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Doc. 892.8109.6344.1279

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração. Revelia do sócio. Presunção de veracidade das alegações da agravante. Ademais, ausência de localização de bens passíveis de execução e encerramento irregular da empresa, inclusive com anotação na certidão da Jucesp da empresa, por determinação judicial. Exegese do CCB, art. 50, com a redação introduzida pela Lei 13.874/2019. Hipótese de abuso de personalidade demonstrada. Desconsideração deferida. Decisão reformada.

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Doc. 619.7238.6071.5548

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDES E CRIMES NA COMPRA E VENDA DE VACINAS PARA A COVID-19 (CASO COVAXIN). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR. Decisão interlocutória que defere pedido de arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica mantida. O arresto, enquanto medida cautelar, consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, para o fim de viabilizar futura penhora, visando a resguardar o direito pretendido. Presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC/2015. Relatório da CPI da Pandemia que indica a participação da ré PRECISA MEDICAMENTOS (terceira interessada), de seu sócio Francisco Maximiano e de diversas empresas integrantes de seu grupo econômico, na tentativa de compra superfaturda das vacinas da COVAXIN (pendendo sérias dúvidas sobre a sua eficácia), produzidas pela Bharat Biotech, mediante fraudes, além de suposto envolvimento dessas empresas e de seu sócio com a prática de diversos crimes, como falsidade ideológica, falsidade documental, fraude à licitação, organização criminosa, fraude processual, e em meio à crise humanitária vivida pelo Brasil nos anos de 2020 e 2021, no contexto da Pandemia COVID-19. Operações financeiras suspeitas entre as empresas de Francisco Maximiano, com injeção de valores na ré PRECISA MEDICAMENTOS. Ausência de faturamento nos anos de 2016 a 2020, a um lado, mas elevadas movimentações financeiras no mesmo período, a outro lado, e tendo a ré e interessada somente cinco funcionários. Agravante XIS INTERNET FIBRA S.A, cujo sócio é o mesmo da ré e terceira interessada PRECISA MEDICAMENTOS, e que seria beneficiária de sucessivas transferências ocorridas exatamente nos períodos em que os crimes teriam sido praticados, conforme apurado pela CPI da Pandemia. Sérios indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, envolvendo a agravante e a ré e terceira interessada, nos termos do CCB, art. 50, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Risco de não pagamento dos valores antecipados, justificando-se a medida de arresto cautelar. Possibilidade de produção de provas, ao longo da instrução, para o fim de demonstrar a alegada ausência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial com a ré PRECISA MEDICAMENTOS. Determinação para envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.

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Doc. 230.5010.8711.6633

553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. 2 - Não há ofensa ao quando o Tribunal estadual decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 3 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional previs... ()

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Doc. 240.5080.2630.0874

554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as Documento eletrônico VDA41309752 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2024 17:52:49Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 9e0d4291-7b99-47ab-ae42-bba4555f83da questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da ... ()

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Doc. 231.1240.7211.5879

555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. CCB, art. 50. Não caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação dos e CPC art. 1.022 não demonstradas. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica () exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial... ()

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Doc. 240.9130.5508.6918

556 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Falência. Extensão dos efeitos a empresas do mesmo grupo econômico. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Necessidade de indicação específica e inequívoca dos requisitos pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em ofensa ao se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada. 2 - O tipo de relação comercial ou societária travada entre as empresas, ou mesmo a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. 3 - No caso, a extensão da responsabilidade pelas obrigações da falida às empr... ()

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Doc. 240.9130.5762.7263

557 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Falência. Extensão dos efeitos a empresas do mesmo grupo econômico. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Necessidade de indicação específica e inequívoca dos requisitos pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em ofensa ao se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada. 2 - O tipo de relação comercial ou societária travada entre as empresas, ou mesmo a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. 3 - No caso, a extensão da responsabilidade pelas obrigações da falida às empr... ()

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Doc. 240.9130.5623.1703

558 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Falência. Extensão dos efeitos a empresas do mesmo grupo econômico. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Necessidade de indicação específica e inequívoca dos requisitos pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em ofensa ao se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada. 2 - O tipo de relação comercial ou societária travada entre as empresas, ou mesmo a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. 3 - No caso, a extensão da responsabilidade pelas obrigações da falida às empr... ()

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Doc. 230.9040.7628.4744

559 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do , daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do... ()

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Doc. 230.9041.0394.5169

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

... ()

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Doc. 231.0060.7285.9659

561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CCB, art. 50. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Agravo interno desprovido.

