Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5120.2227.0804

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inclusão dos créditos do reintegra nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Direito à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa selic inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração da sociedade empresarial acolhidos, a fim de declarar o direito à compensação ou à restituição dos valores indevidamente pagos, bem como para inverter os ônus sucumbenciais.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, diante da modificação da solução jurídica conferida à lide para o fim de reconhecer que os créditos apurados no REINTEGRA não são incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, há necessidade de manifestação acerca do direito à repetição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0633.0627

2 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do irpj. Entendimento já consolidado pelo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL e PIS/COFINS os valores decorrentes de repetição de indébito tributário e depósito judicial, bem como lhe seja assegurada a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. Na sentença foi concedida parcialmente a segurança pleiteada. No Tribunal a quo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1538.6175

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandad o de segurança. Pedido de ressarcimento. Compensação tributária. Lei aplicável. Vedação do CTN, art. 170-A. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança para afastar a exigência de trânsito em julgado de outro mandado de segurança reconhecido o ressarcimento dos créditos presumidos de PIS e COFINS. Após sentença que concedeu a segurança, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo, ficando consignado que o não se aplica à hipótese de ressarcimento de valores. II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.164.452/M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2118.9691

4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS sobre energia elétrica. Compensação dos valores pagos com o ICMS embutido nas futuras contas de energia elétrica. Dispositivos legais não prequestionados e sem comando normativo apto à impugnação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, a parte impetrante pede seja declarado o direito à compensação do ICMS, indevidamente, recolhido com o ICMS embutido nas futuras contas de energia elétrica e o Tribunal de Justiça decidiu: «a concessão do mandado de segurança não possui efeitos patrimoniais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8436.2883

5 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PIS e Cofins. ICMS na base de cálculo. Prescrição quinquenal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Compensação de ofício. Indébitos tributários e débitos previdenciários.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a inexistência de relação jurídica tributária a obrigar a impetrante a proceder ao pagamento das contribuições do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo e condenar a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados, de acordo com o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, após o transito em julgado com base no CT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8244.8874

6 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Crédito fiscal de ICMS. Óbice à imediata compensação do crédito tributário pela empresa antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. Ofensa à ordem e à economia públicas.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2 - Foram apontadas, pela parte requerente, situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual possa causar lesão de consequências significativas e desastrosas à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 3 - Observância ao Tema 345/STJ, segundo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2280.5718

7 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Pedido de extensão. Ss 3408/MS. Crédito fiscal de ICMS. Óbice à imediata compensação do crédito tributário pela empresa antes do trânsito em julgado do mandado de segurança. Ofensa à ordem e à economia públicas.

1 - Desde a inicial, há expresso pedido de «extensão de suspensão de segurança», pois a requerente, ora agravada, deixa delineado que a decisão proferida pelo relator na apelação que corre no TJMS «acaba por possibilitar faticamente a compensação tributária», tema já trazido em idêntica suspensão com as mesmas partes (Estado do Mato Grosso do Sul X Eldorado Brasil Celulose S/A.), nos autos da SS 3.408/MS. 2 - Foi tal peculiaridade que fez a Ministra Presidente do STJ distribuir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6012.5000

8 - TJSP. Repetição do indébito. Taxa. Manutenção das redes de água e esgoto. Reconhecimento de sua inconstitucionalidade por este Tribunal de Justiça (ADIN 063.246.0/0). Descabimento da alegada prejudicial externa. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito. Ante a natureza tarifária do indébito, inaplicáveis a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a SELIC como índice de atualização monetária. Compensação deve ser requerida administrativamente, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do CTN, art. 170-A, indicando-se precisamente os débitos com o ente. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1430.0969

9 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Ação posterior à vigência do CTN, art. 170-A Aplicabilidade. Orientação firmada na primeira seção.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.6.2004), firmou entendimento no sentido da não-aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária. Nesse julgamento fixou-se a data da propositura da ação para se estabelecer o regime de compensação aplicável em cada caso. 2 - Considerando que na hipótese em análise a ação foi proposta após a Lei Complementar 104/2001, aplicável o CTN,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1355.1506

10 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação de tributos a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Aplicabilidade somente às demandas ajuizadas após à sua vigência (10.01.2001). Precedentes do STJ.

1 - Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que, às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/2001, aplica-se o disposto no que veda a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 2 - Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1191.6945

11 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição social sobre remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos. Inconstitucionalidade. Art. 170-A. Limites à compensação.

