Decreto lei nº 3.689/1941 art. 565

251 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Interceptações telefônicas. Recurso não provido.

252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Quebra de sigilo telefônico. Transcrição integral. Desnecessidade. Assegurado à defesa acesso à integralidade dos diálogos interceptados. Arguição de nulidade causada pela parte. Impossibilidade. CPP, art. 565. Preclusão. Violação do CPP, art. 619. Não configuração. Agravo regimental não provido.

253 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Processual penal. Prisão preventiva. Autor do fato atribuiu a si falsa identidade. Superveniente retificação da qualificação. Possibilidade. CPP, art. 259. Vedação à arguição de nulidade provocada pela parte. Recurso desprovido.

254 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpu s. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Não ocorrência. Anuência com intimação por meio da imprensa oficial. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Condenação mantida em sede de apelação. Ausência de interrogatório do réu. Revelia. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. Agravo regimental a que se nega provimento.

256 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação culposa. Desclassificação. Transação penal. Trânsito em julgado. Nulidade para qual concorreu a defesa. Declaração. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

257 - STJ. Embargos de declaração em revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I. Alegada violação ao CPP, art. 565 inexistente. Suposta nulidade decorrente da nomeação de defensor dativo para atuar em sessão plenária do Júri na ausência de advogada constituída que se recusou a comparecer ao julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos financeiros para custear sua viagem à comarca. Seis adiamentos sucessivos da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Prévia advertência do magistrado de que o não comparecimento do patrono constituído pelo réu na data do julgamento ensejaria a nomeação de defensor dativo. Réu que, na data, pediu para não comparecer. Inexistência de nulidade. Contradição entre o julgado e dispositivos legais e constitucionais. Error in judicando, não abrangido nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração descritas no CPP, art. 619. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Embargos rejeitados.

258 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Réu regularmente. Intimado. Presença do defensor. Ausência de prejuízo. Preclusão da matéria. Ausência de arguição em momento oportuno. Arguição de nulidade a que deu causa. CPP, art. 565. Agravo desprovido.

259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a flora (Lei 9.605/98, art. 38). Nulidades. 1) não apresentação de defesa prévia. Competência alterada na fase da instrução processual. Tempus regit actum. 2) interrogatório como último ato da instrução. 3) não comparecimento do recorrente. Ausência de prejuízo. Questões decididas no HC 763.836/SC. Prejudicialidade. Ausência de interrogatório do réu. Pedido de adiamento indeferido. Não comparecimento. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Violaçao do art. 619. Inexistência. Recurso não provido.

260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.

261 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 318. Interceptação telefônica. Competência. Desconhecimento do cargo da recorrente no momento do deferiemtno da diligência. Súmula 7/STJ. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Quebra do sigilo. Fundamentação exaustiva. Inexigência. Análise da sua imprescindibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Arguição de nulidade a que deu causa. Impossibilidade. Recurso não provido.

262 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967. Nulidade por ausência de intimação para apresentação de resposta à acusação. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

263 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Nulidade. Presença da defesa em todos os atos processuais. Reversão do julgado. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Alegação somente no recurso de apelação. Preclusão. Vício do mandado de citação. Ausência de descrição do fato. Requisito legal. Inexistência. Prejuízo. Não comprovação. Presença da defesa em todos os atos processuais. Matéria não impugnada na primeira oportunidade. Preclusão. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.

264 - STJ. Habeas corpus homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Nulidade. Intimação por edital acerca da decisão de pronúncia. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 9.271/1996. Ilegalidade. Não ocorrência. Conhecimento da imputação. Réu defendido por causídico com procuração nos autos.

265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade de citação. Prejuízo não evidenciado. Falta de defesa. Não configuração. Atuação da defensoria pública. Agravo regimental improvido.

266 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Crime formal. Atipicidade da conduta. Desclassificação. Inocorrência.

