Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.1101.1279.0632

751 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revelia de um dos sócios. Presunção relativa de veracidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido» (AgInt nos EDcl no AREsp 1.381.099/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019). 2 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no , pressupõe a ocorrência de abusos da soci... ()

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Doc. 210.7150.7979.7901

752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Confusão patrimonial. Caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/ STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Quanto à alegada violação do , não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias or... ()

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Doc. 241.0260.7516.5202

753 - STJ. Locação. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Suposta ofensa ao CCB, art. 50. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 do excelso pretório. Pretensa contrariedade aos CPC, art. 128 e CPC art. 538. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - Sendo a real intenção do Recorrente a modificação da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - A questão relativa à alegação de ofensa ao art. 50 do Código Civil - desconsideração da personalidade jurídica -, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos, o que atr... ()

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Doc. 145.4863.9013.1900

754 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Descumprimento de inúmeras obrigações assumidas por sócios de empresas. Execução frustrada pela ausência de bens da devedora. Desconsideração determinada, com a consequente citação dos administradores. Admissibilidade. Medida visando o alcance dos bens particulares dos sócios para o pagamento do crédito devido. Requisitos do CCB, art. 50, configurados. Inteligência dos CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 592. Recurso improvido.

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Doc. 157.5101.3003.0500

755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A verificação da presença dos requisitos para a aplicação da disregard doctrine previstos no CCB/2002, , por constituir matéria fática, é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedente. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.2922.5002.7500

756 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Fraude à execução. CCB, art. 50. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. Inexistindo na decisão recorrida análise da controvérsia com base no art. 50 do CC, nem tendo sido opostos os necessários embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação da Corte de origem, há a incidência do óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF nas alegações recursais. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.3792.4002.4100

757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Existência de imóvel penhorável. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Violação ao CCB, art. 50. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.2560.7000.4500

758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 609.3495.1689.4180

759 - TJSP. VOTO 40561 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Grupo econômico familiar de fato. Provas suficientes do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade. Inteligência do , com alterações da Lei 13.874/2019. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo. Pedido que pode ser deduzido a qualquer tempo. Inexistência de prazo decadencial ou prescricional para inclusão de sócio no polo passivo da demanda. . Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 446.6158.1405.6200

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo ora agravante - A pluralidade de sócios, como pressuposto para manutenção da sociedade, sob pena de dissolução, prevista no art. 1.033, IV, do Código Civil, foi revogada pela Lei 14.195/2021 - Empresa executada constituída sob a forma de sociedade limitada unipessoal - Restrição da responsabilidade do sócio ao valor de suas quotas, na forma do art. 1.052 «caput» e § 2º do Código Civil, co... ()

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Doc. 199.9505.7387.0715

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração de Pessoa Jurídica - Deferimento - Insurgência que prospera - Preliminar - Nulidade - Ausência de fundamentação na r. Decisão - Inocorrência - Discordância com os fundamentos do r. «decisum» que se confunde com a própria Insurgência - Mérito - Requisitos do não preenchidos - Diligências infrutíferas em encontrar bens penhoráveis da devedora principal que não podem ser consideradas como comprovação de abuso da personalidade jurídica... ()

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Doc. 103.1674.7377.8100

762 - 2TACSP. Locação. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. «Piercing» ou «lifting of the corporate veil». Pretendida aplicação da teoria. Ausência de prova dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Descabimento. Fiança, ademais, que já garante o débito dos locadores. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«... Por outro lado, a inaplicabilidade do foi bem explicitada na zelosa decisão, pois fato incontestável é apenas o não funcionamento atual da empresa, mas em nenhum momento se demonstra que os sócios, «de forma ilícita ou abusiva, se apoderaram do patrimônio da pessoa jurídica com o fim de fraudar a lei ou lesar terceiros» (fl. 261). E a garantia genérica do patrimônio dos fiadores já os considera como pessoas naturais, logicamente, com a inegável vantagem, por exem... ()

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Doc. 984.6164.5830.3410

763 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO MANTIDO À AUTORA.