1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inex... ()

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Doc. 240.4161.1983.4725

562 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. CCB, art. 50. Reconhecimento na origem. Prazo prescricional. Não incidência. Anterioridade do crédito. Mitigação. Devedor contumaz. Fraude. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica () exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3 ... ()

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Doc. 240.9130.5774.5480

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Súmula 83/STJ. Incidência. Revisão. Não cabimento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. A gravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento. 2 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda ... ()

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Doc. 132.5343.4559.3272

564 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. O autor nada deve à ré. Quem deve é a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada da qual ele é o titular, cuja personalidade jurídica não se confunde com a de seu único sócio, por força dos arts. 44, II, 49-A e 1.052 do Código Civil. O autor só poderia ser responsabilizado pela dívida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. 1. O autor nada deve à ré. Quem deve é a sociedade unipessoal de responsabilidade limitada da qual ele é o titular, cuja personalidade jurídica não se confunde com a de seu único sócio, por força dos arts. 44, II, 49-A e 1.052 do Código Civil. O autor só poderia ser responsabilizado pela dívida daquela sociedade se houvesse decisão do juízo no qual tramita a execução contra ela movida pela ora ré com fundamento no CCB, art. 50. 2. A inclusão do autor em cadastro de inadimplentes por causa da dívida da sociedade e por iniciativa da ré constitui abuso de direito, de acordo com o CCB, art. 187, e justifica a pretendida reparação de dano moral. 3. Toda restrição cadastral indevida causa abalo de crédito que provoca ofensa à honra objetiva do prejudicado e gera dano moral reparável. 4. No arbitramento da reparação, deve ser considerado o grau de culpa e a capacidade econômica de quem deve indenizar, a fim de que o valor fixado sirva de desestímulo a que o evento danoso se repita, sem ser fonte de enriquecimento ilícito. Considerando tais critérios, razoável arbitrar a reparação do dano moral no valor de R$10.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 821.4156.5820.2148

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão de indeferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Pretensão de desconsideração fundamentada no CDC, art. 28. Cabimento. Desnecessária a demonstração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão de indeferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. Pretensão de desconsideração fundamentada no CDC, art. 28. Cabimento. Desnecessária a demonstração dos requisitos do CCB, art. 50. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Suficiência da demonstração da insolvência do prestador de serviços ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos. Verificação no cumprimento de sentença, em razão da falta de bens da pessoa jurídica. Decisão que deve ser reformada para determinar a instauração do incidente. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.3220.6513.6851

566 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas, Súmula 7/STJ. Multa não automática.

1 - Para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes. 2 - Na hipótese, rever o posicionamento do aresto recorrido, que não acolheu o pedido de desconsideração... ()

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Doc. 231.2040.6563.9874

567 - STJ. Cao de software ltda advogado. André ricardo de oliveira. Sp156555 agravado. Gestar tecnologia em gestao empresarial ltda agravado. Gsp tecnologia em gestao empresarial ltda agravado. Moacyr galo junior agravado. Regina aparecida panco galo agravado. Systems advisers group sa advogado. Sem representação nos autos. Se000000m ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no , pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de be... ()

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Doc. 240.3220.6326.3210

568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no , pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de be... ()

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Doc. 230.4120.8759.0461

569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Relação de consumo. Teoria menor. Apreciação. Ausência. Omissão relevante. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não provimento.

