Nº / - Jurisprudência

Doc. 173.0370.1003.0000

51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Compensação tributária após trânsito em julgado. Limitação introduzida pelaLei Complementar 104/2001, somente a partir da sua vigência. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Primeira Seção do STJ (REsp 1.164.452/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 2/9/2010) pacificou o entendimento de que a limitação imposta pelo , introduzido pelaLei Complementar 104/2001, que admite a compensação tributária somente após o trânsito em julgad... ()

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Doc. 250.4011.0244.2444

52 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Compensação tributária. Período de apuração anterior ao esocial. Compensação cruzada. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou a possibilidade de compensação cruzada de créditos tributários com débitos previdenciários, em razão de o período de apuração dos créditos ser anterior à utilização do eSocial. 2 - A parte contribuinte impetrou mandado de segurança visando à compensação de créditos tributários com débitos previdenciários, conforme a Lei 13.670/2018, que incluiu o art. 2... ()

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Doc. 210.6241.1796.2663

53 - STJ. processual civil e tributário. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Mandado de segurança. Adequação. Direito à compensação de indébitos tributários não atingidos pela prescrição. Declaração. Possibilidade.

1 - «Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial» (AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020). 2 - O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ) tem efeitos exclusivam... ()

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Doc. 240.5080.2144.3149

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inexistência de vício de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Necessidade de exame do acervo probatório. A gravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se conheceu parcialmente do apelo para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Os supostos vícios de fundamentação foram afastados de plano e, no mais, o conhecimento foi obstado por incidência dos Enunciados 7 e 211 da Súmula do STJ. 2 - A agravante afirma, em suma, que a decisão recorrida não demonstra análise explícita das omissões anteriormente indicadas; que houve impugnação da má aplicação do Decreto-lei 3.365/... ()

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Doc. 240.6100.1446.7862

55 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Contribuição previdenciária. Questão dirimida com base no tema 985/STF. Alegação de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Matéria constitucional. Revisão na via especial. Não cabimento. Compensação. Vedação prevista no CTN, art. 170-A Recurso não provido.

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Doc. 241.0280.5373.4232

56 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Salário-Maternidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem a parte impetrante objetiva ver assegurado o seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo das contribuições para o custeio da seguridade social (previstas no , I e II) e para outras entidades e fundos determinadas verbas pagas aos seus funcionários que, no seu entendimento, são de natureza não retributiva e indenizatória, dentre elas o salário-maternidade. II - Na sentença, negou-se a segurança pleiteada. Interposto recurso de ap... ()

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Doc. 210.7140.4285.8213

57 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de conexão. Impossibilidade de verificação. Súmula 7/STJ. Compensação. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão judicial que determina a incidência do CTN, art. 170-A Súmula 283/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A agravante alega que devem ser afastados os óbices das Sumulas 7/STJ e 283/STF. 3 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, a parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, alega a existência de conexão entre o presente feito e o Mandado de Segurança 0000807- 77.20... ()

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Doc. 201.9823.8000.1800

58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Pis e Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Direito à compensação dos valores indevidamente pagos ficando sujeito aos procedimentos de fiscalização do fisco. Incidência da taxa selic. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos apenas para, em integração à decisão vergastada, reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa selic.

«1 - o - ( ) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Na hipótese dos autos, diante da modificação da solução jurídica conferida à lide para o fim de reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, há necessidade de ... ()

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Doc. 158.6343.7002.7200

59 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. CTN, art. 170-A. Recurso especial repetitivo 1.167.039/df. Necessidade de trânsito em julgado da decisão judicial, ainda que se trate de tributo declarado inconstitucional. Resolução 26/2005, do senado federal. Suspensão do dispositivo declarado inconstitucional. Inexistência de determinação de imediata restituição do tributo. Ausência de diferenciação, para fins de aplicação do CTN, art. 170-A, quanto ao tributo objeto do pedido de compensação. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com julgamento efetuado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do CPC/1973, , «Nos termos, art. 170-A, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido» (STJ, REsp 1.167.039/DF, Rel. Minist... ()

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Doc. 146.3794.3000.5100

60 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. CTN, art. 170-A. Questão não suscitada nas razões do recurso especial. Inovação recursal.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do , firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade tem natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do , razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no Ag 1424039/DF,... ()

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Doc. 241.0301.1106.8543

61 - STJ. Tributário. Compensação tributária. Trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Incidência em demanda anterior à Lei Complementar 104/2001. Impossibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1164452/mg.

