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Lei nº 3.071/1916 art. 264

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Doc. 163.9273.9004.0200

1 - TJSP. Família. Contrato. Mútuo bancário. Aval. Ausência de outorga uxória. Eficácia. Responsabilidade assumida por representantes legais de empresa, todavia, no próprio contrato de empréstimo e não em título de crédito a ele vinculado. Co-autores que figuram no pacto como garantes solidários da obrigação. CCB, art. 264. Outorga uxória prescindível. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2018.3500

2 - TJSP. Família. Contrato. Mútuo. Ação de cobrança. Moeda estrangeira. Débito admitido pelo réu. Admissibilidade da aplicação do Decreto-Lei 857/69, hipótese do art. 2º, IV. Garantia prestada pelo réu. Ausência de outorga uxória. Nulidade da contrato. Inocorrência. Réu que firmou o contrato de mútuo na condição de devedor solidário. Autorização conjugal prescindível. CCB, art. 264. Pagamento devido. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.

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Doc. 946.8810.0983.0442

3 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. RECURSO ADESIVO DA REQUERENTE.

Endosso translativo de duplicata mercantil. Indevido recebimento do crédito pela endossante. Indevido protesto em duplicidade pelo endossatário. Presente nexo de causalidade. Dano moral in re ipsa. REsp. Acórdão/STJ STJ. Súmula 475/STJ. Mantido o valor da reparação por danos morais em R$ 10.000,00 em nome dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade solidária reconhecida em primeiro grau que não se presta a multiplicar o crédito ou permitir o fracionamento ... ()

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Doc. 554.6049.2868.3256

4 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de individualização do débito, declarando a solidariedade entre os executados em cumprimento de sentença. A agravante alega ausência de requisitos para solidariedade e violação à coisa julgada. Questão em Discussão: A existência de solidariedade passiva entre os executados e a possibilidade de individualização do débito. Razões de Decidir. O título judicial determinou o pagamento do débito d... ()

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Doc. 240.9040.1203.5394

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Solidariedade. CCB, art. 264 e CCB, art. 265. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem impede o acesso do recurso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento. 2 - A solidariedade não se presume, resultando da lei ou do contrato (vontade das partes). Sendo excepcional, a solidariedade deve ser interpretada restritivamente. 3 - Agravo interno desprovido. Documento eletrônico VDA43122840 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatár... ()

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Doc. 743.4922.3000.7676

6 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Devedora solidária. Embargante que assinou o contrato nessa condição. Alegação de que a assinatura decorreu de obrigação estatutária por ser funcionária da cooperativa tomadora do crédito. Irrelevância. Assunção voluntária da obrigação. Aplicação dos CCB, art. 264 e CCB, art. 275. Solidariedade passiva que permite a cobrança integral do débito de qualquer coobrigado, sem benefício de ordem. Título executivo extrajudicial. Execução válida. Ausência de prova de coação ou obrigação compulsória na assinatura do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 486.8937.0979.4056

7 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Escritura Pública de Confissão de Dívida com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia de Pagamento e Outras Avenças. Inadimplemento do devedor fiduciante, que culminou com a consequente consolidação da propriedade e posterior praceamento do imóvel dado em garantia, que restou adjudicado ao acervo patrimonial do credor fiduciário, ante a ausência de interessados na arrematação do bem. Superveniência de cessão de direitos creditórios sobre a suposta diferença entre o valo... ()

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Doc. 247.9292.6820.4098

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários de sucumbência. Credora que é parte legítima para cobrar os honorários de sucumbência integralmente, por força da aplicação das regras da solidariedade ativa presvistas nos CCB, art. 264 e CCB, art. 267. Mandato que confere poderes aos advogados para agirem em conjunto ou separadamente. Precedentes deste E. TJSP. Excesso de execução. Termo inicial dos juros de mora que deve corresponder à data do trânsito em julgado da decisão que os fixou, nos termos do § 16 do CPC, ar... ()

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Doc. 181.9292.5013.1700

9 - TST. Responsabilidade solidária.

«É da própria essência da constituição da segunda reclamada a sua responsabilidade pela complementação de aposentadoria de ex-empregados da primeira reclamada. A responsabilidade dessa última origina-se do fato de ser patrocinadora daquela. Portanto, da vinculação entre as reclamadas decorre a responsabilidade solidária delas. Ademais, tendo em vista que a primeira reclamada custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da segunda reclamada e possu... ()

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Doc. 110.6133.2894.6283

10 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que, confirmou a tutela de urgência, condenando os réus a fornecerem o insumo à parte autora. Condenou a ambos ao pagamento de honorários advocatícios, bem como o Município réu, ao pagamento de 50% da taxa judiciária, já que isentos do pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O Município de Queimados alega que a sentença deve ser reformada por ter deixado de distribuir, expressamente entre os réus, a condenação ao pagamento dos h... ()

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Doc. 538.6475.6526.1382

11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SALA COMERCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR CONTRA CO-PROPRIETÁRIO (RÉU). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA REQUERIMENTO DO DEVEDOR PELA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO COM CRÉDITO ORIUNDO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO JUDICIAL, AFORADO CONTRA O CONDOMÍNIO AQUI EXEQUENTE. MULTA COMINATÓRIA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL). IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido de cobrança de cotas condominiais, que rejeitou requerimento do réu e executado (agravante) pela compensação do débito exequendo com crédito oriundo do somatório de multa cominatória fixada em sentença já transitada em julgado nos autos de outro processo judicial, aforado contra o condomínio aqui exequente (agravado). 2. A vexata quaestio consiste em ve... ()

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Doc. 368.1723.4736.2591

12 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO DO VALOR EM PARTES IGUAIS A CARGO DE CADA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PATRONAL. INCLUSÃO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCELA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CORRECLAMADA. 1.

