Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.8280.3726.1972

1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de embargos à execução, objetivando a extinção da execução, com fundamento na inexistência de título líquido. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos e CPC art. 7º; 476 do CC; 22 da Lei 8.245/91; e na Súmula 7/STJ. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático probatório para impugnar a Súmula 7/STJ. 4 - Em aten... ()

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Doc. 523.4994.2391.9519

2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COEXECUTADA PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. A coexecutada recorre contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD e converteu-o em penhora, alegando que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de impostos, folha de pagamento e fornecedores, tratando-se de uma pequena empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência ou não de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, alegadamente destinados ao pagamento de salários e ... ()

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Doc. 476.8105.0159.8667

3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu pedido de exibição de contratos bancários, sob o fundamento de que tal providência pode ser administrativamente realizada pelo autor. Demandante recorre alegando a necessidade dos documentos para elaboração do plano de pagamento das dívidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção de cópia de contratos bancários. III. Razõ... ()

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Doc. 946.2544.5840.4699

4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu apenas em parte a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD. Alega o agravante, empresário individual, que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de fornecedores, manutenção e despesas ordinárias, comprometendo a função social da empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência ou não de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, ale... ()

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Doc. 322.7105.0958.7364

5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecer a gratuidade de justiça à parte autora. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. A autora a ajuizou a ação em local muito distante do seu dom... ()

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Doc. 635.5442.6207.7178

6 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA EXECUTADA FALECIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou impugnação da agravante à sua inclusão no polo passivo da execução, após o falecimento da executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de sucessão processual diretamente pelos herdeiros, considerando o falecimento da executada e a alegação de inexistência de bens a inventariar. III. Razões de Decidir 3. A substituição da parte falecida pode ser feita... ()

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Doc. 249.8140.4788.0629

7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira ré contra decisão que deferiu tutela antecipada em favor da autora, determinando a cessação de descontos, estorno de valores e portabilidade de proventos devido a alegada fraude bancária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de cumprimento da ordem de portabilidade e a adequação das astreintes impostas, considerando a alegação de impossibilidade de cumpri... ()

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Doc. 760.5196.7197.1428

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL INDEFERIDA. AGRAVO DE ISNTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO COM PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que negou pedidos de pesquisas patrimoniais e expedição de ofício ao DETRAN, visando identificar possíveis fraudes à execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a viabilidade de realização de pesquisas patrimoniais e expedição de ofício ao DETRAN. III. Razões de Decidir 3. A decisão que indeferiu a expedição de ofício ao DETRAN deve ser mantida, pois a m... ()

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Doc. 611.1924.0807.7760

9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA, POIS AUSENTE PREJUIZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por E.M.G. contra sentença que extinguiu a execução em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, cujo objeto era a concessão de medicamento para menor com baixa estatura idiopática. O apelante pleiteia a restituição de prazo para manifestar-se sobre decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade, alegando ausência de intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar... ()

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Doc. 401.2832.9614.5141

10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a impugnação à constrição via SISBAJUD, alegando que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de folha salarial, aluguel e fornecedores, inviabilizando a continuidade empresarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência ou não de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, supostamente destinados ao pagamento de salários e despesas... ()

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Doc. 161.7215.1000.4100

11 - STJ. Mandado de segurança. Propriedade industrial. Colidência de marcas. Tribo dos Pés e Tribbo. Ofensa ao CPC/1973, arts. 1º e 515, 3º, na redação da Lei 10.352/2001. Não caracterização. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 566.1771.4428.5648

12 - TJRJ. Ação de exigir contas. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora. Apelo da parte autora. Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Vedação de decisões surpresa. Decisão que se mostra violadora do contraditório participativo. Pleno exercício do contraditório previsto no art. 5º, LV da CF/88, bem como no CPC, art. 1º. Manifesto error in procedendo. Autora que deve ser intimada previamente a se manifestar. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. Prejudicada a apreciação do mérito recursal. SENTENÇA ANULADA, para que haja oportunidade de manifestação prévia da parte autora.