267 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade. Indeferimento de perícia psicológica do réu. CPP, art. 565. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Indicação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

268 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado na Lei 10.741/2003, art. 102. Esgotamento da fase recursal. Certificação do trânsito em julgado. Posterior alegação de nulidade. Irregularidade de representação processual. CPP, art. 565. Conduta a que a parte deu causa. Violação da boa-fé objetiva. Advogado que firmou termo de compromisso. Descumprimento de intimações para a regularização processual. Ausência de defesa. Súmula 523/STF. Inocorrência. Réu que foi efetivamente representado e intimado, por meio do seu procurador, de todos os atos processuais. Princípio do pas de nulitté sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido.

269 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 147 e 148, todos do CP c/c Lei 11.340/06. Covid-19. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Nulidade pelo não comparecimento do advogado constituído na audiência. Nomeação de defensor dativo para o ato. Ausência de prejuízo. Agravo improvido.

270 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crimes dos arts. 33 c/c 40, III e iv; e arts. 35, c/c 40, III e IV, todos da lei

271 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo criminal. Citação editalícia. Alegada inobservância do prazo de 15 (quinze) dias entre a publicação do edital de citação e a data designada para o interrogatório do acusado. Advogado constituído que requer expressamente o prosseguimento do processo. Conclusão da instrução processual meses após o procedimento citatório. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidade não caracterizada. Recurso improvido. CPP, art. 361.

272 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade decorrente de invocada ausência de defensor à audiência de instrução. Não ocorrência. Defensor constituído regularmente intimado e que ausentou-se voluntariamente das dependências do foro, não obstante informado sobre a realização do ato naquela data, ainda que em horário mais adiantado, devido a atraso nas audiências antecedentes. Nulidade inexistente, sendo, ademais, provocada pela própria defesa, que não pode arguí-la em seu favor (CPP, art. 565). Réu, ademais, assistido no ato por defensor público regularmente nomeado. Prejuízo à defesa não demonstrado pelos impetrantes. Incidência da Súmula 523/STF. Precedentes da Corte. Ordem denegada.

273 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Tentativa de homicídio qualificado. Indeferimento motivado de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de constrangimento ilegal flagrante. Ordem não conhecida. CPP, art. 400, § 1º.

274 - STJ. Interrogatório. Crime tributário. Alegada nulidade do interrogatório de corréus realizado antes do recebimento da denúncia em relação ao recorrente. Advogado de defesa que esteve presente ao ato, mas decidiu dele não participar. Inexistência de cerceamento de defesa. Concessão parcial da ordem. CPP, art. 565. Incidência. Lei 8.137/1990, arts. 3º, II e 12, II.

275 - STJ. Mandado de segurança. Julgamento. Sustentação oral. Ausência. Manifestação da defesa para obstar o julgamento do writ. Fax remetido na véspera da sessão. Nulidade processual. Inocorrência. Adiamento. Deferimento facultativo. Demonstração da relevância e pertinência. Imprescindível. Diligência defensiva pela apreciação tempestiva da petição. Ausência. Desídia da defesa. CPP, art. 565. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009.

276 - TJRS. Pleito ministerial de nulidade da instrução processual, por não ter sido ofertado ao réu o sursis processual, com o retorno do processo ao juízo a quo, para suprimento da nulidade absoluta ocorrida. Impossibilidade jurídica do pedido recursal deduzido. Incidência da regra esculpida no CPP, art. 565. proibitiva de que, no caso, o órgão acusatório que produziu a nulidade absoluta possa se locupletar, de novo, do ato omissivo invalidante a que deu causa, em flagrante prejuízo formal e material ao réu no processo. Nulo o processo criminal desde o oferecimento da denúncia, inclusive, a única solução que se lhe impõe, em grau de exclusiva apelação ministerial, reside na absolvição do réu, porque qualquer outra lhe seria mais gravosa do que aquela adotada na sentença recorrida.

277 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídios qualificados (três vezes), tentativa de homicídio qualificado, lesão corporal, associação criminosa, tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal a quo. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Nulidade por cerceamento de defesa. Incidência do CPP, art. 565 e da Súmula 523/STF. Habeas corpus não conhecido.

