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Lei nº 3.071/1916 art. 50

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Doc. 686.8442.0856.1436

301 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do CCB, art. 50. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a medida pretendida. A simples ausência de patrimônio da parte executada, somado à dificuldade na realização do crédito, não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ausência dos requisitos para a inclusão da sócia no polo passivo. Não há que se falar em cerceamento de defesa, diante da prova documental. Exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais que merece provimento. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal. Decisão reformada para cassar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantida nos demais aspectos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 783.6687.4956.8197

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de inclusão da sócia da empresa agravada no polo passivo do cumprimento de sentença. Respeitável decisão de indeferimento. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não caracterizados. Pretensão baseada na não localização de bens e dação de bens em pagamento. Pressupostos previstos no art. 50, do Código Civil não demonstrados. Inexistência de fato revelador de abuso da personalidade juridica, caracterizado pelo desvi... ()

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Doc. 327.2365.5185.0373

303 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo da agravante contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Presente a prova do abuso, do desvio de finalidade, da confusão patrimonial, a fim de justificar a desconsideração da personalidade. a alegação de que o sócio Florival Leal do Nascimento não trabalha na empresa, de que não tem poder de administração, figurando como sócio apenas e tão somente para que seu pai pudesse abrir a empresa e que trabalha em outro ramo de atividade, não prospera, pois pois ainda se faz presente nos quadros societários da empresa. Embora, conste no Contrato Social, que a sociedade seria administrada pelo sócio Florêncio Zacarias do Nascimento, todo o negócio se deu em nome da empresa e, assim como sócio tinha ciência dos valores pagos pelos autores e nada o isenta de suas responsabilidades em nome da executada perante terceiros. Nesse termos, razoável presumir que a executada usa a pessoa dos sócios para movimentar seu próprio patrimônio, pois não é crível que a devedora, pessoa jurídica, não possua ativos em conta corrente. Assim, ao praticar atos de descumprimento da autonomia patrimonial e utilizar a pessoa do sócio com o propósito de lesar credores, incorreu a pessoa jurídica na prática da confusão patrimonial e do desvio de finalidade, assim como conceituados no §§ 1º e 2º do artigo50 do Código Civil. Demonstrada a prova de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Presentes os requisitos legais específicos do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 438.8977.8891.6053

304 - TJSP. Agravo de instrumento - Insurgência em face de decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada KILUZ COMÉRCIO DE VELAS LTDA. para atingir os bens integrantes dos patrimônios dos sócios CARLOS ALBERTO DE SOUZA LUZ e CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA e também os bens integrantes do patrimônio da pessoa jurídica CARLOS ALBERTO DE SOUZA LUZ - Improcedência do inconformismo - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica (CCB, art. 50) - Ausência de bens da empresa executada, eventual encerramento irregular/baixa não bastam para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso em tela - Observação no sentido de que, se surgirem novos elementos, os exequentes/agravantes poderão renovar o pedido em primeiro grau - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 582.8392.8496.5031

305 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de elementos indicadores de desvirtuamento das finalidades sociais da executada. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 745.0661.9052.9394

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. TEORIA MAIOR. INSOLVÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. DESCABIMENTO.

Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 466.5798.3987.2844

307 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.

Embora o primeiro pedido de arresto cautelar tenha sido indeferido, em decisão confirmada por esta Corte, o fundamento então adotado residiu no fato de as requeridas ainda não terem sido citadas, optando o Colegiado por assegurar o contraditório prévio. Circunstância atual em que as demandadas já foram convocadas a participar da relação processual, optando, contudo, por não se fazerem representar nos autos. Admissibilidade, portanto, do enfrentamento do novo requerimento de arresto, o ... ()

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Doc. 672.6349.5293.0823

308 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de preenchimento dos pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso provido

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Doc. 765.9324.9820.9886

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão rejeitou a desconsideração a personalidade jurídica da empresa executada e, consequentemente, a inclusão das rés no polo passivo da execução. CCB, art. 50. Ausente a hipótese de abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausência de declaração de imposto de renda pela executada, ou de movimentações bancárias que indicam possível estado de insolvência da exec... ()

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Doc. 319.3321.5504.3022

310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. O agravante sustenta a existência de confusão patrimonial e a prática de atos que justificariam a desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a inclusão da empresa coligada no polo passivo da ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisit... ()

