Lei nº 3.071/1916 art. 50

401 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica. Pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. Indeferimento. Tentativas infrutíferas de localização da agravada. Citação na pessoa de sua sócia. Inércia. Não oferecimento de bens em garantia do juízo da execução. Encerramento irregular de suas atividades. Desconsideração da personalidade jurídica possível. Orientação 07 desta 17ª Câmara de Direito Privado e CCB, art. 50. Recurso provido para incluir os sócios da agravada no polo passivo da ação principal.

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402 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Danos material e moral. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com inclusão da empresa agravante, além de outra empresa, no polo passivo. CCB, art. 50. Hipótese em que ocorreu a substituição da executada, que encerrou suas atividades sem comunicar aos órgãos competentes, e transferiu seu patrimônio para as empresas constituídas, as quais foram formadas inclusive com os mesmos sócios. Decisão mantida. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.

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403 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão que indefere a aplicação da teoria da desconsideração da ré agravada. Empresa que não reservou bens suficientes para satisfação de seu passivo. Abuso da personalidade jurídica evidenciado. CCB, art. 50. Não oferecimento de bens idôneos em garantia do juízo. Orientação 07 desta 17ª Câmara de Direito Privado. Determinada a inclusão dos sócios da recorrida no polo passivo. Decisão reformada. Recurso provido.

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404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisito. Irregularidade formal na alteração do quadro diretivo. Insuficiência. Precedentes.

405 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Ausência de prova da existência de patrimônio da empresa e demonstração de envolvimento no esquema de corrupção apontado na operação «Lava Jato» da Polícia Federal. Situação que só pode advir de má administração. Bens dos sócios que devem responder perante os credores. Interpretação do CCB, art. 50. Recurso improvido.

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406 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Ausência de prova da existência de patrimônio da empresa e demonstração de envolvimento no esquema de corrupção apontado na operação «Lava Jato' da Polícia Federal. Situação que só pode advir de má administração. Bens dos sócios que devem responder perante os credores. Interpretação do CCB, art. 50. Recurso improvido.

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407 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Hipótese. Evidenciada a ausência de solvabilidade da companhia ré devedora, em sede de execução em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, cumulada com restituição de importâncias pagas, bem como a existência de grupo econômico, incluídas as empresas no polo passivo da demanda, possuindo os mesmos representantes legais, agindo no mesmo ramo, patente a necessidade do decreto de desconsideração, a fim de que figurem no polo passivo da demanda seus sócios bem com as empresas conexas. CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso não provido.

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408 - TJSP. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não configuração. Execução por título extrajudicial. Inexistência de bens penhoráveis ou de saldo bancário. Fato que por si só não justifica a pretensão. Ademais, tratando-se de medida extrema e excepcional, a desconsideração só deve ser determinada apenas em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do CCB, art. 50. Decisão que deu provimento a apelação mantida. Agravo regimental não provido.

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409 - TJSP. Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não configuração. Execução por título extrajudicial. Inexistência de bens penhoráveis ou de saldo bancário. Fato que por si só não justifica a pretensão. Ademais, tratando-se de medida extrema e excepcional, a desconsideração só deve ser determinada apenas em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do CCB, art. 50. Decisão que deu provimento a apelação mantida. Agravo regimental não provido.

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410 - TRT4. Agravo de petição. Desconsideração inversa da personalidade jurídica.

411 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução de título extrajudicial. Necessidade de diligências na tentativa de localização de bens em nome da empresa executada, antes da apreciação do pedido. Ausência de prova do abuso da personalidade jurídica e da conduta fraudulenta. Inexistência dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido.

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412 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Admissibilidade, na espécie. Prova do abuso da personalidade, caracterizado pela confusão patrimonial. CCB, art. 50. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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413 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Possibilidade. Ausência de prova da existência de patrimônio da empresa. Situação que só pode advir de má administração ou desvio de bens. Patrimônio do sócio que deve responder perante os credores. Interpretação do CCB, art. 50. Recurso provido.

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414 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da empresa. Peculiaridades do caso indicam o abuso da personalidade. Circunstância que autoriza a medida. Inteligência do CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido.

