Nº / - Jurisprudência

Doc. 502.8591.6716.4956

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido e determinou a inclusão do sócio no polo passivo da ação. Inadmissibilidade. Indeferimento da desconsideração. Pertinência. Ausência de comprovação do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Aplicação do Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 116.3787.5126.7435

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. REJEIÇÃO.

Irresignação do exequente que não deve prosperar. Pleito do agravante que depende da demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do Requisitos não preenchidos. Mera inexistência de bens penhoráveis do executado que não autoriza a medida pretendida. Alegação de que o executado é sócio oculto da empresa ré, ora agravada que não fora devidamente comprovada. Ausente prova de que o executado tenha investido seu próprio patrimôni... ()

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Doc. 115.3003.7366.5124

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu pedido de inclusão dos sócios no polo passivo. Existência de pessoa jurídica titularizada pelos mesmos sócios da executada, com identidade de finalidade e de local de exercício das atividades. Confusão patrimonial configurada (). Desconsideração da personalidade jurídica procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 632.2997.6690.2278

154 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Indeferimento liminar - Decisão que, por ora, deve prevalecer, dada a ausência de diligências, no sentido de localizar bens e ativos da devedora passíveis de penhora, de modo a concluir que a personalidade jurídica esteja constituindo obstáculo à satisfação do crédito - Requisitos estabelecidos pelo , não preenchidos - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 821.6315.6250.6377

155 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA -

Incidente julgado improcedente - Cerceamento de defesa não reconhecido - Abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial não demonstrados minimamente - Não se vislumbra a presença dos elementos exigidos pelo , autorizadores da medida - Honorários advocatícios - Cabimento na espécie - Precedente do STJ nesse sentido - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 442.4620.7786.2123

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão, na execução, das empresas da quais o executado é sócio administrador. Demonstração suficiente de confusão patrimonial e tentativa do devedor de blindar o seu patrimônio por meio das sociedades. Presença dos requisitos previstos no , a justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso desprovido

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Doc. 190.5256.1955.4373

157 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que, nos autos de incidente, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão à reforma. Não tendo sido demonstrada a configuração dos requisitos previstos no CCB, art. 50, deve ser mantido o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 244.2176.9824.7082

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 715.2845.7357.8809

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que rejeitou o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Inconformismo da exequente. Mera alegação de insuficiência de bens passíveis de penhora não é o bastante para autorizar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de demonstração do desvio de finalidade e da confusão patrimonial da empresa executada. Inteligência do Decisão mantida. Recurso desprovi... ()

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Doc. 671.8017.3840.0982

160 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Desacolhimento. CCB, art. 50. Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige a demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Conquanto as empresas requeridas sejam associadas à executada AETUP, associação civil sem fins lucrativos, não restou evidenciada a fraude ou conluio a fim de fraudar credores. Elementos que não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 443.6658.3297.3349

161 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que acolheu o pedido para inclusão do sócio no polo passivo da execução. Inconformismo deste. Acolhimento. Não localizados bens penhoráveis na execução e alegação de encerramento irregular de atividades. Circunstâncias que não permitem o reconhecimento de abuso de personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não enquadramento em quaisquer situações do CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 683.9538.6463.8446

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONAL IDADE JURÍDICA -

Deferimento do pedido. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos dos autos demonstram a existência de grupo econômico/sucessão empresarial entre as empresas devedora e as demais pessoas listadas no incidente. Questão já apreciada e resolvida por esta C. Corte nos autos do agravo de instrumento 2228816-13.2019.8.26.0000, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/04/2020. Desconsideração da personalidade jurídica, devido à confusão patrimonia... ()

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Doc. 482.6631.9674.0860

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Rejeição. Cumprimento de sentença. Venda de lotes. Alegação de abuso de personalidade e desvio de finalidade da pessoa jurídica. Sócio oculto não caracterizado. Redirecionamento dos atos de constrição judicial contra os bens de pessoas estranhas ao quadro societário. Indispensável reunir informações capazes de demonstrar o cenário que qualifica o abuso de personalidade jurídica. A agravante deixou de reunir provas concretas identificando a confusão patrimonial mediante embaralha... ()

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Doc. 537.3693.3750.7268

164 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que acolheu o incidente, para incluir no polo passivo do cumprimento de sentença a pessoa jurídica indicada na petição inicial. Possibilidade. Abuso da personalidade jurídica verificado. Configurada a formação de grupo econômico entre a executada e a empresa agravante. Coincidência de objetos sociais e endereços, além da troca de sócios, que possuem grau de parentesco entre si. Demonstrada a atuação conjunta entre as empresas, em evidente sucessão empresarial, com a final... ()

