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Lei nº 3.071/1916 art. 1336

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Doc. 140.8133.0001.4300

1 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Realização de obras pelo réu condômino na sua área exclusiva. Substituição de parede interna por outra, de material diverso e mais pesado, em desacordo com as normas técnicas e com o regulamento interno do condomínio. Laudo pericial conclusivo sobre o comprometimento da segurança. Imposição de sobrecarga que pode afetar a estrutura do prédio. Descumprimento do CCB, art. 1336, II. Dever do condômino de restabelecimento ao estado original, sob pena de multa diária. Ação procedente. Sentença confirmada. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9007.8400

2 - TJSP. Condomínio. Assembléia geral. Condômino inadimplente. Aprovação de dispositivo para possibilitar que o condomínio proceda o corte no fornecimento de água. Descabimento. Anulação da assembléia geral extraordinária. Inadimplemento gerador das sanções pecuniárias previstas no CCB, art. 1336, § 2º. Afastamento da pretensão de danos morais. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.8743.5000.3500

3 - TJSP. Multa condominial. Moratória. Expressa previsão na convenção condominial. Admissibilidade da cobrança. Incidência da referida multa sobre o total do débito. Inexistência de excesso. Redução, ademais, do patamar convencionado da multa de 20% para 2%, de acordo com o CCB, art. 1336, § 1º. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5008.6000

4 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Consignação em pagamento. Pretensão de obter a quitação do débito em aberto. Cálculo dos débitos condominiais em atraso. Limitação dos juros moratórios a um por cento ao mês, quando ausente previsão na Convenção do Condomínio. CCB, art. 1336, § 1º. Desconto de pontualidade no pagamento dos débitos condominiais que não resulta em aplicação de um redutor no valor da prestação, mas na aplicação de uma multa moratória dissimulada. Cobrança da parcela do abono/desconto de pontualidade deve ser afastada, pois representa direta violação à Lei e sua cumulação com a multa moratória representa «bis in idem». Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0011.8600

5 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Débito em aberto. Inclusão das prestações vincendas. Condenação mantida. Correção monetária e juros moratórios que devem incidir a partir dos respectivos vencimentos, por se tratar de mora ex re. Juros moratórios calculados em 1% ao mês, na forma do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7871.0002.3800

6 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Pagamento que constitui obrigação do proprietário, nos termos do CCB, art. 1336, I. Responsabilização do empreendedor ante a ausência de ciência ao condomínio, a respeito da alienação do bem e da identidade de seu possuidor. Reconhecimento. Recurso do provido.

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Doc. 949.0050.0695.5451

7 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS). EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVL. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DAS COBRANÇAS PRETÉRITAS AO QUINQUÊNIO (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EXPURGAR AS COBRANÇAS FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O acervo probatório dos autos não confirmou a propalada abusividade das cobranças. Era ônus da recorrente demonstrar de modo indene de dúvidas em que consistiriam tais irregularidades. Não o fez. Tal desídia só pode operar em seu desfavor. A cobrança efetuada não se restringiu a valores singelos, porquanto sobre eles incidiam, «ex vi legis», os juros de mora de 1% ao mês, como também a multa preconizada no CCB, art. 1.336. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração d... ()

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Doc. 103.1674.7392.9100

8 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Multa de 2%. Período anterior ao novo código civil. Inaplicabilidade. Hermenêutica. «Tempus regit actum». Multa da convenção condominial. Aplicabilidade. CCB, art. 1.336, § 1º.

«.. Insurge-se o apelante contra a multa de 10%, pois o novo Código Civil prevê 2%.Sem razão o apelante, haja vista que na época das prestações vencidas e ora cobradas não vigorava o atual Código Civil, que somente em 11/01/2003 passou a ter plena aplicabilidade, o que nos leva à conclusão que a lei entre as partes era a Convenção Condominial, aliás corretamente aplicada pelo juízo «a quo».Aqui não se adota qualquer posição quanto à aplicação da multa prevista no C... ()

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Doc. 223.3319.6496.5388

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Contrato de locação de imóvel. Cobrança de multa moratória no percentual de 10%. Insurgência do executado. Validade. Não se tratando da cobrança de cotas condominiais do condomínio em relação ao condômino, não deve ser aplicado o CCB, art. 1.336. Multa contratual que não comporta redução, porque livremente pactuada, não se mostrando excessivo ou abusivo seu percentual. Recurso não provido.

