Decreto lei nº 3.689/1941 art. 565

51 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Materialidade delitiva comprovada, ressobrando os indícios de autoria - Pronúncia - Subsistência. Reconhecimento fotográfico - Elementos de prova coligidos aos autos suficientes a validá-lo, eventuais máculas havidas na fase administrativa não tendo o condão de macular o processo. Réu foragido - Interrogatório por videoconferência - Impossibilidade - Revelia a que deu causa o réu, a quem não é dado arguir nulidade por ele próprio provocada - Inteligência do CPP, art. 565 - Entendimento. Qualificadoras - Plausibilidade à luz do quadro probatório - Afastamento - Impossibilidade. Recurso não provido

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52 - TJSP. APELAÇÃO.

53 - STF. Defesa. Advogado. Recurso. Alegação de cerceamento de defesa pela morte do advogado, ocorrida após interpor e arrazoar a apelação, porém, antes do seu julgamento. Paciente em liberdade que não comunicou a morte do patrono ao Tribunal nem constituiu outro advogado. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 565.

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54 - STJ. Prova testemunhal. Nulidade. Ausência do paciente. Oitiva de testemunhas. Requerimento. CPP, art. 565.

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55 - TJRS. Alegação de nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica.

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56 - TJMG. Audiência. Nulidade. Representante do Ministério Público. Intimação. Não-comparecimento à audiência. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 565.

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57 - TJSP.

58 - TJSP. Apelação. Crimes de estelionato. Decisão judicial que julgou extinta a punibilidade pela prescrição de pretensão punitiva, após declarar a nulidade das decisões judiciais que deferiram a quebra do sigilo bancário dos recorridos e das provas delas decorrentes, bem como da própria ação penal, nelas baseada. Recurso ministerial. 1. Decisões judiciais que deferiram a quebra do sigilo bancário dos recorridos que foram proferidas em 2011 e 2012. Defesa que não alegou qualquer nulidade ao apresentar as respostas à acusação, e somente suscitou a nulidade das decisões judiciais e das provas delas decorrentes ao se manifestar em suas alegações finais. 2. O fator tempo e a inércia defensiva são fatores que têm reflexos processuais, de sorte que há que se reconhecer a preclusão do direito de impugnar a validade da prova. «A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal «(AgRg no HC 627.331/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 16/4/2021). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 18/8/2021; AgRg no HC 802.260/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023; AgRg no RHC 178.667/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023; AgRg no HC 730.964/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgRg nos EDcl no HC 705.154/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021. Aplicação, ainda, do princípio da boa-fé objetiva, do qual dimana a vedação de comportamentos contraditórios, o chamado «venire contra factum proprium» (CPP, art. 565). A infração ao cânone da boa-fé objetiva obsta a parte de alegar a nulidade para a qual concorreu (ainda que por omissão), tal como dispõe a regra prevista no CPP, art. 565, sempre lembrando que uma das funções da boa-fé objetiva é de limitar o exercício de direitos. 4. Além disso, considerando o contexto da causa (a sequência dos atos procedimentais, com realização de perícia, oferecimento de denúncia, apresentação de resposta à acusação e realização da instrução), tem-se um panorama a indicar que o afastamento do sigilo bancário era sim providência necessária. E mais: seria possível a renovação da prova, porquanto ainda disponível, no mundo real, os dados que são objeto da prova (STJ, AgRg no RHC 182.391/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; Rcl 36.734/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 22/2/2021). Vale dizer, poder-se-ia até mesmo refazer a prova - que, insista-se, era pertinente. Nessa ordem de ideias, os princípios da efetividade e da economia processuais também jogam em favor da não declaração da nulidade das provas. 5. Considerando-se as circunstâncias concretas do caso, carece de razoabilidade a deliberação que declarou a nulidade das decisões judiciais que deferiram as quebras dos sigilos bancários dos recorridos e das provas delas decorrentes. Recurso provido

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59 - TJSP. Apelação - Réus que, em concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo subtraíram os bens da vítima - Nulidade rechaçada, porquanto não arguidas no momento oportuno, tendo ainda a defesa concorrido para eventual ocorrência, além de ter inovado em sede de apelação - CPP, art. 565 - As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas por oportunidade das alegações finais - Nulidade que se confunde com o mérito - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito condenatório - Confissão do réu em solo policial ratificada em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal do policial civil responsável pela investigação dos fatos - Manutenção da absolvição quanto ao delito de receptação que se impõem - Réu que, ciente de que o objeto se tratava de produto de crime, se apoderou do aparelho descartado pelo autor do crime antecedente - Para que o indivíduo seja responsabilizado pela conduta de receber, é imprescindível a caracterização da conduta antecedente da entrega advinda de terceiro - Regime prisional readequado - Dado parcial provimento ao apelo ministerial

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60 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento da denúncia. Inépcia. Crime societário. Descrição suficiente. Teses defensivas que demandam revisão fático probatória. Revogação da suspensão condicional do processo. Otiva prévia do réu. Impossibilidade. Descumprimento das condições impostas pelo juízo. Réu que mudou de endereço sem informar ao juízo. Informações requisitadas à Justiça Eleitoral. Nulidade a que deu causa. Recurso desprovido.

