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101 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Necessidade de fundamentação comprovada em fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Ausência de preenchimento dos requisitos específicos. Impossibilidade de mera presunção. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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102 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Impugnação em face de decisão que determina a instauração de processo autônomo a fim de comprovar a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (CCB, art. 50). Acolhimento. Incidente que pode ser articulado nos próprios autos de execução, dispensando a formação de nova relação processual, sem com isso descurar-se do inafastável respeito ao constituicional direito ao devido processo legal e à ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido.
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103 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução. Indeferimento. Insurgência. Existência de provas robustas no sentido de que os demais executados vêm desviando bens, com vistas a frustrar a satisfação do crédito exequendo. Personalidade jurídica da devedora pode ser desconsiderada quando ela for usada como «escudo» para a responsabilidade da pessoa jurídica, na gestão fraudulenta ou pratica atos abusivos que tenha por finalidade burlar a lei ou prejudicar terceiros. Regra do CCB, art. 50. Pedido de desconsideração das demais executadas que fica deferido. Recurso provido.
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104 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação declaratória de inexistência de débito. Abuso da personalidade jurídica nos termos do CCB, art. 50. Extensão do patrimônio particular dos sócios à garantia por dívidas da sociedade quando os bens desta não são suficientes. Decisão de deferimento da desconsideração mantida. Recurso não provido.
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105 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de prova do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. CCB, art. 50. Decisão de indeferimento mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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106 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Preenchimento. Fase de cumprimento de sentença. Hipótese de relação de consumo. Tentativas infrutíferas de penhora. Indicação de utilização da personalidade jurídica como obstáculo à execução. Indícios de ocorrência de fraude na sucessão de empresas. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da entidade empresarial para atingir o patrimônio particular dos sócios ou administradores, para garantia do débito. Recurso provido.
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107 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inclusão de sócia no polo passivo da demanda com decreto de penhora de bens. Admissibilidade. Inconformismo. Alegação de existência de decisão em agravo de instrumento excluindo-a do polo passivo da execução. Insubsistência. Existência de sentença confirmada em apelação julgando embargos à execução improcedentes. Inocorrência de contradição entre as decisões proferidas. Hipótese. Possibilidade de reapreciação de decisão que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em caso de surgimento de novas evidências da ocorrência dos requisitos do CCB, art. 50. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.
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108 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Exequente que não apontou nenhum ato específico que demonstrasse a utilização de empresa como escudo para desviar bens pessoais dos sócios e prejudicar o credor. Ausência, portanto, dos requisitos legais (CCB, art. 50). Recurso provido.
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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Admissibilidade. Presença das condições do CCB, art. 50. Inúmeras tentativas infrutíferas de constrição dos bens dos executados. Existência de sólidos elementos de convicção que apontam confusão patrimonial, desvio e intenção de ocultar bens. Decisão acertada que deve ser mantida. Recurso não provido.
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110 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, em razão da inexistência de bens penhoráveis que satisfaçam o valor exequendo e alteração de endereço da empresa executada. Manutenção. Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50. Falta de comprovação do abuso da personalidade jurídica, bem como de confusão patrimonial. Recurso não provido.
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111 - TJPE. Processo civil. Apelação. Embargos de terceiro. Bem imóvel penhorado em execução de título extrajudicial. Embargante/apelante estranho à execução. Execução de sócio da sociedade embargante/apelante. Sentença de improcedência dos embargos. Manutenção da penhora. Apelante que alega a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica in casu. Alegação acolhida. Ausência de requisitos de aplicação do CCB, art. 50. Abuso de personalidade e confusão patrimoniais não demonstrados. Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Mero inadimplemento de sócio. Ainda que representante da pessoa jurídica. Não enseja desconsideração. Recurso provido, à unanimidade de votos, para julgar procedentes os embargos de terceiro, invertendo-se o ônus de sucumbência em favor da apelante.
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112 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Falta de provas a respeito da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, de confusão patrimonial, de desvio de finalidade, ou de infração à lei ou ao contrato social. Mera existência da dívida e encerramento irregular da empresa não são, por si só, elementos suficientes para a aplicação da teoria. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso não provido.
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113 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Preenchimento. Atitudes do agravante / devedor que demonstram o abuso e a confusão patrimonial com o intuito de procrastinar a execução. Resposta negativa obtida na tentativa de penhora «on line» e constatação de que inexiste local físico para a empresa. Cabimento da aplicação da doutrina da «disregard of legal entity» para vincular e atingir o patrimônio do sócio. Recurso não provido.
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS -
insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida a pretensão deduzida pela agravada de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução para os agravantes, sócios da empresa executada - ausência de demonstração de abuso da personalidade jurídica, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil - mero inadimplemento e insuficiência de patrimônio que não constituem, por si só, elementos aptos a autorizar a desconsideração da personalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -
agravante que não especificou, com precisão, quais provas pretendia produzir e o que exatamente buscaria provar com elas - inexistência de cerceamento de defesa - objeção rejeitada. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - não verificação de abuso da personalidade jurídica, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil - mero inadimplemento, insuficiência de patrimônio e encerramento irregular da empresa que não constituem elementos aptos a autoriz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Não acolhimento. Não demonstração de quaisquer hipóteses previstas no CCB, art. 50. Não localização de bens do devedor que não é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade. Recurso não provido.
