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Doc. 275.1872.9712.5793

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. 1-

Decisão recorrida acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MB1 Incorporadora e Construtora e, nos termos do , determinou a inclusão dos sócios Marcos e Carla no polo passivo do cumprimento de sentença. 2- Hipótese dos autos que a dívida principal decorre de relação de consumo e, neste contexto, comporta aplicação das regras do e admite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré em razão da sua inatividade, ... ()

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Doc. 225.0222.6064.1770

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. 1-

Decisão recorrida acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MB1 Incorporadora e Construtora e, nos termos do , determinou a inclusão dos sócios Marcos e Carla no polo passivo do cumprimento de sentença. 2- Hipótese dos autos que decorre de relação de consumo e, neste contexto, comporta aplicação das regras do e admite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré em razão da sua inatividade, confesso estado de i... ()

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Doc. 324.0869.7520.8168

653 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Inexistência de bens à penhora e encerramento das atividades, que, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no Inteligência do , § 1º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 457.2196.6270.6884

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Prova oral e perícia contábil (esta última sequer pleiteada nos autos principais) desnecessárias na espécie. Agravantes que também deixaram de esclarecer no momento oportuno a pertinência das provas, o rol de testemunhas, bem como os quesitos que deveriam ser respondidos. Prova documental suficiente. Inteligência do , com alterações da Lei 13.874/2019. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 392.3224.8862.5110

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Prova oral e perícia contábil (esta última sequer pleiteada nos autos principais) desnecessárias na espécie. Agravante que também deixou de esclarecer no momento oportuno a pertinência das provas, o rol de testemunhas, bem como os quesitos que deveriam ser respondidos. Prova documental suficiente. Inteligência do , com alterações da Lei 13.874/2019. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 313.2719.6074.4584

656 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Deferimento. Grupo Uniesp. Insuficiência de patrimônio. Relação de consumo. Inteligência do , § 5º. Desnecessidade de comprovação dos requisitos do Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 367.8290.6652.9933

657 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do Decisão embargada que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que deferiu, em parte, a responsabilização da empresa pela execução. Admissibilidade. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Contexto de clara confusão... ()

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Doc. 411.3128.5710.1761

658 - TJSP. VOTO 40724 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

, com as alterações introduzidas pela Lei 13.874/2019. Ausência de prova do abuso da personalidade, especialmente confusão patrimonial. Inadimplência e/ou insolvência do devedor sócio de pessoa jurídica que, por si só, não configura abuso da personalidade jurídica. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão que indeferiu a desconsideração mantida. Recurso não provido

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Doc. 942.6110.8661.0566

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica indeferido. Ausência do preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento da medida (). Alteração legislativa trazida pela Medida Provisória 881/2019, convertida na Lei 13874/19. Ausente demonstração de «com o propósito de», que é dolo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 998.8948.8294.2315

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu referido pedido apresentado pela exequente. Inconformismo dela. Sem razão. 1) Preliminar cerceamento de defesa afastada. Inteligência do O juiz é o destinatário da prova. Portanto, somente ele pode saber se está ou não convencido dos fatos alegados no processo e qual a prova que se faz necessária para o seu livre convencimento. 2) Inexistência, ao menos no presente momento, de fato r... ()

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Doc. 466.0804.1516.6716

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento em primeiro grau. Irresignação. Cabimento. Norma insculpida no , que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Como cediço, nos termos do §4º, a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos d... ()

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Doc. 342.5460.2148.3521

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a reiteração da busca de ativos financeiros na modalidade «teimosinha". Alegação de ausência de alteração da situação financeira da executada. Acolhimento. Lapso temporal de quase quatro anos que é apto a justificar a busca de bens na modalidade pleiteada. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do Decisão que rejeitou a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo. Recurso manejado pela exequent... ()

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Doc. 413.9562.4221.6642

663 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica da sociedade empresária ré. Decisão que acolheu o pleito de desconsideração e homologou a desistência com relação a um dos sócios, determinando a inclusão do sócio remanescente no polo passivo da execução. Inconformismo deste. Não acolhimento. Relação de direito material de caráter consumerista. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Dispensável a configuração das hipóteses previstas no CCB, art. 50. CDC, art. 28, § 5º. Desconsideração não foi açodada, já que precedida de atos voltados à satisfação do crédito voluntariamente pela executada original ou mediante constrição do patrimônio desta, sem sucesso. Possibilidade da desistência com relação a um dos sócios. Litisconsórcio entre os integrantes do quadro societário da pessoa jurídica executada original é facultativo, não necessário. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 556.9801.4672.2185

