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Lei nº 3.071/1916 art. 5

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Doc. 240.6240.9530.5563

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. CCB, art. 5º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Ausente o prequestionamento do dispositivo tido por violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.9800.9012.7600

2 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ausência de rematrículas por parte da aluna. Prova documental. Na forma do Lei 9870/1999, CCB, art. 5º, e, art. 476, o estabelecimento de ensino tem o direito de se opor à renovação de matrícula de aluno inadimplente, ato esse que não constitui ilícito, mas exercício regular de um direito reconhecido. Matrícula é o vínculo jurídico que se estabelece entre aluno e instituição de ensino, sem o qual não se afigura possível cogitar de conclusão de curso. Não há se falar em violação pela ré da cláusula geral da boa-fé objetiva, no que concerne à limitação da proibição de agir contra fato próprio («venire contra factum proprium»). Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7342.6600

3 - STJ. Ação rescisória. Prazo prescricional. Alienação mental. Prescrição. Inocorrência. CCB, arts. 5º, II e 169, I.

«Contraria o art. 169, I, c/c o CCB, art. 5º, II, ambos, a decisão que declara a prescrição do chamado fundo de direito, quando está comprovada a patologia de que é acometido o servidor, independentemente do nexo causal entre a prestação do serviço militar e o desenvolvimento da moléstia, circunstância que não influi na incidência do aludido dispositivo, que veda o transcurso da prescrição, questão que precede à análise do mérito, tendo como pressuposto, apenas, a própria al... ()

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Doc. 150.4705.2020.1500

4 - TJPE. Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. 2. Sobre a alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso, no sentido de que deixou de apreciar alguns dispositivos elencados pelo embargante, quais sejam, CF/88, CDC, CCB, art. 5º, II e V, art. 6º, VIII, art. 186, 188, I, 884 e 944, dentre outros, olvidando analisá-los pormenorizadame... ()

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Doc. 148.1011.1014.2100

5 - TJPE. Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. 2. Sobre a alegação de que o acórdão recorrido teria sido omisso, no sentido de que deixou de apreciar alguns dispositivos elencados pelo embargante, quais sejam, CF/88, CDC, CCB, art. 5º, II e V, art. 6º, VIII, art. 186, 188, I, 884 e 944, dentre outros, olvidando analisá-los pormenorizadame... ()

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Doc. 148.0310.6001.9600

6 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de incompetência absoluta da Justiça Estadual rejeitadas. Aprovação em vestibular perante a ufpe. Candidato com dezesseis anos de idade e sem ensino médio completo. Impossibilidade de realização de exame supletivo em regime especial. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei de diretrizes e bases da educação, dentre eles a idade mínima de dezoito anos. Condição não preenchida pelo impetrante. Julgamento do incidente de uniformização jurisprudencial 0267047-3/03 pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça. Denegação da segurança por unanimidade.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado contra ato tido por coator praticado pelo Secretário de Educação do Estado de Pernambuco. Alega o Impetrante que obteve êxito no vestibular 2013 para ingresso no Curso de Ciências Políticas da Universidade Federal de Pernambuco. Diante disso, relata que, em razão de ainda estar cursando o 3º ano do ensino médio, solicitou ao Impetrado a realização de exame supletivo em regime especial, no intuito... ()

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Doc. 103.1674.7482.6500

7 - STJ. Incapaz. Ato jurídico. Ação de anulação de atos jurídicos praticados por incapaz. Posterior falecimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações, no voto vencido, do Min. Barros Monteiro sobre a indisponibilidade de direitos. CCB, arts. 5º, II, 82 e 145, I. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI e § 3º.

