Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8030.9840.8587

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crimes falimentares. Indícios. Redirecionamento aos sócios- gerentes. Prescrição. Teoria da actio nata. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da pretensão executiva contra os contra sócios-gerentes não necessariamente é de ser contado da data da citação da pessoa jurídica, dependendo, nos casos de responsabilização com base no , III, do momento em que surgir para o Fisco exequente a possibilidade do redirecionamento. 2 - Acórdão de origem de acordo com a teoria da actio nata. 3 - Agravo interno não provido... ()

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Doc. 230.7060.9565.0892

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Súmula 435/STJ. Dissolução irregular. Verificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A Súmula 435/STJ estabelece que « se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente «, sendo tranquilo o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do 2 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso, pois o... ()

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Doc. 230.8310.4788.9667

3 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade pelo descumprimento de obrigações previdenciárias. Dirigente. Aplicação do CTN, art. 135, III. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da responsabilidade do dirigente pelo descumprimento de obrigações previdenciárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por ... ()

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Doc. 241.1081.0967.6332

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Sociedade empresária executada dissolvida irregularmente, por presunção. Responsabilização de sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade. Necessidade de comprovação dos requisitos do CTN, art. 135, III. Agravo regimental não provido.

1 - Caso em que o Tribunal a quo afastou a responsabilização tributária de sócios que, à época do fato gerador, não integravam sociedade empresária dissolvida irregularmente. 2 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que para o redirecionamento da execução fiscal, fundado na dissolução irregular da sociedade executada, além da necessidade de demonstrar-se quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela... ()

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Doc. 241.1081.0237.1305

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Redirecionamento. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Súmula 353/STJ. Natureza jurídica não-Tributária das contribuições ao FGTS. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353: «As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS". Portanto, não há que se falar em aplicação do , no caso em tela. 2 - Entendimento perfilhado com base na definição de que as contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, razão porque não se aplica o CTN às execuções fiscais destinadas à cobrança dessas contribuições, inclusive, no tocante a... ()

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Doc. 230.7030.9171.9445

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inclusão dos sócios na CDA. Presunção de legitimidade. Acórdão de origem em conformidade com a orientação firmada sob a ótica dos recursos repetitivos. Tema 103/STJ. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Provimento negado.

1 - É pacífico o entendimento, inclusive sob o regime dos recursos repetitivos, de que «se a execução for ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio constar da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no » (REsp. Acórdão/STJ, Tema 103, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 01/4/2009). 2 - Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da presunção de legitimidade do... ()

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Doc. 949.1665.2799.6669

7 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multa aplicada no exercício de 2001 em razão do descumprimento de obrigação acessória de escrita fiscal - Município de São Paulo - Pedido de redirecionamento da execução aos sócios administradores fundamentado na dissolução irregular da empresa - Decisão acolhendo oposição de pré-executividade reconhecendo a prescrição do pedido de redirecionamento, apontando que o prazo prescricional para o pleito é quinquenal e deve ser contado da citação da empresa - Entendimento afastado por v. acórdão deste Colegiado, proferido em 03/06/2019, entendendo que o prazo prescricional quinquenal tem início «da ciência do exequente da dissolução irregular, que se deu em março de 2010» - Embargos de declaração opostos pelos excipientes parcialmente acolhidos, deliberando esta Câmara pelo sobrestamento do feito «tendo em vista a afetação dos Recursos Especiais de 1645333/SP, 164394/SP e 1645281/SP» - Julgamento de mérito dos REsp. indicados, reunidos no tema de recursos repetitivos 981 do C. STJ - Necessidade de avaliação se o entendimento adotado pelo v. acórdão proferido em 2019, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos excipientes, está de acordo com a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 981 - Corte superior admitindo o pedido de redirecionamento contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da presumida dissolução irregular, independentemente da data do fato gerador do tributo - Excipientes que ostentavam a condição de sócios administradores à época da dissolução irregular da empresa, constatada por meio de oficial de justiça - Possibilidade do redirecionamento - CTN, art. 135, III - V. acórdão anterior mantido.