664 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Mútuo. Pirâmide financeira. Sentença de parcial procedência. Apelo do sócio corréu. Gratuidade da justiça concedida ao apelante e mantida na sentença. Impugnação. Razões dissociadas, uma vez que, ao contrário do que afirma a apelada, a gratuidade foi mantida apenas para a pessoa física do apelante, tendo sido revogada em relação à empresa corré, que não recorreu. Presunção... ()

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Doc. 213.2762.0424.3120

665 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Deferimento. Agravante que atua em conjunto com as executadas perante os consumidores. Insuficiência de patrimônio. Relação de consumo. Inteligência do , § 5º. Desnecessidade de comprovação dos requisitos do Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 447.0139.0749.5376

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO -

Requerimento de penhora sobre o faturamento de sociedade limitada unipessoal - Personalidade jurídica distinta do sócio, parte no processo - Autonomia patrimonial - Ato constritivo sobre o patrimônio da sociedade empresária para responsabilização por obrigação assumida pelo sócio que exige desconsideração da personalidade jurídica, utilizado o incidente próprio para tanto - Inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC e Agravo provido.

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Doc. 356.2840.4982.6836

667 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Relação de consumo incontroversa. Inaplicabilidade, todavia, do , § 5º para fins de responsabilização pessoal do então administrador não-sócio da executada. Precedentes do STJ. Caso concreto deve ser examinado à luz do , que exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Utilização da pessoa jurídica com o propósito de blindar o patrimônio e de lesar credores devidamente configurado. Decisão de procedência do incidente. Manutenç... ()

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Doc. 347.0850.4371.6513

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Crédito reclamado no incidente de cumprimento de sentença (processo 0022665-22.2020.8.26.0224) decorre do inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda de gás liquefeito de Petrólep (GLP), relação que ostenta natureza de consumo, na medida em que a executada ... ()

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Doc. 302.7638.8120.1033

669 - TJSP. BEM MÓVEL.

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Doc. 201.4573.4002.4600

670 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos CTN, art. 124 e CCB/2002, CCB, art. 50. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não conhecimento do recurso.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão da lavra do Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, na execução fiscal, determinou a inclusão, como corresponsáveis, das empresas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Após o julgamento e a certificação do trânsito em julgado, foi interposto agravo interno. II -... ()

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Doc. 144.5285.9001.5600

671 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Impossibilidade

«Tratando-se a executada de associação civil, sem fins lucrativos, os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da associação, a menos que comprovada a circunstância de eles terem cometido atos no intuito de fraudar a lei ou lesar terceiros, seja por abuso de direito, gestão fraudulenta, excesso de poder, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do que dispõe o , caput c/c Isto porque nesta espécie de entidade, não... ()

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Doc. 157.9333.5003.7900

672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Mera demonstração de insolvência ou de dissolução irregular. Insuficiência. Pressupostos. Afastamento. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ. 2. É inviável em sede de recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza e fundamentadamente indeferiu o pedido de justiça gratuita em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.9530.6003.1200

673 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção in limine por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (ii) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. No caso dos autos, a medida não merece def... ()

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Doc. 152.5583.8002.5100

674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indeferimento. Irresignação. Alegação de ofensa ao CCB, art. 50. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado no tocante aos fundamentos que levaram as instâncias de cognição plena a concluir pela ausência dos requisitos capazes de justificar o deferimento de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa da qual seria sócio o recorrido, ora agravado, é medida que exige, no caso em espécie, o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula ... ()

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Doc. 153.5611.2002.0100

675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Art. 50, do cc. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Necessidade de comprovação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institu... ()

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Doc. 156.1781.3003.5800

676 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de citação dos sócios atingidos. Precedentes. Verificação da presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção do STJ. 2. A verificação da presença dos requisitos para a aplicação da disregard doctrine previstos no , por constituir matéria fática, é ve... ()

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Doc. 151.5922.7004.0700

677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento pela corte a quo. Ausência de requisitos autorizadores. Inversão do julgado. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal local, através do exame fático-probatório dos autos, concluiu que os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica dos agravados não estavam presentes no caso. Dessa forma, a inversão do entendimento esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.8114.3003.4600

678 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Indícios de encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.

