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Lei nº 3.071/1916 art. 50

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Doc. 210.6091.0560.6275

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte agravante.

1 - Violação ao art. 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 3 - A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para... ()

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Doc. 210.7010.9913.9347

2 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2 - A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ... ()

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Doc. 220.9160.6663.8577

3 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência.

1 - Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5251.2481.8347

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sociedade anônima. Desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de acionista controladora. Aplicação do Código Civil. Julgados do STJ nesse sentido.

1 - Segundo julgados desta Corte, para responsabilizar acionista controladora, mediante desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, aplica-se o CCB/2002, CCB, art. 50. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 511.6134.7670.7904

5 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266/TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Nesse sentido, conforme indicado pela decisão monocrática, no tocante ao tema «cerceamento de defesa», percebe-se que o Tribunal Regional, no exercício do livre convencimento motivado, entendeu que a oitiva de testemunhas seria incapaz de afastar o reconhecimento da confusão patrimonial, uma vez que constatados manifestos indícios de ocultação patrimonial, aptos a ensejar a desconsideração inversa da personalidade, cujo reexame requer a análise dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50, legislação infraconstitucional, estando afastada a violação direta e literal a quaisquer dispositivos constitucionais. Por essas razões, a conclusão pretendida pela parte em seu recurso, encontra óbice intransponível na Súmula 266/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 230.7040.2516.9559

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Cumprimento. Desconsideração inversa. Personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Desvio de finalidade. CCB, art. 50. Requisitos. Acórdão recorrido. Reconhecimento. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal. Deficência. Súmula 284/STF.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência vedada diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - In... ()

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Doc. 241.0210.7201.1948

7 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 1691.6804.2281.3400

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Inconformismo do executado. Preliminar de não cabimento do recurso. Decisão recorrida suscetível do agravo de instrumento manejado. Incidência do Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a ótica da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Inconformismo do executado. Preliminar de não cabimento do recurso. Decisão recorrida suscetível do agravo de instrumento manejado. Incidência do Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a ótica da teoria maior, é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CCB, art. 50). O simples fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis do executado, por si só, não é suficiente para autorizar o pleito de desconsideração inversa. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 230.5010.8867.0146

9 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 230.5010.8207.8739

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, CCB, art. 50. Citação. Questão de ordem pública. Cognoscibilidade até mesmo de ofício.

1 - Não há dúvidas de que pela importância do ato citatório, especialmente à luz dos direitos e garantias que envolvem o sistema processual brasileiro, a questão da sua regularidade tem nítida natureza de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer grau de jurisdição e sendo cognoscível até mesmo de ofício, razão por que não se sujeita à preclusão temporal ou ao duplo grau. 2 - Necessidade de os autos retornarem ao órgão julgador no Tribunal de origem para que ele se d... ()

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Doc. 949.6292.1922.1497

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que o rejeita - Não apresentou a exequente provas suficientes e aptas a demonstrar ocorrência dos pressupostos objetivos do CCB, art. 50, quais sejam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, na medida em que não há prova de que os sócios tenham se utilizado da empresa como meio para o abuso de direito e nem de entrelaçamento de patrimônios - A simples alegação de insolvência não autoriza o reconhecimento da existência dos requisitos previstos pelo art. 50 do Código Civil - Precedentes do C. STJ e desta Colenda Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 753.1493.9700.6143

12 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Acolhimento. Medida que é excepcional, a ser deferida apenas em caso de demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, conforme disposto no CCB, art. 50. Ausência de elementos suficientes a corroborar as hipóteses legais que autorizam a desconsideração. Recurso provido.

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Doc. 705.6247.2561.6583

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de inclusão de sócios no polo passivo da execução - Acórdão que não conhece do recurso, porque intempestivo - Agravo em recurso especial provido para afastar a intempestividade - Não apresentou a exequente provas suficientes e aptas a demonstrar ocorrência dos pressupostos objetivos do CCB, art. 50, quais sejam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, na medida em que não há prova de que os sócios tenham se utilizado das empresas como meio para o abuso de direito, ou desvio de finalidade ou eventual fraude - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 966.9490.9309.2012

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido, por não vislumbrar abuso da personalidade jurídica. Pretensão do exequente à reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Aplicação da Teoria Maior. Inexistência de indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Mero encerramento irregular das atividades que não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Jurisprudência do STJ e do TJSP. Inadmissibilidade de condenação em honorários advocatícios neste incidente, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 137.9072.6814.2519

15 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido. Ausência de prova de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ausentes os requisitos legais específicos do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 784.4517.7811.5532

16 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de deferimento. Preenchimento dos pressupostos a ensejar responsabilização das empresas agravantes, eis que sobeja a confusão patrimonial e abuso. CCB, art. 50. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.