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Doc. 282.4765.4999.7573

13 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. RÉU QUE COM-PROVA TER SIDO NOMEADO INVENTARIANTE DATIVO NOS INVENTÁRIOS EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FORA ARROLADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS ESPÓLIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA FORMU-LADO PELA PARTE AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VULNERAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LE-GAL. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que jul-gou improcedente ação de interdito proibitório, tendo como razão de decidir a regularidade da atuação do réu, eis que autorizado no inventário em que fora nomeado inventariante dativo. A sentença foi prolatada após o feito ter prosseguido sem que se oportunizasse aos espólios, 2º e 3º réus, o ofe-recimento de resposta. 2. Na apelação, os autores afirmam que a sentença não abordou a questão da posse mansa e pacífica... ()

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Doc. 198.6092.6001.4200

14 - TJSP. Agravo de instrumento. Herança jacente. O Juiz competente para apreciar o pedido é o da Comarca onde o falecido tinha domicílio. Inteligência do CPC/1973, art. 1. 142. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. CPC/2015, art. 738.

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Doc. 162.1713.1001.8100

15 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Cabimento. Tese e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1. É firme no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.429.423/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2014; AgRg no REsp 1.486.023/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2014. 2. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois «o sucesso d... ()

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Doc. 521.3343.7618.5621

16 - TJSP. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM, DESATIVADA POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE TERMOS DE USO SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para reativação de conta no Instagram, desativada por alegada violação de termos de uso sobre propriedade intelectual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando a ausência de justificativa clara para a desativação da conta e o impacto comercial da ... ()

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Doc. 343.9206.4412.8448

17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ORTODONTOLÓGICOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-ORTODÔNTICA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Homologação dos honorários da perícia médico-ortodôntica em R$ 4.900,00, com determinação de pagamento em dez dias. A instituição financeira corré recorreu alegando que não deveria arcar com os honorários periciais, pois a prestação de serviços foi realizada pela clínica e que o valor fixado é desproporcional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de imputação da responsabilidade pelo custeio da prova médico-... ()

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Doc. 842.2038.7849.9794

18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade de se conhecer, pela via da exceção de pré-executividade, das alegações de nulidade e abusividade de cláusulas contratuais e ao exame quanto à existência de demonstrativo de cálculo junto à exordial. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo c... ()

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Doc. 561.1886.7829.2368

19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A BLOQUEIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e acolheu em parte a impugnação ao bloqueio, determinando a liberação apenas das importâncias salariais. Alega o executado que os valores bloqueados são provenientes de investimentos tidos como reserva de emergência, sendo inferiores a 40 salários mínimos, além de insuficiência financeira para o custeio das despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em disc... ()

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Doc. 965.5074.3210.1077

20 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. REUNIÃO DE AÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, indeferiu a reunião dos autos com ação de rescisão contratual e negou a suspensão da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente; (ii) a possibilidade de reunião de ações por conexão e (iii) suspens... ()

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Doc. 564.9382.5164.6177

21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 4.667,52. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais é desproporcional à complexidade do trabalho realizado. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta provimento, pois a agravante não impugnou especificamente as atividades periciais detalhadas, limitando-se a questionar o valor arbitrado sem ... ()

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Doc. 662.2083.7365.3560

22 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta pelo requerente contra instituição financeira, devido à inscrição indevida de seu nome no SERASA por débito desconhecido. O autor alega fraude na contratação e busca a retirada da inscrição indevida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para a retirada do nome do autor do cadastro de inadimpl... ()

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Doc. 915.4994.8640.4214

23 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAC). DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO PELA SUPERVENIÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I.

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Doc. 692.5975.7883.7927

24 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. EMPRÉSTIMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória proposta pela autora alegando continuidade de descontos indevidos após tratativa de cancelamento do contrato. Tutela de urgência para suspensão dos descontos deferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos de empréstimo, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à autora. III. Razões de Decidir 3. A nar... ()

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Doc. 906.7405.0880.4665

25 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do Sistema SNIPER para localização de bens e ativos da parte devedora. III. Razões de Decidir 3. O SNIPER, desenvolvido pelo CNJ, permite pesquisa patrim... ()

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Doc. 749.1188.9267.4485

26 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que afastou a prescrição intercorrente e determinou a intimação da parte embargante para a juntada de documentos, com posterior remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito exequendo. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição em razão da inércia do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente ... ()

