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Lei nº 3.071/1916 art. 50

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Doc. 609.5631.8322.3637

501 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Lótus Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial LP contra decisão que indeferiu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, negando a inclusão das empresas agravadas no polo passivo de execução movida em face de Lilian Hissami Ishii Aliberti e Reynaldo Fiorio. O agravante sustenta que há confusão patrimonial e o uso abusivo da personalidade jurídica pelo executado para evitar a ex... ()

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Doc. 886.3202.1718.9260

502 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Os exequentes alegam abuso da personalidade jurídica devido ao encerramento irregular das atividades e inexistência de bens penhoráveis. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base na alegação de abuso da personalidade jurí... ()

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Doc. 845.5317.1150.2092

503 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. O encerramento irregular das atividades da empresa e a busca infrutífera por patrimônio para saldar dívida não constituem circunstâncias suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Jurisprudência reiterada do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 866.6589.5643.5868

504 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. O encerramento irregular das atividades da empresa e a busca infrutífera por patrimônio para saldar dívida não constituem circunstâncias suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de ex-sócio no polo passivo. Inteligência do CCB, art. 50. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 197.1363.0640.7147

505 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Desconsideração da personalidade jurídica - Inadmissibilidade - Insuficiência do simples encerramento irregular da empresa - Requisitos do CCB, art. 50, não preenchidos - Precedente do STJ - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 873.8376.2494.7053

506 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA - INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

-Não se verifica violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões do recurso impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. -Nos termos do CCB, art. 50, a desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, configurando abuso da personalidade jurídica. - A sucessão empresarial fraudulenta pode ser reconhecida quando há continuidade da atividade econômica sob nova razão social, no mesmo e... ()

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Doc. 400.0270.1061.7353

507 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E ASSISTENCIAIS ENTRE EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DO ARBITRAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ARROLAMENTO DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO, OCULTAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 356.4896.8374.8043

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Pretensão de reforma de decisão que afastou a impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, permitindo que a dívida atinja patrimônio do agravante. Não cabimento. Demonstrados abuso de direito e confusão patrimonial, justificando a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de violação à coisa julgada, pois novos elementos foram apresentados após o desarquivamento de autos físicos. Desconsideração da personalidade jurídica... ()

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Doc. 625.5689.9944.9826

509 - TJSP. Ação de cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com a condenação solidária da sócia ao pagamento do débito. Inviabilidade. Medida excepcional que somente pode ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Impossibilidade de imposição da medida gravosa, no caso. Ausência dos requisitos para concessão. Sentença reformada no ponto. RECURSO PROVIDO

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Doc. 822.0227.9834.2348

510 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere pedido de desconsideração. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Aplicação do CCB, art. 50, exigindo-se prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ausência de elementos concretos. Documentos apresentados que apenas demonstram a existência de grupo econômico, sem evidenciar interpenetração patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. Insolvência da empresa executada que, por si só, não autoriza a afetação do patrimônio de seus sócios. De... ()

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Doc. 948.9558.9749.5340

511 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO MANTIDO. -

Estando a pessoa física, sócia da empresa, sujeita por lei (CCB, art. 50) aos efeitos da decisão que analisa a desconsideração da personalidade jurídica, cumpre reconhecer sua legitimidade para o incidente proposto. - Não comprovados os requisitos do CCB, art. 50, cumpre manter o indeferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica.

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Doc. 632.5539.1153.0467

512 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADOS.

O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa exige o preenchimento do pressuposto legal do abuso da sua personalidade jurídica, seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de sua finalidade (CCB, art. 50). De acordo com o entendimento emanado pelo STJ: «a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personali... ()

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Doc. 406.8842.3721.6948

513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO art. 50 DO CÓDIGO CIVIL - PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DESVIO DE FINALIDADE - CONFIGURAÇÃO.

O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa exige o preenchimento do pressuposto legal do abuso da sua personalidade jurídica, seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio de sua finalidade, nos termos do CCB, art. 50. Conforme dispõe o §1º do referido dispositivo legal, a utilização da pessoa jurídica para a prática de ilícitos de qualquer natureza configura desvio de finalidade apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

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Doc. 678.6835.1076.4019

514 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PELOS SÓCIOS PARA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS POR ELES CONTROLADA PARA FRUSTRAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, POSSIBILITANDO-SE O DEVIDO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento desafiando a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que na execução por título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por ausência de elementos que comprovem a transferência de bens dos sócios para sociedades empresárias por eles controladas. 2. A hipótese carece de dilação probatória, sob o pálio do devido contraditório m... ()

