1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 3.071/1916 art. 50

+ de 995 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Doc. 904.2896.5514.4417

351 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

A matéria é disciplina pelo CCB, art. 50, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens da empresa executada não justifica a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. STJ. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 600.7933.3437.8131

352 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.3914.0034.4707

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Pedido de inclusão dos sócios da empresa agravada no polo passivo da execução de titulo extrajudicial. Indeferimento no juízo de origem. Pretensão baseada na não localização de bens e dissolução irregular. Pressupostos previstos no art. 50, do Código Civil não demonstrados. Inexistência de fato revelador de abuso da personalidade juridica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial dos bens da pessoa jurídica e de seus sócios. Dissolução da em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.8170.4535.4268

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada e deferiu a penhora de bens. Agravantes que sustentam o não esgotamento dos meios de execução e busca de bens da pessoa jurídica, além da impossibilidade de instauração em face de sócia que não figurou como administradora da sociedade. Não acolhimento. Desconsideração da personalidade jurídica que observou os parâmetros do CCB, art. 50. Fortes indícios apontados pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.6777.4286.1918

355 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do CCB, art. 50. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A simples ausência de patrimônio da parte executada, somado à dificuldade na realização do crédito, não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Declaração da empresa como «inapta» perante a Receita Federal que não caracteriza dissolução irregular da empresa. Ausência dos requisitos para a inclusão da sócia no polo passivo ou caracterização de grupo econômico. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.0294.6022.1878

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da requerente contra decisão que indeferiu o pedido. Irresignação que não prospera. Não satisfação dos pressupostos do CCB, art. 50. Ausência de demonstração de que haja confusão entre o patrimônio da requerida e de sua sócia e tampouco restou comprovado o alegado desvio de finalidade da pessoa jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8486.0889.9884

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou procedente o incidente e determinou a inclusão do sócio no cumprimento de sentença. Agravante que requer a reforma da decisão agravada a fim que seja rejeitado o incidente, bem como a concessão da gratuidade da Justiça. Pleito de gratuidade processual não formulado na instância de origem, ao que não pode ser apreciado por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. Pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7464.1996.2735

358 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos do incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Cenário probatório dos autos que não traz prova de prática de atos fraudulentos pelos quais se permita conferir desvio de finalidade. Tampouco há evidência de confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.8474.7331.9414

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação que não deve prosperar. Medida pretendida pelo agravante que depende da demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. Requisitos não preenchidos. Ausência na espécie de prova capaz de demonstrar o abuso de direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.5849.8304.2287

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão dos sócios dela no polo passivo da ação. Inexistência de confusão patrimonial. Ausência de elementos a autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.8350.8319.3613

361 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ausência dos requisitos legais que autorizam a sua aplicação. Hipótese em que a simples não localização de bens capazes de adimplir o débito, bem como o encerramento irregular da sociedade não são suficientes para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial não demonstrados. Inteligência do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.8095.6801.5183

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo de ex-sócio. Se o ajuizamento da ação ocorreu dentro do biênio estabelecido nos arts. 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil, não há como excluir a responsabilidade do ex-sócio pelo débito cobrado. Decisão mantida. Indícios suficientes de confusão patrimonial entre as empresas do mesmo grupo econômico e tentativa dos sócios comuns em blindar o patrimônio das sociedades de que fazem parte, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.9310.2191.0336

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-

Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa «JDD Empreendimentos e Participações Ltda.) por reconhecer não estarem presentes os requisitos previstos no CCB, art. 50. 2- Conjunto fático probatório que, na hipótese dos autos, não desvelou a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3- A desconsideração da personalidade jurídica é medida de extrema excepcionalidade que demanda pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.5630.3952.3534

364 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do CCB, art. 50. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A simples ausência de patrimônio da parte executada, somado à dificuldade na realização do crédito, não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Declaração da empresa como «inapta» perante a Receita Federal que não caracteriza dissolução irregular da empresa. Ausência dos requisitos para a inclusão dos sócios no polo passivo. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.3002.6659.6225

365 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o incidente. Manutenção. De fato, conforme pacífica jurisprudência sobre o tema, o mero encerramento irregular das atividades não autoriza a desconsideração. Não preenchimento dos pressupostos elencados no CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7742.6862.1287

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO.

