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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 587

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Doc. 697.8240.6161.6445

1 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Recurso defensivo. Pretensão de não anotação da infração disciplinar ou de desclassificação. Inviabilidade. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram peças imprescindíveis ao aprofundado conhecimento da questão. Inobservância do disposto no CPP, art. 587. De qualquer modo, ao que consta, o sentenciado, durante saída temporária, violou o perímetro de monitoramento de sua tornozeleira eletrônica, ausentando-se de sua residência sem apresentar justificativ... ()

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Doc. 459.1136.4597.7829

2 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão de regime. Pretensão ministerial de exigência do adimplemento da pena de multa para concessão da benesse. PRELIMINAR DEFENSIVA. Alegação de ausência de regularidade formal do pleito. Agravante que deixou de promover o translado exigido. Pressuposto recursal objetivo cumprido diante da indicação das peças essenciais, nos termos do CPP, art. 587. EXIGÊNCIA DO ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. Inconformismo ministerial. Desacolhimento. Requisito que não ... ()

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Doc. 497.1028.3211.0844

3 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta. Inviabilidade. Agravo instruído de forma insatisfatória, desatendendo o disposto no CPP, art. 587. Informação de que se trata de sentenciado reincidente, que cumpre pena pela prática de crimes cometidos com grave ameaça à pessoa, cuja conduta carcerária foi marcada pela reiteração de infrações disciplinares de natureza grave. Elementos concretos considerados na decisão que tornam inviável o de... ()

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Doc. 181.1381.1391.0002

4 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Autorização de visita. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram o comprovante de parentesco e a manifestação do diretor da unidade prisional. Inteligência do CPP, art. 587. Agravo não conhecido

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Doc. 270.4440.8230.1876

5 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.

Recurso ministerial visando à reforma da decisão, com submissão do sentenciado a exame criminológico. Agravo não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram o boletim informativo e o atestado de bom comportamento carcerário, peças imprescindíveis ao aprofundado conhecimento da questão. Inteligência do CPP, art. 587. No mérito, a pretensão não comporta acolhimento. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais grav... ()

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Doc. 388.8720.9424.4546

6 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso defensivo. Pretensão de que seja concedida a progressão ao regime aberto. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntou o cálculo de penas, imprescindível ao aprofundado conhecimento da questão. Inteligência do CPP, art. 587. Agravo não conhecido

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Doc. 347.2564.5515.6300

7 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME - 1.

Alegação de nulidade da decisão, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ilegalidade não verificada. Em tais casos, o contraditório e a ampla defesa são apenas diferidos, pois, antes de tornar-se definitiva a decisão, há necessidade de promover-se a oitiva do sentenciado e de sua defesa. 2. Mérito. Pretensão de restabelecimento do regime aberto, ao argumento de não cometimento da infração disciplinar, mas sim de desencontro de informações por ocasião ... ()

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Doc. 137.0703.4007.5200

8 - TJSP. Recurso. Agravo. Execução penal. Inobservância do requisito de que trata o CPP, art. 587, ante deficiência da instrução. Inadmissibilidade. Ausência de elementos suficientes à análise do pedido. Hipótese. Recurso não conhecido.

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Doc. 137.5691.8003.5700

9 - TJSP. Recurso. Agravo em Execução Penal. Interposição em face de decisão que não reconheceu excesso de execução na falta disciplinar de natureza grave. Agravo não instruído com as peças indispensáveis à sua análise. Necessidade de observância do disposto no CPP, art. 587, relativo ao rito do Recurso em Sentido Estrito, aplicável ao caso. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Doc. 155.5345.5003.6500

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Recurso de agravo. Traslado de peças. CPP, art. 587. Atribuição da secretaria do juízo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 148.0310.6008.3400

11 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Pleito de restabelecimento do regime semiaberto de cumprimento da pena. Cometimento de falta grave. Recurso mal instruído. Ausência de peças essenciais à formação do instrumento. CPP, art. 587. Não conhecimento do recurso. Decisão unânime.

