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Lei nº 3.071/1916 art. 50

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Doc. 922.5021.4500.6920

601 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que julgou procedente o Incidente, determinando a inclusão da Agravante no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência. Descabimento. Incidência do CDC. Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do art. 28, parágrafo 5º do CDC. Desnecessário o cumprimento dos requisitos do CCB, art. 50. Grupo econômico caraterizado. Compartilhamento de negócios, de sócios, de adminis... ()

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Doc. 880.0313.6006.2547

602 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão rejeitou o pedido por entender não estarem presentes os requisitos do CCB, art. 50. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO REQUERENTE. Desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. Ausência de prova quanto ao preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Cadastro das empresas em mesmo endereço junto à Jucesp que, por si só, não induz à existência de confusão patrimonial. Formação de grupo econômico sem qualquer amparo no conjunto probatório. Desconsideração direta da... ()

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Doc. 552.6358.4977.8192

603 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão rejeitou o pedido por entender não estarem presentes os requisitos do CCB, art. 50. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO REQUERENTE. Desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. Ausência de prova quanto ao preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Cadastro das empresas em mesmo endereço junto à Jucesp que, por si só, não induz à existência de confusão patrimonial. Formação de grupo econômico sem qualquer amparo no conjunto probatório. Desconsideração direta da... ()

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Doc. 797.9342.4949.6286

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Falência que segue o rito do Decreto-lei 7.661/1945. Recurso interposto da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com extensão dos efeitos da falência a diversas pessoas físicas e jurídicas. Irresignação da massa falida sob o fundamento de que teria ocorrido desvio de patrimônio em prejuízo dos credores da falida. Não comprovação dos requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 847.1748.8135.8206

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Acolhimento. Insurgência da ex-sócia da empresa executada. Possibilidade de responsabilização do sócio que se retira da sociedade pelo prazo de dois anos após a retirada. Inteligência do CCB, art. 1.032. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial demonstrados. Inteligência do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso não provido. AGRAVO INTERNO. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de in... ()

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Doc. 159.7097.4243.1185

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para inclusão de sua sócia no polo passivo do cumprimento de sentença. Não demonstração, por ora, de que tenha ocorrido abuso de personalidade ou desvio de finalidade. Ausência de bens e ativos financeiros em nome da executada e funcionamento irregular de suas atividades que não justificam a desconsideração. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no CCB, art. 50, com m... ()

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Doc. 547.7997.6271.5003

607 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. TEORIA MAIOR. CCB, art. 50.

Conforme entendimento desta 8ª Turma do TST, aplica-se a Teoria Maior ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica em demandas trabalhistas, exigindo-se, além do prejuízo do credor, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50 e dos CPC, art. 133 e CPC art. 134. No caso, não houve demonstração de tais requisitos, o que impõe a manutenção da decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao TRT ... ()

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Doc. 139.0728.7990.0008

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Resistência da executada em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Irresignação. PRELIMINAR. Ausência de fundamentação. Mero inconformismo. O julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos ventilados nos autos, bastando que, pela motivação, seja possível aferir as razões pelas quais se acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes do A. STJ - Preenchi... ()

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Doc. 246.0952.1038.5299

609 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. EXAME: omissão do julgado quanto à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido analisado com fundamento no art. 1.013, §3º, III, do CPC. Parte autora que juntou certidão de baixa do CNPJ da empresa ré, sem comprovação de cancelamento de registro perante a Junta Comercial. Alegação de ausência de bens penhoráveis e de indícios de dis... ()

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Doc. 173.5846.8061.8981

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (REGULAR E INVERSA) - DECISÃO EM QUE RESTOU INDEFERIDA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - RECURSO DO FUNDO CREDOR -

Argumentos que convencem - Desnecessidade de outras providências no sentido de localização de bens em nome dos devedores originários, que se encontram insolventes - Suficientes indícios de blindagem patrimonial pelos coexecutados, possivelmente envolvendo outras pessoas físicas da mesma família e pessoas jurídicas por elas titularizadas - Eventual formação de grupo econômico ou holding familiar a merecer apuração em regular contraditório - Necessidade de verificação sobre possív... ()