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Doc. 482.4707.7991.5621

10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. RECURSO PRINCIPAL. MULTA MORATÓRIA. Insurgência do embargante. Contrato de locação. Pagamento de débitos devidos a título de aluguéis, de despesas condominiais e de IPTU. Cobrança de multa de 10% (dez por cento). Validade. Não se tratando da cobrança de cotas condominiais do condomínio em relação ao condômino, não deve ser aplicado o CCB, art. 1.336. Multa contratual que não comporta redução, porque livremente pac... ()

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Doc. 167.1881.4001.9000

11 - STJ. Recurso especial. Condomínio. Ação anulatória de assembleia. Alteração da convenção condominial. Respeito ao quorum legal. Rateio por fração ideal.

«1. É legítima a escolha por 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia da forma de rateio de despesas condominiais na proporção da fração ideal, conforme assegurado pelo CCB, art. 1.336, I. 2. Tendo em vista a natureza estatutária da convenção de condomínio, não há falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito (REsp 1.447.223/RS). 3. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.»

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Doc. 176.2833.6000.2900

12 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ajuizamento em face de coproprietários do imóvel que originou o débito condominial. Período de dezembro de 2013 a janeiro de 2015. Inadimplemento incontroverso. Convenção de condomínio que prevê a incidência da multa de 2% do valor do débito, em caso de mora no pagamento. Obrigação de pagamento, nos termos do CCB, art. 1336, I. De rigor, portanto, a condenação dos requeridos ao pagamento das parcelas condominiais devidas, bem como das prestações vincendas no curso do processo, com correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde os respectivos vencimentos, além da multa de 2% do valor do débito. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3019.7400

13 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Cotas condominiais vencidas sob a égide do Código Civil atual. Multa moratória que não pode exceder os 2% prefixados no § 1° do CCB, art. 1336, que revogou o § 3º do Lei 4591/1964, art. 12. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6000.8800

14 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. «Shopping Center». Despejo por falta de pagamento. Sujeição à lei própria. Lei 8245/1991, art. 54. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de extinção da fiança com a prorrogação do contrato de locação. Desacolhimento. Entendimento de que a Súmula 214 não se aplica à prorrogação do contrato de locação, mas somente ao aditamento sem anuência do fiador. Prorrogação do contrato de locação não causa extinção do contrato de fiança, notadamente quando há previsão contratual de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Ausência de indicação de que o fiador houvesse notificado o locador para exonerar-se da fiança. Artigo 1500 do Código Civil/1916, atual artigo 835 do Código Civil /2002. Fiadores que devem responder pelos débitos existentes até a efetiva devolução do imóvel, pois se responsabilizaram solidariamente com a locatária. Multa moratória, todavia, reduzida para 2%, nos termos do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 144.9060.0004.2700

15 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Cobrança. Rateio de despesas de conservação e segurança. Validade. Réu que, por ocasião da aquisição do imóvel, tinha ciência de que o bem estava inserido em condomínio fechado, conforme averbação no registro imobiliário. Vínculo do réu com a entidade autora assim evidenciado. Prevalência dos princípios da legalidade e da autonomia da vontade, em detrimento do princípio de vedação ao enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, incisos II e XX. Ação parcialmente procedente. Incidência de multa de mora de 2%. Aplicação analógica do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para este fim, desprovido o do réu.

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Doc. 103.1674.7523.2000

16 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença que julga procedente o pedido. Reconhecimento do débito pela autora. Validade dos juros moratorios e multa convencional. Pedido de parcelamento do débito. Liberalidade do condomínio credor. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«... Vale ressaltar que a relação entre condomínio e condõmino é convencional. A convenção rege o procedimento entre ambos, tendo aplicabilidade inclusive perante terceiros que venham a adquirir unidade imobiliária no condomínio. Nesse passo, conforme dispõe o CCB, art. 1.336, § 1º, o condõmino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, a juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) so... ()

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Doc. 751.3999.5712.8555

17 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - MULTA - SUCUMBÊNCIA I - A

inicial não é inepta. Possibilitou que o réu apresentasse sua defesa. Refutando pontos, inclusive, sendo excluído do cálculo os honorários advocatícios; II - Multa - 2% - Nos termos do CCB, art. 1.336; III - Honorários sucumbenciais - Réu que deu causa ao ajuizamento da demanda, obteve apenas uma pequena parte de seu pleito (exclusão dos honorários) o que não afasta a condenação integral das verbas de sucumbência, nos exatos termos do CPC, art. 86 (Se cada litigante for, em part... ()