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415 - TJMG. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Indisponibilidade de bens. Medida judicial de caráter excepcional. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência de demonstração do periculum in mora. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Fundados indícios de abuso da personalidade com objetivo de cometer fraude e desviar dinheiro público. Decretação de indisponibilidade dos sócios e diretores. Recurso provido em parte

416 - TJMG. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Dissolução irregular. Desvio de finalidade. Citação anterior dos representantes legais. Desnecessidade. Decisão reformada. Provimento do recurso

417 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Confusão patrimonial verificada. Únicos sócios da sociedade são o agravado e sua ex-cônjuge, constando em acordo de divórcio que todas as cotas da empresa ficariam em poder do agravado, havendo assim confusão patrimonial entre a sociedade e o sócio executado. CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido.

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418 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não autorizando, a simples ausência de localização de bens da devedora, a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens particulares dos sócios venham a responder por suas obrigações, necessário se faz que o credor demonstre que os sócios ou diretores da empresa devedora tenham praticado uma das condutas previstas no CCB, art. 50, mormente se houve bloqueio e arresto de veículo da companhia executada. Decisão de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada mantida. Recurso não provido.

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419 - TRT3. Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista responsabilidade dos sócios. Pessoa jurídica de natureza privada sem fins lucrativos.

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420 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso da personalidade reconhecido. Determinação para inclusão de um dos sócios no pólo passivo. Aplicação do CCB, art. 50. Cooperativa que não ofereceu bens idôneos em garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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421 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução. Ação de obrigação de fazer. Medida que visa atingir o patrimônio pessoal dos sócios quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude, abuso de direito, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, podendo ser invocada no presente caso. Encerramento irregular das atividades da empresa-executada. Aplicação do CCB, art. 50. Desconsideração deferida. Recurso improvido.

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422 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisito. Dissolução irregular. Insuficiência. Agravo não provido.

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423 - STJ. Agravo regimental. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Encerramento irregular da sociedade. Insolvência. Ausência de requisitos. Jurisprudência do STJ.

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424 - TRT4. Ilegitimidade passiva «ad causam». Bloqueio de valores de administrador não-sócio da executada.

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425 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Necessária para que haja a desconsideração da personalidade jurídica («disregard doctrine») a existência de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do disposto no CCB, art. 50, o fato de a empresa não haver sido localizada ou ainda o credor não ter recebido seu crédito, não enseja o acolhimento do pedido. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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426 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Não configuração. Medida excepcional que reclama sólida e inequívoca demonstração de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Situação inocorrente. Exclusão dos sócios da empresa devedora do polo passivo da ação. Necessidade. Na eventual obtenção de elementos que respaldem a pretensão, deverá o exequente postular o incidente processual conforme o disposto nos artigos 133 a 137 do Novo Código de Processo Civil. Agravo provido, com observação.

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427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Mera demonstração de insolvência ou de dissolução irregular. Insuficiência. Precedentes.

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428 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. A ausência de demonstração da existência de indícios do preenchimento dos requisitos elencados no CCB, art. 50, impossibilita a desconsideração, insuficiente que é a simples alegação de que houve confusão patrimonial, anotado que eventual estado de insolvência, por si só, não indica existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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429 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ausentes provas de que sócios de empresas incluídas na execução tenham praticado conduta representativa de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não preenchidos os requisitos do CCB, art. 50, forçoso o indeferimento do pedido de inclusão no polo passivo da demanda. Recurso não provido.

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430 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Embargos à execução. Executada que encerra suas atividades irregularmente. Abuso da personalidade configurado. Desnecessidade na hipótese de outras diligencias para localização da executada primitiva ante o encerramento irregular de suas atividades comerciais. Empresa incluída no pólo passivo que publicamente assumiu as operações da executada. Desconsideração que já havia sido formalizada em inúmeros outros processos. Demonstração inequívoca dos pressupostos legais elencados no CCB, art. 50. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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431 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Ausência de prova do comportamento daquele que se pretende responsabilizar. A mera ausência de patrimônio e o encerramento irregular não é motivo suficiente para deferir a despersonalização da pessoa jurídica por atender aos critérios legais. Ademais, o desvirtuamento da finalidade jurídica, o desvio de função, o abuso de personalidade como escudo de blindagem patrimonial do devedor e a própria confusão patrimonial, necessitam estar devidamente comprovados por quem requer a aplicação do instituto. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido para excluir o agravante da despersonalização da pessoa jurídica decretada.