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Doc. 698.4192.3884.8807

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração, aplicando a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, diante da evidência de confusão patrimonial, fraude e formação de grupo econômico. Não acolhimento da irresignação do requerido sob argumentação de ausência de comprovação dos pressupostos legais aptos a autorizar a pretendida desconsideração. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno de... ()

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Doc. 211.3120.7139.0740

312 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança fundada em contrato de locação de bens móveis - Sentença homologatória de acordo - Fase de cumprimento - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Decisão de primeiro grau que, entendendo presentes os requisitos legais do CCB, art. 50, acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo interposto por pessoas jurídicas incluídas no polo passivo - Legitimidade passiva caracterizada - Confusão patrimo... ()

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Doc. 966.6844.9051.1523

313 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança fundada em contrato de locação de bens móveis - Sentença homologatória de acordo - Fase de cumprimento - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Decisão de primeiro grau que, entendendo presentes os requisitos legais do CCB, art. 50, acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo interposto por pessoas jurídicas incluídas no polo passivo - Legitimidade passiva caracterizada - Confusão patrimo... ()

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Doc. 565.7051.9968.4834

314 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Decisão de primeiro grau que, entendendo presentes os requisitos legais do CCB, art. 50, acolhe pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Agravo interposto pela pessoa jurídica incluída no polo passivo - Legitimidade passiva caracterizada - Confusão patrimonial - Incidência do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 942.1942.5349.0848

315 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária dos recorrentes. Correto indeferimento da gratuidade processual. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente, para incluir os requeridos no polo passivo da execução. Possibilidade. Abuso da personalidade jurídica verificado. Configurada a formação de grupo econômico entre a executada e a empresa do agravante Humberto. Coincid... ()

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Doc. 856.9053.1837.6092

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão dos sócios dela no polo passivo da ação. Inexistência de confusão patrimonial. Ausência de elementos a autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 353.7950.9335.3793

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO.

Irresignação do exequente que não deve prosperar. Pleito do agravante que depende da demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. Requisitos legais não preenchidos. Mera identidade de ramo de atividade e endereço que não evidencia de forma inequívoca o propalado abuso da personalidade jurídica. Ausência de diligências ordinárias ou cautelares nos autos da execução 1010142-42.2023.8.26.0292 objetivando a localização de ben... ()

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Doc. 887.2451.0906.8512

318 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução de título extrajudicial. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do CCB, art. 50. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a medida. Não estão presentes os requisitos necessários para a caracterização da sucessão empresarial, apta a ensejar a responsabilização da empresa. Ainda que a empresa tenha passado a desempenhar suas atividades no local onde anteriormente localizada a executada e no mesmo ramo, se trata de empresa com sócio diverso, criada antes mesmo da constituição do título, e que está localizada no anterior endereço da executada em razão de arrendamento do local. Ausência dos requisitos necessários para a caracterização da sucessão empresarial. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 138.9424.8128.4293

319 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que indeferiu a desconsideração. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os requisitos do CCB, art. 50. Inexistência de prova de abuso da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 959.6214.4603.6585

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão das sócias no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CCB, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Não localização de bens em nome da executada. Empresa ativa perante a Jucesp. Encerramento irregular. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 426.3084.4457.9584

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual para determinar a inclusão dos sócios no polo passivo da Demanda originária. Pretende a Empresa Agravante atingir os patrimônios das pessoas físicas dos sócios da Empresa Agravada, não havendo que se falar em mera sucessão processual. A substituição pretendida depende da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50. ... ()

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Doc. 880.5615.0425.2166

322 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido rejeitado. O encerramento da empresa, ainda que irregularmente, não autoriza a desconsideração da personalidade juridica, exceção feita aos casos de abuso da personalidade, infração da lei ou descumprimento de contrato, ou confusão patrimonial, hipóteses não comprovadas nos autos. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. O encerramento das atividades operacionais não é, por si só, indicativo de fraude ou má-fé na condução dos negócios. As meras alegações atinentes ao fechamento das filiais e da matriz, à ausência de emissão de notas fiscais, e à falta de bens penhoráveis não são suficientes para autorizar a medida (excepcional) da desconsideração da personalidade jurídica. Era imprescindível a efetiva demonstração do desvirtuamento da atividade empresarial e da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade, com o fim de praticar abuso de direito ou de fraudar credores. Precedentes desta Colenda Câmara e do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 136.9890.3392.6226