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Doc. 501.0068.9843.8161

27 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. CPC, art. 932, III. RECURSO INADMISSÍVEL. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c pedido de danos morais, que tinha como pleito principal a declaração de inexistência do contrato que procedeu a portabilidade do salário da autora para o banco réu, bem como a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Duas preliminares são suscitadas: (i) ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela interposição de do... ()

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Doc. 175.0636.3194.1275

28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

Caso em Exame 1. Ação de execução de título judicial proposta visando o cumprimento de obrigação de fazer consistente no cancelamento da averbação de contrato de cartão de crédito do benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. A executada não cumpriu a ordem, resultando na execução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da periodicidade e valor da multa diária im... ()

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Doc. 849.1155.8096.7308

29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que é imprescindível a instauração do incidente conforme arts. 134 e seguintes do CPC, para garantir o contraditório antes da citação para pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a instauração do ... ()

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Doc. 659.4768.0214.3108

30 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta baseada em «Instrumento Particular de Acordo e Confissão de Dívida», no valor de R$69.903,16. O executado foi citado, mas não apresentou embargos à execução nem pagou o débito. Impugnação à penhora foi apresentada, alegando direito à assistência judiciária gratuita, ausência de memória de cálculo detalhada, excesso de execução e necessidade de suspensão da execução. II. Questão em Discussão 2. A ... ()

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Doc. 841.1467.8729.2391

31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS DADOS DA EXECUTADA NO SERASAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos dados dos executados no sistema SERASAJUD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão dos dados dos executados no sistema SERASAJUD antes do esgotamento das diligências para localização da devedora e sem a demonstração de que a parte executada estaria evitando deliberadamente o cumprimento da obrigação. III. Razõe... ()

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Doc. 235.2599.5248.6831

32 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer visando a remoção de matérias jornalísticas supostamente ofensivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência para a remoção de conteúdo jornalístico supostamente ofensivo e vexatório. III. Razões de Decidir 3. Em cognição sumária, não ... ()

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Doc. 961.7626.8231.2973

33 - TJMG. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Odete França de Souza contra acórdão que rejeitou preliminar de desrespeito aos limites da atuação judicial e negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de improcedência na «ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos» proposta contra Banco Pan S/A. A embargante alega omissão quanto à validade da prova pericial grafotécnica, realizada sem documento original e padrões adici... ()

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Doc. 203.6019.6007.5739

34 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL INDEFERIDA. AGRAVO DE ISNTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que negou pedido de pesquisas CCS-BACEN em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) nos procedimentos cíveis como mecanismo à disposição do credor para satisfazer seu crédito. III. Razões de Decidir 3. A decisão foi proferida inaudi... ()

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Doc. 240.4271.2784.6871

35 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não se configurou a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A parte insurgente sustenta que o art. 332, § 1º e 487, II... ()

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Doc. 171.3560.7010.3700

36 - STJ. Ação civil pública. Cabimento. Obrigação de não fazer. Abstenção da utilização das dependências do presídio de lavras. Legitimidade do Ministério Público. Transferência dos presos. Dignidade da pessoa humana. Integridade física e moral do preso. Segurança da coletividade.

«1. A alegação do agravante de ofensa ao ão foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. A tese de que matéria, sendo de natureza penal, não poderia ser decidida em Ação Cívil Pública, por impropriedade da via eleita, foi dirimida pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto... ()

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Doc. 750.9149.5888.6606

37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício SISBAJUD na modalidade «teimosinha» em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do uso da ferramenta SISBAJUD na modalidade «teimosinha» para garantir a efetividade da execução e atender aos interesses do credor. III. Razões de Decidir 3. A ferramenta «teimosin... ()

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Doc. 250.2280.1745.3166

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. CPC, art. 1º e CPC art. 7º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alegada violação ao deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Os e CPC/2015 art. 7º não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, i... ()

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Doc. 576.6133.9578.3310

39 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO I.