1 - Nos termos do mostra-se inviável a compensação tributária dos créditos a serem utilizados pelo contribuinte enquanto pendentes de discussão judicial, uma vez que, à época da propositura da demanda (31.7.2002), já vigorava o referido dispositivo legal. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela Primeira Seção do STJ, Rel. Min. Luiz Fux, passou-se a adotar o entendimento segundo o qual o contribuinte, optante da restituição do indébito da exação declarada in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9862.3157

12 - STJ. Recurso especial. Tributário. Compensação. Habilitação prévia. Súmula 283/STF.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7462.4400

13 - STJ. Tributário. Compensação. Embargos de divergência. Pretensão de compensar antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 170-A.

«Embargos de divergência contra acórdão que aplicou, na compensação, a restrição imposta pelo , por não ser possível sua realização antes do trânsito em julgado. A pretensão para que a compensação não se dê após o trânsito em julgado da ação não pode ser autorizada, visto que a demanda pode ser modificada até então, porquanto o direito à execução da lide só se concretiza ante a inexistência de recurso a ser interposto. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7502.0200

14 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 170-A.

«Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (no sentido de que a compensação mediante o aproveitamento de tributo somente é cabível após o trânsito em julgado da decisão judicial) e o acórdão paradigma (que concluiu pela não aplicação, em caso análogo, da regra do , já que a pretensão é de compensação no âmbito do lançamento por homologação), aplica-se entendimento pacificado pela Primeira Seção, no sentido da deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8411.9537

15 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Compensação de tributos a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Aplicabilidade às demandas ajuizadas após à sua vigência (10.01.2001). Precedentes do STJ.

1 - Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que, às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/2001, aplica-se o disposto no que veda a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 2 - Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9906.4597

16 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação de tributos a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Aplicabilidade às demandas ajuizadas após à sua vigência (10.01.2001). Precedentes/STJ.

1 - Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que, às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/2001, aplica-se o disposto no que veda a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 2 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3112.3001.4700

17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CTN, art. 170-A. Trânsito em julgado da decisão executada, supervenientemente ao ajuizamento da execução provisória. Compensação convalidada. Ausência de prejuízo que impede o reconhecimento de nulidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Conforme registrou a decisão agravada, embora não houvesse decisão com trânsito em julgado reconhecendo o indébito tributário quando da compensação, conforme exigência do , já em vigor, esse reconhecimento efetivamente veio a se formar. 2 - No caso, houve fato superveniente relevante a influenciar no julgamento da causa, qual seja, o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a existência de indébito tributário em favor do Contribuinte, quando já estav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7002.9500

18 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando, contudo, a limitação constante do Precedentes: EDcl no REsp 1568163/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2016; AgInt no REsp 1536294/SC, Rel. Min... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3000.6900

19 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Irpj. CSLL. Lucro presumido. Prestação de serviços hospitalares. Compensação tributária. Lei aplicável. Vedação do CTN, art. 170-A. Extensão dos efeitos da decisão. Impossibilidade. Fato gerador diverso a ser analisado separadamente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção do STJ (REsp. 1.164.452/MG) entende que, para fins de compensação, é condição sine qua non o trânsito em julgado da decisão judicial, nos moldes do 2. Impossibilidade de conceder a extensão dos efeitos de decisão judicial à fato gerador futuro; isso porque deverá analisada a natureza da receita, se derivados ou não de consultas médicas e atividades de cunho administrativo para efeitos de incidência da alíquota reduzida 3. Agravo Regiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5392.9001.3200

20 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Legitimidade. Pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade. Afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente em período inferior a quinze dias.

«I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada, inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.230.957/RS), no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal nos 15 primeiros dias do afastamento por doença ou acidente, sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio indenizado. II - Segundo a jurisprudência desta Corte o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) destinadas a terceiros pod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3903.9001.4300

21 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e de transferência. Incidência. Precedentes. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade.

«1. «Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas» (AgRg no AREsp 759.351/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016). 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o , Código Tributário Nacional exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3903.9001.4400

22 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e de transferência. Incidência. Precedentes. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade.

«1. «Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas» (AgRg no AREsp 759.351/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016). 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o , Código Tributário Nacional exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3903.9001.4500

23 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e de transferência. Incidência. Precedentes. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade.