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Nos termos do CCB, art. 50, necessária a prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para a desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de elementos, no caso dos autos, que permitam inferir, de modo inequívoco, o abuso referido. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 619.9219.6322.9735

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Rejeição. Insurgência da parte exequente. Descabimento. 1. A ausência de bens somado à dissolução irregular da empresa executada, não conduz ao entendimento de que houve abuso de poder ou desvio de personalidade da pessoa jurídica a ensejar a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Parte intimada a regularizar a petição inicial, não se desincumbiu de comprovar as hipóteses do CCB, art. 50. Caso de rejeição do pedido... ()

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Doc. 579.1659.8457.3732

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu a pretensão de desconsideração inversa da personalidade jurídica diante da formação grupo econômico fraudulento a fim de atingir a esfera patrimonial da empresa requerida, de modo que esta integre o polo passivo na qualidade de executado codevedor. Insurgência. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Evidências de que a empresa agravante está sendo utilizada para fraudar os credores da executada original... ()

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Doc. 406.9362.8839.3231

326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra r. decisão de primeiro grau, proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da origem, com reconhecimento de confusão entre o patrimônio da sociedade empresária devedora e sua sócia, com o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução à atual sócia da pessoa jurídica executada, Maria de Lourdes Coelho da Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão da sócia de emprese ... ()

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Doc. 835.7780.2283.6288

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica para o fim de determinar a inclusão no polo passivo da execução o requerido Marcelo Ferraz Sarruge MEI. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Ausência de localização de bens penhoráveis em nome da executada Gabriela Fernanda Pompeu de Barros. Elementos constantes nos autos da execução principal dão conta de que a executada Gabriel... ()

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Doc. 291.1671.3368.9449

328 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão de indeferimento liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do CCB, art. 50. Impossibilidade da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inexistência de bens passíveis de expropriação e/ou encerramento irregular que não justificam, por ora, o pedido. Decisão mantida por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 475.0522.9738.0749

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pleito de desconsideração de personalidade jurídica. Irresignação das credoras que sustentam confusão patrimonial da agravada por se tratar de empresa familiar, confundindo-se bens, moradia/empresa e financeiro, bem como, pelo encerramento de forma irregular. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve observar ao disposto no art. 50 do Código Civil (o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial; má-fé... ()

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Doc. 860.7907.9494.5484

330 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Ausência de demonstração de abuso de personalidade. Não há prova de que a empresa suscitada cumprisse reiteradamente obrigações do devedor, tampouco que lhe transferisse ativos de montante significativo. art. 50, §2º, do Código Civil. R. decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 191.6910.0671.8394

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu referido pedido apresentado pela exequente. Inconformismo da parte executada. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão a recorrente. 1) Preliminares rejeitadas. Não configurada coisa julgada em relação à decisão proferida em outro processo. Desnecessidade de esgotamento prévio d... ()

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Doc. 837.8861.0639.3424

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu referido pedido apresentado pela exequente. Inconformismo da parte executada. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde. Sem razão as recorrentes. 1) Preliminares rejeitadas. Inexistência de coisa julgada, uma vez que a decisão anterior se referia a medida cautelar em outro processo. 2) Existência de f... ()

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Doc. 234.9670.3761.7120

333 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido julgado procedente, com inclusão do agravante no polo passivo da execução. Insurgência sob alegação de ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Não caracterização. Administradores e integrantes do quadro societário possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Mérito. Configurada a confusão patrimonial. Possibilidade de aplicação do CCB, art. 50. Agravante exercia cargo de tesoureiro da executada originária. Utilização de cartão da empresa para gastos de natureza pessoal, sem o respectivo reembolso ou escrituração contábil. Valores que excederam em muito o montante ajustado para retirada mensal. Agravo não provido

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Doc. 410.2833.4894.7110

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-

Decisão reconheceu a existência de grupo econômico, deferiu a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e determinou a inclusão da empresa agravante no polo passivo da demanda principal. 2- A mera existência de grupo econômico não é, por si só, apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Aplicabilidade das regras do § 4º do CCB, art. 50. Precedente. 3- Conjunto fático probatório que não evidenciou abuso de personalidade jurídica, seja por desvio d... ()

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Doc. 789.2086.5138.5890

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que acolheu em parte o pedido formulado no incidente. Pretensão das corrés agravantes de reforma. DESCABIMENTO: Presença dos requisitos necessários, previstos no CCB, art. 50. Confusão patrimonial configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 312.0256.6415.9414

336 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍCIA.