1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária em sede de demanda judicial, não se permite sua realização anteriormente ao trânsito em julgado, nos termos do cuja incidência se manifesta somente nos feitos ajuizados após a vigência da Lei Complementar 104/2001. 2 - Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.9.2010, julgado pelo regime do da Re... ()

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Doc. 241.0310.7599.7588

62 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Compensação de pis. CTN, art. 170-A Súmula 283/STF. Honorários advocatícios fixados na origem. CPC, art. 20, § 4º. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se violação do , pois a instância de origem analisou toda a controvérsia apresentada no recurso especial. 2 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido na parte em que se aponta violação do por lhe faltar interesse recursal. 3 - Não há como o STJ minorar quantia de honorários advocatícios fixados na instância de origem com base no , § 4º, qua... ()

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Doc. 103.1674.7536.7200

63 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 9.430/96, art. 74. CTN, art. 170-A.

«A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo Lei 8.383/1991, art. 66, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. «A Lei 9.430/1996 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto Essa situação somente foi modificada com a ed... ()

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Doc. 145.9664.8000.8200

64 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pis. Compensação.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , I e II, ou para sanar erro material. 2. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita,... ()

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Doc. 195.8772.6002.0900

65 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Contribuição previdenciária. Adicionais de horas extras, periculosidade, insalubridade, noturno e transferência. Natureza remuneratória. Precedentes. Aviso-prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. CTN, art. 170-A. Aplicação às demandas ajuizadas na sua vigência. Recurso especial da fazenda nacional

«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repe... ()

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Doc. 202.6602.5001.3800

66 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Compensação relativa a tributo de mesma espécie. Limitação CTN, art. 170-A. Majoração de honorários indevida. Acolhimento dos embargos.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial da ora embargada, o qual acompanhou a jurisprudência do STJ nos seguintes termos: O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o indébito referente às contribuições previdenciárias - cota patronal - destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie, desde que observada a limitação co... ()

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Doc. 185.4151.1000.9600

67 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Indébito decorrente de contribuição previdenciária. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade.

«1 - O acórdão recorrido consignou que «O encontro de contas se fará após o trânsito em julgado, uma vez que a demanda restou ajuizada já sob a égide do (REsp 1.164.452/MG); sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, haja vista a limitação contida no parágrafo único da... ()

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Doc. 143.3335.2000.6800

68 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de 1/3 de férias e quinze primeiros dias do auxílio-doença. Não incidência. Férias usufruídas e salário-maternidade. Incidência. Resp1.230.957/RS submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Compensação do indébito. Juros de mora. Cumulação com a taxa selic. Impossibilidade. Art. 170-a. Agravos regimentais não providos.

«1. A Primeira Seção desta Corte ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do , confirmou a não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença e sobre o adicional de férias, por configurarem verbas indenizatórias. Restou assentado, entretanto, que incide a referida contribuição sobre o salário-maternidade, por configurar verba de natureza salarial. 2. «O pagamento de férias gozadas... ()

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Doc. 154.7655.4002.9000

69 - STJ. Processual civil. Tributário. Vício no acórdão inexistente. Compensação tributária efetuada em hipótese vedada. Multa. Legalidade. Rediscussão da causa. Inviabilidade. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

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Doc. 160.7764.9002.0700

70 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Compensação tributária antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, aplicando-se às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/01, ou seja, a partir de 11/01/2001, bem como às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do ... ()

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Doc. 150.2031.7002.0200

71 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Natureza infringente. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Quinquenal. Contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. 1/3 de férias. Não incidência. Aplicação do CTN, art. 170-A.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre as quantias pagas pelo empregador ao empregado a título de salário-... ()