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117 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução contra pessoa física, empresário, que «blindou» seu patrimônio contra credores, não ostentando qualquer movimentação financeira. Desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa da qual o executado é sócio, para atingir seus bens. Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 50. As provas trazidas aos autos comprovam a ilicitude praticada pelos sócios, ocasionando a confusão patrimonial com os bens da pessoa jurídica. Desconsideração inversa que objetiva coibir o desvio de bens. Validade da constrição dos bens da pessoa jurídica. Recurso provido para este fim.
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118 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não violação do CCB, art. 50. Demonstração inequívoca de intenção de impedir ou retardar o sucesso da execução. Situação da sociedade delineada pelo juízo que justifica a medida. Deferimento mantido. Recurso não provido
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119 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de prestação de contas. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Paradeiro ignorado da pessoa jurídica. Ausência de informações sobre o funcionamento ou encerramento de suas atividades. Admissibilidade da pretensão, nos termos do CCB, art. 50. Recurso provido.
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120 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos Encontrando-se a empresa em situação irregular, não efetuados os pagamentos de seus débitos e ainda, não possuindo bens em seu nome, forçosa a desconsideração da personalidade jurídica para o alcance do patrimônio pessoal dos administradores ou dos sócios (CCB, art. 50). Recurso provido.
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121 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravada. Admissibilidade. Insuficiência do fato de inexistirem bens ou contas bancárias, em nome da executada, para satisfazer a execução. Hipótese que não se subsume na regra do CCB, art. 50. Alegação da agravante de que a agravada encontra-se em situação cadastral inapta, desde 2004. Circunstância que não pode ser levada em consideração no julgamento uma vez que a Magistrada, ao prolatar a decisão, não tinha conhecimento sobre a situação da empresa. Impossibilidade de se ampliar a discussão recursal. Recurso desprovido.
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.-
Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado por Marcela. Superação do prazo sem o recolhimento do preparo. Deserção configurada. 2.- Desconsideração da personalidade jurídica. Exigência dos requisitos do CCB, art. 50. Teoria maior. Encerramento irregular e reportada ausência de patrimônio da devedora. Destaques, para o STJ, insuficientes para o acolhimento do pedido. Precedentes. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Inexistência de elementos indicadores de desvirtuamento das finalidades sociais da pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Recurso desprovido
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que acolhe pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica. Inconformismo da parte devedora. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria maior. Confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Pedido de responsabilização patrimonial da pessoa jurídica agravante, sob fundamento de que um dos executados, por meio de procuração, é administrador com amplos poderes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Não evidenciados atos concretos de fraude ou de confusão patrimonial. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a inclusão do seu atual sócio e da ex-sócia no polo passivo do cumprimento de sentença. Irresignação. Cabimento. Ausência dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial que não se verificam. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de impugnação especificada. Inocorrência. Litigância de má-fé. Inocorrência. Impugnação à gratuidade processual. Descabimento, haja vista que somente foi deferida a gratuidade para o processamento do agravo, vez que tal pleito não foi analisado em primeiro grau. Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do §4º do CCB, art. 50. Preliminar rejeitada. Decisão reformada. Recurso provido.
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Ausência de comprovação efetiva de abuso da personalidade jurídica. Não caracterização do desvio de finalidade, nem tampouco da confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Outrossim, a mera insolvência da pessoa jurídica ou formação de grupo econômico não conduzem à aplicação da teoria da desconsideração. O simples fato de pessoa jurídica estranha ao polo passivo da execução ter figurado como garantidora em cédula de crédito bancário contraída pela agravada, ai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença proferida em demanda na qual se discutiu relação nitidamente consumerista, o que foi reconhecido no próprio título executivo judicial cujo cumprimento se pretende. Insolvência da empresa executada, que até o momento não se manifestou naqueles autos, demonstrada pelo insucesso na localização de bens penhoráveis, impossibilitando o ressarcimento do credor consumidor. Ausência de recursos para quitar a dívida que foi admitida pelos agravantes, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da sócia de direito e do sócio de fato, este dotado de amplos poderes de administração e gestão da empresa devedora por meio de procuração emitida à época dos fatos. Agravantes, ademais, que não impugnaram a condição do sócio de fato, limitando-se a argumentar não estarem presentes os requisitos do CCB, art. 50, que não se aplica ao caso, pois há norma especial que se sobrepõe à norma geral. Decisão mantida. Recurso improvido
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Inconformismo dos requeridos. A mera alegação de encerramento irregular e insolvência da empresa executada não são suficientes para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Inexistência de prova das alegações de manejos societários ilícitos. Precedentes desta C. Câmara. Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo. Inexistência de elementos indicadores de desvirtuamento das finalidades sociais da pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Recurso desprovido
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132 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a inclusão de outra empresa por sucessão e confusão patrimonial, bem como do sócio administrador, no polo passivo da execução. Inexistência de elementos indicadores de desvirtuamento das finalidades sociais da pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Recurso desprovido
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NÃO ACOLHIMENTO. -
Cumprimento de sentença - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Elementos no sentido do esvaziamento do patrimônio e de confusão patrimonial - Inexistência - Encerramento irregular e ausência de bens que não é fundamento suficiente para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil e precedentes do STJ: - Extrai-se do CCB, art. 50, bem como da jurisprudência do STJ, que a inexistência de patrimônio e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍCIA.