Decisão de indeferimento liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência dos pressupostos do CCB, art. 50. Impossibilidade da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inexistência de bens passíveis de expropriação e/ou encerramento irregular que não justificam, por ora, o pedido. Decisão mantida por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 791.6453.7550.7173

337 - TJSP. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA RECONHECER A SUCESSÃO EMPRESARIAL E A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.

A matéria é disciplinada pelo CCB, art. 50, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, os elementos apresentados não comprovam a assertiva de existência de formação de grupo econômico com o objetivo de fraudar credores. Além disso, a ausência de bens da empresa executada, não justifica a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, f... ()

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Doc. 876.3465.3211.0698

338 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

A matéria é disciplina pelo CCB, art. 50, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens dos executados não justifica a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. STJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU... ()

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Doc. 861.7724.2212.1630

339 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do exequente. A existência de grupo econômico e inexistência de sede e patrimônio são circunstâncias que, por si só, não caracterizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema que depende de demonstração. Ausência de demonstração das hipóteses legais que preconizam desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedente do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 805.8123.0567.4863

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Inclusão da sócia no polo passivo da lide. Preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento da medida (CCB, art. 50, com redação dada pela Lei . 13.874/19). Demonstrada nos autos a confusão patrimonial diante da existência de grupo econômico e o propósito de lesar credores. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 272.4432.6538.6177

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência - Não acolhimento - Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, isto é abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a justificar a desconsideração da personalidade jurídica - A não localização de bens passíveis de penhora e a falta de pagamento da dívida não autorizam a medida - Não comprovação de que a pessoa jurídica esteja sendo utilizada para ocultar o patrimôn... ()

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Doc. 925.5227.8198.1792

342 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO.

A matéria é disciplinada pelo CCB, art. 50, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens da empresa executada ou a dissolução de fato da sociedade não justificam a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. STJ

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Doc. 689.8839.6407.8920

343 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

A matéria é disciplinada pelo CCB, art. 50, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens da empresa executada, não justifica a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIM... ()

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Doc. 712.1442.9823.7303

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu referido pedido apresentado pela exequente. Inconformismo dela. Sem razão. Inexistência, ao menos no presente momento, de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção que implica na demonstração de indevida ut... ()

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Doc. 468.8901.5265.7127

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que determinou a inclusão das agravantes no polo passivo da execução, porque configurada não só a existência de grupo econômico, mas também a presença de outros elementos indicadores de abuso da personalidade jurídica, a saber, o mesmo objeto social, quadro societário em comum, similitude do nome e do endereço comercial - Situação fática que fala em favor do preenchimento dos requisitos previstos na regra do CCB,... ()

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Doc. 754.0998.5050.2783

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NÃO ACOLHIMENTO. -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Elementos no sentido do esvaziamento do patrimônio e de confusão patrimonial - Inexistência - Encerramento irregular que não é fundamento suficiente para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 50 do Código Civil e precedentes do STJ: - Extrai-se do CCB, art. 50, bem como da jurisprudência do STJ, que a inexistência de ... ()

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Doc. 594.8861.1835.0540

347 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. DESCABIMENTO.

Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 406.1198.1289.0393

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da ação. Inconformismos dos sócios executados. Alegação dos agravantes de que não foram esgotadas as buscas por patrimônio da empresa executada e de ausência de comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50. Empresa cadastrada como produtor rural sob o código 412-0, o que caracteriza... ()

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Doc. 545.2529.3595.2848

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada julgou improcedente a pretensão da agravante que objetivava a inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios da empresa agravada. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial que não se verificam. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 370.0609.1536.8887

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO, EM INCIDENTE EM APENSO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE, PRODUÇÃO DE PROVAS E NOVA DECISÃO CONCLUSIVA SOBRE A DIVERGÊNCIA. 1.

Indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob fundamento de ausência de provas dos requisitos do CCB, art. 50. 2. Alegação de existência de grupo econômico. Pretendida a inclusão de outra empresa (Arantes Alimentos Ltda.) de titularidade dos mesmos sócios da empresa executada, que não foi formalmente citada. Citação pessoal de sócios, cuja inclusão no polo passivo da ação não foi requerida. Polo passivo do incidente inconclusivo... ()

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