A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ALCANÇAR BENS DOS SÓCIOS. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS LE... ()

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Doc. 444.0657.4030.4324

764 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento das requeridas. Oposição de embargos de declaração pela agravante. Alegação de contradição e omissão. Inocorrência. Acórdão claro em concluir pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, por dificuldades de satisfação da execução, em favor de consumidor, e por confusão patrimonial. Não violação aos e Aplicação do art. 28, §5º, do CDC. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 800.5997.7053.2058

765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora e não conheceu do recurso da ré, com alegação de omissão quanto à análise de precedente do STJ e de erro material na apreciação de cessão de crédito que teria dilapidado o patrimônio da embargante. A embargante visa à modificação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto ao precedente do STJ ... ()

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Doc. 893.7967.6643.9240

766 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Recuperação judicial. Admissibilidade. Controvérsia: admissibilidade do processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócios e/ou administradores de empresa sujeita à recuperação judicial. Juízo competente. A recuperação judicial apenas alcança os sócios solidários da empresa, o que não afasta a possibilidade de desconsideração para fazer valer a responsabilidade de sócios e/ou administradores cujo patrimônio não está sujeito à recuperação. Entendimento do STJ no sentido de que outros juízos, diversos da recuperação, também podem processar o incidente de desconsideração. Ainda que a norma da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005, art. 6º-C) estabeleça que a só recuperação ou falência não basta para desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária aplicação do CCB, art. 50, não se afasta a incidência de normas específicas que regulam regimes diversos de extensão de responsabilidade, como o CDC. Caso sub judice no qual a instauração da recuperação judicial não obsta o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o exequente tenha, paralelamente, requerido expedição de certidão para habilitar seu crédito na recuperação. Recurso desprovido

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Doc. 918.7646.4827.5741

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato. Compromisso de compra e venda de fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime de multipropriedade. Ação de resilição de contrato c/c pedido de restituição de valores. Parcial procedência. Fase de cumprimento de sentença. Propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Medida deferida liminarmente. Determinação de inclusão do sócio/diretor e de determinadas sociedades, dentre as quais figura a reque... ()

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Doc. 241.2021.1892.5224

768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Desconstituição da personalidade jurídica. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acordão fundamentado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rejeitada a ofensa ao CCB, art. 50. Aresto estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal recorrido se manifestou de forma expressa e coerente acerca de todos os argumentos relevantes para fundamentar sua decisão, ainda que tenha concluído em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela ora agravante, situação que afasta o argumento de violação dos e CPC art. 1.022. 2 - Consoante preconiza a iterativa jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica, em regra, alcança somente os sócios administradores e aqueles que compr... ()

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Doc. 815.0251.9901.9364

769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE SIMPLES. 1-

Decisão recorrida que determinou a inclusão de sócio da sociedade simples, então devedora, no polo passivo da demanda principal diante da desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do 2- Caso concreto que não comporta aplicação das regras do 3- Conjunto fático probatório dos autos que evidenciou a inadimplência da sociedade simples e ausência de bens passíveis de penhora. 4- Responsabilização do sócio que, na hipótese... ()

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Doc. 487.4803.3624.7517

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato. Compromisso de compra e venda de fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Deferimento. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Crédito reclamado no incidente de cumprime... ()

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Doc. 842.7637.6257.1383

771 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO DE EMPRESA. TEORIA MAIOR X TEORIA MENOR.

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Doc. 815.9256.1821.4549

772 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c./c. restituição de valor e pedido de reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica apresentado pelo Agravado. Pleito recursal que não merece prosperar. Contrato de prestação de serviços celebrado entre o exequente-Agravado e a devedora «ACM Revest Comunicação Visual Ltda.» em 26/02/2018, quando o Agravante Raphael era sócio único da executada (EIRELI), sendo que a averbação de retirada da sociedade ocorreu somente em 06/04/2022, devendo responder pelas obrigações sociais anteriores até 06/04/2024 (art. 1.032, CC). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que foi distribuído apenas cinco meses após a averbação da retirada do Agravante da sociedade perante a Junta Comercial. Ausência de comprovação nos autos acerca da integralização do capital social mínimo para a constituição da sociedade devedora (EIRELI), devendo o sócio titular responder com o seu patrimônio pessoal. Sociedade-devedora que está inapta desde 07/08/2024 perante a Receita Federal. Irregularidade das operações da executada. Fraude verificada. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.080. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 200.4257.7954.5138