Ação rescisória contra sentença proferida durante a fase de execução. A controvérsia orbita a destinação do valor do depósito de R$ 7.060,00, efetuado pelo SINDICAMP por ocasião da interposição de recurso ordinário na fase de conhecimento. 2. A discussão objeto do pleito rescisório diz respeito à determinação do Juízo de que o SINDICAMP deveria arcar com 50% da condenação em honorários advocatícios, em razão de sua responsabilidade solidária, fazendo incidir ainda, por... ()

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Doc. 144.3330.3002.0700

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência. Ausência de cotejo analítico.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os CCB, art. 264 e CCB, art. 275. Desse modo, impõe-se o não conhec... ()

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Doc. 153.5594.9004.3600

14 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária cominatória. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Insurgência da ré.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. 2. Incide, quanto à alegada violação dos CCB, art. 264 e CCB, art. 481, o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes. 3. Não houve a demonstração do dissenso interpretativo ... ()

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Doc. 160.1331.7005.5100

15 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária cominatória. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Insurgência da ré.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide. 3. Incide, quanto à alegada violação do CCB/2002, CCB, art. 264 e CCB, art. 481, o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem i... ()

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Doc. 151.6527.9117.7218

16 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível em ação revisional bancária, na qual se discutiu a legitimidade passiva de cooperativa de servidores atuante como mera intermediadora em contrato de mútuo celebrado com instituição financeira. O embargante alegou omissão no exame da legitimidade passiva das financeiras intermediárias, com fundamento no CDC, art. 14 e no CCB, art. 264, postulando o prequestionamento dos referidos dispositivos l... ()

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Doc. 220.6151.1289.6531

17 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegada ofensa aos CCB, art. 264 e CCB, art. 942. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso da constrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do presente Recurso Especial, o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela agravada, afastando a medida de indisponibilidade de bens em relação à ela, nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, em razão do «excesso da medida e a impenhorabilidade dos valores bloqueados". III - O... ()

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Doc. 539.5248.0038.5398

18 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - SOCIEDADE COMUM FAMILIAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando ali inscritos suficientes fundamentos à compreensão da lide e da solução entregue, não se havendo de cogitar em negativa de prestação jurisdicional. Incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - SOCIEDADE COMUM FAMILIAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1. A Turma Regional, com base na prova dos autos, concluiu que o reclamante não era empregado do Sr. Julio Cezar, mas estava sob a direção das reclamadas, as quais se situavam numa espécie de relação societária, cujos sócios eram pessoas da família. Em sua concepção, essa relação societária não chega a configurar grupo econômico «familiar» como quis o Juízo Sentenciante, mas que, uma vez que faltaram com suas obrigações trabalhistas, devem solidariamente responder pela ausência de pagamento das verbas devidas ao trabalhador-reclamante. Incidência da Súmula 126/TST. 2. Conceber-se-ia a situação do feito como sociedade comum formada por pessoas da família - e não de grupo econômico «familiar» -, em que se torna possível a aplicação da disposição do CCB, art. 990. 3. Nesse sentido, a Turma Regional agiu bem ao dirimir a questão a partir dos conceitos de Direito Civil aplicáveis ao ramo trabalhista: CCB, art. 264 e CCB, art. 884. Isso porque o desrespeito para com o trabalhador em suas necessidades vitais diante do serviço prestado não pode ficar no vazio, sob pena de haver enriquecimento ilícito. O contrato de trabalho tem natureza sinalagmática. Se o empregado trabalha e apenas o empregador ganha com o serviço prestado não se concretiza o requisito da bilateralidade consubstanciada na contraprestação devida para que a relação empregatícia se equilibre. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 776.8808.9748.5574

19 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre o pagamento do valor total da execução de maneira dividida (50% para cada executado). No caso, o Regional entendeu que sendo a responsabilidade solidária, tendo em vista a prática em comum da concorrência desleal, a dívida pode ser cobrada de quaisquer dos executados, a teor dos CCB, art. 264 e CCB, art. 275. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 166.3025.0002.0800

20 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Direito de regresso do município contra o estado. Obrigação solidária. Inexistência. Inaplicabilidade dos CCB, art. 275 e CCB, art. 283. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Parcela recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência Súmulas 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso especial provido.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Estando ausente no acórdão recorrido o necessário e indispensável exame dos artigos indicados no recurso especial, a despeito da oposição dos embargos de declaração, mostra-SE inviabilizada a análise de tal parcela recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A inexistência de similit... ()

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Doc. 221.2160.9391.7437

21 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Embargos do devedor. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Confissão de dívida. Ausência de novação. Fiadora. Devedora solidária. CCB/2002, CCB, art. 264. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2 - «Segundo o CCB/2002, art. 264, Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. No que concerne à solidariedade passiva, o CCB/2002, art. 275, estatui que O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algun... ()

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Doc. 193.9241.1000.2100

22 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. O acórdão embargado, lastreado na ampla jurisprudência da Casa, entendeu que: @OUT = O recurso de agravo interno não merece provimento. @OUT = Nos... ()

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