Elementos carreados aos autos que se mostraram suficientemente aptos a caracterizar a existência do abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Grupo econômico e confusão patrimonial - Identidade de endereços e similitude de sócios, inclusive com integrantes do mesmo grupo familiar - Abuso da personalidade jurídica verificado, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Exegese do CCB, art. 50. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.8563.6701.3032

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO.

Elementos carreados aos autos que se mostraram suficientemente aptos a caracterizar a existência do abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Grupo econômico e confusão patrimonial - Similitude de sócios, gerência e atuação em mesmo ramo de atividade - Abuso da personalidade jurídica verificado, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Exegese do CCB, art. 50. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.2989.4293.3209

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPRESCINDÍVEL A ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. 1.

Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da ré, sob fundamento de ausência de provas dos requisitos do CCB, art. 50. 2. Julgamento antecipado prematuro. Necessidade de assegurar à credora a produção de provas tendentes à comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. Decisão cassada. Agravo provido para determinar a abertura da fase de instrução

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.8944.3907.4489

369 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prova suficiente de utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Presentes os requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0973.7001.5700

370 - TJSP. Família. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Falência de sociedade limitada. Reconhecimento da situação de representante legal da sociedade de sócia minoritária, titular de 1% (um por cento) do capital social, que, em rigor, nunca foi sócia de fato. Poderes de sócia jamais exercidos e, muito menos, de administradora ou representante legal. Inviabilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade sem a presença dos requisitos do CCB, art. 50. Possibilidade da declaração incidental da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida em processo de falência, desde que observadas as garantias constitucionais (devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório). Revogação da decisão por afronta à Constituição Federal e ao Código Civil. Arrecadação de bens particulares que guarnecem a residência da agravante que são impenhoráveis por constituírem-se bem de família, a teor do art. 1º e parágrafo único, da Lei nº: 8009/90. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0000.8800

371 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de patrimônio para garantia das obrigações. Causa insuficiente para a almejada desconsideração. Inaplicabilidade do artigo 18, da Lei nº: 8884/94 e do CCB, art. 50. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0010.0000

372 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Alteração de endereço da pessoa jurídica ré, sem proceder a alteração do contrato social e sem informar os órgãos públicos. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Validade da desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. CCB, art. 50. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9001.6600

373 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Cheques e Triplicatas. Ação movida em face da empresa emitente dos títulos não quitados e de seus sócios. Alegação destes de ilegitimidade de parte para a presente ação. Sócios que não agiram em nome próprio, mas como prepostos da empresa. Necessidade de afastamento do pólo passivo da ação de execução. Situação que poderá ser modificada se futuramente se constatarem ocorridas as hipóteses do CCB, art. 50. Exceção de pré-executividade acolhida, ante a constatação de ilegitimidade de parte. Extinção da ação em relação aos sócios. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 703.4356.5904.9586

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que desconsiderou a personalidade das pessoas jurídicas requeridas. Irresignação. Prematuridade do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Questão superada ante a prolação de v. acórdão por esta C. Câmara nos autos de 2115055-72.2017.8.26.0000/50000), que determinou a instauração do incidente. Ilegitimidade passiva. Não configuração. O que se apura é a formação de grupo econômico e familiar. Agravante que foi sócia de uma das empresas pertenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.4237.2467.2140

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que desconsiderou a personalidade das pessoas jurídicas requeridas. Irresignação. Prematuridade do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Questão superada ante a prolação de v. acórdão por esta C. Câmara nos autos de 2115055-72.2017.8.26.0000/50000), que determinou a instauração do incidente. Desconsideração da personalidade jurídica. Norma insculpida no CCB, art. 50, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.7108.8439.5451