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Doc. 648.9357.2408.1009

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Medida prevista no CCB, art. 50, sujeita à comprovação de confusão patrimonial ou abuso de poder - Impossibilidade de aplicação no caso concreto: - Ausência de comprovação de confusão patrimonial ou abuso de poder - Mero inadimplemento e dissolução irregular que não autorizam a medida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 345.3666.9129.6801

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Agravante que figura como sócio da pessoa jurídica executada, sem que tenha sido demonstrada a existência de decisão judicial que declarou a invalidade do contrato de compra e venda de cotas sociais da pessoa jurídica executada, de modo que ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do presente incidente. Insurgência quanto à desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Medida que é excepcional, a ser deferida apenas em caso de demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, conforme disposto no CCB, art. 50. Ausência de elementos suficientes a corroborar as hipóteses legais que autorizam a desconsideração. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.5091.0206.1500

19 - STJ. Processual civil e civil agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão estadual em dissonância com entendimento do STJ. Retorno dos autos à origem para exame do feito de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - « Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isab... ()

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Doc. 241.0280.5605.7167

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Tribunal a quo entendeu caracterizados os requisitos do CCB, art. 50. Revolvimento de matéria fático probatória. Acórdão estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que ficou caracterizado o «(...) abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial na presente demanda (...)". Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula... ()

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Doc. 241.0280.5498.5954

21 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução irregular. Redirecionamento. Alegada violação ao CCB, art. 50. Ausência de demonstração efetiva da alegada contrariedade. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Encerramento irregular sem pagamento das dívidas. Alteração. Súm ula 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282 do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada... ()

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Doc. 240.9290.5876.5204

22 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de omissão do acórdão. Encerramento irregular da empresa. CCB, art. 50. Ausência de requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilizaçã o da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça não reconheceu a existência d... ()

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Doc. 240.9040.1127.0483

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas, Súmula 7/STJ.

1 - Para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes. 2 - Na hipótese, rever o posicionamento do aresto recorrido, que não acolheu o pedido de desconsideração ... ()

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Doc. 240.9040.1947.7207

24 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Caracterização. CCB, art. 50. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2 - Na hipótese, rever a conclusão de que houve sucessão empresarial irregular ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência vedada diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não p... ()

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Doc. 230.9040.7751.4272

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CCB, art. 50. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento, entre outros, de que houve a configuração de abuso da personalidade jurídica,... ()

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Doc. 231.0021.0948.5114

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fun... ()

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Doc. 240.9290.7754.9556

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Violação da lei. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Encerramento irregular. Ausência de bens. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p. 151). 2 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de ... ()

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Doc. 240.3220.6475.5548

28 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3081.2383.5764

29 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Requisitos. Ausência. Provas. Simples revaloração. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - O STJ entende que a revaloração de provas e fatos expressamente registrados no acórdão recorrido não fere a Súmula 7/STJ. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6319.8401

30 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de fund... ()

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Doc. 240.8201.2730.3803

31 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos. Agravo interno desprovido.

1 - O mero inadimplemento e a inexistência de bens para garantir o crédito executado não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há sequer indícios consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8060.1880.6444

32 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumen to na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da exequente

1 - A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. Precedentes. 2 - Tendo em vista que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo... ()

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Doc. 231.2040.6292.6819

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Requisitos. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial. 2 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual e... ()

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Doc. 230.6190.5961.9597

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CCB, art. 50. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento, entre outros, de que o «(...) esvaziamento patrimonial da empresa devedora, ali... ()

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Doc. 240.3040.2489.2736

35 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Caracterização. CCB, art. 50. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2 - Na hipótese, rever a conclusão de que houve sucessão empresarial irregular ensejadora da desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência vedada diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 996.7883.6121.8808

36 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Cabimento. Empresa não encontrada nos endereços conhecidos, não possui bens e ativos financeiros em seu nome. Presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Recurso não provido.

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Doc. 737.9298.7955.1436

37 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Preenchimento dos pressupostos a ensejar responsabilização da empresa para satisfação do crédito exequendo. Confusão patrimonial caracterizada. CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 475.9600.3908.3014

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 50. A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. Precedente do STJ. O encerramento irregular da empresa executada, por si só, também não permite concluir que tenha abusado de sua personalidade jurídica. Enunciado 282 do CJF/STJ. Há, ainda, diversas diligências a serem empreendidas pelo exequente na tentativa de localização de bens em nome da executada, sendo, de fato, precoce a pretensão de desconsideração da autonomia da pessoa jurídica para atingir e vincular responsabilidades aos sócios. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.8061.0620.1754

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios que não exercem cargo de gerência ou administração da sociedade limitada. Possibilidade. Análise dos demais requisitos. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, a fim de que o patrimônio dos sócios responda pela dívida da sociedade empresária, somente é admitida em situações excepcionais, quando estiver demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 2 - Na hipótese dos autos, a instância ordinária não analisou a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, cuja aná... ()

