirido. Além disso, os apelantes, com propósito de locupletamento, obtiveram para si quantias... ()
332 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO (EM CASA HABITADA). RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Sentença condenatória pelo crime previsto no art. 250, §1º, II, «a», nos moldes da Lei 11.343/06, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, à razão mínima unitária legal.
Fixado valor mínimo de indenização por danos morais em R$ 5.000,00.
Concedido o direito de recorrer em liberdade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A defesa pretende: (i) o reconhecimento da nulidade da prova, consistente em prints de aplicativo de conversas, aduzindo obtida de ... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve o desprovimento de recurso ordinário em ação penal por peculato e crimes da Lei de Organização Criminosa.
2 - A defesa alega cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a manifestação acerca de diligências complementares, conforme CPP, art. 402.
3 - A Corte de origem entendeu que não houve nulidade, pois a defesa não requereu diligências ao final da audiência... ()
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Insurgência defensiva.
Preliminares. Justiça Gratuita. Não conhecimento, porquanto se trata de matéria atrelada à execução penal. Nulidade das provas por ilicitude no meio de sua obtenção. Não acolhimento. Existência de fundadas suspeitas, nos moldes do CPP, art. 244, a justificar a abordagem e a busca pessoal. Prova válida. No mais, não se extrai dos autos qualquer elemento seguro a demonstrar que os age... ()
335 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Ausência de interrogatório do réu. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte. Não houve referência às nulidades em momento oportuno, razão pela qual não verifico a ocorrência de violação aos postulados do devido processo legal, do contraditório e do sistema acusatório.
2 - O interrogatório do acusado não ocorreu por sua culpa exclusiva, já que ele, mesmo cient... ()
336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de apropriação indébita e uso de documentos público e particular falsos. CPP, art. 565. Parte não pode se beneficiar da nulidade a que deu causa. Não localização de testemunha. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Acompanhamento da perícia por assistente técnico. Indeferimento da prova. Motivação idônea. Preclusão. Absolvição por ausência de materialidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Observado que a defesa não envidou esforços para impulsionar o feito no sentido da localização da testemunha cuja intimação realizada via precatória findou infrutífera, não poderia, em momento posterior, ser beneficiada por meio de alegação de nulidade a que deu causa por inércia, nos termos do CPP, art. 565. Precedentes.
2 - Nos termos do CPP, art. 563, não havendo necessária e oportuna demonstração objetiva do prejuízo advindo da preterição da prova testemunhal pleitea... ()
337 - STJ. Prova testemunhal. Processual penal. Furto. Violação do CPP, art. 563, CPP, art. 564, IV, CPP, art. 565 e CPP, art. 571, VIII. Pleito de decote da nulidade absoluta reconhecida pela corte de origem. Audiência de instrução para inquirição de testemunhas. Ausência do réu preso. Defensor dativo sem contato prévio com o acusado, portanto, sem conhecimento dos fatos. Prejuízo demonstrado. Manutenção dos termos do acórdão que se impõe. Recurso especial desprovido.
No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa.
1 - O Tribunal de origem dispôs que é direito do réu acompanhar a coleta de provas na ação penal movida contra si . [...] A ausência do acusado em razão da desídia estatal, aqui consubstanciada na não-condução do preso requisitado à audiência de instrução pela SUSEPE, não é motivo idôneo para relativizar a garantia do acu... ()
338 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Condenação devidamente fundamentada. Nulidades. Apresentação das alegações finais pelo Ministério Público após a defesa. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Aditamento à denúncia. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Não incidência de atenuantes. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em ausência de fundamentação, uma vez que o Juízo sentenciante e o Tribunal de Justiça apreciaram as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entenderam relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou- se suficiente ao exercício do direito de defesa.
2 - A parte recorrente apresentou, voluntariamente, as alegações finais enquanto os autos... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual a defesa alegou nulidade por cerceamento de defesa devido à vedação de exibição de documentos em plenário e questionou a autoria e a condenação contrária às provas dos autos.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela vedação de exibição de documentos e se a condenação foi contrária às provas d... ()
340 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Paciente que dopava sua enteada. Indeferimento de diligências. CPP, art. 400, § 1º. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa não verificado. 2. Relevância da palavra da vítima. Existência de vasta prova testemunhal. Conjunto probatório harmônico. 3. Dispensa de diligências na fase do CPP, art. 402. Inércia defensiva. CPP, art. 565. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «Pacífico é o entendimento, nesta Corte Superior, de que o CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova, de modo que o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua prescindibilidade para o deslinde da controvérsia (EDcl no HC 411.833/SP, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 6/6/2018)". (A... ()
341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Crime contra a ordem tributária. Alegada nulidade da sessão de julgamento do recurso de apelaçã o. Cancelamento do registro na oab do advogado constituído. Ausência de intimação pessoal da paciente, em grau recursal, para constituir novo defensor. Endereço não atualizado pela ré. CPP, art. 565. Nomeação da defensoria pública. Efetivo prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, sob a alegação de indevida nomeação da Defensoria Pública para atuar em favor da paciente em grau de apelação, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (CF/88, art. 105, I, «c» de 1988).