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que desconsiderou a personalidade das pessoas jurídicas requeridas. Irresignação. Prematuridade do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Questão superada ante a prolação de v. acórdão por esta C. Câmara nos autos de 2115055-72.2017.8.26.0000/50000), que determinou a instauração do incidente. Desconsideração da personalidade jurídica. Norma insculpida no CCB, art. 50, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.6128.6099.8652

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que desconsiderou a personalidade das pessoas jurídicas requeridas. Irresignação. Prematuridade do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Questão superada ante a prolação de v. acórdão por esta C. Câmara nos autos de 2115055-72.2017.8.26.0000/50000), que determinou a instauração do incidente. Desconsideração da personalidade jurídica. Norma insculpida no CCB, art. 50, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.3847.8201.2723

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra o acolhimento do pleito de desconsideração. Descabimento. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Direito potestativo que não se sujeita ao prazo prescricional da execução. Precedentes desta Colenda Câmara. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Provas concretas do desvio de finalidade e confusão patrimonial. Subsunção do caso concreto ao CCB, art. 50. Decisão sob minha relatoria proferida no Agravo de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.5394.5099.1303

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual para determinar a inclusão dos sócios da Empresa Executada. A substituição pretendida depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50. Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.4105.4127.0104

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Inconformismo dos requeridos. A mera alegação de encerramento irregular e insolvência da empresa executada não são suficientes para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Inexistência de prova das alegações de manejos societários ilícitos. Precedentes desta C. Câmara. Dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.0862.6042.6297

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão da sócia dela no polo passivo da ação. Inexistência de confusão patrimonial. Ausência de elementos a autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 924.2195.8526.3840

382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. I.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.8599.9110.5679

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Acolhimento. Norma insculpida no CCB, art. 50, que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.6025.9732.5616

384 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Cumprimento de sentença. Decisão que julgou improcedente a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Possibilidade. A ausência de bens e alegada confusão patrimonial, sem provas, não são circunstâncias suficientes para garantir a aplicação do CCB, art. 50. Exequente que não se desincumbiu de provar transferência de bens, abuso da personalidade jurídica ou que tenha havido a prática de atos tendentes a frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 936.7033.8666.3548

385 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento de valores. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de efetiva demonstração de que a requerida seja sócia oculta da sociedade, tampouco que o sócio em registro esteja praticando atos que importem abuso de personalidade por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, à luz do CCB, art. 50. Pedido de inclusão do marido da executada no polo passivo. Impossibilidade. Terceiro que não integra a lide. Ausência de título executivo em face do cônjuge. Decisão preservada. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.7320.8611.4118

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra a decisão que deferiu a inclusão de outras quatro empresas no polo passivo do cumprimento de sentença. Desacolhimento. Evidenciada a existência de grupo econômico, havendo confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas. Preenchidos os requisitos do CCB, art. 50. Executada que diz possuir bens para fazer frente à execução, mas não oferta nenhum passível de penhora, tampouco providencia o pagamento da dívida, sendo certo que o cumprimento de sentença já tramita ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3006.9200

387 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. CCB, art. 50. Aplicação. Modalidade convencional e não inversa. Inclusão da agravante no polo passivo da execução e bloqueio liminar de valores de sua conta corrente, sob o fundamento da existência de grupo econômico familiar. Inadmissibilidade. A ausência de um procedimento específico para a desconsideração torna imprescindível a garantia do contraditório, de modo a resguardar os direitos da pessoa jurídica. Inclusão direta e bloqueio liminar afastados, determinando-se à corecorrente sua intimação para oferta de resposta quanto ao pedido. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4000.1000

388 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de execução. Inexistência de bens em nome da empresa devedora suficientes para garantir o pagamento do débito exequendo. Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e determinação de prosseguimento da ação de execução contra seus sócios. Aplicação do CCB, art. 50. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3008.3000