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Doc. 575.1378.3389.9181

165 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu o pedido. Ausência de prova de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ausentes os requisitos legais específicos do CCB, art. 50. Precedentes desta Colenda Câmara e desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 466.7245.5071.4451

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do Requisitos indispensáveis, ainda que no caso a falência da executada tenha sido encerrada em razão da ausência de localização de bens. Agravante que não descreveu a ocorrência de fatos que pudessem caracterizar abuso da personalidade jurídica, tampouco acostou provas que corroborem a sua ocorrência. Recurso desprovido

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Doc. 889.4573.3536.1124

167 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inocorrência de preclusão em razão do julgamento de incidente de desconsideração anterior, eis que amplamente admitida a reiteração do requerimento de desconsideração, desde que acompanhada de novos fatos ou provas. No mérito, ausentes os requisitos previstos no CCB, art. 50, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (modalidades de abuso da personalidade jurídica). O suposto encerramento irregular e a ausência de patrimônio não são requisitos suficientes para a desconsideração da personalidade. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 464.6424.3776.2484

168 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Abuso da personalidade (art. 50 do CC) - Requisitos para deferimento da medida não demonstrados nos autos. 1. Desconsideração da personalidade jurídica que pressupõe a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. 2. Ausência de bens e encerramento irregular das atividades que não são circunstâncias suficientes para garantir a desconsideração. 3. Impossibilidade de deferimento do pedido. Recurso não provido

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Doc. 367.2794.2707.6039

169 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de Título Extrajudicial.Cédula de Crédito Bancário. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa Agravada em relação ao sócio Francisco. Alegação de confusão patrimonial entre os Bens da Pessoa Jurídica e da Pessoa Física.Necessidade de demonstração dos requisitos do Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 276.9952.1153.6747

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que julgou procedente a pretensão do agravado, para incluir no polo passivo da execução a empresa agravante. Irresignação. Descabimento. Presença dos requisitos previstos no Abuso da personalidade jurídica. Confusão patrimonial que se verifica. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 512.7173.8031.1508

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica Irresignação. Não acolhimento. Norma insculpida no , que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Caso concreto em que configurado grupo econômico familiar. Identidade de sócios e objeto social entre as empresas, bem como utilização do mesmo nome fantasia e domíni... ()

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Doc. 618.0191.4993.0241

172 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deu provimento a agravo de instrumento, para a desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida. Irresignação da agravada. Ausência de omissão e obscuridade. Acórdão que conclui que houve conduta premeditada dos sócios para a falência da empresa. Apontamento da embargante para individualização de condutas dela, para a incidência do , que configura inconformismo com o julgamento, não hipótese de omissão (art. 1.022, CPC). EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 137.1014.2396.4777

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ausência de demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica. Não caracterização do desvio de finalidade, tampouco da confusão patrimonial. Inteligência do Nas relações civis, a ausência de patrimônio e encerramento irregular da empresa, por si só, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, admitindo-se a responsabilidade dos sócios apenas nos casos em que restar comprovada finalidade fraudulenta. No caso, a credora sequer desc... ()

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Doc. 402.2411.7719.1164

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Consignação para Venda de Veículo - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para determinar a inclusão dos réus no polo passivo da execução, ressaltando que não apenas a executada se mostrou insolvente, quanto não foi localizada no endereço informado à JUCESP, sendo que seu sócio agora mantém outra empresa com a mesma atividade - Além disso, a relação que se travou entre o exequente e a empre... ()

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Doc. 500.3889.9898.7430

175 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o incidente. Manutenção. De fato, conforme pacífica jurisprudência sobre o tema, o mero encerramento irregular das atividades não autoriza a desconsideração. Não preenchimento dos pressupostos elencados no Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 577.5536.2816.1677

176 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido rejeitado liminarmente. O encerramento da empresa, ainda que irregularmente, não autoriza a desconsideração da personalidade juridica, exceção feita aos casos de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, hipóteses não comprovadas nos autos. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. O encerramento das atividades operacionais não é, por si só, indicativo de fraude ou má-fé na condução dos negócios. As meras alegações atinentes ao inadimplemento da obrigação, à ausência de localização de bens penhoráveis, à inaptidão da empresa perante a Receita Federal e o encerramento irregular não são suficientes para autorizar a medida (excepcional) da desconsideração da personalidade jurídica. Era imprescindível a efetiva demonstração do desvirtuamento da atividade empresarial e da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade, com o fim de praticar abuso de direito ou de fraudar credores. Precedentes desta Colenda Câmara e do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 821.9293.8221.1878