1 - Nas relações de consumo é possível a aplicação da chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade jurídica, cujos requisitos são menos severos do que aqueles previstos no CCB/2002, , que veicula a chamada Teoria Maior. 2 - Considera-se violado o quando o Tribunal de segundo grau, instado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos competentes e oportunos embargos de declaração, deixa de se pronunci... ()

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Doc. 230.8310.4333.3179

570 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Lide secundária. Reconvenção. Honorários. Súmula 284/STF. Personalidade jurídica. Desconsideração. Relação de consumo. Teoria menor. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos e CPC art. 1.022. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. Anoto, porém, que dele não se desincumbiu a parte agravante, incidindo, na espécie, por analogia, a Súmul... ()

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Doc. 230.7040.2732.9820

571 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Provimento negado.

1 - Segundo orientação da Primeira Turma desta Corte Superior, «o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do ... ()

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Doc. 240.9290.5131.8634

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Questões fáticas relevantes. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 1.022. Ocorrência. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Provimento negado.

1 - Está configurada a violação ao (CPC) quando a prestação jurisdicional não é dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a legitimidade do sócio, por descumprimento dos requisitos do , sem apreciação das questões fáticas relevantes, a despeito dos robustos fundamentos da sentença em sentido diametralmente oposto. 3 - A ausência de valoração do ce... ()

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Doc. 231.0021.0378.8307

573 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Anatel. Multa. Suposta nulidade do processo administrativo. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 871, IV. Não impugnação da decisão agravada. Descumprimento da dialeticidade recursal. Alegação de excesso de execução. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redirecionamento da execução. Ausência de prequestionamento do artigo apontado como violado. Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à suposta alegação de nulidade do procedimento administrativo por suposto vício na intimação e ausência de oportunidade de dilação probatória, por simples cotejo das razões do recurso especial e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que as razões apresentadas no recurso especial estão dissociadas do teor do acórdão recorrido, bem como a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica, os argumentos da decisão, incidindo os óbices das Súmula 284/ST... ()

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Doc. 211.1101.1999.9568

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Bens indicados à penhora. Baixa liquidez. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no , pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial» (AgInt no AREsp 924.641/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concre... ()

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Doc. 210.8150.7467.4749

575 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas e incidência da súmula 168 do STJ. II - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte. III - A jurisprudência do STJ se firmou no ... ()

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Doc. 140.8133.0009.9600

576 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra a desconsideração da personalidade jurídica da corré, bem como contra a determinação de inclusão de seus sócios no polo passivo do processo. Validade da decisão. Aplicação da Teoria Menor. CDC, art. 28, § 5º- Evidências de que a personalidade da pessoa jurídica constitui óbice ao justo ressarcimento do consumidor. Ausência de indícios da solvência da empresa. CCB, art. 50. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9064.1008.7700

577 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Execução de verbas sucumbenciais ajuizada contra empresa da qual o embargante nunca foi sócio. Erro material e suposta falta de apreciação de prova que não ensejam a anulação da sentença. Condição do embargante de conselheiro da empresa executada, não respondendo pelos débitos da pessoa jurídica, ainda que se admita ter ele também praticado atos de administração. Responsabilidade do administrador da pessoa jurídica frente a terceiros reclamando prova de gestão fraudulenta. Prova esta não produzida nos autos. CCB, art. 50 e CCB, art. 1016. Preliminar de nulidade da decisão afastada. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9016.5800

578 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Sociedade comercial. Encerramento das atividades. Inexistência de bens passíveis de penhora. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Aplicação do CCB, art. 50, CCOM, art. 350 e art. 16 da Lei das Sociedades Limitadas. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9012.8000

579 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese de relação jurídica de consumo. Suficiência do mero inadimplemento do fornecedor para autorizar a constrição dos bens dos sócios. Aplicação do disposto no CDC, art. 28 e não o CCB, art. 50. Pedido deferido, determinada a inserção no polo passivo da execução do sócios diretores indicados. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6007.9400