773 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento liminar. Pedido de reforma. Alega o recorrente ofensa ao Verbete 435 da Súmula do STJ, aplicabilidade do parágrafo único da Lei 12.529/11, art. 34, art. 50 do Código Civil e 790, II, do CPC. Não ocorrência. Direito de Ação. Teoria Eclética adotada pelo atual diploma processual. Requisitos mínimos para desenvolvimento da lide. Ausência no caso concreto. Narração dos fatos da qual não decorre a conclusão pretendida pelo autor. Ausência de prova ou de indícios quanto a presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Decisão terminativa de carência de ação. Fundamentos. Verbete 435 da Súmula do STJ. Inaplicabilidade. Tema Repetitivo 981: «O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". Parágrafo único da Lei 12.529/11, art. 34. Inaplicabilidade. Devedor que não se trata de acusado de infração da ordem econômica. Ausência de indícios para Desconsideração. Recurso improvido

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Doc. 250.1061.0449.1934

774 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Incidente de desconsideração da personalidade juríridca. Reexame de fatos e provas. Impossibiliadade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 2 - Aplicável ao julgamento do agravo de instrumento a teoria da causa madura, nos termos do , não havendo, nulidade por cerceamento de defesa. 3 - O comportamento temerário do recorrente, considerando que, em seu recurso especial, de forma dolosa, inverte... ()

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Doc. 465.4499.4875.5088

775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.146. DÉBITOS NÃO REGULARMENTE CONTABILIZADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 746.4326.1029.2739

776 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior» ou da «teoria menor» na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemen... ()

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Doc. 313.9359.6651.7018

777 - TST. I - AGRAVO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO.

Ante a possibilidade de êxito do agravo de instrumento, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Ante a possibilidade de violação do art. 5º, II e LIV, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE... ()

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Doc. 445.7408.9309.7749

778 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Consumidor. Teoria menor. Personalidade jurídica que se tornou obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Manutenção da decisão. Como cediço, o Código Civil e o CDC adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CCB, art. 50), o CODECON aderiu à teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (art. 28, § 5º CDC). No caso em tela, o crédito a ser satisfeito decorre de responsabilidade civil em relação de consumo e, por isso, a desconsideração da personalidade observa a teoria menor, prevista no art. 28, §5º, do Código de defesa do Consumidor, não sendo, portanto, necessária a prova de abuso da personalidade jurídica. Basta a prova de que a personalidade jurídica se tornou um obstáculo à satisfação do crédito do consumidor. Em razão das diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese o argumento de que Jefferson se retirou da sociedade em 2008 e, portanto, não poderia responder por obrigações após o prazo de 2 anos, na forma do CCB, art. 1032, não há qualquer documento de alteração do contrato social nem prova da sua averbação. Desprovimento do recurso.

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Doc. 389.9061.1916.9781

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 50. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZA A MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- A

relação contratual entre exequente e executada (prestação de serviços advocatícios) não configura vínculo empregatício ou relação de consumo, não sendo aplicáveis as normas da CLT (CLT) ou do CDC (CDC) acerca da desconsideração da personalidade jurídica. 2.- O caráter alimentar dos honorários advocatícios, embora atraia a incidência de algumas normas protetivas do nosso ordenamento jurídico (e.g. tratamento privilegiado em casos de recuperação judicial e falência), não a... ()

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Doc. 103.1674.7280.6400

780 - TST. Férias. CEEE. Gratificação de após-férias. Compensação com o terço constitucional. CF/88, art. 7º, XVII, e 60, § 4º, IV. CCB, art. 50 e CCB, art. 1.010.