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Doc. 478.1177.8619.9662

18 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Decisão que determinou o prosseguimento do feito não configura reformatio in pejus. Correção de omissão mediante embargos de declaração. CPC, art. 494. Pedido juridicamente possível. Associação de moradores regulada pelos arts. 53 e seguintes do Código Civil. Aplicação analógica do CCB, art. 1.336. Alegação de inépcia da inicial e cerceamento de defesa afastadas. Inicial que especifica as contribuições inadimplidas. Ausência de impugnação específica pela ré. Confissão de dívida pela ré. Reconhecimento de débitos condominiais em documento de 10 de agosto de 2018. Condição de associada não impugnada em contestação. Valor da condenação fundamentado em documentação apresentada. Planilha detalhada. Honorários de sucumbência recursal. Condenação da apelante ao pagamento de 5% do valor da condenação. Art. 85, §11 do CPC. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. 870.0942.3228.4823

19 - TJSP. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação protocolada nos autos da execução. Erro escusável. Princípio da instrumentalidade das formas. Protocolo realizado dentro do prazo recursal. Recurso que merece ser conhecido. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do embargante. Não comprovado pelo recorrente o pagamento das despesas condominiais descritas na planilha da execução, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. Dívida devida. Inteligência do CCB, art. 1... ()

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Doc. 488.1964.1267.7120

20 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança de débitos condominiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Prescrição. Inocorrência. Em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante. Contagem do prazo prescricional que se reinicia da data do último ato do processo, ou seja, do trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito. Aplicação da multa de 2% prevista no § 1º do CCB, art. 1.336, com redação alterada pela Lei 14.905/2024. Possibilidade. Somente os débitos posteriores à entrada em vigor da alteração legislativa estão submetidos à nova redação, incidindo a multa de 2%, além dos encargos contratuais previstos na convenção condominial. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é o vencimento de cada parcela inadimplida, tendo em vista que as despesas condominiais constituem obrigações líquidas e a mora se configura ex re, ou seja, com a simples falta de pagamento. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. 161.2611.8003.3800

21 - STJ. Recurso especial. Direito condominial. Devedor de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Condômino nocivo ou antissocial. Aplicação das sanções previstas nos arts. 1336, § 1º, e 1.337, «caput», do Código Civil. Possibilidade. Necessidade de conduta reiterada e contumaz quanto ao inadimplemento dos débitos condominiais. Inexistência de bis in idem. Recurso não provido.

«1. De acordo com o CCB, art. 1.336, § 1º, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. 2. O condômino que deixar de adimplir reiteradamente a importância devida a título de cotas condominiais poderá, desde que aprovada a sanção em assembleia por deliberação de 3/4 (três quartos) dos condôminos, ser obrigado a paga... ()

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Doc. 137.5691.8008.4600

22 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Obrigação do condômino de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais. Exegese do CCB, art. 1336, I. Presunção da licitude da cobrança dos valores descritos no demonstrativo de débito milita em favor do autor. Competia aos réus afastá-la, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, ônus do qual não se desincumbiram. Cobrança devida. Sentença mantida. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 148.1011.1013.1800

23 - TJPE. Direito civil e processual civil. Complementação do preparo. Cumprimento. Agravo regimental improvido. Mérito do apelo. Cobrança de débitos condominiais. Comprovação. Encargos moratórios. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da vendedora do imóvel. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há se falar em deserção do apelo, (i) porque, uma vez verificada a insuficiência do preparo, a complementação é admitida, a teor do que prescreve o CPC/1973, art. 511, § 2º; e (ii) porque, embora o prazo para complementação seja preclusivo, no caso, a Relatoria, num primeiro momento, apenas determinou a complementação com base na atualização do valor da causa; a segunda decisão é que contém ordem de pagamento das custas do Segundo Contador e Distribuidor não oficiali... ()