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Doc. 241.1090.3699.7480

8 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-Gerente. Necessidade de prova de atuação dolosa ou culposa. Art. 135, III, CTN. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Ausente o nome do sócio-gerente ou administrador na CDA, o redirecionamento em Execução Fiscal não pode ser feito com base no simples inadimplemento do tributo. É necessário comprovar ou apresentar indícios sólidos da prática dos atos listados no Precedentes do STJ. 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que ficou configurado que a sociedade se dissolveu irregularmente. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado ... ()

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Doc. 241.0280.5134.4539

9 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em... ()

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Doc. 231.1240.7797.8337

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — «Portanto, como a dissolução irregular da empresa ocorreu no período da sua gestão (03/12/2008 - data da certidão do oficial de justiça atestando que o ora agravante declarou que a empresa executada não exerce mais suas atividades, não havendo mais bens penhoráveis da mesma, com exceção d... ()

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Doc. 240.3040.2808.0124

11 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Fundamentos que amparam o acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Hipóteses do CTN, art. 135, III. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 284/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «, bem como no impedimento da Súmula 283/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso nã... ()

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Doc. 240.8261.2488.2285

12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Ação declaratória. Inexigibilidade da CDA. Processo administrativo tributário. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em desfavor da Fazenda Pública Estadual, aduzindo, em síntese, inexigibilidade da CDA, ao fundamento de que não participou do processo administrativo tributário, além do que não ficaria caracterizada nenhuma das hipóteses do Na sentença, foi julgado extinto o feito, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria constante nos arts. 85 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a ... ()

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Doc. 240.6100.1889.4706

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Fundamentos não combatidos. Não aponta artigos tido por violados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No que tange ao cerne da controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fl. 334-336, e/STJ): «A partir disso, tenho que, constando o nome do devedor expressamente no título executivo, e ausente prova definitiva da inocorrência das hipóteses do , a questão posta não diz respeito à legitimidade passiva, mas sim à integridade jurídica da CDA, que apenas pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme o parágrafo único citado acima.». É inviável analisar a tese defendida ... ()

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Doc. 240.6240.9374.8984

14 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Legitimidade. CTN, art. 135. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Atuação com poderes de gestão. Existência dos requisitos do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Ademais, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor, quanto à legitimidade passiva do sócio cujo nome já está inserido na CDA e... ()

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Doc. 240.8260.1819.9149

15 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Legitimidade passiva de sócio cujo nome consta na CDA. Descabimento.

1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 2 - De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prov... ()

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Doc. 231.0021.0997.2714

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STF. Impugnação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Provimento negado.

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Doc. 231.0021.0164.4348

17 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da empresa devedora. Redirecionamento da execução. Súmula 435/STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 435/STJ, é no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a sociedade empresária que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, diante da inexistência de comunicação aos órgãos competentes, o que l... ()

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Doc. 210.8140.9368.8622

18 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva dos sócios. Cabe ao sócio/administrador o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão, quando o seu nome consta na CDA. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1o.04.2009. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção dessa Corte firmou entendimento, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.04.2009). 2 - Registre-se que, ao concluir pela legitimidade dos sócios para figurar no polo passivo d... ()

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Doc. 210.8131.1687.1128

19 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Sócio administrador. Polo passivo. Inclusão. Qualificação como corresponsável. Ausência. Irrelevância.

1 - O nome do sócio constante da Certidão de Dívida Ativa não necessita estar acompanhado da qualificação de corresponsável/codevedor para permitir sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, pois, além de essa condição dever ser aferida no prévio processo administrativo, a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização, não tem discricionariedade quanto aos elementos a serem inseridos no ato de inscrição, visto que a respectiva atividade é plenamente vinculada. 2 - ... ()

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Doc. 210.8150.7538.3983

20 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nome do sócio na CDA. Presunção de legitimidade afastada. O entendimento do tribunal de origem quanto à possibilidade de juntada de documentos na fase recursal, desde que não observada a má-fé e atendido o contraditório, encontra guarida na jurisprudência desta corte. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.4.2009, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que se a execução é ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no Da mesma forma, também se consolidou, no julgamento do REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009... ()

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Doc. 210.8140.9418.7725

21 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade passiva dos sócios. Cabe ao sócio/administrador o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão, quando o seu nome consta na CDA. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1o.04.2009. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção dessa Corte firmou entendimento, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.04.2009). 2 - Registre-se que, ao concluir pela legitimidade dos sócios para figurar no polo passivo d... ()