«1. É ônus da parte recorrente instruir o agravo com as peças obrigatórias e necessárias para a apreciação do pedido, bem como indicar as peças que comporão o instrumento e fiscalizar-lhe a correta formação, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Compulsando os autos, não resta encartada cópia de peças necessárias acerca dos fatos processuais que o agravante pretende se insurgir por meio do recurso, implicando, por via reflexa, sua irregularidade formal.»

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Doc. 165.6791.8003.8600

12 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Rito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Atribuição do escrivão. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A regra do CPP, art. 587 - Código de Processo Penal disserta: «Quando o recurso houver de subir por instrumento,... ()

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Doc. 166.5220.0007.2500

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Deficiência instrutória. Ausência de indicação das peças para translado. Recurso desacompanhado de quaisquer documentos. Não-conhecimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte originária deixou claro que o Recurso em Sentido Estrito interposto veio «desacompanhado de quaisquer peças, sendo o ônus do ora agravante a indicação das peças dos autos de que pretenda translado, nos termos do CPP, art. 587 - Código de Processo Penal - CPP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.4122.0004.0100

14 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Rito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Atribuição do escrivão. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A regra do CPP, art. 587 - Código de Processo Penal disserta: «Quando o recurso houver de subir por instrumento,... ()

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Doc. 164.8622.2004.2600

15 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Atribuição do escrivão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, cabe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas para a instrução do agravo em execução, cumprindo ao escrivão a devida extração para a formação do instrumento. 2. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o agravo em execução seja novamente submetido a julgamento pelo tribunal de origem, após o traslado de todas as peças indicadas pela defesa.»

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Doc. 176.7795.3000.8500

16 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Rito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Atribuição do escrivão. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício (republicação).

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A regra do CPP, art. 587 - Código de Processo Penal disserta: «Quando o recurso houver de subir por instrumento,... ()

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Doc. 176.8023.2002.1500

17 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Rito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Atribuição do escrivão. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A regra do CPP, art. 587 - Código de Processo Penal disserta: «Quando o recurso houver de subir por instrumento,... ()

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Doc. 916.6976.8907.8028

18 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO.

Recurso ministerial. Impossibilidade de reconhecimento de todo o período do regime aberto como pena cumprida e, consequentemente, de extinção da pena pelo cumprimento. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram peças imprescindíveis ao aprofundado conhecimento da questão. Inteligência do CPP, art. 587. Agravo não conhecido

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Doc. 711.8083.4651.0051

19 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso defensivo. Pretensão de que seja concedido o livramento condicional ou a progressão ao regime semiaberto. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram a decisão recorrida, o boletim informativo e a íntegra do relatório da assistente social, peças imprescindíveis ao aprofundado conhecimento da questão. Inteligência do CPP, art. 587. Agravo não conhecido

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Doc. 372.9882.1078.8700

20 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TRAMITAM EM AUTOS ELETRÔNICOS E NO SISTEMA EPROC, O QUE VIABILIZA A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLO ACESSO AOS DOCUMENTOS NELES REUNIDOS, TORNANDO DESPICIENDO O TRANSLADO DE PEÇAS ESTABELECIDO NO CPP, art. 587. ART. 2º, § 1º, DO ATO 012/2023-P. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. 179.6336.8613.3317

21 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Recurso defensivo. Pretensão de afastamento da regressão ao regime fechado, aplicando-se a penalidade de advertência ou a regressão à regência semiaberta. Inviabilidade. Recurso não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntaram peças imprescindíveis ao aprofundado conhecimento da questão. Inobservância do disposto no CPP, art. 587. De qualquer modo, ao que consta, o sentenciado descumpriu condições do regime aberto. O cometimento de falta grave determina a regressão do con... ()

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Doc. 405.2561.1526.4796

22 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA PENHORA E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA SEM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO INSTRUIDO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, afastando a alegação de hipossuficiência econômica e mantendo a penhora de valores localizados em conta bancária do sentenciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de agravo em execução penal, considerando a ausência de documentos essenciais à sua análise. III. RAZÕES... ()