580 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de casa própria. Inexistência de relação de cooperativismo. Estrutura de cooperativa indevidamente utilizada como forma de cooptar consumidores, transferindo-se a eles o prejuízo como se fossem cooperados. Relação de consumo (entre os autores e as requeridas) caracterizada. Ausência, em relação aos consumidores, de distinção entre as empresas que se confundiram na reunião de esforços para cooptar compradores. Responsabilidade solidária dos requeridos pelo fracasso do empreendimento. Decreto de extinção do processo afastado, estendendo-se os efeitos da condenação a todos os requeridos, que devem devolver as parcelas pagas. Desconsideração da personalidade jurídica mantida, com fundamento no CDC, art. 28 e no CCB, art. 50. Descabimento da pretendida retenção da taxa de administração. Indenização a título de danos morais afastada, vencido o Relator nessa parte. Recursos dos requeridos improvidos, por unanimidade, sendo parcialmente providos os dos autores, por maioria de votos.

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Doc. 145.3720.6015.5100

581 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução fiscal. Sociedade limitada. Insurgência. Desacolhimento. A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, faz emergir a presunção de dissolução irregular da sociedade, ensejando, com isso, a possibilidade da responsabilização dos sócios pelas obrigações fiscais contraídas pela pessoa jurídica. CTN, art. 135 e CCB, art. 50. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5006.3400

582 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular da sociedade presumido. Súmula 435/STJ. Legitimidade concorrente dos sócios para figurarem no pólo passivo da execução. Inteligência do CCB, art. 50, que não estabelece qualquer ordem na responsabilização dos sócios. Recursos improvidos.

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Doc. 146.4212.2005.5400

583 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sucessão empresarial de fato. Presença dos requisitos elencados pelo CCB, art. 50. Ocorrência de fraude contra credores. Desconsideração da personalidade jurídica permitida, fazendo-se ingressar no polo passivo da demanda a nova empresa, que passará a ser responsável pelo débito exequendo juntamente com os sócios da empresa executada. Observação ao disposto no CCB, art. 1032. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5008.8000

584 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prova da ocorrência do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Necessidade. CCB, art. 50. Determinação de juntada de documento. Gravame. Inocorrência. Mero despacho insuscetível de recurso. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido nessa parte e improvido na parte conhecida.

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Doc. 145.2155.2004.9700

585 - TJSP. Família. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução de sentença. Impugnação. Alegação de nulidade de citação afastada, evidenciado o devido exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 249, § 1º. Possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, em razão da presença dos requisitos do CCB, art. 50. Arresto de imóvel pessoal do sócio determinado em razão de suspeitas de ocultação. Penhora que deverá recair sobre 100% da unidade autônoma que originou as despesas, observada a indisponibilidade do percentual do produto da arrecadação correspondente à porcentagem do imóvel pertencente à pessoa jurídica coproprietária, em recuperação judicial. Viabilidade da declaração de ineficácia de doação de bem móvel feito por sócio da executada a seus filhos, diante da prova da má-fé. Alegação de bem de família afastada. Imóvel de elevado valor, localizado em região nobre, cuja eventual alienação será suficiente para a um só tempo cumprir as obrigações do recorrente e garantir seu direito a moradia. Alegação de excesso de execução, todavia, parcialmente acolhido. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 144.5703.7003.3400

586 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido. Relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 28 que não exige o preenchimento de requisitos tão rígidos, quanto aqueles exigidos no CCB, art. 50. Suficiência dos elementos probatórios para autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.6082.3003.1600

587 - STJ. Tributário. ICMS. Sucessão empresarial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 603.4833.7558.4828

588 - TJSP. VOTO 40235 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ausência de prova do abuso da personalidade. , com as alterações introduzidas pela Lei 13.874/2019. Ausência de bens penhoráveis e insucesso empresarial que, por si só, não configuram abuso da personalidade jurídica. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão que indeferiu o incidente mantida. Recurso não provido

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Doc. 428.1687.5075.9344

589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA. SÚMULA 435/STJ. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO.