«... Desassiste-lhe razão pelo simples motivo de que, com a morte da incapaz, a ação não perdeu o seu objeto. Trata-se no caso de nulidade absoluta (art. 145, inciso I, c/c. o art. 5º, inciso II, e 82 do Código Civil/1916, da qual, como se sabe, não surte efeito algum, não sendo o ato passível sequer de convalescimento. Além disso, a espécie versa direitos indisponíveis. A propósito, Antônio Cláudio da Costa Machado, ao cuidar da intervenção do Ministério Público pelos inc... ()

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Doc. 103.1674.7443.0900

8 - STJ. Prazo prescricional. Menor. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Prescrição. Suspensão. Hipóteses em que beneficiam ou não o litisconsórcio voluntário, maior e capaz. CCB, arts. 5º e 169, I. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Em se tratando de ação proposta por pessoa incapaz (CCB/1916, art. 5º) contra o Estado, as disposições do Decreto 20.910/1932, art. 1º sofrem a exceção prevista no art. 169, I, do referido Código. Sendo o pólo ativo da ação indenizatória composta por duas pessoas - uma, maior e capaz; a outra, absolutamente incapaz - a ressalva contida no art. 169, I, do CCB/1916 não aproveita a parte que, desde o tempo do fato violador do direito, tem plena capacidade de fato e direito, se os di... ()

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Doc. 103.1674.7399.2400

9 - TAPR. Capacidade. Alegação de incapacidade. Hipótese em que a autora é incapaz fisicamente e não mentalmente. Preliminar rejeitada. CCB, arts. 5º e 6º.

«... No que concerne à incapacidade da autora para agir, já que, segundo o réu Marcos, ela «apresenta deficiência nas funções intelectuais, cognitivas e motoras e que não reconhece formas e cores» (fl. 404), é preliminar que se repele.Ela conseguiu assinar a procuração outorgada a seus advogados conforme se vê à fl. 16, em letra razoável; compareceu à Delegacia de Polícia de Três Barras do Paraná, onde prestou declarações (fls. 85 e verso), firmando-as; assinou a petiç... ()

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Doc. 140.4050.8000.7700

10 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Decreto expulsório. Ausência de prova apta a demonstrar os requisitos que podem obstar a expulsão do estrangeiro previstos no Lei 6.815/1980, art. 75, II. Necessidade de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Indeferimento liminar do writ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O habeas corpus é ação constitucional que deve ser instruída com todas as provas necessárias à constatação de plano da ilegalidade praticada pela autoridade impetrada, não se admitindo dilação probatória. 2. No caso examinado, o presente writ foi impetrado instruído com o seguintes documentos: a) petição inicial (fls. 1/7); b) interrogatório do estrangeiro realizado na polícia federal (fls. 8/10 e 28/30); c) sentenças que condenaram o paciente pela prática de crimes (f... ()

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Doc. 103.1674.7481.5900

11 - STJ. Incapaz. Ato jurídico. Ação de anulação de atos jurídicos praticados por incapaz. Posterior falecimento. Ministério Público. Perda da legitimidade ativa. CCB, arts. 5º, II, 82 e 145, I. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI e § 3º.

«A legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público para defesa de interesse de pessoa portadora de debilidade mental cessou com a morte da incapaz. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.»

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Doc. 178.6233.0001.4200

12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Parcelas pretéritas retroativas à data do óbito. Requerimento após trinta dias contados do fato gerador do benefício. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 76.

«1. A jurisprudência do STJ entende que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. 2. Tratando-se de benefício previdenciário, a expressão «pensionista menor» identifica situação que só desaparece com a maioridade, nos termos do CCB, art. 5º. 3. De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 76, a habilitação poste... ()

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Doc. 735.1897.2229.8422

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO. 1.

Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.630, os filhos, enquanto menores, estão sujeitos ao poder familiar, atribuição esta tradicionalmente denominada de pátrio poder, nomenclatura, então, rechaçada pela doutrina moderna que, inclusive, aduz à nova expressão autoridade parental. 2. Em decorrência do exercício das prerrogativas e deveres do poder familiar, os seus titulares, em regra os pais, possuem o dever de sustento da prole, através da prestação de pensão alimentícia quando ... ()