Decisão de indeferimento liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do CCB, art. 50. Impossibilidade da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inexistência de bens passíveis de expropriação e/ou encerramento irregular que não justificam, por ora, o pedido. Decisão mantida por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prova dos autos que demonstram se tratar de sociedade unipessoal. Desnecessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil que não são relevantes no caso. Todavia, a instauração do referido procedimento incidental não acarreta pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Teoria Maior. Aplicação do CCB, art. 50. Requisitos devidamente preenchidos. Abuso da personalidade jurídica da executada, caracterizado pelo desvio de finalidade. Incidente acolhido. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Manutenção. Dispensável a configuração das hipóteses previstas no CCB, art. 50. Em se tratando de relação de consumo incide a teoria menor, prevista no art. 28, §5º, do CDC, além de evidenciada a formação de grupo econômico e ocultação patrimonial em detrimento dos consumidores. Notória dificuldade imposta ao consumidor exequente para satis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Sentença de procedência em face da ré, mas afastando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Contrato que previa honorário «pro-labore», discutidos em outra demanda, e «ad exitum», objeto da presente ação de arbitramento. Revogação unilateral do mandato antes da celebração de acordo. Direito ao recebimento em razão do trabalho desenvolvido em benefício da ré. Ajuste de honorários «ad exitum» em percentual d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência - Não colhimento - Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, isto é abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica - A não localização de bens passíveis de penhora, a falta de pagamento da dívida e o encerramento irregular da empresa, não autorizam a medida - Precedente do c. STJ e desta e. Câmara - Decisão mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu parcialmente o incidente para reconhecer a existência de grupo empresarial e desconsiderar a personalidade jurídica da requerida pessoa jurídica, determinando a inclusão da empresa requerida no polo passivo da execução. Insurgência. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu parcialmente o incidente para reconhecer a existência de grupo empresarial e desconsiderar a personalidade jurídica da requerida pessoa jurídica, determinando a inclusão no polo passivo da execução. Insurgência. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Deferimento da inclusão do agravado Jorcelino no polo passivo da execução. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pedido de desconsideração da pessoa jurídica indeferido. Decisão acertada. Para a desconsideração da personalidade jurídica, não basta a dificuldade do exequente em satisfazer seu crédito, considerando-se que, na dicção do CCB, art. 50, a medida demanda prova consistente do abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não demonstrado no caso em exame. Recurso não provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a pretensão da exequente por reputar preenchidos os pressupostos legais específicos a autorizar o alcance do patrimônio do sócio administrador da executada. Inexistência de bens e encerramento irregular da pessoa jurídica sem quitação de seus débitos que, por si só, não são suficientes para caracterizar confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Incidência à espécie do CCB, art. 50, cujos requisitos não são preenchidos apenas com os fatos alegados. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto pela requerente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Nos termos do CCB, art. 50, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que pressupõe a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, decorrente do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - Desse modo, a mera não localização de bens penhoráveis ou o eventual encerramento irregular das atividad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Decisão que acolheu o pedido formulado no incidente. ADMISSIBILIDADE: Os elementos dos autos demonstram a existência de grupo familiar caracterizado notadamente pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica. Cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do CCB, art. 50. Precedente desta Eg. Corte. Nulidade da decisão e cerceamento de defesa não configurados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da requerente contra decisão que indeferiu o pedido. Irresignação que não prospera. Não satisfação dos pressupostos do CCB, art. 50. Ausência de demonstração de que haja confusão entre o patrimônio da requerida e de sua sócia e tampouco restou comprovado o alegado desvio de finalidade da pessoa jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Respeitável decisão que acolheu parcialmente a pretensão e incluiu no polo passivo do cumprimento de sentença o espólio de José Luiz Furtado. A dificuldade na satisfação do crédito, ou mesmo a insuficiência ou ausência de patrimônio não constituem critérios exclusivos e suficientes para, isoladamente, autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser comprovado que a personalidade jurídica foi ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que rejeitou o incidente em relação aos agravados. Insurgência não acolhida. Ausência de preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso desprovido
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de confusão patrimonial e abuso de personalidade. Indeferimento do pedido. Insurgência do autor. - Fatos narrados que não permitem presumir confusão patrimonial e desvio de finalidade. CCB, art. 50. Abuso de personalidade jurídica não comprovada. Retirada da sociedade anterior à formação do débito. Lapso temporal de dois anos transcorrido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)