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Doc. 688.3091.3259.3655

515 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Ásia Shipping Transportes Internacionais Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Voges Metalurgia Ltda. e a inclusão do sócio Osvaldo Carlos Vogues no polo passivo da execução. A agravante alega abuso da personalidade jurídica, uso indevido da recuperação judicial para frustrar credores e confusão patrimonial entre as empresas do Grupo Voges. Pleiteia a anulação da decisão para produção de ... ()

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Doc. 740.1202.9691.3443

516 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MAIOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o início de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A recorrente alega inexistência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica, que estaria inapta perante a Receita Federal, indicando encerramento irregular de suas atividades. Busca-se a reforma da decisão para desconsiderar a personalidade jurídica dos requeridos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 250.6020.1554.2872

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão em medida acautelatória. Súmula 735/STF. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Ressarcimento ao erário. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à alegada nulidade do acórdão que reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre as empresas Dantec Construções e Consultoria Técnica Ltda. e DTC Construtora e Empreendimentos Imobiliários Eireli, desconsiderando a personalidade jurídica da primeira para atingir bens da segunda, no âmbito de cumprimento de sentença promovido pela Codevasf. 2 - Em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de... ()

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Doc. 250.6020.1928.9267

518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Acórdão recorrido e jurisprudência assente deste tribunal. Consonância. Súmula 568/STJ. Desconstituição dos fundamentos do aresto estadual. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Recurso especial não conhecido. 1.O encerramento irregular da pessoa juridica e a sua insuficiência patrimonial não constituem hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica à luz do rol do CCB, art. 50.

2 - Estando os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, incide, no caso, o teor da Súmula 568/STJ. 3 - A desconstituição das conclusões do acórdão estadual, acerca da ausência dos requisitos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exige necessário reexame dos aspectos fáticos da controvérsia, o que não enseja recurso especial por força do disposto na Súmula 7/STJ. 4 - Recurso es... ()

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Doc. 250.6020.1437.4278

519 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno em face de decisão da presidência desta corte e, de plano, conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante. O entendimento do STJ é no sentido

1 - de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Na hipótese, o Tribunal consignou que não restou 1.1. a qu... ()

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Doc. 250.6020.1987.6922

520 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Violação ao CCB, art. 50. Tribunal estadual concluiu pela não comprovação de requisitos do referido artigo. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reformando decisão interlocutória, julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelos ora recorrentes, concluindo, entre outros fundamentos, que"(...) os requisitos específicos, elencados no art. 50, do CC, não se encontram preenchidos, visto que não há indícios, ao menos por ora, de confusão patrimonial, dissolução irregular, desvio de finalida... ()

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Doc. 250.6261.2713.3327

521 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão executória. Devedor. Não localização. Prescrição. Mecanismo da justiça. Afastamento. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. CCB, art. 50. Prequestionamento. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - O STJ entende que a falta de pr... ()

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Doc. 879.0564.5508.8258

522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CODIGO CIVIL, art. 50. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. A

desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional a demandar ampla produção de prova, vez que o direito brasileiro aplica majoritariamente a chamada ¿Teoria Maior¿, no sentido de que não se admite mera presunção, mas sim, a existência de requisitos sólidos identificadores de ilicitudes, que desnaturem as garantias que protegem a personalidade jurídica. A jurisprudência do e. STJ é no sentido de que «a falta de bens da empresa, necessários à satisfação das dív... ()

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Doc. 321.5330.3456.7091

523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. SÓCIOS. CABIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CARATERIZADA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DAS EMPRESAS APONTADAS COMO INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a exequente em face da decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado nos autos da ação de execução por título extrajudicial, amparada em confissão de dívida, entendendo que não houve desvio de finalidade, confusão patrimonial ou outra irregularidade a suscitar a desconsideração da personalidade jurídica, bem como inexistir comprovação da posição dos segundo e terceiro agravados como sócios ocultos de tais sociedades empr... ()

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Doc. 285.8749.1219.8087

524 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CODIGO CIVIL, art. 50. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. A

desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional a demandar ampla produção de prova, vez que o direito brasileiro aplica majoritariamente a chamada ´Teoria Maior´, no sentido de que não se admite mera presunção, mas sim, a existência de requisitos sólidos identificadores de ilicitudes, que desnaturem as garantias que protegem a personalidade jurídica. A jurisprudência do e. STJ é no sentido de que «a falta de bens da empresa, necessários à satisfação das dív... ()

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Doc. 162.5117.0982.1678

525 - TJRJ. Agravo de instrumento. Incidente em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica. Alterações societárias veiculadas após ciência da condenação na ação originária. Indícios de frustração deliberada da execução. Elementos constantes dos autos que demonstram a existência de grupo econômico. Semelhança entre objetos sociais e identidade de endereços. Uso abusivo da pessoa jurídica apto a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução em face de sócia. Incidência do CCB, art. 50. Reforma da decisão. Recurso provido.