278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (CPP, CP, art. 121, § 2º, II e IV,). Vítima que não compareceu ao julgamento em plenário. Apresentação de justificativa plausível. Dispensa pelo Ministério Público. Discordância da defesa. Irrelevância. Ofendido arrolado apenas pelo órgão acusatório. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Inteligência do art. 565. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

279 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). writ substitutivo de recurso ordinário e impetrado concomitante à interposição de apelação criminal. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Superveniência de julgamento da apelação. Possibilidade de se invocar a prejudicialidade do writ. Análise dos fundamentos da impetração, ante a relevância do tema e com o fim de evitar eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. Afirmação de ofensa ao princípio da correlação. Improcedência. Alegação de que o Ministério Público aditou a denúncia, sem se oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Advogado que abriu mão do prazo para se manifestar e arrolar testemunhas. Impossibilidade de a própria defesa, que deu causa ao suposto vício, alegar a nulidade. CPP, art. 565. Aplicabilidade. Pretensão de reconhecimento da nulidade de provas decorrentes, em tese, de outras declaradas ilícitas pelo magistrado singular. Ausência de demonst ação inequívoca na impetração. Pleito que demanda análise de provas. Inviabilidade na via estreita. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico ocorrido em audiência. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Elemento de prova, ademais, corroborado por outras provas produzidas em juízo. Dosimetria da pena. Valoração conjunta das circunstância do crime em relação a ambos os pacientes. Afirmação do magistrado de que as circunstâncias são idênticas. Ofensa à individualização da pena. Ausência.

280 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Roubo circunstanciado e tentativa de homicídio qualificado. Alegada nulidade do julgamento do conselho de sentença por comprometimento de sua imparcialidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Situação a que o próprio réu deu causa. Incidência dos CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Aplicação da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

281 - STJ. Disparo de arma de fogo (CPP, Lei 10.826/2003, art. 15). Interrogatório realizado antes do recebimento da denúncia. Aquiescência do advogado do réu. Ausência de requerimento para que fosse reinquirido. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Inteligência do art. 565. Ato que atendeu à sua finalidade. Prejuízo não verificado. Observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal inexistente.

282 - STJ. Habeas corpus. Crime contra ordem tributária. writ substitutivo de revisão criminal. Nova orientação desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Alegação de nulidade por ausência de defesa. Inocorrência. Publicações na imprensa oficial realizadas em nome de advogado que faleceu. Procuração que outorgava poderes a mais dez advogados. Ausência de comunicação do Juiz da causa sobre o falecimento. CPP, art. 565. Transcurso de mais de 8 anos entre o trânsito em jugado para a acusação e o início do cumprimento da pena. Prescrição da pretensão executória. Questão de ordem pública. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

283 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de nulidade por ausência de defesa durante a instrução processual. Insubsistência. Réu que fugiu logo após a citação e foi defendido por advogado nomeado durante o inquérito, que o assistiu durante toda a fase cognitiva. Prejuízo não demonstrado. Incidência dos CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Aplicação da Súmula 523/STF. Recurso desprovido.

284 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.503/97, art. 306. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Sursis processual. Nulidade. Ausência de defesa preliminar antes da proposta. Manifestação defensiva para obstar o ato. Inexistência. CPP, art. 565. Nulidade. Inocorrência. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

285 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídios. Alegada violação aos arts. 484, V, e 564, parágrafo único, do CPP. Quesitação. Nulidade. Inexistência. Necessidade de arguição em plenário. Preclusão. Precedentes.