61 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo fútil. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

62 - STJ. Processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Citação. Nulidade. Inexistência de prejuízo. Ausência de comprovação de inimputabilidade. Ausência de realização de audiência de composição civil. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Agravo improvido.

63 - STJ. Nulidade. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada.

64 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de resposta à acusação pela defesa. Aditamento à denúncia. Citação do réu para apresentar nova defesa ou ratificar a peça já apresentada. Transcurso do prazo estipulado pelo magistrado sem a manifestação do advogado contratado pelo réu. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.

65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Absolvição. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

66 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Sentença condenatória. Intimação. Nulidade. Inexistência.

67 - STJ. Ausência de interrogatório do acusado. Réu devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Mácula não caracterizada.

68 - STJ. Ausência de interrogatório do réu. Pedido de adiamento indeferido. Não comparecimento. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565.

69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revelia. Alteração de endereço. Ausência de comunicação ao juízo. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565, CPP. Ilegalidade inexistente.

70 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Preclusão. Arguição em momento posterior à sentença. Ausência de demonstração de prejuízo. Novo endereço não informado expressamente nos autos. Incidência do CPP, art. 565.

71 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento público e estelionato. Nulidade da ação penal pela ausência de interrogatório do réu, cuja revelia foi decretada. Impossibilidade de intimação do acusado para a audiência de instrução e julgamento em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Inviabilidade de reconhecimento de mácula com a qual concorreu a parte. Constrangimento ilegal inexistente.

72 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interrogatório do recorrente após a oitiva de um dos corréus e depois da colheita de parte dos depoimentos das testemunhas de acusação e defesa. Mácula não arguida pela defesa nas audiências de instrução. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada.

73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reabertura de prazo para a realização de ato processual. Impossibilidade. Agravo desprovido.

74 - STJ. Penal e processo penal. Roubo. Condenação transitada em julgado. Intimação para audiência de instrução. Réu não localizado no endereço residencial. Revelia. Esgotamento dos meios para localização. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade.

75 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Penal. Processual penal. Réu foragido. Constituição de defesa privada antes da fuga. Advogado intimado dos atos processuais. Esquiva do réu em comparecer ao interrogatório. Indeferimento do pedido de nova data para interrogatório diante da captura do réu. Ausência de nulidade. Inteligência do CPP, art. 565. CPP. Agravo a que se nega provimento.

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76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Decretação da revelia do réu. Impossibilidade de intimação para a audiência de instrução e julgamento em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal inexistente.

77 - STJ. Crime de responsabilidade de prefeito e uso de documento falso. Autoridade com prerrogativa de foro. Desistência de recurso interposto contra a decisão que manteve a suspensão dos direitos políticos do réu às vésperas do julgamento da ação penal. Processo já pautado e adiado a pedido da defesa. Impossibilidade de remessa dos autos à primeira instância. CPP, art. 565. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural.

78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Incabível. Tráfico de drogas. Homologação de desistência de exame toxicológico. Deficiência e cerceamento de defesa. Ausência de nulidades. Não comparecimento do réu. Negligência da própria parte. Habeas corpus não conhecido.

79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Extorsão. Nulidade da ação penal por ausência de interrogatório. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Réu devidamente intimado e que não comparece em juízo. Decretação de revelia. Aplicação do CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido.

80 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade não suscitada em tempo adequado. Preclusão. Causídico que se compromete a apresentar testemunha independentemente de intimação, mas não o faz. Ausência de mácula. CPP, art. 565. Ordem de habeas corpus não conhecida.

81 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Não apresentação das respectivas razões. Advogado constituído devidamente intimado. Inércia. Inviabilidade de reconhecimento de eiva para a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Prejuízo não evidenciado. Vício inocorrente. Ordem denegada.

82 - STJ. Ausência de interrogatório do acusado. Impossibilidade de intimação do réu em razão de não haver sido encontrado no endereço fornecido em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Coação ilegal não caracterizada.