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Doc. 151.8855.8001.0500

72 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Inovação em sede de embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 170-A. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. «A pretensão de ver analisados argumentos não alegados no momento oportuno, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração contra o acórdão da apelação, configura ausência de prequestionamento, por isso a falta de manifestação do Tribunal sobre a questão não implica violação ao disposto no Incidência da Súmula 211/STJ» (AgRg no REsp 1.452.039/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/09/2014). 3. Agravo regimental a ... ()

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Doc. 138.2970.2000.8100

73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão livre de omissão. CTN, art. 170-A. Prequestionamento ausente. Súmulas 282 e 356/STF. Medida liminar que apenas impõe ao fisco providência administrativa destinada a assegurar a cessão de créditos de ICMS, observado, no mais, o teor da Súmula 212/STJ, não havendo que se falar, no caso, em efetiva compensação. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada violação ao , IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões suscitadas foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um... ()

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Doc. 203.6171.1010.5900

74 - CARF. Tributário. Compensação. Pedido realizado antes do trânsito em julgado em favor do contribuinte. Questão de conteúdo que deve se sobrepor à forma. Prevalência da ratio decidendi de precedente pretoriano de caráter vinculante com a adequação do disposto no CTN, art. 170-A.

«Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE Acórdão/STF) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto no , § 1º, VI, e ss. todos do CPC/2015, bem como o disposto no RICARF, art. 62, § 1º, II, «b» e, ainda, ao prescrito na Portaria PGFN 5... ()

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Doc. 162.7973.0002.3900

75 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de IPI. Pedido de ressarcimento. Recurso especial repetitivo. Compensação. Necessidade do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A. Ofensa a princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

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Doc. 170.2313.8002.3400

76 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias recolhidas para outras entidades ou fundos. Possibilidade de compensação, nas hipóteses de pagamento indevido ou a maior, por ocasião do recolhimento de importância, relativa a tributo da mesma espécie e destinação constitucional, correspondente a período subsequente, observada a limitação temporal constante do CTN, art. 170-A. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 21/03/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - em consonância com os arts. 170 do CTN, 89 da Lei 8.212/91, 66 da Lei 8.383/1991 e 39 da Lei 9.250/1995 - , nas hipóteses de valores pagos indevidamente ou a maior, a título de contribuições previdenciárias recolhidas para outras en... ()

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Doc. 167.2110.8001.9900

77 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária para terceiros. Compensação com tributos da mesma espécie. Viabilidade.

«1. A orientação deste STJ é no sentido de que «as IN's RFB 900/2008 e 1.300/2012, no lugar de estabelecerem os termos e condições a que se referem o , caput, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo», de modo que «encontram-se eivadas de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar», sendo que a aplicação dos arts. 66 da Lei 8.383, de 1991, 39 da Lei 9.250, de 1995, e 89 da Lei 8.212, de 1991, permite que o indébito re... ()

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Doc. 210.8160.5844.2089

78 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual se pleiteou a exclusão, tanto do ICMS destacado na nota fiscal, quanto do ICMS-ST relativo às operações em que a impetrante figura como substituída, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores recolhidos, a tal título. Na sentença o Juízo de 1º Grau conce... ()

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Doc. 210.8160.9605.4584

79 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual se pleiteou a exclusão, tanto do ICMS destacado na nota fiscal, quanto do ICMS-ST relativo às operações em que a impetrante figura como substituída, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores recolhidos, a tal título. Na sentença o Juízo de 1º Grau conce... ()

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Doc. 210.8160.2034.7225

80 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual se pleiteou a exclusão, tanto do ICMS destacado na nota fiscal, quanto do ICMS-ST relativo às operações em que a impetrante figura como substituída, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores recolhidos, a tal título. Na sentença o Juízo de 1º Grau conce... ()

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Doc. 220.6201.2207.7499

81 - STJ. processual civil. Tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa jurídica/ irpj. Manutenção da decisão recorrida. Entendimento consolidado pelo STJ.