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Doc. 137.1401.3002.6900

14 - TJSP. Contrato. Compra e venda de milho. Declaratória de inexistência de débito. Produto entregue que não atende aos requisitos qualitativos. Devolução da mercadoria operada. Posterior protesto de título de crédito emitido, por instituição financeira. Endosso-translativo realizado pela vendedora. Responsabilidade das rés evidenciada. (Súmula 475/STJ). Negócio subjacente que não se concretizou. Indenização por danos morais. Protesto indevido em nome da autora. CF/88, CCB, art. 5º, inciso V e X. Art. 159, bem como o 186 da Lei vigente e no CDC, art. 6º, inciso VI. Indenização fixada em R$10.000,00 e corrigida desde o arbitramento (Súmula 362/STJ)- Sentença reformada para acolher a pretensão inicial. Recurso provido.

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Doc. 157.9580.2001.1300

15 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídico-tributária de estabelecimento filial situado no mesmo estado sob a jurisdição do conselho profissional a que está submetida a estabelecimento matriz. Conselho regional de farmácia. Lei 3.820/1960, Lei 5.991/1973, art. 22, Lei 12.514/2011, art. 36, § 2º, Lei 13.021/2014, CCB, art. 5º, art. 5º e, art. 969.

«1. Recurso especial no qual se discute se o estabelecimento filial, mesmo sendo autônomo no que pertine a relação jurídico-tributária com o estabelecimento matriz, tem obrigatoriedade de se inscrever no Conselho Regional de Farmácia com o devido pagamento das respectivas anuidades. 2. Por força do Lei 3.820/1960, Lei 5.991/1973, art. 22, Lei 12.514/2011, art. 36, § 2º, Lei 13.021/2014, CCB, art. 5º, art. 5º e, art. 969, a prestação de serviços ou a venda de produtos relacionad... ()

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Doc. 137.5981.7000.6100

16 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Litisconsórcio voluntário. Prazo prescricional. Prescrição. Absolutamente incapaz. Não-ocorrência. CCB, arts. 5º e 169, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 47.

«1. Em se tratando de ação proposta por pessoa incapaz (CCB/16, art. 5º) contra o Estado, as disposições do Decreto 20.910/1932, art. 1º sofrem a exceção prevista no art. 169, I, do referido Código. 2. Sendo o pólo ativo da ação indenizatória composta por duas pessoas – uma, maior e capaz; a outra, absolutamente incapaz – a ressalva contida no CCB/1916, art. 169, I não aproveita a parte que, desde o tempo do fato violador do direito, tem plena capacidade de fato e direito, ... ()

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Doc. 124.3570.3000.0400

17 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Demissão fundada em ato de improbidade. Desconstituição da justa causa em juízo. Ofensa à honra subjetiva in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Min. Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 482, «a».

«... Discute-se, no caso, a caracterização de dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, em decorrência da desconstituição da justa causa fundada em ato de improbidade em juízo. A discussão é específica para o tipo de acusação ou de imputação em que, nos termos dos contornos fáticos trazidos pelo acórdão regional, transcritos na decisão recorrida, não houve uma divulgação tão ampla do fato. A Constituição Federal consagra, em seu artigo 5º, inciso... ()

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Doc. 211.0475.4000.8900

18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auxílio-creche. Portaria 63/2016. Não extrapola poder regulamentar. Vedação de pagamento. Servidor que utiliza serviço público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Por analogia, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação tendo como objetivo a anulação da Portaria 63/2016, que, ao regulamentar a concessão do auxílio-creche aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, extrapolou os limites impostos pela Lei 792/1994 e pelo Decreto 16.409/1995, encontrando-se eivada de ilegalidade. II - Após sentença que julgou improcedente a demanda, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Dist... ()

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Doc. 126.6155.3000.1400

19 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

«... Não assiste razão à prolatora do voto prevalente de que o Código Civil derrogou os artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal que tratam do menor de 21 anos e maior de 18 anos. Como bem asseverado pela D. Desembargadora prolatora do voto vencido, o entendimento esposado no voto prevalente fere o princípio da legalidade, que deve ser respeitado, especialmente quando em favor do réu. Vale, aqui, tecer algumas ponderações. O Código Civil reconhece que, a partir ... ()

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