83 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Inversão na ordem de apresentação dos memoriais do Ministério Público e da defesa. Patrona do acusado que voluntariamente se antecipou à determinação judicial e apresentou alegações finais antes do cumprimento de diligência deferida em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Nulidade inexistente.

84 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Continuidade delitiva. 1. Causídicos constituídos. Retenção dos autos por quase um ano por um dos patronos. Não apresentação das alegações finais. Réus intimados. Declinação de novéis causídicos. Ausência. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. 2. Manifestação da advogada outrora constituída. Intimação para a juntada de novel instrumento procuratório. Inércia. 3. Retrilhar processual. Ocorrência. 4. Acusados assistidos por defensor nomeado. Proceder. Inexistência de desdouro. Alegações finais e razões de apelação apresentadas. Nulidade. Não configuração. 5. Escorreito trâmite processual. Incidência. 6. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. 7. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 8. CPP, art. 565. Nulidade. Não configuração. 9. Recurso desprovido.

85 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Renúncia do causídico constituído antes do Júri. Intimação do acusado. Não ocorrência. Nomeação de defensor dativo. Manifestação de insatisfação defensiva durante a sessão plenária ou no julgamento da apelação. Inexistência. CPP, art. 565. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

86 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interrogatório do acusado. Não realização. Fuga do réu do estabelecimento em que se encontrava preso. Ciência da data do ato. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Mácula não caracterizada.

87 - STJ. Anulação da ação penal. Providência obtida com a concessão parcial do habeas corpus impetrado na origem. Ausência de citação do acusado. Réu que tem ciência inequívoca do processo e não é localizado no seu endereço profissional. Mácula inexistente.

88 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime tributário. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Intimação da causídica para a sessão de julgamento. Substabelecimentos com reserva de poderes. Assentada. Posterior juntada de procurações. Pretensão de reconhecimento de pecha da intimação realizada para a sessão. Nulidade. Não ocorrência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. CPP, art. 565. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

89 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório dos acusados. Não comparecimento à audiência. CPP, art. 565. Nulidade não configurada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Condenação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Prévia anuência do defensor de ser intimado via imprensa. Ausência de ilegalidade patente. Desprovimento.

91 - STF. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Alegação de contradição no cenário fático.

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92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Réu não encontrado nos endereços informados pela defesa. Ciência inequívoca da ação penal. Advogada constituída nos autos. Oferecimento de resposta à acusação. Revelia. Legalidade. Mácula inexistente. Desprovimento do reclamo.

93 - STJ. Embargos declaratórios do Ministério Público acolhidos apenas para determinar a perda do cargo público ocupado pelo acusado. Efeito da condenação que não foi questionado pela defesa na apelação e no recurso especial interpostos. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565, CPP. Coação ilegal inexistente.

94 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação do acórdão da apelação em nome de causídico que renunciou ao mandato antes da publicação. Inocorrência. Comunicação juntada a destempo nos autos por responsabilidade do advogado e do paciente. Incidência do CPP, art. 565. Ordem denegada.

95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Decretação da revelia do réu. Impossibilidade de intimação para a audiência de instrução e julgamento em razão de não haver sido encontrado nos endereços fornecidos em juízo. Ciência inequívoca da ação penal. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Constrangimento ilegal inexistente.

96 - STJ. Negativa de cisão do julgamento após o interrogatório do corréu em plenário atribuindo ao paciente participação nos delitos apurados. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Coação ilegal não configurada.

97 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação por roubo. Réu foragido. Ausência de interrogatório. Advogado constituído no início da ação penal. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. CPP, art. 565. CPP. Agravo desprovido.

98 - STJ. Associação para o tráfico. Cautelar de interceptação telefônica não apensada à ação penal. Autos juntados ao feito principal na data em que o advogado do réu nele ingressou. Ausência de requerimento de senha para acesso ao processo eletrônico. Inexistência de pedido para ter vista dos autos físicos da medida cautelar que permaneceram em cartório. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Ofensa ao enunciado 14 da Súmula Vinculante não configurado. Coação ilegal inexistente.

99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso. Prisão preventiva. Revogação. Prejudicialidade. Sentença superveniente. Direito de recorrer em liberdade. Nulidade. Citação por edital. Inexistência. Réu que encontra-se em local incerto e não sabido desde a fase pré-processual. Recurso improvido.

100 - STJ. Furto qualificado. Ausência de interrogatório do acusado. Réu devidamente intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Observância do procedimento previsto no CPP. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Mácula não caracterizada.