389 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50. Falta de comprovação do abuso da personalidade jurídica, bem como de confusão patrimonial. Encerramento regular, com registro do distrato social na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Hipótese em que a mera dificuldade na localização de bens não autoriza o deferimento da medida de caráter excepcional. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2000.6800

390 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Falta de provas a respeito da ocorrência de confusão patrimonial, de desvio de finalidade da empresa, bem como de infração à Lei ou ao contrato social. Mera existência da dívida e encerramento irregular da empresa. Insuficiência. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3945.3001.0300

391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Viabilidade. Ofensa ao CCB, art. 50. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8072.7000.0300

392 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por Título Extrajudicial. Fase de execução. Ausência de ativos passíveis de penhora. Inatividade, outrossim, constatada por Oficial de Justiça. Desvio de finalidade da sociedade configurada, vez que, na espécie, não gera mais qualquer riqueza, acarretando, ao contrário, prejuízos. Pessoa jurídica que é utilizada como escudo para o inadimplemento das suas obrigações. Abuso da personalidade jurídica configurado, permitindo, à luz do disposto no CCB, art. 50, que as obrigações da sociedade sejam estendidas aos seus sócios. Decisão reformada. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3005.8700

393 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Teoria maior. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Desconsideração fundada em simples ausência de ativos financeiros. Descabimento. Insuficiência à incidência do CCB, art. 50. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3005.3800

394 - TJSP. Execução por título judicial. Cumprimento da sentença em ação de prestação de contas. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Medida que visa atingir o patrimônio pessoal dos sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude, abuso de direito, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, podendo ser invocada no presente caso. Encerramento irregular das atividades da empresa-executada. Aplicação do CCB, art. 50. Decisão mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8008.5500

395 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica. Decisão que indefere pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. Não oferecimento de bens idôneos em garantia do juízo de execução e prova de encerramento irregular de suas atividades. Desconsideração da personalidade jurídica possível. Orientação 07 desta 17ª Câmara de Direito Privado e CCB, art. 50. Recurso provido para incluir os sócios da agravada no polo passivo da ação principal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3001.4900

396 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Empresa «fantasma» que aufere as receitas da empresa endividada. Comprovação que ambas as empresas seriam uma só personalidade jurídica de fato. Abuso de personalidade. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Aplicabilidade do CCB, art. 50. Deferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3009.8500

397 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Decisão «ultra petita». Ocorrência. Inadmissibilidade. Ato que depende de requerimento da parte. Impossibilidade de o Juiz decidir «ex officio». Necessidade de observância do disposto no CCB, art. 50. Decisão reformada. Levantamento do bloqueio «on line» dos ativos financeiros pertencentes à agravante. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2009.7800

398 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por Título Extrajudicial. Fase de execução. Ausência de ativos passíveis de penhora. Inatividade, outrossim, constatada por Oficial de Justiça. Desvio de finalidade da sociedade configurada, vez que, na espécie, não gera mais qualquer riqueza, acarretando, ao contrário, prejuízos. Pessoa jurídica que é utilizada como escudo para o inadimplemento das suas obrigações. Abuso da personalidade jurídica configurado, permitindo, à luz do disposto no CCB, art. 50, que as obrigações da sociedade sejam estendidas aos seus sócios. Decisão reformada. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2008.0100

399 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Aplicação. Instituto que visa primordialmente, não o benefício da pessoa jurídica, mas a proteção dos credores prejudicados pelo abuso. Indícios de encerramento das atividades operacionais de forma irregular. Não demonstração pela executada acerca do destino do patrimônio e do capital social. Bens particulares dos sócios que devem ficar sujeitos à penhora aberta a eles, observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8002.9700

400 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Encerramento da atividade empresarial e inexistência de bens penhoráveis que não são suficientes para caracterizar as hipóteses descritas no CCB, art. 50. Confusão patrimonial e desvio de personalidade não constatados. Necessidade de comprovação por elementos concretos indicativos de fraude, abuso de direito, má-fé dos dirigentes, sócios e representantes da pessoa jurídica. Recurso provido para reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)