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Doc. 879.2455.3751.4303

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido, ante o não preenchimento dos pressupostos legais específicos (CPC/2015, art. 133, §4º), previstos no CCB, art. 50. Pleito de reforma. Possibilidade. Não encontrados bens suficientes à satisfação da execução. Configuração de grupo econômico manifestamente evidenciado. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 158.2163.0994.6614

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Ausência do preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento da medida (CCB, art. 50). Alteração legislativa trazida pela Medida Provisória 881/2019, convertida na Lei 13874/19. Ausente demonstração de «com o propósito de», que é dolo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 525.9697.4134.0368

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos legais específicos para o deferimento da medida (CCB, art. 50) não preenchidos. Alteração legislativa trazida pela Medida Provisória 881/2019, convertida na Lei 13874/19. Demonstração de «com o propósito de», que é dolo. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 307.5276.3002.3874

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que julgou procedente a pretensão da agravada para incluir no polo passivo da execução as empresas agravantes. Irresignação. Cabimento. Inaplicabilidade do CDC à espécie. Ausência dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial que não se verificam. Condenação da exequente agravada nos honorários sucumbenciais. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP. Recurso provido

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Doc. 360.0445.6081.2379

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica indeferido. Ausência do preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento da medida (CCB, art. 50). Alteração legislativa trazida pela Medida Provisória 881/2019, convertida na Lei 13874/19. Ausente demonstração de «com o propósito de», que é dolo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 641.1865.0634.9102

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Ausência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial - Inexistência de evidências de desvio de finalidade, tampouco de confusão patrimonial, de modo a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - A mera existência de grupo econômico não autor... ()

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Doc. 137.2241.6986.8426

617 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de direito material de caráter consumerista. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Dispensável a configuração das hipóteses previstas no CCB, art. 50. CDC, art. 28, § 5º. Notória dificuldade imposta ao consumidor exequente para satisfação de seu crédito decorrente da restrição das medidas constritivas apenas aos patrimônios das executadas originais. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 440.6470.6359.8874

618 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de direito material de caráter consumerista. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Dispensável a configuração das hipóteses previstas no CCB, art. 50. CDC, art. 28, § 5º. Notória dificuldade imposta ao consumidor exequente para satisfação de seu crédito decorrente da restrição das medidas constritivas apenas aos patrimônios das executadas originais. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 611.4754.9134.0129

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da credora contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. Irresignação impróspera. Decretação da revelia que não induz à automática procedência do pedido, haja vista que a presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa e não absoluta, podendo o juiz, apreciando as provas dos autos, mitigar a aplicação do CPC, art. 344, julg... ()

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Doc. 100.8748.8787.4055

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da credora contra decisão que julgou improcedente o pedido. Alegação da agravante no sentido de que haveria, in casu, formação de grupo econômico, estando as empresas estabelecidas no mesmo endereço, com o mesmo objeto social e sócio em comum. Irresignação que não prospera. Grupo econômico que, na falta de norma específica, tem sua definição extraída do CLT, art. 2º, § 2º - CLT. Formação de grupo econôm... ()

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Doc. 678.2223.6268.4448

621 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Inconformismo recursal manifestado pelos requeridos. Acolhimento, em parte. Inclusão do correquerido no polo passivo. Manutenção. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. A sucessão processual era providência que se impunha independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou procedimento de habilitação; afinal, no instrumento do distrato o sócio Oridio de Fátima Xavier assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes. Inclusão da correquerida no polo passivo. Reforma. No que tange à correquerida Valquíria, o incidente não poderia ter sido acolhido. A executada, embora regularmente extinta em março de 2021, já havia encerrado irregularmente suas atividades por volta do ano de 2018. Consoante posicionamento jurisprudencial sedimentado, a mera inexistência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial não basta para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, com fundamento no CCB, art. 50. Não se vê nos autos os imprescindíveis desvio de finalidade ou confusão dos patrimônios da executada e da correquerida que pudessem autorizar a inclusão desta última no polo passivo da ação. Prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio sucessor não configurada. O sócio sucessor assume a mesma posição jurídico-processual da empresa sucedida. Se a pretensão não estava prescrita em relação a ela, é impossível considerá-la prescrita em relação a ele. Ainda que assim não fosse, a empresa foi extinta em março de 2021, de modo que, se se pudesse falar em decurso do prazo prescricional em relação ao sócio, a pretensão de exigir dele a satisfação do crédito exequendo teria surgido na data da extinção por liquidação voluntária (princípio da actio nata). E, desde então, não houve o decurso do prazo quinquenal. Agravo provido em parte