«A gratificação de férias instituída pela CEEE e o terço constitucional, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, possuem a mesma natureza jurídica, a mesma finalidade e o mesmo fato gerador. Há de ser evitado o «bis in idem» e o enriquecimento ilícito do empregado, sendo possível e lícita a compensação da gratificação de após-férias com o terço constitucional, inclusive porque considerada esta verba (terço constitucional) mais vantajosa para o empregado. Ausência de... ()

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Doc. 501.5857.6421.4644

781 - TJSP. VOTO 40643 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial de execução. Decisão que considerou ausentes os requisitos do Pretensão de reconhecimento de grupo econômico fraudulento e abuso da personalidade jurídica. Aplicação restrita do , § 2º ao processo de conhecimento. Incompatibilidade de procedimentos. Necessidade de instauração do incidente. Inteligência do , § 4º. Decisão mantida por outro fundamento. Recurso não... ()

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Doc. 103.1457.0391.2504

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato. Compromisso de compra e venda de fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime de multipropriedade. Ação de resilição de contrato c/c pedido de restituição de valores. Parcial procedência. Fase de cumprimento de sentença. Propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Medida deferida liminarmente. Determinação de inclusão do sócio/diretor e de determinadas sociedades, dentre as quais figura a ré V... ()

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Doc. 195.8772.6005.5300

783 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Hipótese de simples dissolução irregular da sociedade. Aplicação do instituto. Irregularidade. Afastamento. Alegação de confusão patrimonial. Incidência da Súmula 435/STJ. Hipótese de demanda monitória. Documento de dívida. Nota de crédito comercial. Inaplicabilidade dos precedentes relativos à execução fiscal. Incidência de Súmula 7/STJ. Descabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - As premissas fáticas declinadas no acórdão exarado pelo Tribunal de origem viabilizaram o exame da questão jurídica subjacente, provendo a demonstração cabal de violação expressa a norma federal, o que, estando presente, afastou a aplicação da súmula 7/STJ, havendo viabilidade no recurso especial interposto. 2 - Tratando-se de demanda monitória em que o documento de dívida perfaz cédula de crédito comercial endossada pelo Banco do Estado, a desconsideração da personali... ()

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Doc. 143.5424.0000.7200

784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Redirecionamento. Não comprovação da dissolução irregular. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Não há elementos suficientes nos autos para demonstrar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica da associação executada, caracterizado, nos termos do , pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial». 2. O acórdão recorrido afirma que o agravante não comprovou a ausência de comunicação do encerramento das atividades às autoridades competentes, consoante estabelece a Súmula 435/STJ, 3. É inviável analisar a t... ()

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Doc. 144.5285.9004.3400

785 - TRT3. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios da empresa. Multa administrativa. Aplicação do CTN, art. 135. Impossibilidade.

«Em se tratando de Execução Fiscal de multa administrativa aplicada por violação à legislação trabalhista, não se admite o redirecionamento contra os sócios da Executada com base no , por não ostentar o débito exequendo natureza tributária. Outrossim, os nomes dos sócios da Executada não constam das CDAs que acompanham a Inicial, não sendo possível a substituição ou emenda das referidas certidões para alterar o polo passivo da Execução, conforme Súmula 392 do ... ()

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Doc. 142.0061.0004.6900

786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do art. 50 do Código Civil não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agrava mantida

«1.- Não se viabiliza o especial pela indicada ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II pois, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o ju... ()

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Doc. 160.7361.3000.9800

787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/1973, CCB, art. 50. Inovação. Inadmissibilidade. Penhora. Conta-poupança. Liberação. 40 (quarenta) salários-mínimos. Art. 649, X. Súmula 83/STJ.