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Descabimento. Norma insculpida no , que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confu... ()

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Doc. 137.2444.6766.2785

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu liminarmente referido pedido apresentado pelas exequentes. Inconformismo delas. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu de plano o seu deslinde. Sem razão as recorrentes. Inexistência, ao menos no presente momento, de fato revelador de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica caracterizado p... ()

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Doc. 972.2614.7894.5434

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença em ação monitória. Decisão que julgou procedente o incidente, para incluir o sócio da executada no polo passivo da execução. Insurgência. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do Abuso da personalidade jurídica. Não localização de bens em nome da executada. Empresa ativa perante a JUCESP, mas não localizada. Encerramento irregular. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 326.2358.3877.5685

180 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Ausência dos requisitos para concessão. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 683.4445.6274.2320

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO.

Inconformismo dos exequentes pela via recursal que não deve prosperar. Pleito dos agravantes que depende da demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do disposto no Requisitos não preenchidos. Mera inexistência de bens penhoráveis e existência de processo recuperacional/falimentar das executadas que não autorizam a medida pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 135.7502.6982.6046

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido acolhido. Irresignação. Cabimento. Ausência dos requisitos previstos no Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando comprovada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Situações não demonstradas pelo exequente. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 283.1448.2472.3808

183 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 472.0402.5387.9397

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido acolhido. Irresignação. Cabimento. Ausência dos requisitos previstos no Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando comprovada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Situações não demonstradas pelo exequente. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 944.7928.2579.2033

185 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo da agravante contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular das atividades da empresa da qual os agravantes integravam o quadro de sócios. É fato que a empresa executada não possui patrimônio, nem sede e não há indícios de funcionamento e em fase de recuperação judicial, ao passo da dissolução de fato, mas não de direito. Assim, com o encerramento irregular das atividades da empresa leva-se à conclusão de que houve o desvio da personalidade jurídica da empresa, pois seus sócios continuam a exercer atividades de outras empresas do mesmo grupo econômico. Assim, presente a prova do abuso, do desvio de finalidade, da confusão patrimonial, a fim de justificar a desconsideração da personalidade. É o que prevê o CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 988.4303.4211.0959

186 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que deferiu a inclusão dos Agravantes em razão de formação de grupo econômico entre empresas que operam no mesmo local, com sócios em comum, utilizando-se todas de mesmo logotipo de forma indiscriminada. Insurgência ao fundamento de que estariam ausentes os requisitos do CCB, art. 50. Agravo insubsistente. Decisão fundamentada em que bem se apurou a existências dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, pois configurada a existência de grupo econômico das empresas Agravantes com a empresa devedora, todas possuindo objeto social análogo - ainda que uma delas afirme apenas prestar serviços de contabilidade-, com sócios em comum, localizadas em mesmo endereço, com patente intercomunicação patrimonial que, uma vez pulverizado o da executada, tem por consequência a obstrução da satisfação do crédito perseguido pelo exequente. Razões recursais que não lograram demonstrar o contrário do quanto embasa a decisão impugnada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 436.1734.0680.1475

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da personalidade jurídica. CEISP Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação de Universidade Brasil Ltda). Executadas no cumprimento de sentença Instituto Educacional do Estado de São Paulo IESP, UNIESP S.A, Fundação Uniesp de Teleducação-Fundação Uniesp Solidária. Decisão que defere sua inclusão no polo passivo. Inconformismo. Alegação de ausência dos pressupostos do Desacolhimento. Patrocínio de time de futebol e outros elementos probatório... ()

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Doc. 710.2366.8953.1593

188 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Decisão que, nos autos de incidente, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão à reforma. Não tendo sido demonstrada a configuração dos requisitos previstos no CCB, art. 50, deve ser mantido o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 577.0272.0213.9281

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - PARTE DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Competência do Juízo Universal para deliberação sobre patrimônio das empresas sujeitas ao Plano Recuperacional - Possibilidade de prosseguimento do incidente, no juízo da execução, em face das demais, vez que eventual procedência não atingirá direta e concretamente os bens das recuperandas - Inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei . 14.112/2020, que não afasta a aplicação da norma contida no , ficando a vedação legal de atribuir responsabi... ()