2 - Como é de conhecimento, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança an... ()
342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídios qualificados. Alegações de diversas de nulidade da sessão plenária. Efetivo prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Benefício pela própria torpeza. Vedação. CPP, art. 565. Eventuais vícios processuais não suscitados no momento oportuno. Preclusão. Pedido de afastamento das qualificadoras. Necessidade de revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Reconhecimento do concurso formal de crimes e da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, A jurisprudência deste STJ é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual a partir da efetiva demonstração de prejuízo, à luz do CPP, art. 563 - CPP (pas de nullité sans grief) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).
2 - Na hipótese, não houve a... ()
343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Nulidade do trânsito em julgado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Anuência com intimação por meio da imprensa oficial. Possibilidade. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Fundadas suspeitas demonstradas. CPP, art. 244. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte reconhece que, em que pese a previsão de intimação pessoal do defensor dativo, contida no CPP, art. 370, § 4º, o advogado que opta pela intimação por meio do Diário da Justiça eletrônico não pode alegar a sua nulidade, nos termos do CPP, art. 565 (HC 387.413/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 14/6/2017).
2 - Na hipótese, verifica-se que houve a renúncia formal ao direito de intimação pessoal por parte d... ()
344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Nulidade por ofensa ao direito de livre escolha do defensor. Ausência de arguição na primeira oportunidade. Não comprovação de prejuízo. Súmula 523/STF. Tese de extinção da punibilidade ante a ausência de representação formal da vítima. Denúncia oferecida em data anterior à mudança legislativa. Entendimento da Terceira Seção. Comparecimento da vítima e registro de boletim de ocorrência. Desnecessidade de representação formal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não prospera a alegação de nulidade do feito. O Juízo de primeiro grau indeferiu a renúncia apresentada pelo Defensor constituído pelo Réu, pois o Advogado não informou ao seu constituinte a dispensa unilateral do mandato. Logo depois, embora não formalizada a renúncia, o causídico constituído pelo Paciente não compareceu à audiência de instrução e julgamento, de modo que se fez necessário a nomeação da Defensoria Pública para acompanhar o Acusado no ato.
2 - Após a a... ()
345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de justificativa apta a afastar óbice da Súmula 283/STF. STF. Impossibilidade de se beneficiar da própria torpeza. Prova judicializada existente. Nulidade afastada. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Se a parte agravante não apresenta em seu agravo regimental justificativa para que seja afastado o óbice da Súmula 283/STF, este deve ser mantido.
2 - A parte não pode se beneficiar da própria torpeza a fim de anular o processo, nos termos do CPP, art. 565 - CPP.
3 - Nos termos do CPP, art. 155, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. A existência de prova judicia... ()
346 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400 ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Possibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo pretório excelso. Instrução processual concluída depois da mudança jurisprudencial. Mácula não arguida pela defesa em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, firmou a compreensão de que o art. 400 da Lei Penal Adjetiva deve ser observado nos procedimentos especiais, tese que, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deve ser aplicada à... ()
347 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado cerceamento de defesa por nulidade da intimação. Garantias constitucionais. Observância. Devido processo legal. Eiva não configurada. Ordem denegada.
«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável.
2 - A responsabilização penal, hígida, é o resultado senão da observância das garantias de magnitude constitucional - reserva legal (decreto condenatório.
3 - A inobservância, em qualquer etapa do proces... ()
348 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado cerceamento de defesa por nulidade da intimação. Garantias constitucionais. Observância. Devido processo legal. Eiva não configurada. Ordem denegada.
«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável.
2 - A responsabilização penal, hígida, é o resultado senão da observância das garantias de magnitude constitucional - reserva legal (decreto condenatório.
3 - A inobservância, em qualquer etapa do proces... ()
349 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Julgamento virtual. Validade. Ausência de prequestionamento. Omissão pela corte de origem. Não ocorrência. Ausência de interrogatório. CPP, art. 565. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia técnica. Acompanhamento pela defesa. Ausência de nulidade e de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - Ausente a manifestação do Tribunal a quo quanto à nulidade do julgamento virtual, esbarra-se o pleito recursal no óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, diante da ausência de prequestionamento do tema.
2 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercí... ()
350 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ausência de novo interrogatório dos réus após a juntada da perícia contábil. Violação ao CPP, art. 400. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Inexistência de requerimento da nova oitiva do acusado no curso da instrução processual. Mácula não arguida em alegações finais. Preclusão. Impossibilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Indeferimento do requerimento de reinterrogatório de corréu por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Faculdade do relator. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.
2 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela p... ()