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Doc. 148.1011.1005.9400

24 - TJPE. Direito civil e processual civil. Complementação do preparo. Cumprimento. Agravo regimental improvido. Mérito do apelo. Cobrança de débitos condominiais. Comprovação. Encargos moratórios. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da vendedora do imóvel. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há se falar em deserção do apelo, (i) porque, uma vez verificada a insuficiência do preparo, a complementação é admitida, a teor do que prescreve o CPC/1973, art. 511, § 2º; e (ii) porque, embora o prazo para complementação seja preclusivo, no caso, a Relatoria, num primeiro momento, apenas determinou a complementação com base na atualização do valor da causa; a segunda decisão é que contém ordem de pagamento das custas do Segundo Contador e Distribuidor não oficiali... ()

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Doc. 138.0843.5002.1400

25 - TJSP. Locação. «shopping center». Art. 54, da Lei do inquilinato, permite a livre pactuação das condições da locação nas relações locatícias em «shopping center», conquanto não incidam na hipótese fática as circunstâncias proibidas pelo próprio art. 54. Insucesso comercial risco inerente a atividade desenvolvida pelo lojista inexistência de descumprimento contratual pelo empreendedor. Multa compensatória proporcional. Impossibilidade de correção diante do principio que veda a «reformatio in pejus». Correção monetária e juros moratórios «dies a quo» a partir de cada vencimento. Cobrança do aluguel em dobro no mês de dezembro foi livremente pactuada pelas partes, não havendo nulidade da cláusula contratual que a estabeleceu. Multa de mora contratual. Redução. Impossibilidade autonomia das vontades na fixação de percentual de 10% e inaplicabilidade do CDC às relações de locação encargos locatícios. Despesas condominiais. Multa de mora reduzida para 2%. Exegese do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso dos embargantes parcialmente provido.

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Doc. 172.4371.8001.9300

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Taxas condominiais. Juros moratórios. Convenção de condomínio. Decisão mantida.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelo CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973. 2... ()

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Doc. 429.8869.1123.9234

27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. USO INDEVIDO PELO PROPRIETÁRIO/CONDÔMINO DO ESPAÇO REFERENTE À VAGA DE GARAGEM. EXPRESSA PROIBIÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.336 e CODIGO CIVIL, art. 1.337. SUCESSIVAS NOTIFICAÇÕES E APLICAÇÃO DE MULTAS. RÉ/APELANTE QUE NÃO NEGA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

1. A convenção ou estatuto e o regimento interno ou regulamento de um condomínio edilício, são, além de instrumentos obrigatórios, também fundamentais sobretudo para inibir o mau uso das áreas comuns e/ou privativas. CCB, art. 1.336 e CCB, art. 1.337. 2. Condômina que não nega a guarda de entulhos, móveis, vasos, bicicleta e plantas no espaço privativo de vaga de garagem, apenas sustenta já terem sido, em parte, retirados. 3. Comprovada infração às cláusulas 7.1, «n», 15.1 e ... ()

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Doc. 511.5660.4822.7497

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - NATUREZA JURÍDICA - UNIDADES RESIDENCIAS TIPO E COBERTURA - COBRANÇA DE TAXA - CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO NA CONVENÇÃO - CONFORMIDADE COM A LEI 4.591/64 - IMPROCEDÊNCIA. 1.

A convenção de condomínio é uma declaração de vontade de natureza normativa, apta a produzir efeitos não somente aos seus subscritores, mas também aos seus sucessores e sub-rogados, contemplando, ainda, aqueles que, de alguma forma, transitarem ou participarem do condomínio. 2. Nos termos do, I do CCB, art. 1.336, é dever dos condôminos contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, cuja obrigaçã... ()

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Doc. 488.3871.6315.2553

29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CARÁTER EVENTUAL - PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA - COBRANÇA DE TAXA FIXA - RATEIO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE - DEVER DO CONDÔMINO - IRREGULARIDADE NÃO DEMOSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

Tendo a parte apelada saído vitoriosa em 1º grau e, sendo negado provimento ao recurso da parte adversa, reputa-se prejudicada a preliminar de nulidade da sentença, suscitada em caráter eventual, nas contrarrazões recursais. O CPC prevê expressamente quais são os requisitos para a distribuição da ação em seu art. 319, dentre eles «o fato e os fundamentos jurídicos do pedido» (inciso III) e «o pedido com as suas especificações» (inciso IV). Dessa forma, a delimitação da demand... ()

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Doc. 133.6862.8000.0600

30 - TJRJ. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do CCB/2002, art. 1.340 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CCB/2002, art. 1.336, I.