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Doc. 875.3109.1550.0913

190 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Aquisição de unidades autônomas comerciais. Empreendimento não iniciado. Alegação de existência de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica entre as empresas requeridas. Pedido de produção de prova pericial para comprovação dos requisitos do CCB, art. 50. Indeferimento. Documentos contábeis e bancários que não são acessíveis à requerente. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da r. sentença. Determinação de retorno dos autos à primeira instância para a produção de prova pericial. Recurso provido, com determinação

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Doc. 116.5519.2920.1597

191 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu o pedido. Ausência de prova de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ausentes os requisitos legais específicos do CCB, art. 50. Precedentes desta Colenda Câmara e desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 235.7841.0997.9964

192 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da Empresa devedora. Inconformismo. Não acolhimento.Argumento de encerramento irregular de atividade empresarial e ausência de patrimônio para saldar dívida não é apto a autorizar o deferimento de medida grave e excepcional. Necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Inteligência do Precedente. Dec... ()

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Doc. 529.6066.6176.7515

193 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Inconformismo. Inteligência do CCB, art. 50. Ausência de bens da devedora para satisfação do crédito. Existência de confusão patrimonial e grupo econômico familiar. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 419.4996.2495.9721

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que acolheu o pedido formulado no incidente. ADMISSIBILIDADE: Os elementos dos autos demonstram a existência de grupo econômico entre as empresas e permitem a desconsideração da personalidade jurídica, devido à confusão patrimonial. Aplicação do Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 115.6918.2151.5325

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento. Inconformismo da exequente. Alegação de inadimplemento recorrente e esgotamento das tentativas de penhora de bens. Desacolhimento. A inexistência de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de preenchimento dos requisitos do , qual seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade o... ()

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Doc. 323.5470.2607.1203

196 - TJSP. Agravo de instrumento. O juiz indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente recorreu dessa decisão. Requisitos do CCB, art. 50: O agravo argumenta que os requisitos do art. 50 do Código Civil foram demonstrados. Esse artigo trata da desconsideração da personalidade jurídica e exige, para sua aplicação, a comprovação de fraude, abuso de direito, ou confusão patrimonial, entre outros. Ausência de Provas: O recurso não conseguiu apresentar provas de confusão patrimonial ou formação de grupo econômico. Além disso, as empresas envolvidas estão localizadas em endereços diferentes, o que sugere falta de vínculo que justificaria a desconsideração. Natureza Excepcional da Medida: A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional e deve ser aplicada somente quando há comprovação de fraude ou mau uso da pessoa jurídica. Precedentes: O recurso não conseguiu apresentar novos fundamentos que dessem suporte à decisão, sendo, portanto, rejeitado com base em precedentes do STJ (STJ) e da Câmara. Decisão: A decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi mantida. Dispositivo: não provido

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Doc. 908.3248.4186.7027

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão dos seus sócios no polo passivo da ação. Inexistência de abuso dos sócios, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausência de bens idôneos para garantia do juízo da execução que, por si só, não autoriza a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do Precedentes do ... ()

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Doc. 774.7549.1123.1250

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação que não prospera. Para a desconsideração da personalidade jurídica, não basta a dificuldade do exequente em satisfazer seu crédito, nem mesmo o encerramento das atividades da empresa, ainda que irregular, considerando-se que, na dicção do , a medida demanda prova consistente do abuso da p... ()

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Doc. 911.2195.7020.3613

199 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA.

Decisão do juízo da execução que, por si só, não enseja usurpação da competência do juízo universal, porque a desconstituição não atinge direta e concretamente os bens da recuperanda. Possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que é dada, igualmente, a outros juízos (inteligência da Lei . 11.101/05). Ausência de prejuízos ao concurso de credores da sociedade empresária sob recuperação judicial. Precedentes do E. STJ. Ofensa ao... ()

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Doc. 582.0839.1363.4509

200 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Não estão presentes quaisquer indícios de que a pessoa jurídica tenha sido utilizada para fins fraudulentos, ilícitos ou incompatíveis com sua atividade, e nem que tenha havido confusão entre o patrimônio do sócio e da pessoa jurídica. A simples insuficiência de patrimônio do executado não constitui causa suficiente para o redirecionamento da execução, tendo em vista o princípio da separação patrimonial dos sócios e da pessoa jurídica por eles integrada. É imprescindível que se demonstre, de forma cabal, a utilização da empresa para cometimento de ilícitos, ou que tenha havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da sociedade, ou, ainda, má-fé e improbidade na atuação empresarial, o que não restou demonstrado. Por se tratar de medida excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica só é cabível quando comprovada quaisquer das hipóteses acima mencionadas, do que não se tem notícia. Ausentes os requisitos autorizadores da aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, prevista no CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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