I - Na origem, trata-se de Mandado de segurança contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS objetivando o reconhecimento do direito de não sofrer a incidência do IRPJ, do respectivo adicional, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, extinguindo o feito com resolução de mérito, a fim de reconhecer o direito da empresa impetrante de excluir, da base de cálculo... ()

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Doc. 220.6151.1574.5992

82 - STJ. processual civil. Tributário. Inexigibilidade de tributo. CSLL e irpj. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir o valor correspondente ao acréscimo da Taxa SELIC - ou outra taxa de igual natureza que a substitua - incidente sobre a repetição de indébitos tributários, independentemente da sua forma de apuração, reconhecimento ou fruição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do IRPJ, do respectivo adicional e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária (Selic), prove... ()

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Doc. 220.6221.2355.8722

83 - STJ. processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. Seguro acidente de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, autoridade vinculada a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal e RAT sobre as verbas de terço constitucional sobre férias gozadas, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada no tocan... ()

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Doc. 230.8160.1883.1549

84 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Apelação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária. Lista de associados. Desnecessidade. Valor da causa. Impossibilidade de aferir o benefício econômico p retendido. Adequacao. Causa que nao se revela madura para julgamento. Apelação parcialmente provida. Ilegitimidade da parte substituta processual. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos merecem acolhimento para sanar o erro material. De fato houve erro na indicação do dados do processo sob julgamento. Assim, deve ser anulado o acórdão. II - Procede-se a novo julgamento do agravo interno de fls. 930- 940. O agravo interno não merece provimento. III - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se pretende declaração do direito em promover compensação dos valores recolhidos indevidamente com tributos e/ou contribuições vencidos ... ()

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Doc. 230.2240.4474.6877

85 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Ação de consignação em pagamento. Compensação tributária antes do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A. Impossibilidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, com pedido liminar, ajuizada pela parte autora, ora agravante, em face do Município de Goiânia, objetivando «a autorização para consignar o crédito tributário nos termos pleiteados, bem como a sua imediata inclusão no sistema de tributação do SUPERSIMPLES, até decisão final do Mandado... ()

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Doc. 240.9290.5886.2612

86 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Procurador Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, objetivando o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do débito objeto do Processo Administrativo 015374.002130/2006-18, até o trânsito em julgado da discussão administrativa que se encontra pendente de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reform... ()

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Doc. 156.1833.6000.7700

87 - STJ. Tributário. Agravo regimental recurso especial. Forma de compensação dos créditos tributários. Lei 11.457/2007, art. 26, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. CTN, art. 170-A. Impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão. Agravo não provido.

«1. Não se conhece da matéria que não foi analisada pela instância ordinária em face da inexistência do necessário prequestionamento da questão suscitada, o que constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, ainda que opostos os embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. De acordo com entendimento firmado Primeira Seção desta Corte, julgamento do REsp 1.167.039/DF, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado em 2/9/10, processado sob o r... ()

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Doc. 145.7535.2001.5700

88 - STJ. Tributário. Pessoa jurídica. Imposto de renda. Lucro presumido. Ausência de comprovação. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Compensação. CTN, art. 170-A. Requisito do trânsito em julgado. Entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.167.039/df.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que a recorrente não comprovou que se enquadrava como pessoa jurídica, tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido. 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de que é pessoa jurídica contribuinte em imposto de renda com base em lucro presumido, demandaria a análise das cláusulas do edi... ()

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Doc. 147.2823.0004.3800

89 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. Não incidência. Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Resp1.230.957/CE, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. CTN, art. 170-A. Aplicação às demandas ajuizadas na sua vigência.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do , consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária: a) incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e de férias gozadas; e b) é inaplicável em relação ao auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado. 2. É descabido o precedente relativo ao Recurso Especial 1.322.945/DF, tendo em vista que a orientaç... ()

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Doc. 241.0301.1956.2406

90 - STJ. Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Compensação tributária. Trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Incidência em demanda posterior à Lei Complementar 104/2001. Precedente do recurso especial repetitivo 1164452/mg.