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Doc. 776.6940.3811.3605

23 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo voltado à concessão do benefício. Agravo não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntou a decisão que revogou o livramento condicional, peça imprescindível ao aprofundado conhecimento da questão. Inteligência do CPP, art. 587. No mérito, a pretensão comporta parcial acolhimento. Cuidando-se de condenação superveniente por crime anterior, a revogação do livramento não enseja o perdimento do período de prova, nem se veda a obtenção de novo benefício,... ()

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Doc. 336.4836.2700.8603

24 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave. LEP, art. 50, VI. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não instruído com as peças necessárias, cujas folhas do processo sequer foram mencionadas. Diligência atribuída ao recorrente, na forma do CPP, art. 587, caput e arts. 10 e 11, ambos Lei 11.419/06, que rege o processo digital. Inadmissibilidade configurada. Recurso não conhecido

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Doc. 160.2083.1001.3100

25 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Agravo em execução. Formação do instrumento. CPP, art. 587. Traslado das peças. Atribuição do escrivão.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, em razão da falta de expressa previsão legal, deve-se observar, para a interposição d... ()

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Doc. 154.7661.0005.1700

26 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Agravo em execução. Formação do instrumento. CPP, art. 587. Traslado das peças. Atribuição do escrivão.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, em razão da falta de expressa previsão legal, deve-se observar, para a interposição d... ()

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Doc. 161.5961.3003.7100

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em execução. Lei 7.210/1984, art. 197. Observância do rito do recurso em sentido estrito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Indicação da parte.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as disposições acerca do rito processual do recurso em sentido estrito se aplicam ao recurso de agravo em execução, previsto no LEP, art. 197, razão pela qual, indicadas as peças de que o agravante pretenda traslado, o recurso não pode deixar de ser apreciado. 2. Conforme o CPP, art. 587, «quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as p... ()

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Doc. 200.4002.1001.0600

28 - TJRS. Correição parcial. Decisão que determinou ao Ministério Público que providenciasse o traslado das peças necessárias à formação do recurso em sentido estrito por ele interposto. Inversão tumultuária configurada. CPP, art. 588.

«A determinação de que o Ministério Público providenciasse no traslado das peças necessárias à formação do recurso em sentido estrito por ele interposto importa em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, uma vez o rito do recurso em sentido estrito, com previsão no CPP, art. 587 e CPP, art. 588, estabelece como atribuição do escrivão o traslado das peças processuais indicadas pela parte recorrente. LIMINAR CONFIRMADA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA EM DEFINITIVO.»

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Doc. 150.4705.2007.7800

29 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Decisão que reconheceu falta grave determinando a perda parcial do direito à remição (LEP, art. 127). Alegada ausência de processo administrativo. Recurso mal instruído. Ausência de peças essenciais à formação do instrumento. CPP, art. 587. Não conhecimento do recurso. Decisão unânime.

«1. É ônus da parte recorrente instruir o agravo com as peças obrigatórias e necessárias para a apreciação do pedido, bem como indicar as peças que comporão o instrumento e fiscalizar-lhe a correta formação, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Compulsando os autos, não resta encartada cópia de peças necessárias acerca dos fatos processuais que o agravante pretende se insurgir por meio do recurso, implicando, por via reflexa, sua irregularidade formal.»

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Doc. 151.8924.2001.0200

30 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Agravo em execução. Lei 7.210/1984, art. 197. Observância do rito do recurso em sentido estrito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das das peças. Atribuição do escrivão. Provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, à míngua de expressa previsão legal, deve ser observado o rito do recurso em sentido estrito quando do. manejo do recurso de agravo em execução. 2. Conforme o CPP, art. 587, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte fará a indicação das peças que deverão ser trasladadas, cuja extração compete à escrivania do Juízo de primeiro grau. Precedentes. 3. Logo, tendo sido indicados os documentos necessários para a instruçã... ()

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Doc. 174.1643.6004.9100

31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Rito. Observância do procedimento previsto para o recurso em sentido estrito. Formação do instrumento. Indicação das peças necessárias. Recurso não provido.