286 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NA FORMA CONSUMADA E TENTADA, EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV, C.C. COM O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL COM BASE EM ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA, RESULTANTES DA AUSÊNCIA DO PETICIONÁRIO NA SESSÃO PLENÁRIA, APONTANDO-SE AINDA A CARACTERIZAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE, BUSCANDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR COM A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. NULIDADES PROCESSUAIS INOCORRIDAS - AUSÊNCIA DO PETICIONÁRIO À SESSÃO PLENÁRIA QUE RESULTOU DE ATO IMPUTÁVEL A ELE PRÓPRIO, PORQUE FORAGIDO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL À ÉPOCA, ANOTANDO-SE A PRESENÇA DO DEFENSOR NO JULGAMENTO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE VEDADA, INCLUSIVE A TEOR DO CPP, art. 565 - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, ADEMAIS NÃO CONFIGURADA NO CASO, COMPARECENDO O DEFENSOR DATIVO EM PLENÁRIO E OFERTANDO MANIFESTAÇÕES TEMPESTIVAS ALÉM DE RECUSAR JURADOS E DEBATER TESES DE DEFESA RELATIVAS À NEGATIVA DE AUTORIA E À EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - EXERCÍCIO CONSISTENTE DA DEFESA QUE NÃO DEPENDE DE CONSTATAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL - PRECEDENTES - PRELIMINARES REJEITADAS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADES INSANÁVEIS - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO, JÁ REJEITADOS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DA PENA, NO MAIS, QUE FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA NESTA INSTÂNCIA, ARRIMADO O ÓRGÃO JULGADOR INCLUSIVE NA CONSTRUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, TRANSITANDO EM JULGADO O DECISUM - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PODE MANEJAR COMO FOSSE NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO, TAMPOUCO, PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PRECEDENTES - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE

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287 - TJSP. Apelação - Réus que, em concurso de agentes e mediante emprego de chave falsa, invadiram as residências do condomínio, subtraindo os bens que as guarneciam - Inovação recursal - Nulidade não arguida pela parte quando ainda poderia ser sanada - CPP, art. 565 - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - Nulidades da instrução que devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - CPP, art. 571, II - Precedentes - Eventual nulidade algibeira convalidada - Materialidade e autorias comprovadas - Corré que, além de confessar a prática das duas infrações, esclareceu que agiu em comparsaria com o apelante - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Qualificadora sobejante corretamente deslocada para ser considerada como circunstância desfavorável do crime por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Elevado prejuízo para as vítimas que justifica a exasperação com fundamento nas consequências deletérias do crime - Fato de haver praticado os crimes enquanto cumpriam pena em regime aberto por diversos outros delitos de furto qualificado que se traduz na culpabilidade exacerbada - Exasperações sucessivas, entretanto, que não se justificam, devendo-se realizar uma exasperação única proporcionalmente correspondente ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas - Multirreincidência que deve ser compensada apenas proporcionalmente com a atenuante da confissão espontânea - O CP, art. 72, não se aplica aos crimes praticados em continuidade delitiva, nos termos da melhor jurisprudência do c. STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) - Dosimetria readequada - Dado parcial provimento aos apelos.

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288 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Defesa que alega nulidade por falta de prévia oitiva judicial (LEP, art. 118, § 2º) - Vício que não se verifica - Sentenciado que foi interrogado ao lado de defensor durante a sindicância administrativa, o que confere validade para o ato instrutório - Precedentes - Inversão da ordem da produção da prova oral durante a sindicância que não foi objeto de irresignação defensiva durante a instrução, ou mesmo por oportunidade da apresentação da defesa judicial, tratando-se de inovação recursal - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - CPP, art. 565 - Defesa que, ao não se insurgir contra a inversão da ordem das oitivas no momento oportuno, possibilitando a correção do suposto vício, concorreu para nulidade da qual busca agora se beneficiar - Nulidade algibeira - Ausência do sentenciado durante as oitivas que não representa prejuízo defensivo, porquanto as declarações foram reduzidas a termo, possibilitando acesso ao seu conteúdo - Pas de nullité sans grief - CPP, art. 563 - Mérito improcedente - Sentenciado que, por oportunidade da entrega das encomendas nas celas, ofendeu servidores com palavras de baixo calão - Os elementos coligidos levam à conclusão de que o agravante incutiu na falta grave prevista no art. 39, II, e 50, VI, ambas da Lei das Execuções Penais, bem como no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 - Agravo desprovido

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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE AFASTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

290 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRELIMINAR -

291 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Absolvição. Reexame de provas. Desprovimento.

292 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO. INDEFERIMENTO. ORDEM DENEGADA. I.