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Doc. 431.1957.7452.4162

622 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no CDC, art. 28 e CCB, art. 50. III. RAZÕES DE DECIDIR Indícios de não localização de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa que justificam o processa... ()

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Doc. 309.7768.9763.6548

623 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de resilição de promessa de compra e venda c./c. restituição de valores. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A e incluiu no polo passivo do cumprimento de sentença a Agravante e as demais integrantes do grupo econômico. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Grupo econômico entre a devedora, a Agravante e as demais requeridas. Em momentos concomitantes ou sucessivos, as requeridas possuíam o mesmo endereço da devedora, o mesmo objeto social, com identidade parcial de seus quadros societários, sendo a executada originária figura jurídica central nos atos societários. Requeridas que realizaram pagamentos de condenações impostas à executada principal, revelando que a devedora originária mantém ativos em nome das empresas, demonstrando confusão patrimonial. Cumprimento de sentença que se arrasta desde 10/03/2023, sem que o exequente-Agravado tenha recebido a integralidade de seu crédito, legitimamente perseguido em juízo. Alegação infundada de que a devedora possui acervo patrimonial suficiente para satisfazer a obrigação, visto que as tentativas de localização de bens e valores em nome da devedora principal foram infrutíferas. Ré-Agravante que não trouxe aos autos elementos fático probatórios que pudessem desconstituir a existência de grupo econômico e sua responsabilidade pela satisfação do crédito do consumidor-Agravado. Fraude verificada. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e do CCB, art. 50. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 319.4282.3689.5321

624 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Equipamentos de Som e Iluminação. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que acolheu parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e rejeitou a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. INCONFORMISMO do sócio executado deduzido no Recurso. EXAME: Requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada bem evidencia... ()

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Doc. 552.1125.9854.3301

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Ausência do preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento da medida (CCB, art. 50). Alteração legislativa trazida pela Medida Provisória 881/2019, convertida na Lei 13874/19. Ausente demonstração de «com o propósito de», que é dolo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 250.1061.0383.2925

626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Loteamento e parcelamento irregulares. Alegados vícios de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. No mais, incidência da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em o acórdão recorrido não possui os vícios suscitados. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfav... ()

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Doc. 267.7185.2824.3068

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ações cautelar de busca e apreensão e indenizatória, ora em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a determinar a inclusão do agravante no polo passivo. Intelecção do CCB, art. 50, c/c CPC, art. 134, § 4º. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Em tudo foi observado o devido processo legal, que ostenta as insígnias do contraditório pleno e da ampla defesa. Quitação da dívida que deveria ser alegada e dem... ()

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Doc. 797.0813.0227.4220

628 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da ação de cobrança, com base na desconsideração inversa da personalidade jurídica, por entender presentes os requisitos do CCB, art. 50. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, especialmente a confusão patrimonial e a fo... ()

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Doc. 817.9305.3189.5456

629 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - A

decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e do art. 489, § 1º, II, do CPC/2015, tendo em vista que a r. decisão agravada limitou-se a rejeitar o incidente ao fundamento da inexistência de elementos do CCB, art. 50, sem análise detalhada dos diversas elementos e argumentos apresentados pela agravante - A ausência de motivação inviabiliza o controle jurisdicional e compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, prejudicando a a... ()