«... 6. De início, não se pode olvidar que é dever de cada condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, na forma do CCB, art. 1336, inciso I. 7. Porém, tal dispositivo não deve ser interpretado isoladamente, e sim em conjunto com o artigo 1340 do mesmo diploma legal, o qual exclui do rateio geral do condomínio todas as despesas que, embora de natureza comum, tenham utilização restrita por certo grupo de condôminos, e não de todos. ... ()

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Doc. 113.3252.4632.5805

31 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE OBRA EDILÍCIA IRREGULAR. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou o desfazimento da obra irregular e não autorizada realizada pelo réu em sua residência. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que a obra realizada pelo réu não foi autorizada pela administração condominial, desrespeitou regras condominiais e da administração pública pertinentes. Aplicabilidade das regras da Lei 4.591/64, art. 10 e do CCB, art. 1.336. 3- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concre... ()

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Doc. 137.6731.2011.6100

32 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Débito considerado incontroverso. Natureza «propter rem» da obrigação. Impossibilidade de limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao mês. Convenção de condomínio alterada sob a égide do atual Código Civil e que prevê a cobrança do percentual de 0,33% ao dia. Juros legais aplicáveis apenas na ausência de estipulação. Inaplicabilidade do Decreto 22626/1933 e do CF/88, art. 192, § 3º. Dispositivos revogados. Prevalência do § 1º, CCB, art. 1336. Sentença de procedência mantida. Cabimento da aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

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Doc. 666.9904.4386.7451

33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte embargante. A Escritura de Convenção e Regimento Interno estabelece que as despesas comuns do Edifício, ordinárias ou Extraordinárias, serão suportadas por todos os Condôminos, devendo a fixação do rateio corresponder a fração de 1/12 para cada um. A embargante / apelante não nega a qualidade de síndico na época da outorga da procuração e a juntada da ata de nomeação poderá ser efetuada no c... ()

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Doc. 824.5217.8654.2866

34 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO EM ÁREA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM PAREDE EXTERNA QUE COMPÕE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CONDENAÇÃO AO FECHAMENTO DA PAREDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cerceamento de defesa: Cabe ao juiz, como destinatário da prova, avaliar sua necessidade (CPC, art. 370). No caso, as partes não divergem quanto à existência da obra, à ausência de autorização condominial e à localização da porta. A controvérsia cinge-se à interpretação de cláusulas da convenção condominial, dispensando a produção de prova técnica. Construção irregular em área comum: Restou comprovado que a porta foi instalada em parede externa do edifício, configurando... ()

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Doc. 354.8907.4901.3499

35 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RÉU QUE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Cobrança pela parte autora das cotas condominiais em atraso devidas pela parte ré. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pela ré cinge-se a ocorrência de prescrição e quanto a legitimidade das cobranças das cotas condominiais em atraso. III. Razões de decidir 3. Quanto a prescrição, não assiste razão ao recorrente. Frise-se que a presente demanda fora distribuída em 07/12/2011, de modo que qualquer parcela anterior a 12/2006 se encontr... ()

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Doc. 575.3980.6635.2305

36 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. INCONFORMISMO DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1-

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 2- Aplicação da Teoria da Asserção. Por isso, é suficiente que o Autor aponte contra alguém violação a direito seu, para gerar o interesse da parte contrária em se defender dos efeitos da tutela jurisdicional contra ela invocada. Presunção de veracidade das circunstâncias narradas pela parte Autora relativamente às condições da ação, atribuindo ao Réu legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3- Certidão de Ô... ()

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Doc. 572.1152.1597.6430

37 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS APLICABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DE 2%. INCIDÊNCIA. 1.

O CPC, art. 496, I, dispõe que a sentença condenatória proferida contra os entes políticos, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Não se aplica a mencionada regra quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior aos descritos nos, do § 3º do CPC, art. 496. 3. Nos termos do, I do CCB, art. 1.336, é dever dos condôminos contribuir para as despesas do condomínio... ()

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Doc. 170.2125.7003.2100

38 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de taxa condominial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1. Instâncias ordinárias que apreciando as circunstâncias de fato da causa e os documentos constantes dos autos, concluíram pela desnecessidade de prova pericial e por inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de a controvérsia ser afeta a questão eminentemente de direito. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento das teses relacionadas aos princípios da isonomia e boa-fé, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso ... ()

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