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432 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Caracterização. CCB, art. 50. Demonstrado de forma cabal o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, tendo havido efetiva e fática sucessão de empresa através do empresário individual, viável é a responsabilização dos agravantes por dívida da executada. Renúncia manifestada pelo agravado que não atinge os fatos posteriores ao descumprimento do acordo na execução originária, concernentes a fato novo, quais sejam aqueles caracterizadores de abuso de personalidade jurídica. Prescrição. Inocorrência. Confusão e sucessão a retroagir o termo inicial da prescrição à data de constituição em mora da originária executada. Inocorrência também de prescrição intercorrente. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Oferecimento de bem por executada e não aceito pelo exequente que não elide a responsabilização patrimonial dos demais obrigados por desconsideração. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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433 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de hotelaria. Inexistência de localização da executada em seu domicílio. Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Decisão de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada reformada. Recurso provido.

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434 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação de danos materiais. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sócios excluídos expressamente da lide, sem aplicação, do CDC, CDC, na fase de conhecimento. Fase de cumprimento de sentença. Novo pedido de desconsideração, pela mesma razão. Encerramento irregular da pessoa jurídica. Inviabilidade. Questão anteriormente decidida. Coisa julgada (CPC, de 1973, art. 467). Recurso provido.

435 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Conclusão em conformidade com precedente específico da Segunda Seção.

436 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Empresa executada que não está estabelecida em nenhum dos endereços conhecidos, não possui bens em seu nome, nem ativos financeiros e não fez declaração de renda à Receita Federal. Indícios de encerramento irregular. Presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Desconsideração que deve ser deferida, com a busca dos bens pessoais dos sócios para a satisfação do crédito. Recurso provido.

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437 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Inadmissibilidade. Hipótese que não trata de relação de consumo, incidindo o disposto no CCB, art. 50, dada a relação de natureza privada entre as partes, decorrente de crédito de relação comercial representado por nota promissória. Necessidade de comprovação de eventual abuso da personalidade, caracterizando desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso não provido.

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438 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Hipótese. Fechadas as portas de empresa no seu dia-a-dia, caracterizado indício veemente de não possuir meios de manter relações comerciais com clientes, podendo tentar fraudar o pagamento de débitos, inexistentes bens suscetíveis de penhora, evidenciada a conduta focada no desvio de personalidade jurídica pelo abuso de direito (CCB, art. 50) forçosa a manutenção de decisão de deferimento do pedido de desconsideração para que venham os sócios a integrar a lide passando a responder com patrimônio próprio perante o credor no limite da dívida existente. Recurso não provido.

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439 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Inadimplemento. Insolvência. Empresa devedora. Não preenchimento de requisitos.

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440 - TST. Desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada.

441 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

443 - STJ. Tributário e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Instrução probatória. Determinação de produção de provas de ofício. Princípio da persuasão racional. Ampla discricionaridade do magistrado. Possibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

444 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

445 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

447 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Tentativas frustradas de localização de patrimônio da empresa executada e alegação de encerramento irregular. Rejeição. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento. Encerramento irregular da empresa que não conduz, por si só, o redirecionamento da execução em face dos sócios sendo imprescindível a comprovação de atos com excesso de poder ou infração à lei. Inteligência do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso desprovido

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

449 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. 

450 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Manutenção. Restaram evidenciados a identidade societária, a identidade de objetos sociais, a formação de grupo econômico, a ausência de independência entre os patrimônios (confusão patrimonial) e o intuito blindar o patrimônio do grupo, utilizando a empresa executada (induvidosamente insolvente) para adquirir ativos sem a intenção de solver suas obrigações. No mínimo, seria possível afirmar que a executada foi sucedida [irregularmente] pelas empresas requeridas, passando a atuar no mercado por meio delas. Enfim, houve o preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 50, de modo que a procedência do pedido formulado pela exequente se mostrou acertada. Agravo não provido

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