A abordagem técnica da petição de interposição do agravo permite concluir que não é possível extrair qualquer fundamento ou conteúdo de impugnação do ato judicial. O ato judicial indicado pelo agravante que desafia, em tese, o agravo é a decisão que deferiu o pedido de direcionamento da execução aos sócios da devedora pelo reconhecimento da dissolução irregular da sociedade empresária, nos termos da Súmula 435/STJ. Acontece que o agravo trata de hipótese de desconsideração... ()

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Doc. 421.2030.9235.0400

590 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade LJ Materiais para Construção Ltda. de modo a incluir os requeridos Sylvio De Leão, Thiago Santos Ramos Paulini, Dayana Barbara de Melo Farias e Josie Dos Santos Mafra ao polo passivo da execução. Inconformismo. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Cenário probatório dos autos que não traz prova de prática de atos fraudulentos pelos quais se permita conferir desvio de finalidade. Tampouco há evidência de confusão patrimonial. Obrigações contraídas após a saída dos agravantes do quadro societário. Inteligência do Resp 1.537.521- RJ. Decisão reformada. Exclusão determinada após contraditório. Inteligência do CPC, art. 485 e, VII, do art. 1015, ambos do CPC. Verba honorária devida. Recurso provido

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Doc. 705.1803.9520.8965

591 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto dos bens dos sócios e desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do §4º do CCB, art. 50, bem como do art. 28, «caput» e §5º, do CDC. Ausência de citação dos executados/agravados. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do arresto. Ausência de indícios de intenção dos agravados de dilapidar seu patrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 194.1272.2916.1638

592 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do §4º do CCB, art. 50, bem como do art. 28, «caput» e §5º, do CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 292.3601.8980.5044

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Ausência do preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento da medida (). Alteração legislativa trazida pela Medida Provisória 881/2019, convertida na Lei 13874/19. Ausente demonstração de «com o propósito de», que é dolo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 511.5060.7171.1553

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Aplicação da Teoria Menor prevista no , § 5º, estando dispensado o preenchimento dos requisitos da aplicação da Teoria Maior (), por tratar-se de relação de consumo - Personalidade da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que obstar, de alguma forma, a satisfação do crédito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 459.9960.8482.3812

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Decisão que acolheu o incidente. Desconsideração da personalidade jurídica que não impõe o preenchimento dos requisitos do Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ( e STJ). Parte agravada que comprovou a presença de elementos suficientes para se autorizar a desconsideração de personalidade pretendida. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 252.8130.6278.6669

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Nos termos do , a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que pressupõe a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, decorrente do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - A inclusão de terceiros no polo passivo da ação somente se dará após a tramitação do incidente, com a citação dos interessados, em obse... ()

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Doc. 282.7658.9154.4340

597 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Mandato. Para a desconsideração da personalidade jurídica não basta a dificuldade do exequente em satisfazer seu crédito. Segundo a dicção do CCB, art. 50, a medida demanda prova consistente do abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que não há no caso em exame. Ademais, o art. 854, §9º, do CPC dispõe que o Diretório Nacional de partido político não possui responsabilidade para arcar com compromissos oriundos de obrigações de Diretório Estadual ou Municipal. Recurso improvido

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Doc. 932.5255.6612.0715

598 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que, ante a ausência dos pressupostos contidos no CCB, art. 50, rejeitou o pedido de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência. Acolhimento. Aplicação da teoria menor, por incidência das disposições do CDC. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 222.9983.1582.7587

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Ausência do preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento da medida (). Alteração legislativa trazida pela Medida Provisória 881/2019, convertida na Lei 13874/19. Ausência de patrimônio e encerramento irregular de atividades. Argumentos que, por si sós, são insuficientes para o deferimento da medida extrema. Ausente demonstração de utilização da pessoa jurídica «com o propósito... ()

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Doc. 538.1528.5832.6164

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da sócia da executada no polo passivo da execução. Insurgência. Admissibilidade em parte. Presença de indícios de abuso da personalidade jurídica/confusão patrimonial. Sócia ainda não citada. Determinação de prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a citação da sócia... ()

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