1 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que, dentre outras questões, deferiu a «penhora no rosto dos autos do processo 0006195-51.2024.8.26.0554, em trâmite pela 6º Vara Cível de Santo André, dos créditos porventura lá existentes em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), até o limite do débito ora em execução - R$ 27.580,10» - Arguição de nulidade da penhora pautada em suposta afronta à vedação legal disposta no, III, do art. 373, do Código Civil - Inocorrência - Vedação legal que não abrange os honorários advocatícios, os quais, a despeito de sua inquestionável natureza alimentar, não se confundem com «os alimentos», compreendidos como «direito personalíssimo que contém caracteres especiais, previstos no CCB, art. 1.707, entre os quais se prevê a impossibilidade de renúncia, assim como o respectivo crédito é insuscetível de cessão, compensação ou penhora» (NANNI, Giovanni. Comentários ao Código Civil - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023) - Sistema que procura evitar que a compensação redunde em prejuízo do credor, o que não impede a compensação de valores na hipótese em que os titulares do crédito de natureza alimentar são a parte adversa - Arresto que, ademais, tem por função apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 568.5876.7545.5355

2 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão recorrida que, dentre outras questões, deferiu a «penhora no rosto dos autos do processo 0006195-51.2024.8.26.0554, em trâmite pela 6º Vara Cível de Santo André, dos créditos porventura lá existentes em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), até o limite do débito ora em execução - R$ 16.188,56» - Arguição de nulidade da penhora pautada em suposta afronta à vedação legal disposta no, III, do art. 373, do Código Civil - Inocorrência - Vedação legal que não abrange os honorários advocatícios, os quais, a despeito de sua inquestionável natureza alimentar, não se confundem com «os alimentos», compreendidos como «direito personalíssimo que contém caracteres especiais, previstos no CCB, art. 1.707, entre os quais se prevê a impossibilidade de renúncia, assim como o respectivo crédito é insuscetível de cessão, compensação ou penhora» (NANNI, Giovanni. Comentários ao Código Civil - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023) - Sistema que procura evitar que a compensação redunde em prejuízo do credor, o que não impede a compensação de valores na hipótese em que os titulares do crédito de natureza alimentar são a parte adversa - Arresto que, ademais, tem por função apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 104.4133.1972.3521

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO RELATIVO A DÉBITOS PRETÉRIOS. RENÚNCIA DE PARTE DO VALOR E LONGO PARCELAMENTO DO RESTANTE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O direito aos alimentos presentes e futuros é irrenunciável, contudo, não se confunde com a renúncia ao exercício do direito, nos termos do 2. Modificação das cláusulas que pode afetar a continuidade do cumprimento do pacto, fixado dentro das possibilidades atuais do alimentante, sem prejuízo das prestações vincendas. 3. Manutenção da sentença de homologação. 4. Precedentes da corte. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 873.0231.5624.1162

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO DO EXECUTADO COM PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. 1- A

controvérsia recursal cinge-se a possibilidade de compensação e devolução dos valores pagos diretamente pelo executado, correspondente ao valor de R$31.297,83, que se refere ao pagamento de escola/creche, plano de saúde e conta de luz. 2- No caso concreto, está-se diante de demanda com pretensão de execução de alimentos, na qual fora indeferido o pedido do executado para compensar os valores por ele pagos a título de alimentos in natura com o débito perseguido. 3- Segundo o dispos... ()

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Doc. 887.6364.9562.1880

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PRESENÇA DE FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Demanda ajuizada pelo autor em face da ré, visando o arbitramento e a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo, por ela, de imóvel comum, adquirido durante o matrimônio. 1.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de 0,4% do valor de mercado do bem a título de aluguéis, pelo uso exclusivo do imóvel. 1.3. Apelação da ré sustentando que o imóvel também é utilizado pelos filhos menores do ex-casal e que o percentual fixado na sentença é e... ()

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Doc. 996.4436.3159.0935

6 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO AOS ALIMENTOS. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A irrenunciabilidade do direito aos alimentos atinge apenas a sua existência e não impede que o credor renuncie aos alimentos pretéritos não pagos, nos termos do 2. É admissível a homologação de acordo firmado entre as partes em cumprimento de sentença de obrigação alimentar, desde que não haja evidências de prejuízo ao alimentado e que o valor acordado respeite a capacidade financeira do devedor.