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Doc. 210.8181.1228.8481

22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade. Pedido de redirecionamento do pleito executivo a sócio cotista. Ausência de demonstração de que agiu em infringência ao CTN, art. 135. Ausência de omissão. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. CDA. Ônus da prova. Reexame pretendido implica a necessidade de revolvimento dos autos. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Na espécie, a Corte local registrou que a Agravada colacionou aos autos principais cópia da Certidão expedida pela Junta Comercial deste Estado da Paraíba, demonstrando que ela figurava como sócia ... ()

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Doc. 193.5680.7001.7800

23 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconfigurada. Incidência do CTN, art. 135. Não integrar a sociedade por ocasião do fato gerador do crédito tributário. Irrelevante para efeito de redirecionamento da execução fiscal. Excesso de poder. Inocorrência. Infração à Lei ou ao estatuto. Ausência. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal.

«I - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal que objetiva a exclusão do polo passivo da parte ora recorrente. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, mantendo-se o redirecionamento da execução. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do contribuinte para afastar o redirecionamento. Na decisão ora agravada considerou-se que o sócio-gerente ingressou na sociedade após a dissolução irregular e que não teria agido com e... ()

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Doc. 122.5534.0000.7800

24 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio. Impossibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 135.

«1. Discute-se nos autos o redirecionamento da execução fiscal para sócio não gerente em caso de dissolução irregular da empresa. 2. Na hipótese, a responsabilização do sócio recorrente foi considerada pelas instâncias ordinárias por compartilharem o entendimento de que, mesmo que o desligamento da empresa tenha ocorrido anteriormente à dissolução irregular da sociedade, a saída ocorreu depois de constituído o crédito tributário, e ajuizada a presente execução. O Tribunal d... ()

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Doc. 144.9131.4013.9700

25 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS não pago. Extinção irregular de sociedade empresária. Responsabilidade pessoal de ex-sócios. A simples falta de pagamento de ICMS e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora, por si só, não ensejam responsabilização pessoal do sócio, pois a responsabilidade assinalada no CTN, art. 135, inciso III não é objetiva. Encerramento irregular da sociedade não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Recurso provido.

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Doc. 155.1072.9000.0000

26 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Falência. Exiguidade de bens. Redirecionamento.

«1. No STJ o entendimento é de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do , III. 2. A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois, além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar compromissos assumidos. 3. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que respon... ()

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Doc. 155.1072.9000.0200

27 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Falência. Exiguidade de bens. Redirecionamento.

«1. No STJ o entendimento é de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do , III. 2. A falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois, além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar compromissos assumidos. 3. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que respon... ()

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Doc. 241.0260.4171.2649

28 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão de empresas não-Configurada. Hipóteses do CTN, art. 135 não-Comprovadas. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não restou configurada a sucessão de empresas - a que faz alusão o CTN - capaz de imputar à empresa, cujo proprietário é sócio da sociedade ora recorrida, a responsabilidade pelas obrigações fiscais reclamadas pela Fazenda Nacional. Igualmente, não foram comprovadas as hipóteses previstas no art. 135 do mesmo diploma tributário para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, pleiteada pela recorrente. 2 - A revisão de entendimento de segundo grau ... ()

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Doc. 241.0260.7805.6529

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Redirecionamento. Diretor cujo nome consta da CDA. Desnecessidade de comprovação, pelo exeqüente, das hipóteses do CTN, art. 135. Ônus da prova que compete ao executado. Jurisprudência aplicável também aos tributos sujeitos ao regime de drawback. Ressalva do ponto de vista do relator.