293 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ACUSADO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENO AJUSTE. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO MANTIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESACOLHIMENTO. 1) A

294 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INACESSIBILIDADE AO REGISTRO AUDIOVISUAL DAS AUDIÊNCIAS E INVERSÃO NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VICIADO POR INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA. TESTEMUNHA QUE JÁ CONHECIA O RECORRENTE E INDICOU A AUTORIA DELITIVA. INCONSISTÊNCIA NO EXAME DE NECROPSIA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDA DA PROVA JUDICIALIZADA. INVIÁVEL DECOTE DE QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

295 - TJSP. Apelação Criminal - Homicídio qualificado e Homicídio qualificado tentado - Sentença condenatória. Recurso Defensivo - Preliminarmente, pugna pela concessão de efeito suspensivo à apelação, a fim de que o réu possa continuar respondendo ao processo em liberdade, aduzindo que o Tema 1.068 do STF «não pode retroagir para ser aplicado no caso em tela". Ainda em sede preliminar, busca o reconhecimento de nulidade por «deficiência defensiva". No mérito, requer a submissão a novo julgamento, sob o argumento de que a r. decisão dos Jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Pleitos subsidiários pela redução das penas-base e, quanto ao crime tentado, pela redução na fração máxima de 2/3 na terceira fase. Preliminar - Concessão de efeito suspensivo ao apelo - Impossibilidade - R. sentença que determinou o imediato recolhimento do réu com fundamento no Tema de Repercussão Geral 1.068 do STF - Não há que se falar na inaplicabilidade do quanto decidido pelo E. STF ao presente caso, uma vez que se trata de tese de repercussão geral e que não houve modulação dos efeitos da decisão. Preliminar - Nulidade por deficiência da defesa técnica - Não constatada - Acusado que foi devidamente assistido por seus advogados constituídos em todas as fases do processo - Ausência de prova de prejuízo para o réu - Inteligência do CPP, art. 563 e da súmula 523, do C. STF - Ademais, os advogados subscritores das razões de apelação são os mesmos que exerceram a defesa técnica do réu em plenário - CPP, art. 565, que prevê que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido - Outrossim, trata-se de matéria preclusa, nos termos do CPP, art. 571, VIII. Materialidade e autoria reconhecidas pelo E. Conselho de Sentença - Laudo de exame necroscópico que atestou a morte da vítima - Laudo de exame de corpo de delito que constatou que a vítima sobrevivente suportou lesões corporais de natureza grave - Jurados que acolheram a tese de que o réu praticou os crimes, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos - E. Tribunal Popular que decidiu com respaldo nas provas, optando por uma das teses defendidas pelas Partes em Plenário. Dosimetria - Penas-base justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na fase intermediária, ausente modificação - Na fase derradeira, redução da pena de um dos crimes pela tentativa - Fração que se mostrou adequada face ao iter criminis percorrido. Manutenção do regime inicial fechado. Preliminar afastada. Recurso da Defesa improvido.

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296 - STF. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. Súmula 523/STF. CPP, art. 222 e CPP, art. 565.

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297 - TJSP. Apelação Defensiva - Estelionato eletrônico praticado contra idoso - Rechaçada preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de interrogatório do réu - Inovação recursal - Nulidade não arguida pela parte quando ainda poderia ser sanada - CPP, art. 565 - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - Nulidades da instrução que devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - CPP, art. 571, II - Precedentes - Nulidade algibeira convalidada - Réu intimado para comparecimento em delegacia por duas vezes, quedando-se inerte e que, devidamente citado pessoalmente, mudou de endereço sem comunicar a o juízo, frustrando todas as tentativas de intimação, que foram feitas inclusive por intermédio de seus dois genitores - CPP, art. 367 - Mérito improcedente - Palavra da vítima corroborada pelos comprovantes de transferência e extratos que indicam o réu como beneficiário - Ausência de produção de qualquer contraprova capaz de ilidir a versão acusatória - Defesa por negativa geral - Negado provimento ao apelo

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298 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segundo interrogatório policial realizado após citação. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recusa de defesa pela própria parte. Aplicação do CPP, art. 565. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Modo de execução do delito. Fuga após o fato. Evasão do distrito da culpa por quase 1 ano. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

299 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Não comparecimento a audiência. Prejuízo. Dilação probatória. CPP, art. 565. Recurso não provido.

300 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Testemunhas arroladas pela defesa não localizadas. Ausência de indicação do endereço. Preclusão. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.