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Doc. 691.2442.6520.2619

630 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - A

decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e do art. 489, § 1º, II, do CPC/2015, tendo em vista que a r. decisão agravada limitou-se a rejeitar o incidente ao fundamento da inexistência de elementos do CCB, art. 50, sem análise detalhada dos diversas elementos e argumentos apresentados pela agravante - A ausência de motivação inviabiliza o controle jurisdicional e compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, prejudicando a a... ()

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Doc. 708.8542.3445.3495

631 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 28, § 5º - TEORIA MENOR - PERSONALIDADE JURÍDICA QUE REPRESENTA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de relação de consumo, é possível se desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica apenas com base no fato de não apresentar condições econômico-financeiras para cumprir a obrigação, ante a inexistência de bens ou valores penhoráveis, sendo a personalidade jurídica obstáculo ao recebimento do crédito do consumidor, conforme a Teoria Menor disposta no CDC, art. 28, § 5º, afigurando-se desnecessária a comprovação de fraude ou confusão patrimonial previstas no C... ()

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Doc. 462.9069.3520.8873

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição liminar do processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preliminar de nulidade da decisão agravada afastada. Decisão que conta com fundamentação adequada e suficiente para a rejeição do incidente, não incorrendo na hipótese prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Ausência de demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, na forma exigida pelo CPC/2015,... ()

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Doc. 860.7617.1552.4641

633 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50).

Visando prevenir afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEI 6.404/1976. TEORIA MAIOR (CCB, art. 50). Esta Primeira Turma, no julgamento do AIRR-10248-75.2018.5.03.0134, de relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, em 14/8/2024, adotou o en... ()

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Doc. 286.7053.9952.2511

634 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente alega que a empresa não pagou comissões devidas e que não possui bens para penhora, configurando abuso da personalidade jurídica pelos sócios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o CCB, art. 50, que exige prova ... ()

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Doc. 456.4979.3169.6172

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória - Prestação de Serviços Educacionais - Compra e Venda de Imóvel - Fase de Cumprimento de Sentença - Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica - Inclusão dos sócios - Insurgência que não prospera - Preliminares - Não configuração - Decisão com fundamentação insuficiente - Plena exposição das motivações de fato e de direito a fundamentarem a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive no que se refere às preli... ()

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Doc. 417.8039.0485.9697

636 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Eros Antonio de Godoy França contra Core Brands Moda Ltda, visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando desvio de finalidade ou confusão patrimonial. III. Razões de Decidir3. A decisão recorrida... ()

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Doc. 528.6970.6613.6518

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Irresignação. Norma insculpida no CCB, art. 50, que enseja, para a almejada desconsideração, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Nos termos do §4º, a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de que trata o caput do Art. 50, do CC... ()

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Doc. 881.4531.4329.3257

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS - CONFUSÃO PATRIMONIAL - MEDIDA DE URGÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Embramek Indústria e Comércio de Aços e Autopeças LTDA, insurgindo-se contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência determinando o bloqueio de bens e ativos financeiros no curso de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Presença dos requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica e manutenç... ()

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Doc. 202.2479.8013.1768

639 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e indeferiu a tutela de urgência, consistente no arresto cautelar de bens. Inconformismo. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial. Inteligência do art. 134, §2º, do CPC. Dispensa de instauração do incidente que não desobriga a observância das regras procedimentais aplicáveis. Suspensão do andamento da ação de execução, que não ocorre em relação à devedora originária. Arresto de valores de recebíveis. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 532.9290.4658.0374

640 - TJRJ. . DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, no qual se busca inserir os sócios no polo passivo da demanda. O art. 134, §4º do CPC/2015 estatui expressamente que o requerimento de aplicação da teoria da disregard of legal entity «deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica», o que não se observou no caso em tela, conforme descrito pelo Juízo a quo, em sua bem fundamentad... ()

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Doc. 602.9289.2417.8967

641 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente em fase de cumprimento de sentença. A exequente busca responsabilizar pessoalmente os sócios de sociedade empresarial condenada ao pagamento de dívida, alegando a ocorrência de confusão patrimonial caracterizada pela utilização de imóvel de propriedade dos sócios pela pessoa jurídica sem contrato formal de locação ou pagamento de aluguel. -... ()