1 - Ao dirigente da empresa importadora na época da ocorrência do fato gerador e do vencimento do tributo, ainda que este último tenha sido postergado pelo regime de drawback, é perfeitamente aplicável a jurisprudência desta Casa no sentido de que, tratando-se de execução fiscal proposta contra a pessoa jurídica e o dirigente, cujo nome consta da CDA, o ônus da prova de inexistência de infração à lei, contrato social ou estatuto cabe ao dirigente, via embargos do devedor, por exigi... ()

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Doc. 164.7400.5022.4100

30 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade Comercial. Falência da executada. Pretensão de inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda. CTN, art. 135, III. Inadmissibilidade. Inadimplemento, seguido de quebra judicial da empresa, que não enseja, por si só, a responsabilização dos sócios-gerentes. Exigência de demonstração de dolo ou fraude dos quais decorram o inadimplemento da obrigação tributária. Falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade. Previsão legal da quebra. Faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar seus compromissos. Encerramento irregular da empresa não evidenciado. Inclusão dos sócios na demanda inviável. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0260.5912.7337

31 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal.Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Posição consolidada da primeira seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/sp.Inviabilidade de alteração do

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Doc. 241.0291.0373.2580

32 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do ex-Sócio. CTN, art. 135, III. Indícios de dissolução irregular. Incidência dos enunciados 7 e 83 da súmula desta corte superior de justiça.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que a responsabilidade tributária substitutiva, prevista no , III, atribuída ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial, exige prova da prática de atos eivados de vícios por excesso de poderes, ou de violação de lei, contrato social ou estatutos, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2 - «A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executa... ()

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Doc. 241.0291.0580.8229

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Redirecionamento da execução fiscal. Existência de indício de dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ. Não incidência da súmula 7 desta corte na hipótese. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal a quo divergiu do entendimento desta Corte ao deixar de reconhecer a possibilidade de redirecionamento da execução na hipótese da existência de indícios de dissolução irregular da sociedade. 2 - Sobre o tema, esta Corte editou a Súmula 435, a qual dispõe que: «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerent... ()

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Doc. 158.3123.3000.1700

34 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Inadimplemento de obrigação tributária. Hipóteses do CTN, art. 135, III não-comprovadas. Carta citatória. Aviso de recebimento devolvido. Dissolução irregular. Indício insuficiente.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que «a imputação da responsabilidade prevista no , III, não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração das demais condutas nele descritas: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos» (REsp 820481/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 23/11/2007). 2. A mera devolução da citação por Aviso de Recebimento ... ()

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Doc. 163.9800.9002.1600

35 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ação ajuizada contra sociedade comercial. Irresignação contra decisão que deferiu pedido de admissão na lide, dos sócios da empresa executada. Acolhimento. Simples falta de pagamento de ICMS associada à inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora, por si só, não enseja a responsabilidade do sócio. Descaracterização como responsabilidade objetiva, aquela prevista no CTN, art. 135, III. Caso, ademais, em que a tentativa frustrada de penhora «on line», desacompanhada de qualquer outra prova, não é suficiente para caracterizar a dissolução irregular da sociedade. Inviabilidade da responsabilização dos sócios da executada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 153.9805.0020.5000

36 - TJRS. Direito público. Sociedade anônima. Dissolução irregular. Execução fiscal. Acionista. Débitos. Pagamento. Responsabilidade. Inexistência. Função de direção. Ausência. Sucumbência. Redistribuição. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento em face de acionista. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Redirecionamento.

«O redirecionamento para a pessoa do sócio-gerente é possível, em tese, pois está previsto no No entanto, segundo posição dominante no STJ, exige-se alegação e prova de determinados requisitos pelo exequente, como os da infração à lei ou ao contrato social, para o que não basta o inadimplemento ou ausência de requerimento de autofalência. Muito embora a constatação da dissolução irregular da sociedade anônima, impossível a responsabilização de acionistas sem... ()

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Doc. 163.7625.3005.2300

37 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Município de Santo André. Inclusão dos sócios no pólo passivo. Descabimento. Para inclusão de sócio administrador de pessoa jurídica na CDA, como co-responsável tributário, é imprescindível a prévia instauração de processo administrativo para apuração da existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III). O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributo ou a falta de comunicação sobre sua alteração cadastral não constituem infração à lei. Verba honorária devida. Recurso da Municipalidade improvido.