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Doc. 140.8133.0004.3300

40 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Havendo indícios de encerramento irregular da empresa, de modo a ensejar confusão patrimonial, é admissível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0012.6800

41 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Embora não preenchidos os requisitos do CCB, art. 50, restou configurado o encerramento irregular da empresa devedora. Perante a Junta Comercial, continua ativa, porém, no endereço em que foi localizado seu representante legal, ele próprio afirmou que ali está instalada outra empresa. Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada, como já previa

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Doc. 140.8133.0012.3000

42 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento dos pressupostos do CCB, art. 50. Encerramento regular, com registro do distrato social perante a Junta Comercial. Responsabilização do sócios inviável. Recurso desprovido.

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Doc. 140.8133.0017.9200

43 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Inexistência de bens hábeis à satisfação do crédito. Esgotamento de meios para localização de bens passíveis de constrição. Endereço da pessoa jurídica desconhecido. Sociedade devedora não está instalada no endereço que consta no cadastro nacional da pessoa jurídica. Configuração do abuso da personalidade jurídica. Aplicação do CCB, art. 50. Bloqueio imediato dos ativos financeiros dos sócios, sem prejuízo de oportuna implementação da intimação e observância do devido processo legal. Intimação pessoal para pagamento do débito antes da efetivação de bloqueio que pode frustrar os efeitos práticos da decisão, ao menos em parte. Determinação, porém, de proporcionalização da responsabilidade de cada sócia, no pagamento da dívida, considerada a participação de cada qual no capital da devedora. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0018.1400

44 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens hábeis à satisfação do crédito. Esgotamento de meios para localização de bens passíveis de constrição. Endereço da pessoa jurídica desconhecido ? Sociedade devedora que não está instalada no endereço constante do cadastro nacional da pessoa jurídica ? Configuração do abuso da personalidade jurídica, CCB, art. 50. Aplicação do art. 1086 cumulado com 1032, parte final, ambos do Código Civil, sócios retirantes com responsabilidade pelas obrigações sociais no prazo fixado em lei. Bloqueio imediato dos ativos financeiros dos sócios, sem prejuízo de oportuna observância do devido processo legal. Intimação pessoal para pagamento do débito antes da efetivação de bloqueio que pode frustrar os efeitos práticos da decisão, ao menos em parte. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7019.6200

45 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Abuso da personalidade jurídica. Atos que visam impedir a satisfação de obrigação assumida. Responsabilidade ilimitada dos administradores. A pessoa jurídica tem existência independente, bem como personalidade jurídica e patrimônio distintos das pessoas naturais que a integram, razão pela qual a legislação estabelece expediente repressivo à sua utilização para fins diversos de sua finalidade, inclusive quando são praticados atos que impedem o cumprimento de obrigações regularmente contraídas. Evidência de que a apelada não pretende adimplir o cumprimento de obrigação contraída perante a apelante, autorizando a prática de atos de contrição judicial relativos ao patrimônio particular de suas sócias. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0009.9500

46 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré na fase de conhecimento da ação injuncional. Inadmissibilidade da despersonificação da sociedade devedora em momento precedente à constituição do título executivo. Questão própria da etapa de cumprimento da sentença, a ser analisada a luz dos requisitos específicos (CCB, art. 50), em caso de descumprimento voluntário do julgado. Manutenção da sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade de parte dos réus, pessoas físicas, ainda que por fundamentos diversos da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 140.6591.0020.3800

47 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória em fase de cumprimento de sentença. Exequente que não obteve êxito na localização de bens da empresa devedora. Desconsideração da personalidade jurídica deferida, para que a demanda se estenda aos sócios da executada. Validade. Caso em que, na verdade, se trata de afetação do patrimônio particular dos sócios por encerramento irregular das atividades da executada. CCB, art. 50. Constrição admissível, figurando os sócios no polo passivo da execução. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7012.2300

48 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cobrança decorrente de despesas condominiais. Confusão patrimonial comprovada. Possibilidade do atingimento dos bens de pessoa jurídica diversa. Hipótese em que ambas as empresas possuem o mesmo nome fantasia, objeto social semelhante, e sócios pertencentes à mesma família. Interpretação do CCB, art. 50. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7014.3200

49 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, apenas em razão da inexistência de bens penhoráveis. Invalidade. Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50. Inocorrência do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Caso em que a não localização de bens passíveis de penhora, isoladamente, não justifica tal medida excepcional. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0014.2100

50 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação monitória em fase de execução. Pretensão do agravante de reforma da decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Cabimento. Não localização da executada. Evidências de encerramento irregular das atividades da empresa, sem deixar bens passíveis de penhora. Presença dos requisitos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica CCB, art. 50. Recurso provido.

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