«1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no 2. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no caso dos autos. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de fi... ()

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Doc. 151.6040.9001.3700

679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento pela corte a quo. Ausência dos requisitos autorizadores. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte local verificou, através do exame fático-probatório dos autos, que os requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica dos agravados não estavam presentes no caso. Dessa forma, a inversão do julgado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.0003.2001.5700

680 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução. Dissolução irregular da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. CCB, art. 50.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica. 2. O encerramento irregular da atividade não é suficiente, por si só, para o redirecionamento da execução contra os sócios. 3. Limitação da Súmula 435/STJ ao âmbito da execução fiscal. 4. Precedentes específicos do STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROV... ()

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Doc. 180.0815.7003.6700

681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, analisando pormenorizadamente a prova dos autos concluiu por manter a desconsideração da personalidade jurídica para atingir as empresas ora recorrentes uma vez que assentou haver farta comprovação de abuso de personalidade jurídica em razão do desvio de finalidade e confusão patrimonial, na forma do , assim como a reiterada obstaculização, pela executada, ao cumprimento da decisão condenatória por meio da blindagem da personalidade jurídica. ... ()

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Doc. 175.4195.9004.8200

682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência. Desconsideração da personalidade jurídica. Simples dissolução irregular da sociedade empresarial. Insuficiência. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A simples dissolução irregular da sociedade empre... ()

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Doc. 162.2681.7000.7600

683 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão recorrido que deixou de invocar o entendimento da Súmula 7/STJ por ser soberana a conclusão da corte de origem de que a dissolução da empresa insolvente foi irregular. Impossibilidade de aplicar-se a disregard of legal entity doctrine se o tribunal a quo baseou-se meramente em tal circunstância, sem demonstrar quaisquer dos requisitos do CCB, art. 50. Matéria tão somente de mérito. Acórdão paradigma em que o óbice descrito na Súmula 7/STJ incidiu diante da impossibilidade desta corte apurar se a dissolução irregular teve, ou não, a finalidade de fraudar credores. Situações fático-jurídicas dessemelhantes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Hipótese em que não se evidencia a alegada divergência jurisprudencial, pois as situações tratadas nos arestos paradigmas são substancialmente distintas. No acórdão embargado o Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito da controvérsia ao consignar que o Tribunal de origem não poderia ter desconsiderado a personalidade jurídica com fundamento tão somente no fato de que a dissolução da empresa insolvente foi irregular. Concluiu, ainda, que a não demonstração dos requis... ()

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Doc. 163.1395.3000.4000

684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, afastado a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em relação à agravada, ao argumento de que não foram preenchidos os requisitos do , a inversão do julgado, tal como pretende a agravante, pressupõe a desconstituição das premissas fáticas traçadas, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Casa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.7733.4000.7500

685 - STJ. Administrativo. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Necessidade de comprovação. CCB/2002, art. 50.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institu... ()

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Doc. 162.8644.0000.2800

686 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Não configuração. Falência da devedora que enseja a suspensão da execução, nos termos do Lei 11101/2005, art. 6º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 177.1882.3000.6300

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de procedimento autônomo. Contraditório diferido. Precedentes. Discussão a respeito dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 176.5953.3003.4800

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça. Pedido indeferido na origem. Análise dos requisitos. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Não houve violação aos arts. 165 e 248, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. O Colegiado estadual constatou a ausência da preclusão relativa à inclusão dos sócios no polo passivo da aludida execução, por entender que fatos supervenientes autorizam a postulação d... ()

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Doc. 170.1610.7000.0000

689 - STJ. Medida cautelar em sentença estrangeira contestada. Arresto de bens. Requisitos preenchidos.