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Doc. 163.7625.3005.7900

38 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Exclusão de sócio do pólo passivo da lide. Cabimento. Ilegitimidade passiva. Ausência de prova de que tenha praticado atos de abuso de gestão, violação à lei ou aos estatutos da empresa. CTN, art. 135, III. Inexistência de responsabilidade objetiva do sócio pela divida fiscal. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.7926.1984

39 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal.Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Posição consolidada da primeira seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/sp.Inviabilidade de alteração do

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Doc. 241.0260.7700.8960

40 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal.Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Posição consolidada da primeira seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/sp.Inviabilidade de alteração do

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Doc. 150.4673.1006.0600

41 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade comercial. Irregular encerramento das atividades da empresa executada, sem o devido recolhimento dos impostos. Reconhecimento da responsabilidade substitutiva (pelos débitos tributários da pessoa jurídica) dos sócios da executada que tinham poderes e atribuições de administrador por ocasião da paralisação das atividades da empresa. Cabimento. Inteligência do CTN, art. 135, III. Eventual reserva de bens do estoque que não afasta a dissolução irregular da sociedade comercial. Recurso da Fazenda do Estado provido para julgar improcedentes os embargos à execução.

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Doc. 220.2170.1321.9638

42 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Sócio. Ausência de comprovação de excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto à época do fato gerador. Impossibilidade. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - «A presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da execução fiscal à luz do preceitua a Súmula 435/STJ, não serve para alcançar ex-sócios, que não mais compunham o quadro social à época da dissolução irregular e que não constam como co-responsáveis da certidão de dívida ativa, salvo se comprovada sua responsabilidade, à época do fato gerador do débito exequendo, decorrente de excesso de poderes, infração ... ()

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Doc. 220.2170.1374.1319

43 - STJ. Tributário. FGTS. Dívida não tributária. Redirecionamento de execução fiscal contra o sócio gerente. Impossibilidade. Súmula 353/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, nos termos do , relativamente às contribuições do FGTS, por não apresentarem natureza tributária. 2 - «As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS» (Súmula 353/STJ). 3 - Precedentes trazidos aos autos que não se assemelham ao caso em apreço. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.8983.5012.2100

44 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Execução fiscal. Nulidade de certidão de dívida ativa. Existindo indícios de encerramento irregular da pessoa jurídica, autoriza-se a inclusão do sócio no pólo passivo da execução, nos termos do CTN, art. 135, III. Não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. CDA pelo fato de nela não constar o nome dos sócios, já que fora determinada a emenda da inicial a fim de que a execução fiscal fosse contra eles redirecionada. Se não há Auto de Infração é impossível haver ilegalidade na sua lavratura. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0003.4700

45 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra exclusão do polo passivo da execução, de ex-sócio da empresa executada. Desacolhimento, ainda que constatado o aparente encerramento irregular das atividades da sociedade. Circunstância que não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Sócios assim responsáveis são os que deliberaram pelo fim das atividades da empresa, não aqueles que, bem antes, deixaram de integrá-la, de modo a perder todo e qualquer interesse em seus rumos. CTN, art. 135, III. Recurso desprovido.

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Doc. 138.3191.3000.4100

46 - STJ. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. CTN, art. 135. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio-gerente. Incabimento.

«1. O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. 2. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 3. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 151.4052.9000.4700

47 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Violação do CTN, art. 135, III. Ocorrência. Sócia que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores do crédito. Redirecionamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É cediço nesta Corte que a dissolução irregular é uma das hipóteses que autorizam o redirecionamento da execução fiscal contra os sócio-gerentes, diretores ou responsáveis pela pessoa jurídica, nos termos do Contudo, tal responsabilidade não é ilimitada, eis que não alcança os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade. 2. O Tribunal a quo, ao possibilitar o redirecionamento do feito contra sócio que não integrava a ... ()

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Doc. 143.2294.2055.6200

48 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento da execução contra os sócios.

«A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois a incidência da norma inserta no cinge-se aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 147.5295.0000.2300

49 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução da sociedade empresária. Indícios de irregularidade. Reexame do acervo probatório.

«O acórdão recorrido fundamentou-se nos requisitos previstos no , III. Admitiu-se que a inserção dos sócios na Certidão de Dívida Ativa gozaria do atributo da presunção de legitimidade, cabendo aos responsáveis o ônus de demonstrar a inocorrência do fato gerador da responsabilidade. Diante de tal consideração, o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento do acervo probatório e da análise da legislação infraconstitucional correlata. Agravo regimental a ... ()

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Doc. 147.8635.1001.7900

50 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fi... ()

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