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Doc. 808.3735.6421.9364

526 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CC. 

O contexto dos autos não evidencia a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, nos termos do CCB, art. 50, apto a amparar a desconsideração da personalidade jurídica.  A não localização de bens executáveis, bem como eventual dissolução irregular da sociedade empresária, quando não exsurgem elementos indicativos de abuso da personalidade, não podem ensejar o acolhimento do incidente.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. 308.2231.8626.1966

527 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução. A controvérsia decorre da alegação de confusão patrimonial, desvio de finalidade e encerramento irregular da pessoa jurídica executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com base no CCB, art.... ()

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Doc. 681.7644.2995.4450

528 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 50 CCB. DEFERIMENTO DA MEDIDA. 

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos bens pessoais em nome dos sócios da agravada, bem como das empresas que constam em seus nomes, com a finalidade de garantir a responsabilização perante seus credores.O CCB, art. 50 é claro no sentido de autorizar o alcance dos bens particulares dos administradores ou sócios de pessoas jurídicas, chamada desconsideração da personalidade jurídica, quando houver, comprovadamente, abuso d... ()

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Doc. 306.1895.2327.9013

529 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. RECURSO DESPROVIDO.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é admissível, nos termos do CCB, art. 50, quando evidenciados desvio de finalidade e confusão patrimonial por meio da utilização de pessoas jurídicas para ocultação de bens do sócio devedor. A existência de vínculos familiares, compartilhamento de endereço e atividade econômica entre as empresas e o sócio devedor são indícios suficientes, quando corroborados por provas, para justificar a aplicação da medida. AGRAVO DESPROV... ()

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Doc. 643.1161.8248.0841

530 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA DESCONSIDERAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, Base Tecidos e Malhas Ltda, nos autos da ação de cumprimento de sentença. A exequente sustenta que a empresa não possui bens penhoráveis e que o redirecionamento da execução contra os sócios é necessário para garantir a satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 210.7010.9690.0215

531 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos necessários não evidenciados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou seu posicionamento de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem compreendeu que não fora... ()

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Doc. 210.6010.2175.4360

532 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Precedentes da primeira turma.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do... ()

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Doc. 210.5120.2961.7591

533 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do... ()

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Doc. 210.5120.2306.7551

534 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do... ()

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Doc. 220.6231.1473.2857

535 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do... ()

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Doc. 220.6240.1492.4117

536 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária.» (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TE... ()

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Doc. 210.9230.9642.9175

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1 -1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de de... ()

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Doc. 210.5281.1765.5734

538 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Exame da provas dos autos. Incidente instaurado. CCB, art. 50. Requisitos. Configurados. Reexame. Fundamentos. Súmula 7/STJ. Fundamentos que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5061.2408.5406

539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1. A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desc... ()

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Doc. 230.8160.1903.6584

540 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissólução irregular. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência da Primeira Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que «no redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou... ()

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Doc. 230.8160.1291.5477

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7071.0904.1278

542 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de instauração. Entendimento consolidado pela primeira turma do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido diverge da jurisprudência da Primeira Turma do STJ firmada no sentido de que « o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão pa... ()

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Doc. 240.9130.5639.2748

543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - A t... ()

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Doc. 230.7030.9802.9554

544 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - « O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração d... ()

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Doc. 230.6230.3468.5753

545 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do... ()

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Doc. 230.5091.0212.9239

546 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - A Primeira Turma do STJ possui firme entendimento de que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, da... ()

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Doc. 230.5091.0455.9988

547 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - A Primeira Turma do STJ possui firme entendimento de que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB, art. 50, da... ()

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Doc. 230.5091.0713.8135

548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. CCB, art. 50. Não caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2 - Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias, quanto ao não preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, demandaria o reexame de matéria fático probatória, providência vedada diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 230.4041.0606.9492

549 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do CCB/2002, CCB, art. 50. Confusão patrimonial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido em relação à caracterização de confusão patrimonial com a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 500.7874.9748.3090

550 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da agravada. Manutenção. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Situação de inaptidão da agravada e ausência de bens penhoráveis nos sistemas de consulta oficiais não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes desta Câmara. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ à espécie. Agravo desprovido.

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