1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes. 2 - A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária em sede de demanda judicial, não se permite sua realização anteriormente ao trânsito em julgado, nos termos do cuja incidência s... ()

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Doc. 184.5220.2002.1600

91 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/96, art.74.

«1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pela Lei 8.383/1991, art. 66 limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/1996 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/1997) , com relação aos tributos sob adm... ()

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Doc. 446.1354.1780.4393

92 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INEXIGIBILIDADE FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS

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Doc. 193.7748.9897.3163

93 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Autorização mediante depósito prévio. Inconformismo do ente municipal. Alegação de que há créditos tributários em seu favor que superam em quase 100% o valor da indenização, o que tornaria injusta a exigência de prévio depósito. Prévio depósito exigido pela CF/88 (art. 5º, XXVI) e pelo Decreto-lei 3.365/41. Hipótese em que não se comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 15 do referido Decreto-lei para apuração da indenização. Avaliação realizada pelo ente municipal antes da realização de obras de melhoramento do imóvel, sendo prévia também à avaliação judicial realizada na Justiça do Trabalho, e que apurou quantia cerca de 3 vezes superior àquela encontrada pela Fazenda Municipal. Incidência do Tema 472/STJ («o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse»). Compensação tributária possível somente mediante lei autorizativa e em benefício do sujeito passivo, nos termos dos CTN, art. 170 e CTN, art. 170-A. Créditos tributários que, ademais, se encontram «sub judice". Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1060.9660.7529

94 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. CTN, art. 170-A Aplicabilidade somente às demandas ajuizadas após à sua vigência (10.01.2001). Precedentes do STJ.

1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do , limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. 2 - O às demandas ajuizadas posteriormente à vigência da Lei Complementar 104/2001. Precedentes. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

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Doc. 241.0291.0945.7620

95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Erro material (tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação.Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. CTN, art. 170-A Inaplicabilidade. Ação ajuizada anteriormente).

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2 - In casu, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em outubro de 2000, antes da entrada em vigor do art 170-A, do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/01, vigente em 11/01/2001, portanto, inaplicável o referido dispositivo. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modifica... ()

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Doc. 182.4905.2003.1200

96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Compensação. Aplicação do CTN, art. 170-A. Precedente em sede de recurso especial repetitivo.

«1 - O acórdão recorrido não se manifestou, nem mesmo implicitamente, sobre o teor dos arts. 10, II, e 8º, II, respectivamente, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que não é possível conhecer do recurso especial no ponto em face da ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». Ressalte-se que a empresa PEDREIRAS CARANGI LTDA... ()

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Doc. 182.4795.6001.6400

97 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior o tema da inclusão da taxa paga às operadoras de cartão de crédito e débito na base de cálculo da PIS e da COFINS passa necessariamente pela definição e conceito de receita e faturamento (, I, «b» de 1988), sendo, portanto, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - É inviável o conhecimento do agravo interno que pleiteia o afastamento do , Código Tributário Nacional, a ... ()

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Doc. 143.1810.0001.1800

98 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Precedentes do STJ. Compensação. Impossibilidade antes do trânsito em julgado. Aplicação do CTN, art. 170-A.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do da Resolução STJ 8/2008, firmou a orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição. Precedentes desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.355.135/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 27/... ()

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Doc. 154.9803.3001.0900

99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) a partir de 1º de janeiro de 1996, por força do , § 4º, incide, exclusivamente, a taxa Selic, a qual, por constituir um índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com quaisquer outros indexadores referentes à correção monetária ou juros. Tendo em vista que, no caso concreto, o trânsito em julgado da decisão judicial ocorrerá, necessariamente, após ... ()

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Doc. 161.6884.9005.9300

100 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária. Incidência. Salário-maternidade, férias gozadas e horas extras. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Vedação expressa. Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes. CTN, art. 170-A. Aplicabilidade.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, incide contribuição previdenciária sobre horas extras, salário maternidade e férias gozadas. Precedentes. 3. Não é possível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga... ()

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