«1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já homologado na SEmenda Constitucional 5692. 2. Confusão patrimonial entre os bens do devedor pessoa física e os bens da empresa ré (S/A Fluxo), da qual ele é sócio majoritário e controlador. Desconsidera-se a personalidade jurídica, nos termos do CCB, art.... ()

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Doc. 541.6764.6802.7945

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. R. decisão que acolheu o pleito, a determinar a inclusão da empresa individual agravante no polo passivo. Confirmação. Executada que tinha como único sócio o pai da titular da empresa agravante. Genitor este que exerce atos de administração da agravante, como procurador. Executada e agravante que têm o mesmo endereço. Indicação de suposta ocupação de porções distintas do mesmo prédio que não se sustenta. Intelecção do... ()

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Doc. 580.8318.3615.7476

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que julgou procedente o incidente, determinando a inclusão dos Agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência. Descabimento. Incidência do CDC. Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do art. 28, parágrafo 5º do CDC. Desnecessário o cumprimento dos requisitos do Grupo econômico caraterizado. Recuperação Judicial da Empresa Executada não impede a execu... ()

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Doc. 398.3741.0339.2670

692 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Dívida oriunda de contrato de locação de bem móvel (veículos). Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Reforma da decisão. Descabimento. Relação jurídica não regida pelo CDC. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade, a confusão patrimonial ou a fraude. Apresentação de meras conjecturas e ilações a respeito das atividades desenvolvidas pelas terceiras. Alegação de fundo que se refere à fraude contra credores, demandando o ajuizamento de ação pauliana. Não comprovação dos requisitos legais previstos no CCB, art. 50. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 936.5089.3869.7649

693 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft contra decisão que rejeitou o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegando indícios de dissolução irregular e inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme CCB, art. 50. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo prova de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. A ausência de bens e o encerramento irregular das atividades não são suficientes para autorizar a desconsideração, conforme jurisprudência do Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera inadimplência ou dissolução irregular não justifica a medida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 1.019, I, 995, 1.025, 1.026, § 2º; CC, art. 50. TJSP, Agravo de Instrumento 2013696-35.2024.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2024

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Doc. 613.1730.5017.8856

694 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo pessoas físicas e jurídicas no polo passivo do cumprimento de sentença. O agravante, Alexandre Fernandes de Castro Alves, sócio da CONTESE, alega não integrar grupo econômico e contestar a aplicação do II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de grupo econômico e a possibilidade de descon... ()

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Doc. 222.7705.3313.7998

695 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de direito material de caráter consumerista. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Dispensável a configuração das hipóteses previstas no CCB, art. 50. CDC, art. 28, § 5º. Notória dificuldade imposta ao consumidor exequente para satisfação de seu crédito decorrente da restrição das medidas constritivas apenas aos patrimônios da executada original. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 833.9515.8155.4539

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - MEDIDA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE - DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A

decretação da indisponibilidade de bens no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando fundamentada em indícios consistentes de confusão patrimonial e desvio de finalidade, não configura ilegalidade ou arbitrariedade. No caso, foi evidenciado que a criação de nova pessoa jurídica com o mesmo nome da empresa anterior, pelo mesmo sócio-administrador, associada ao acúmulo de débitos, utilização do mesmo endereço, e-mail e site, além da divulgação d... ()

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Doc. 957.9805.6560.9085

697 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo. Decisão que entendeu que a embargante é parte legítima para apresentar embargos à execução, bem como que é possível o ajuizamento de embargos à execução para discutir a inexigibilidade do título em relação à parte embargante. Inconformismo. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial. Inteligência do art. 134, §2º, do CPC. Dispensa de instauração do incidente que não desobriga a observância das regras procedimentais aplicáveis. Defesa que pode ser veiculada por meio de embargos à execução. Legitimidade ativa observada. Empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre sua pessoa natural e a pessoa jurídica. Confusão patrimonial entre o dinheiro em conta da MEI e da pessoa natural do sócio. Cabível eventual condenação em honorários nos autos de Embargos à Execução. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 237.4517.7217.3321

698 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a aparente violação da , LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgara procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da e... ()

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Doc. 237.6481.2653.6461

699 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.

Ante a demonstração de possível ofensa ao , LIV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determi... ()

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Doc. 308.2191.1855.1926

700 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a aparente violação da , XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgara procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa exec... ()

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