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Doc. 648.8027.2977.5184

7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - CÔNJUGE VIRAGO DEPENDENTE QUÍMICA QUE SE ENCONTRA INTERNADA PARA TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA OU QUEM ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS - RENDIMENTOS E DESPESAS DESCONHECIDAS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A obrigação de que a interposição do agravo de instrumento seja comunicada pela parte agravante no processe de origem dentro de três dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 1.018, Caput c/c §§1º a 3º, do CPC), não se aplica ao processo eletrônico, no qual a diligência constitui faculdade da parte recorrente. 2. Os alimentos entre ex-cônjuges advêm da norma civilista em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficient... ()

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Doc. 494.9707.2539.3819

8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA NO CURSO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELA GENITORA - SUB-ROGAÇÃO - INEXISTÊNCIA - EVENTUAL RESSARCIMENTO - VIAS PRÓPRIAS - RECURSO DESPROVIDO. - A

controvérsia diz respeito à possibilidade de a genitora prosseguir com a execução de alimentos, como representante do filho, em face do genitor, após a modificação do lar de referência do menor para o paterno, ocorrida durante o curso do feito executivo. - Nesse contexto, não possui a genitora legitimidade para postular, em seu nome, a execução dos alimentos destinados para o filho, mesmo que o inadimplemento seja referente ao tempo em que o lar de referência era o materno, pois nã... ()

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Doc. 654.5162.3589.2587

9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA FILHA MENOR - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - CAPACIDADE DO GENITOR DE ARCAR COM O VALOR FIXADO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 871.4551.1658.0231

10 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos. Notícia de óbito da alimentanda. Recurso não conhecido. I - Causa em exame 1. Recurso interposto pela autora contra a decisão que reduz os alimentos provisórios para o valor de 2 salários-mínimos e indefere o pedido de quebra de sigilo bancário da parte ré. II - Questão em discussão A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de não conhecimento do recurso diante do óbito da alimentanda em ação de natureza personalíssima. III - Razões de decidir 1. O óbito da alimentanda no curso do curso, como ocorre na hipótese, impede o conhecimento do recurso, haja vista se tratar de direito personalíssimo e intransmissível. Recurso prejudicado. IV - Dispositivo Recurso ao qual não se conhece. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.707. Jurisprudência relevante citada: 0008646-28.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 09/02/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

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Doc. 241.0310.7367.6999

11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão. Prequestionamento. Ausência. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência.

I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. II - É inadmissível o recurso especial, quando ausente o prequestionamento do tema inserto na norma apontada como violada. Incidência da Súmula 282 do c. STF. III - A d... ()

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Doc. 885.3454.3758.4391

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA ALIMENTANDA. SENTENÇA DEFINIU A PARTILHA DE BENS E EXTINGUIU O PEDIDO REVONVENCIONAL DE ALIMENTOS, DIANTE DO ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA, SUCEDIDA NOS AUTOS PELA SUA FILHA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUCESSORA NOS AUTOS, RESTRINGINDO-SE AO PEDIDO DE ANÁLISE DA PRETENSÃO DE PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DOS ALIMENTOS AOS HERDEIROS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CCB, art. 1707. SENTENÇA MANTIDA. -

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Doc. 552.4448.6596.1624

13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, rejeitou a impugnação do executado, determinando penhora no rosto dos autos e transferência de valores. O executado alega nulidade da decisão por ofensa à coisa julgada e excesso de execução. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve ofensa à coisa julgada; (ii) se há excesso de execução; (iii) se a produção de prova pericial contábil é impresci... ()

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Doc. 165.3124.0007.4700

14 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Co-autora, credora de precatório derivado de ação ordinária ajuizada em face da agravada, cedeu à agravante, créditos alimentares. Agravada que não se opôs ao negócio jurídico celebrado entre particulares, mas se opôs à substituição processual, com fundamento nos artigos 41 e 42, do CPC/1973. Os créditos de alimentos não comportam cessão, nem renúncia, segundo expressamente impõe o CCB, art. 1707. Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 1º, interpretado em consonância com o CPC/1973, art. 567, IIe artigo 78 do ADCT. Recurso improvido, prejudicado o exame do regimental.

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Doc. 182.9424.8258.9859

15 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO DA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que reduziu os alimentos provisórios devidos à filha infante de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, em ação de fixação de alimentos. A agravante pleiteou a majoração do percentual para 20%, alegando insuficiência do valor fixado para atender às necessidades básicas da infante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H... ()

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Doc. 606.7993.0539.6613

16 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO NO ART. 1.707, DO CC. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença de alimentos, em razão do pagamento integral do débito executado, bem como rejeitou o pedido de compensação de valores pagos a maior com prestações vincendas e afastou a condenação da exequente por litigância de má-fé. O apelante requereu a reforma da sentença para que seja reconhecido o pagamento a maior, determinada a compensação de valores com as prestações futuras e condenada a alimentanda ... ()

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Doc. 427.7463.4702.5591

17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

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Doc. 184.2150.5000.6500

18 - STJ. Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura». Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. Trata-se, na origem, de execução de alimentos ajuizada com base no , abarcando parcelas inadimplidas desde janeiro de 2008, fixadas em cinco salários mínimos. Em sua defesa (fls. 182/186), o executado, ora recorrido, alegou que arcou, durante parte do período do débi... ()

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Doc. 210.7010.9700.0691

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Compensação. Coisa julgada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. 2 - Na leitura dos autos, verifica-se que não pode ser analisada a indicada afronta a ; , , , , , CPC/2015, art... ()

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Doc. 210.4423.5003.7000

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste 3,17%. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Limitação temporal. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Embargos à execução. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução ajuizado pela UFRJ contra coisa julgada que determinava o pagamento de di... ()

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