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Doc. 963.8205.6281.4846

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão de empresas do grupo econômico ao polo passivo da execução. A agravante alega desvio de finalidade e confusão patrimonial, com indícios de fraude e uso indevido de pessoas jurídicas pelo sócio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 401.5496.0761.2426

643 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica em execução contra Alpha Club, Brink Construtora Ltda. e Brink Work Serviços Ltda. atingindo bens das empresas e do sócio Cleber Donaire. Agravantes alegam ausência de indícios de abuso de direito ou fraude que justifiquem a medida. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para... ()

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Doc. 252.1036.3593.0072

644 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão das empresas do executado no polo passivo. Pessoas jurídicas de sócio único. Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para verificação dos requisitos do CCB, art. 50. Separação patrimonial entre sócio e empresa que deve prevalecer. Lei 13.874/19. Precedente do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 780.8065.7007.3079

645 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indicativos relevantes de encerramento irregular das atividades. Plausibilidade do alegado abuso de personalidade por meio de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Devedora não encontrada em seu domicílio. Citação nos autos principais realizada por edital. Desconhecimento do paradeiro dos bens que integravam o estabelecimento. Presentes, em tese, os pressupostos objetivos indicados no CCB, art. 50. Descabimento do julgamento do pedido desde logo, como quer a agravante, uma vez que o sócio não foi convocado para resposta. Decisão reformada para determinar o retorno dos autos e o processamento do incidente, em conformidade com os arts. 135 e seguintes do CPC. Recurso provido em parte

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Doc. 471.3308.2171.5288

646 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido formalizado pela recorrente, no sentido de intimar os sócios da agravada para comprovarem a integralização do capital social da empresa. Inconformismo. O instituto da responsabilização solidária do sócio de sociedade limitada pela falta de integralização do capital social (CCB, art. 1.052) difere da hipótese de desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50). Entretanto, no caso dos autos, a medida buscada pela exequente é ineficaz, uma vez que os elementos constantes dos autos já indicam a efetiva ocorrência da integralização do capital social, não existindo indícios que sugiram o contrário. Portanto, o pedido deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 959.2749.0665.6988

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que deferiu o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e acolheu liminarmente pedido de arresto cautelar de bens e ativos financeiros pertencentes ao polo requerido - Recurso da parte requerida - Constatação dos requisitos autorizadores da tutela cautelar (CPC, art. 300) - Indícios substanciais de existência de grupo econômico familiar, controlado por avalista da dívida originár... ()

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Doc. 281.5993.2706.3458

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que determinou a indisponibilidade cautelar de 5 (cinco) bens imóveis do polo demandado - Recurso da parte requerida. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não acolhimento - Razões recursais do agravo combatem adequadamente o entendimento exposto na decisão desafiada, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - Preliminar arguida em resposta afastada. ... ()

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Doc. 866.9455.6525.2292

649 - TJSP. Embargos de declaração. Relação de consumo incontroversa. Inaplicabilidade, todavia, do CDC, art. 28, § 5º para fins de responsabilização pessoal do então administrador não-sócio da executada. Precedentes do STJ. Caso concreto deve ser examinado à luz do CCB, art. 50, que exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Utilização da pessoa jurídica com o propósito de blindar o patrimônio e de lesar credores devidamente configurado. Embargos rejeitados.

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Doc. 166.5085.4480.5371

650 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/executada. Alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de sucessão empresarial. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da parte embargante. Inconformismo justificado. Ilegitimidade passiva configurada. Execução proposta diretamente em face da empresa embargante, sob a alegação de sucessão empresarial, que não encontra prova nos autos. Notas fiscais emitidas em nome de empresa devedora diversa. Execução ajuizada diretamente em desfavor da empresa embargante, sem amparo legal, com a alegação de que o proprietário é o mesmo. Discussão quanto à eventual sucessão empresarial que deve ser feita em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apto a verificar as hipóteses do CCB, art. 50, que justificariam a eventual inclusão da empresa embargante nos autos da execução. art. 133 e seguintes do CPC. Precedentes. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso da parte embargante provido.

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