«1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no trâmite do recurso de agravo em execução penal (LEP, art. 97), tanto a jurisprudência quanto a doutrina majoritária firmaram o entendimento de que procedimento a ser adotado deve ser o do recurso em sentido estrito, estabelecido nos arts. 581 a 592, do CPP, Código de Processo Penal. 2. O Ministério Público cumpriu o ônus legal previsto no CPP, art. 587 - Código de Processo Penal, de que «Quando o r... ()

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Doc. 211.0211.0445.3113

32 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Decisão de pronúncia. Elementos de prova de autoria colhidos na fase do inquérito. Impossibilidade. Habeas corpus concedido. Efeito extensivo.

1 - Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que judicializados. 2 - Alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (HC 180.144, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastre... ()

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Doc. 406.6439.5404.0743

33 - TJSP. Direito Penal. Agravo Em Execução. Falta Disciplinar De Natureza Grave. Não Conhecimento Do Recurso. I. CASO EM EXAME 1. O agravante recorreu da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, alegando não ter cometido a falta e requerendo, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média ou leve. 2. Apresentadas contrarrazões, a decisão agravada foi mantida. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão a ser analisada refere-se ao rito a ser seguido em decorrência da insuficiência de instrução do agravo e a quem incumbe a obrigação de traslado das peças. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O agravante não apresentou documentos que comprovassem sua alegação de inocência em relação a conclusão do procedimento administrativo disciplinar. 3. Aplica-se ao agravo em execução o rito do recurso em sentido estrito, conforme entendimento do STJ. 4. A ausência de traslado de documentos essenciais impede a análise do recurso, conforme disposto no CPP, art. 587. 5. O não cumprimento da obrigação de indicar as peças necessárias para a análise do agravo leva ao não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Não conhecimento do agravo em execução. 2. Tese de julgamento: «1. A insuficiência de instrução do agravo impede sua análise. 2. A falta de documentos essenciais para comprovar as alegações do agravante resulta em não conhecimento do recurso.» _______________________________________________________________________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 7.210/84, art. 197; CPP, arts. 581 e 587; Súmula 700/STF.

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Doc. 170.1825.7004.5200

34 - STJ. Habeas corpus. Agravo em execução. Rito. Observância do procedimento previsto para o recurso em sentido estrito. Formação do instrumento. Indicação das peças necessárias. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no trâmite do recurso de agravo em execução penal (LEP, art. 97), tanto a jurisprudência quanto a doutrina majoritária firmaram o entendimento de que procedimento a ser adotado deve ser o do recurso em sentido estrito, estabelecido nos arts. 581 a 592, do CPP, Código de Processo Penal. 2. A defesa cumpriu o ônus legal previsto no CPP, art. 587 - Código de Processo Penal, de que «Quando o recurso houver ... ()

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Doc. 160.7643.7005.3900

35 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Observância do rito do recurso em sentido estrito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos rejeitados.

«1. A parte embargante requer o prequestionamento de matéria constitucional; entretanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa dos artigos 5º e 93, IX, da CF/88. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as disposições acerca do rito processual do recurso em sentido estrito se aplicam ao... ()

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Doc. 162.2990.2003.2700

36 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Observância do rito do recurso em sentido estrito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as disposições acerca do rito processual do recurso em sentido estrito se aplicam ao recurso de agravo em execução, previsto no LEP, art. 197, razão pela qual, indicadas as peças de que o agravante pretenda traslado, o recurso não pode deixar de ser apreciado. Precedentes. 2. No presente caso, constata-se qu... ()

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Doc. 221.2160.9902.7934

37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Violação da convenção sobre os direitos da criança. Ausência de prequestionamenteo. Nulidade do acórdão. Ausência de instrução do agravo em execução. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prisão domiciliar. Reconhecimento. Análise de prova. Via inadequada. Reclamo desprovido.

1 - A matéria versada no Decreto 99.710/1991, art. 9º, que promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança, não foi objeto de debate pela instância a quo, o que inviabiliza sua análise nessa via, por falta de prequestionamento, atraindo os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A alegada violação do CPP, art. 587 não pode ser conhecida, eis que além de o dispositivo da legislação federal não possuir comando normativo suficiente para, per se, infirmar os fundamentos ... ()

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