«1. «Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas» (AgRg no AREsp 759.351/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016). 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o , Código Tributário Nacional exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3192.7002.9800

24 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Compensação. Antes do trânsito em julgado. Impossibilidade.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o , Código Tributário Nacional exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, aplicando-se, contudo, somente às demandas ajuizadas após a vigência daLei Complementar 104/2001, ou seja, a partir de 11/1/2001. 2. No caso dos autos, a ação que deu origem ao presente recurso especial foi ajuizada em 2012 (e/STJ, fl. 1), ou seja, após a vigência daLei Complementar 104/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1391.8001.0800

25 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar. Precedentes.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando, contudo, a limitação constante do Precedentes: EDcl no REsp 1568163/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2016. 2. Agravo interno não provido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1610.7001.5600

26 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar. Precedentes.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando, contudo, a limitação constante do Precedentes: EDcl no REsp 1568163/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2016. 2. Agravo interno não provido.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2903.8001.8200

27 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de insalubridade e transferência. Incidência. Compensação. Antes do trânsito em julgado. Impossibilidade.

«1. Esta Corte de Justiça já firmou entendimento de que os adicionais de insalubridade e de transferência, por integrar o conceito de remuneração, estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes. 2. É pacífica a orientação no Superior Tribunal de Justiça de que o , Código Tributário Nacional exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, aplicando-se, contudo, somente às demandas ajuizadas após a vig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7970.6001.8300

28 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. CTN, art. 170-a. Requisito do trânsito em julgado. Aplicabilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do (recursos repetitivos), firmou o entendimento segundo o qual o que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação aplica-se às demandas ajuizadas após 10.1.2001, mesmo na hipótese de tributo declarado inconstitucional. 2. Hipótese em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2157.4962

29 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Inexigibilidade. Terço constitucional. Aviso prévio indenizado. Procedência do pedido. Compensação do indébito. CTN, art. 170-A. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por HTA Indústria e Comércio Ltda. contra a União objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação e determinar a compensação pelos parâmetros fixados... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2361.8140

30 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Base de cálculo. Décimo terceiro proporcional e aviso prévio. Incidência. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Agro Amazônia Soluções Integradas Ltda. e outros contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a seus empregados a título de horas extras, aviso prévio indenizado e respectiva parcela de 13º salário proporcional, bem como compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. II - Na sente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0194.8589

31 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação de indébito tributário. CTN, art. 170-A Recursos especiais repetitivos 1.164.452/MG e

1 -167.039/DF. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE SE TRATE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão mediante a qual o Juízo singular, no bojo de Ação Declaratória, deferiu tutela provisória, tão somente para afastar o montante do I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2006.8200

32 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. Ins rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso provido.

«1 - A irresignação é procedente. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o indébito referente às contribuições previdenciárias - cota patronal - destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie, desde que observada a limitação constante do 3 - Tal norte jurisprudencial advém da Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp [JURNUM=1.498.234/STJ E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7289.4894

33 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipi. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-Primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não-Tributado ou favorecido com alíquota zero. Prescrição quinquenal. CTN, art. 170-A. Compensação.

1 - A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos tributados empregados na fabricação de produtos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, é qüinqüenal. Aplicação do . Precedentes: REsp. 541.554 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 10.8.2005; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25.10.2004; e AGA 571.450/SC, Primeira Turma, Rel. Min. D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0892.8238

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (processual civil e tributário. Finsocial. Cofins. Compensação. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Compensação antes do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Princípio do tempus regit actum. Aplicabilidade restrita às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/01. )

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2 - Na realidade, pretende a embargante o rejulgamento da causa, por não se conformar com a tese adotada no acórdão, de que o que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/01, ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5003.4400

35 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Compensação tributária. Lei aplicável. Vedação do CTN, art. 170-A. Extensão dos efeitos da decisão. Impossibilidade. Fato gerador diverso a ser analisado separadamente. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1564.3441

36 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Compensação. Tributo declarado inconstitucional. CTN, art. 170-A Aplicabilidade. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos).

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que, «Nos termos do é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.7691.7256

37 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. CTN, art. 170-A Aplicação. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.167.039/DF, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado em 2/9/10, processado sob o rito do o disposto no que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001, bem como às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7510.4500

38 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. CTN, art. 170-A. Lei 8.383/91, art. 66.

«Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (no sentido de que a compensação mediante o aproveitamento de tributo somente é cabível após o trânsito em julgado da decisão judicial) e o acórdão paradigma (que afastou a aplicação da regra do , em caso de tributo lançado por homologação), aplica-se o entendimento pacificado pela Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida. «Nas ações ajuizadas após a publicação da L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5745.1737

39 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Compensação. Impossibilidade. Observância da legislação aplicável à época do ajuizamento da ação. Leis 8.383/91 e 9.430/96. Pasep, Cofins e cssl. Tributos de espécies diferentes. Inaplicabilidade do CTN, art. 170-A Tema já julgado pelo rito estabelecido no art. 543-C, CPC, e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo da controvérsia.