Caso em Exame O juízo de primeira instância declinou a competência para o Rio de Janeiro, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro de São Paulo, por não haver relação com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada, considerando a nova legislação que permite ao juiz reconhecer de ofício a abusividade da cláusula quando ... ()

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Doc. 318.2280.3183.4384

40 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO, OBRIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de declaração, obrigação e indenização por danos morais proposta pelo autor em face de instituição financeira. O autor alega abertura de conta sem autorização. Pede a concessão da tutela de urgência para o bloqueio imediato da conta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para bloqueio de conta aberta sem autorização do autor. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 755.0818.0634.1009

41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado, no valor de R$1.412,00, em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do benefício previdenciário do executado, à luz da regra de impenhorabilidade prevista no , IV. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art.... ()

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Doc. 654.2414.2050.1571

42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar. O exequente alega inadimplemento e risco de dissipação dos bens dados em garantia fiduciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o inadimplemento contratual e o risco de dissipação dos bens justificam o deferimento do arresto cautelar antes da citação do executado. III. Razões de Decidir3. O inadimplemento contratual não autoriza, por... ()

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Doc. 691.4233.1262.0730

43 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, em ação revisional movida em face de instituição financeira indeferiu tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos contratos de empréstimo e exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, de modo a suspender os efeitos dos contratos impugnados e evitar a ins... ()

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Doc. 413.6393.2734.2663

44 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA INSERIDA PELA EMPRESA ZAPSIGN. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a homologação de acordo firmado por meio de assinatura eletrônica não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a certificação pela ICP-Brasil é obrigatória para a validade de assinaturas eletrônicas em acordos submetidos à homologação judicial. III. Razões de Decidir 3. O ... ()

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Doc. 633.2618.3673.9558

45 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, em ação revisional movida em face de instituição financeira indeferiu tutela de urgência para suspensão dos efeitos dos contratos de empréstimo e exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, de modo a suspender os efeitos dos contratos impugnados e evitar a ins... ()

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Doc. 461.4222.4726.0209

46 - TJSP. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 141.6054.3000.6000

47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932. Inocorrência de paralização superior a três anos. Verificação. Impossibilidade Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, nos termos do Decreto 20.910/1932, , conforme decidido no rito, art. 543-Cno REsp 1105442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22/02/2011. 3. Agr... ()

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Doc. 144.9584.1000.8800

48 - TJPE. Processual civil e direito administrativo. Recurso de agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Verbas remuneratórias devidas a servidor. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001 que acresceu o CPC/1973, art. 1º-F à Lei 9494/97. Juros de mora de 6% ao ano. Norma processual. Aplicação aos processos em tramitação. Lei 11.960/09. Juros aplicados às cadernetas de poupança. Aplicação imediata, vedada a retroação. Juízo de retratação, nos termos do art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no AI 842063/RS, que sob o regime do (repercussão geral), reafirmou o entendimento no sentido da aplicabilidade imediata do , com alteração dada pela Medida Provisória 2180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. 2. Em que pese ter sido a ação principal ajuizada antes da vigência da Medida Provisória... ()

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Doc. 103.2740.4000.2200

49 - TJRJ. Tributário. Casamento. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos. Divórcio consensual. Partilha de bens não realizada de forma equalitária sem notícia de compensação pecuniária. Imposto de reposição incidente sobre o quinhão excedente. Pretensão da Fazenda Pública de condicionar a expedição do formal de partilha ao pagamento do imposto a título de doação. Súmula 116/STF. CPC/1973, art. 1.031, § 2º.

«1. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos ( 031, § 2º). 2. Em se tratando de imposto de reposição, a questão deve ser examinada à luz da Lei Estadual 1427, de 13/02/1989, a qual prevê que o contribuinte do referido im... ()

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Doc. 174.0974.6001.2800

50 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Liminar concedida, excepcionalmente, sem oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público. Lei 8.437/1992, art. 2º. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado do Piauí e o Instituto de Desenvolvimento do Piauí a fim de compeli-los a realizar obras emergenciais na Barragem de Poços, no município de ltaueira, em razão do risco iminente de ruptura, ocasionado pelas péssimas condições estruturais da obra. 2. O Tribunal local concluiu pela excepcionalidade da situação, apta a autorizar a concessão da tutela de urgência, tendo consignado: «entendo que o iminente risc... ()

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