«1. É inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões do regimental por se tratar de evidente inovação recursal. Ademais, a questão foi resolvida à luz da solidariedade afirmada na fase de conhecimento do processo com trânsito em julgado, o que torna de todo incompreensível a alegação de indevida desconsideração da personalidade jurídica. 2. A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no , IV, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores... ()

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Doc. 136.8045.7003.1100

788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Análise de violação de enunciado de Súmula. Impossibilidade. Ação monitória. Fase de cumprimento da sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Mera demonstração de insolvência ou de dissolução irregular. Insuficiência. Pressupostos afastados pelo tribunal. Revisão. Imviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Enunciados de Súmulas não se enquadram no conceito de Lei para fins de abertura da via especial com fundamento no , inciso III, alínea «a». 2. «A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica» (AgRg no REsp 1.173.067/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/6/2012). 3. É inviável em... ()

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Doc. 136.9464.9010.8900

789 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 128, 282, 302, 459, 460 e 596; e aos CCB, art. 50, 186, 1023 e 1024, além de inexistir vulneração aos CPC/1973, art. 165, 458, II, 535, I e II; e art. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Costituição Federal. Embargos rejeitados.

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Doc. 157.2690.9001.3000

790 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Grupo econômico. Caracterização. Abuso da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Código Civil. Responsabilidade solidária pelo pagamento das obrigações fiscais. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A contribuinte pretende, com o seu Recurso Especial, que seja afastado o reconhecimento da existência do grupo econômico e, por conseguinte, a sua responsabilidade solidária, pelo adimplemento das obrigações tributárias devidas pela empresa União Serviços Comerciais S.A. sob o argumento de que não fora comprovada a confusão patrimonial e/ou o desvio de finalidade, exigidos pelo II. A Corte de origem, com lastro no - Código Civil, firmou o posici... ()

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Doc. 161.2402.7004.7300

791 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Disregard doctrine. CCB, art. 50. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A revisão do entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa, in casu, requer revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, diante das circunstâncias delineadas no acórdão recorrido, não se mostram excessivos os ... ()

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Doc. 155.5412.4002.0200

792 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O v. acórdão estadual, com base em detalhado exame do conjunto fático-probatório dos autos, inclusive dos contratos entabulados entre os envolvidos, co... ()

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Doc. 151.5922.7004.5700

793 - STJ. Direito civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude contra credores. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. O acórdão recorrido tem fundamentação robusta acerca da existência de confusão patrimonial entre empres... ()

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Doc. 121.1939.1673.7704

794 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Ante a possibilidade de violação da , LIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles.... ()

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Doc. 716.0326.4357.4422

795 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Ante possível violação da , II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, em diversas oportunidades, tem entendido como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil... ()

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Doc. 178.3443.6002.2800

796 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, opostos por Olinda Germiniani dos Santos em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA, nos quais se alega: a) a nulidade da citação; b) que os motivos que ensejaram a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a apontada conf... ()

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Doc. 163.1543.9001.7300

797 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Requisitos. Verificação da presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.2202.3001.4700

798 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento.impossibilidade na espécie. Orientação Jurisprudencial do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos e limites. CCB, art. 50. Verificação da dissolução irregular. Impossibilidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.371.128/RS pelo regime do , firmou entendimento no sentido de ser possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não-tributária na hipótese da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, situação na qual a execução prosseguirá sobre o patrimônio dos sócios. 2. Todavia, o Tribunal de origem, apesar de salientar que a dissolução irregular da empresa implica em resp... ()

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Doc. 180.4941.3002.8900

799 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática. CPC/2015, art. 932. Possibilidade. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade. Relação civil-empresarial. CCB, art. 50. Teoria maior. Atos ilícitos. Comprovação específica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Bens não localizados. Hipótese não configurada. Provimento. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos do CPC, , de 1973 e, art. 932, pode o relator julgar monocraticamente recurso para alinhar a controvérsia ao entendimento jurisprudencial vigente. Precedentes. 2. O , aplicável às relações civis-empresariais, adota a Teoria Maior da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, só podendo ser aplicado quando comprovado especificamente desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. A mera não-localização de bens não permit... ()

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Doc. 180.5392.9001.2800

800 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução de débito não inscrito na dívida ativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Não comprovação da ocorrência dos elementos objetivos previstos no CCB, art. 50. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de omissão relevante no acórdão regional recorrido, e diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. II - A utilização de fundamentos diversos daqueles sobre os quais a parte recorrente pretendia o pronunciamento não se caracteriza omissão no acórdão regional, de modo a ensejar a violação do III - Agravo interno improvido.»

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