1 - A demanda foi proposta em 10.10.2000, razão pela qual deve ser aplicada a Lei 9.430/1996; que dispõe ser indispensável o requerimento da contribuinte à Secretaria da Receita Federal, para ver possibilitada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de COFINS com tributos de espécies diversas. Precedente: REsp. 1032715, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 22/04/2008. 2. Não havendo o requerimento, a compensação dos valores pagos indevidamente só pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9664.8000.8300

40 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pis. Compensação.

«1. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. 2. O E. STJ reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, nas causas in foco, pela sua Prim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9107.6632

41 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Existência. Compensação. CTN, art. 170-A Necessidade de pronunciamento pela instância de origem.

1 - Procede a suscitada contrariedade ao , porquanto o juiz, apesar de não ser obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, observa-se que na hipótese dos autos a emissão de juízo de valor sobre o é imprescindível ao deslinde da controvérsia. 2 - Agravo regimental não provi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0474.5145

42 - STJ. Tributário e processual civil. Compensação antes do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Aplicabilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - O STJ firmou o entendimento de que a regra contida no acrescentado pela Lei Complementar 104/2001, que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação - aplica-se às demandas ajuizadas depois de 10.1.2001, como é o caso dos autos, mesmo na hipótese de tributo declarado inconstitucional. 2 - Essa orientação foi confirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do 3 - Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2175.3757

43 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Alegação de compensação pretérita reconhecida em liminar. Possibilidade. Vedação do CTN, art. 170-A Inaplicabilidade a demanda anterior à Lei Complementar 104/2001.

1 - Para os processos ajuizados antes da entrada em vigor do , era possível a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, isto é, não havia vedação para a compensação via medida liminar ou decisão judicial sujeita a recurso. Precedente representativo da controvérsia: REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1996.0946

44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Compensação. Exigência do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Aplicabilidade. Parcelas vencidas e vincendas. Possibilidade.

1 - Verificada a omissão, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para integrar o acórdão do Agravo Regimental. 2 - Em relação à compensação, pacificou-se no STJ o entendimento de que às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/2001 se aplica o disposto no que veda a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 3 - Não há óbice para compensação dos créditos recolhidos indevidamente com parcelas vencidas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5680.9001.6200

45 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas e salário maternidade. Entendimento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Compensação. Prazo quinquenal. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - Como bem lavrado na decisão de inadmissibilidade, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica e sólida que entende incidir contribuição previdenciária tanto sobre as férias gozadas quanto sobre o salário maternidade. Precedentes. 3 - Ademais, o Tribunal regional corretamente adotou o entendimento do STJ no sentido de que o prazo para eventual compensação tributária é quinquenal, conforme disposto no CTN, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9003.3800

46 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto. Rediscussão da matéria. Impossiblidade. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Compensação.

«I - Na origem trata-se ação ordinária em que se pretende a declaração de inexigibilidade contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado e a compensação tributária. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada tão somente para estabelecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos se faça conforme a legislação vigente na data do encontro de débitos e créditos e após o t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9432.8000.1100

47 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias e respectivo terço constitucional. Salário maternidade. Auxílio-acidente. Quinze primeiros dias. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias que antecedem o recebimento do auxílio-acidente, nem sobre o terço constitucional de férias. Na mesma ocasião, decicidiu-se pela incidência do tributo sobre o salár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9432.8000.1300

48 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias e salário maternidade. Incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 2. A respeito dos valores pagos a título de férias, esta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no Ag 1424039/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7001.5600

49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Recurso especial contra acórdão que, reconhecendo a existência de equívoco quanto ao suporte fático da causa, acolheu embargos de declaração da parte adversa, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração podem ser manejados em face de adoção de premissa fática equivocada pelo Órgão julgador, no caso, relativa à existência de trânsito em julgado da ação de repetição de indébito proposta pelo contribuinte, para fins de afa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1200.6001.2400

50 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In rfb 900/2008 e in rfb 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.

«1. Caso em que a recorrente pretende compensar créditos oriundos do pagamento indevido de contribuições previdenciárias para terceiros ou fundos. O Tribunal de origem negou referida pretensão com base nos arts. 47 da IN RFB 900/2008 e 59 da IN RFB 1.300/2012. 2. As INs RFB 9000/2008 e 1.300/2012, no lugar de estabelecerem os termos e condições a que se referem o , caput, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo. Desse modo, encontram-se eivadas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações