Nº / - Jurisprudência

Doc. 487.9317.7140.8051

1 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento no sentido da multiplicidade de questões acerca da situação funcional de ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2353.9341

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação civil pública. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Remessa dos autos à justiça competente. Atualidade e contemporaneidade do paradigma. Inexistência. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que a embargante se insurge contra acórdão proferido pela Segunda Turma, o qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso especial ao fundamento de que a decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do Ministério Público em relação à ação proposta, atraindo o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2907.6609

3 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Litisconsórcio passivo facultativo. Limitação quanto ao número de litigantes. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida n os autos de execução fiscal ajuizada para promover a cobrança de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, que limitou a dez o número máximo de executados, com base no , § 1º. 2 - Entenderam as instâncias ordinárias que a manutenção de número excessivo de executados importaria o retardo da marcha processual, consequentemente acarretando óbices aos princípios da razoável duração do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0012.9900

4 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Ratificação de decisão homologatória de cálculos, proferida pela Justiça do Trabalho, enquanto o processo lá tramitava, Justiça Especializada declarada incompetente pelo STJ. Nulidade dos atos praticados (CPC, art. 113, ««caput»» e § 2º), que, por isso, não podem ser confirmados. Necessidade de remessa dos autos ao contador da Justiça Estadual, para elaboração de novos cálculos, sobretudo porque há indícios de que aqueles produzidos na Justiça trabalhista podem ter observado critérios diferentes dos consagrados na Justiça Estadual. Recurso provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5385.4221

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282 da súmula do STF, por analogia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do Súmula 7/STJ.

1 - Analisando os fundamentos postos no acórdão recorrido, percebe-se que a tese de violação ao , § 2º não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso do necessário prequestionamento. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por analogia. 2 - Ademais, verifica-se que, no caso concreto, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que a pretensão da ora recorrida, nos termos do Decreto 20.910/32, não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0024.5900

6 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Ação ajuizada por fornecedora contra consumidora em local diferente do domicílio desta. Reconhecimento da incompetência absoluta que não é causa de extinção do feito, sem julgamento do mérito, posto que não elencada no CPC/1973, art. 113, § 2º. Hipótese em que cabe ao Magistrado, de ofício, determinar a remessa dos autos à comarca competente, pouco importando se localizada em outro Estado da Federação. Sentença anulada, determinada a remessa do feito. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3571.8000.7400

7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anulação da decisão que indeferiu o requerimento de falência por força da declinação da competência em favor da Justiça Federal. CPC/1973, art. 113, § 2º. Superveniente perda de objeto do writ of mandamus.

«1. O relator prevento para todos os casos envolvendo a falência do grupo empresarial Oboé, vinculado ao Tribunal de Justiça cearense, declinou de sua competência, em favor da Justiça Federal, todos os processos sob sua relatoria relativos ao tema em questão, dentre eles o agravo de instrumento 0028645-42.2013.8.06.0000, no bojo do qual foi indeferido o requerimento de falência. Dessarte, essa decisão foi anulada (, § 2º), e o regime falimentar, consequentemente, está em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2545.6000.0400

8 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indicação errônea de autoridade coatora. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade. Processo extinto.

«1. Não cabe ao magistrado substituir de ofício a autoridade coatora erroneamente indicada na inicial de mandado de segurança. 2. A regra estabelecida no , § 2º, somente se aplica ao mandado de segurança quando há declinação de competência do órgão julgador. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6370.9000.0900

9 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução. Carta precatória. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. O pedido de retenção por benfeitorias contém discussão ampla, envolvendo a própria ordem, do Juízo deprecante, de apreensão do bem, ao final, adjudicado. Embora o Juízo deprecado tenha praticado atos decisórios, a determinação quanto à constrição do bem, sobre o qual se pretende a retenção por benfeitorias, partiu do Juízo deprecante, suscitante. Nessa hipótese, a análise de questões relativas à retenção de benfeitorias no imóvel adjudicado compete ao Juízo deprecan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7506.0100

10 - STJ. Competência. Mandado de segurança impetrado contra acórdão de juizado especial cível. Incompetência declarada pelo Tribunal de Justiça. Extinção do processo. Necessidade de envio ao órgão jurisdicional competente. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«Conquanto correto o entendimento do Tribunal de Justiça no sentido de ser incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado de Juizado Especial Cível, cabe-lhe indicar o órgão jurisdicional competente e fazer o envio respectivo dos autos, e não meramente extinguir a inicial do «writ».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7489.8700

11 - STJ. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 113.

«... É importante ressaltar que, tratando-se de nulidade absoluta, o fato de a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO ter sido estabelecida por ocasião do julgamento de Conflito de Competência não impede o reconhecimento do vício neste momento processual. É expresso o ao dispor que «a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção». ...» (M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7480.0800

12 - TST. Competência. Ação declaratória. Acordo coletivo de trabalho. Dissídio individual plúrimo. Competência funcional originária do Juiz de Vara do Trabalho. CPC/1973, arts. 113, «caput» e § 2º, 301, II.

«As empresas requerentes procuram esclarecimento sobre o alcance e a validade de acordo coletivo de trabalho que subscreveram diretamente com seus empregados, sem a presença do sindicato representante da categoria profissional que teria se recusado a negociar, segundo alegam. Não se trata de dissídio coletivo, mas de individual, plúrimo, visando à certeza jurídica sobre se há, ou não, determinada relação jurídica entre empregados e empregadores. Daí por que a competência originári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7480.3500

13 - STJ. Ação rescisória. Competência originária do STJ. FGTS. Última decisão de mérito proferida pelo STJ. Ação proposta no tribunal «a quo». Remessa dos autos ao STJ. Inadmissibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 113, § 2º, 265 e 485.

«Não se aplica o disposto no , § 2º, quando a ação rescisória de competência originária desta Corte foi proposta erroneamente no Tribunal «a quo». Ao tribunal de origem não cabe remeter os autos a este Tribunal Superior, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.7505.2616.5109

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Pretensão de limitação do litisconsórcio multitudinário, - Ausentes requisitos exigidos - Número de autores que não é exagerado - Faculdade do Magistrado - Efeito suspensivo negado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.1222.3258.3549

15 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez, com a manutenção do adicional de insalubridade no grau máximo, regularização da vida funcional do autor e restituição dos valores indevidamente descontados do holerite. Pedidos mediatos que envolvem ato complexo da Administração Pública porque envolve interesse da autarquia previdenciária. Unitariedade da relação jurídica qualifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7346.5800

16 - STJ. Competência. Recurso de apelação de sentença de 1º grau. Tribunal de Justiça que declina da competência para a Justiça do Trabalho. Necessidade de prévia anulação dos atos decisórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 122.

«Ao examinar recurso interposto contra sentença de magistrado sob sua jurisdição, que julgara parcialmente ação que o Tribunal de Justiça entendeu não ser de sua competência, antes da remessa dos autos à Justiça do Trabalho, impõe-se sejam declarados nulos os atos decisórios até então já praticados, sem o que não se configura o conflito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7327.9600

17 - STJ. Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Competência de foro. Juiz Federal. Exclusão da lide do ente federal. Possibilidade. Decisão da exceção entre dois Juízos da Justiça Comum. Impossibilidade. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«Cabia ao Juiz Federal a decisão de excluir a CEF da lide e, com isso, reconhecer a incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual. Não lhe cabia, porém, decidir a exceção de incompetência suscitada pela ré para reconhecimento da competência do foro da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, onde a excipiente tem sua sede, e não Curitiba, onde proposta a ação. A necessidade de enviar os autos a uma das Varas da Justiça Estadual não signi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7381.7700

18 - STJ. Competência. Declaração de incompetência absoluta do Juízo. Validade de todos os atos praticados pelo juízo incompetente, exceto os decisórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 122.

«Declarada a incompetência absoluta do juízo, é cabível a convalidação de todos os atos praticados pelo juiz incompetente, com exceção daqueles de caráter decisório, tendo em vista os princípios da economia e celeridade processuais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.9020.0775.8379

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência contra decisão que determinou emenda à inicial para limitar o litisconsórcio ativo. Trata-se de ação envolvendo danos físicos a imóveis situados no mesmo conjunto habitacional. Nesse contexto, as limitações do litisconsórcio ativo se revelam inconvenientes, uma vez que a sua manutenção favorece a economia processual. O litisconsórcio ativo, ao permitir a tramitação conjunta de demandas que apresentam elementos fáticos e jurídicos comuns, evita o ajuizamento de açõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.5139.7136.4234

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Inteligência do parágrafo único do Presença de 21 autores. Número que ultrapassa a razoabilidade. Prognóstico de produção de volume expressivo de documentos. Risco de comprometimento da rápida solução do litígio, sobretudo em fase satisfativa, se acolhida a pretensão autoral. Necessidade de limitação do número de litigantes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.0407.8112.4106

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, Taxas e CIP - Exercícios de 2011 e 2012 - Insurgência contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu a inclusão dos atuais proprietários dos imóveis no polo passivo - Descabimento - Número de litisconsortes passivos que pode ser limitado pelo juiz, nos termos do , § 1º - Municipalidade que tinha plena condição de ajuizar ação diretamente contra os contribuintes indicados - Aplicação da Súmula 392/STJ - Alteração do polo passivo não é mero... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.5312.9303.1298

22 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Alegação de violação manifesta de norma juridica por erro de fato verificável do exame dos autos. Venerando acórdão manteve respeitável sentença de procedência em ação de despejo cumulada com cobrança. Inconformismo do autor. Hipótese de vedação ao litisconsórcio ativo. Afronta ao art. 18 «caput» e 113, I, do CPC. Não caracterizada violação manifesta de norma. Questão não debatida. LITISCONSÓRCIO ATIVO. Matéria não alegada em contestação, e por consequência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.1812.1086.6400

23 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Decisão que determinou a emenda da inicial para manter no polo passivo da ação apenas um dos correqueridos - Inadmissibilidade - Pluralidade de contratos e relações jurídicas destintas, mas conexas pela causa de pedir - Inteligência do CPC, art. 113, II - Decisão reformada para manter os réus no polo passivo da ação - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.7707.1800.5566

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ATOS ADMINISTRATIVOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de limitação do litisconsórcio passivo - Pretensão recursal voltada à rejeição ou à limitação do litisconsórcio passivo - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - O art. 6º da Lei 4.717 de 1965 (Lei da Ação Popular) prevê a formação de litisconsórcio passivo necessário simples, conforme sedimentado pelo c. STJ - Empresa agravante que, ao menos em tese, celebrou os contratos que foram objeto de impugnação pela via da ação popular,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1907.6098.6957

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. R. decisão que indeferiu a formação do litisconsórcio passivo facultativo simples. Confirmação. Inocorrência de qualquer das hipóteses do Autora que pretende reunir no polo passivo 04 instituições financeiras, sem que exista qualquer liame fático ou jurídico entre os contratos que são objeto da ação. Litisconsórcio, ainda, que além ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.5287.5277.7563

26 - TJSP. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS DEMANDANTES EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. Descabimento. Ausente qualquer hipótese de impedimento prevista no , § 1º. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Descabimento. Apesar da revogação das ações cautelares autônomas pela legislação processual vigente, permanece possível o ajuizamento específico de pedido de exibição de document... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.4733.7552.4175

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.

Decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de limitação do litisconsórcio. Pretensão de reforma. Impossibilidade. A limitação do litisconsórcio deve observar as restritas hipóteses do , § 1º, sob risco de constituir indevida obstaculização do legítimo exercício do direito de ação. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.2531.3559.6513

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO AJUIZADA POR DEZ EX-EMPREGADOS PÚBLICOS. DESFALQUE EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP. DECISÃO QUE LIMITOU O LITISCONSÓRCIO ATIVO. TRÊS COAUTORES QUE NÃO POSSUEM OS EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES QUE PRETENDEM SER RESTITUÍDOS. DIFICULDADE DE DEFESA E COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO CPC, art. 113. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.8650.5671.3269

29 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Adicional por tempo de serviço - Servidores aposentados - Requerido o desmembramento do feito, agrupando-se os servidores por carreiras específicas - Indeferimento - Insurgência - Prejuízo à celeridade e eficiência processual demostrado pelas diferenças existentes entre os servidores - Litisconsórcio multitudinário ativo facultativo - CPC, art. 113, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5046.3900

30 - STJ. Competência. Validade dos atos praticados. Anulação somente dos decisórios. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«De acordo com o disposto no , § 2º, uma vez firmada a competência, anulam-se apenas os atos de conteúdo decisório, restando válidos os demais atos praticados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7295.7200

31 - STJ. Competência. Validade dos atos praticados. Anulação somente dos decisórios. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«De acordo com o disposto no , § 2º, uma vez firmada a competência, anulam-se apenas os atos de conteúdo decisório, restando válidos os demais atos praticados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.1271.4129.8070

32 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO MEDIATO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Objeto da ação. Cumulação de pedidos. Reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial, ao pagamento do abono permanência e a indenização dos proventos que deixou de receber desde a citação até o efetivo deferimento na via administrativa. Pedidos mediatos que envolvem ato complexo da Administração Pública porque também envolve interesse da autarquia previdenciária. Unitariedade da relação jurídica qualifica a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5022.9900

33 - 2TACSP. Embargos do devedor. Carta precatória. Embargos opostos, no decêndio legal, perante o Juízo deprecado. Remessa ao Juízo deprecante, competente para conhecê-los. Circunstância que não afeta sua tempestividade. Validade dos atos não decisórios. CPC/1973, art. 113, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7239.1500

34 - TJSC. Competência. Reconhecimento de incompetência material. Processo remetido à Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios.

«O reconhecimento de incompetência «ratione materie» da Justiça Estadual torna nulo os atos decisórios (, § 2º), prejudicando, «ipso facto», o recurso de agravo de instrumento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7263.2100

35 - STJ. Competência. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«Reconhecendo-se a incompetência do Juízo, o processo deve ser remetido ao Juízo competente, anulando-se os atos decisórios (, § 2º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.3714.8381.2881

36 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública voltada à anulação de contrato administrativo firmado entre o Município de Ipaussu e pessoa física, na qualidade de empresário individual. Inclusão da pessoa jurídica no polo passivo. Impossibilidade. Inexistência de distinção jurídica entre a pessoa física do empresário e o CNPJ. Mera ficção jurídica para fins previdenciários e fiscais. Precedentes. Superveniente transformação de «ME» em «LTDA» que atrai a hipótese de litisconsórcio facultativo, nos termos do CPC, art. 113, I. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.2417.0547.3225

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE APURAÇÃO E EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. FALÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Incidente de apuração e extensão de responsabilidade. Falência. Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. Sem pedido de efeito. Litisconsórcio multitudinário não caracterizado. Desmembramento que imporia dificuldades à instrução, risco de tumulto processual e de decisões contraditórias. Morosidade e dificuldades para a defesa do réu não demonstradas. , § 1º. Doutrina e jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.0544.0503.1884

38 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS - ATIVOS E INATIVOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO -

Pretensão ao recálculo de adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais - Sentença que julgou procedente o feito para que o adicional por tempo de serviço seja calculado sobre os vencimentos integrais dos autores, excetuadas as verbas de natureza transitória - Insurgência dos autores e das rés. PRELIMINARES - Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio ativo facultativo, fundamentada no , § 1º, por ausência de comprometer a rápida solução ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2008.5700

39 - TJSP. Competência. Execução. Natureza absoluta nos foros central e regionais da capital. Observância. Alegação da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição. Possibilidade. Declaração de ofício pelo magistrado. Necessidade. Observância ao CPC/1973, art. 113. Hipótese. Provimento decretado para que o juízo de primeiro grau decida a questão levantada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7084.8100

40 - STJ. Mandado de segurança. Pedido formulado perante Juízo incompetente. Despacho que ordenou a citação. Decadência não verificada. CPC/1973, arts. 113, § 2º, 219 e 220.

«A teor dos arts. 113, § 2º, 219 e 220 do CPC/1973, o direito ao Mandado de Segurança considera-se exercido na data do despacho que requisitou as informações. Nada importa, se tal despacho tenha partido de Juiz incompetente. Afastada a decadência, devolve-se o processo ao Tribunal de origem, para que continue na apreciação do pedido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7546.4147

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - A inexistência de apreciação pelo Tribunal de origem sobre o e de suscitação por meio de embargos declaratórios impede o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF 2 - Para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa do dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha si... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2420.6002.6800

42 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Declaração de incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1 - Declarada a incompetência absoluta da 17ª Vara Cível, são nulos todos os atos decisórios exarados pelo Juízo incompetente, nos termos do , § 2º. 2 - Embargos de declaração acolhidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9403.4000.0200

43 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Concurso público. Preterição. Candidatos aprovados. Certame superveniente. Indeferimento. Trânsito em julgado. Impugnação. Acórdão. STJ. Último julgamento de mérito. Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Ação rescisória. Impossibilidade. Alteração. Causa de pedir e pedido. Extinção processual.

«1. A competência para processar e julgar ação rescisória é do Tribunal prolator do último julgamento de mérito relativamente à demanda rescindenda. 2. Redigidas a causa de pedir e o pedido rescisório de modo a imprecar acórdão prolatado por este Superior Tribunal de Justiça, mas tendo sido do Supremo Tribunal Federal a última palavra sobre o meritum causae, tem-se quadro em que apesar da manifesta incompetência, a providência prevista no , § 2º, não se ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6102.1000.6500

44 - TJMG. Família. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em divórcio. Apelação cível. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em ação de divórcio. Incompetência do juízo de família. Questão que deve ser dirimida no juízo comum. Remessa dos autos a uma das varas cíveis da capital. Art. 113, § 2º, do CPC

«- É da competência do Juízo de Vara Cível processar e julgar ação de extinção de condomínio relativo a bem imóvel, ainda que o condomínio tenha se originado de partilha realizada em ação de separação judicial. - Reconhecida a incompetência absoluta da Vara de Família, em razão da matéria, a remessa dos autos ao juízo competente é medida que se impõe, nos termos do , § 2º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8009.4600

45 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Declaração de incompetência da justiça do trabalho. Apreciação e julgamento do mérito da causa. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«Não se constata a nulidade processual arguida pelo autor. Em sede de embargos de declaração, o Tribunal Regional esclareceu que a tese acerca da incompetência material da Justiça do Trabalho, inserta no acórdão embargado, não foi acolhida pela Turma. Por essa razão, adentrou no exame do mérito do apelo. Incólume, destarte, o , § 2º. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8009.4500

46 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Declaração de incompetência da justiça do trabalho. Apreciação e julgamento do mérito da causa. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao , § 2º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5621.8001.7400

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. «Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente» (§ 2º do ). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que «a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4253.5002.7600

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Magistrado. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que «a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade» (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 26/09/2013). No mesmo sentido: AgRg na Pet 9.669/RJ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4002.6100

49 - TJSP. Desapropriação indireta. Indenização pleiteada por empresa proprietária de imóvel que, parcialmente desapropriado pela ré, teria resultado em encravamento de área remanescente, dando azo à sua inaproveitabilidade Ação que, malgrado distribuída originariamente à 2ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo, por prevenção, é redistribuída a Vara Cível local, por decisão judicial que não aceita a competência Feito processado e sentenciado perante a referida Vara Cível Descabimento Matéria afeita ao Direito Público, não se comunicando com a esfera jurisdicional do Direito Privado Incompetência absoluta do Juízo da Vara Cível que sentenciou o feito Decretação de nulidade do julgado a que se procede de ofício, com base no CPC/1973, art. 113, parágrafo 2º. determinando- se a volta do feito à Vara de origem. Recurso não conhecido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9005.8400

50 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais e no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Litisconsórcio passivo. Decisão interlocutória. Justiça Estadual. Acórdão recorrido. Ação principal. Incompetência absoluta. Competência da Justiça Federal. Atos decisórios. Nulidade. CPC/1973, art. 113, § 2º. Perda de objeto recursal. Prejudicialidade.

«1. A teor do que dispõe o , § 2º, e do entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte Superior sobre o tema, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda tem como efeito inafastável e imediato a nulidade de todos os atos decisórios até então praticados. Precedentes. 2. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça estadual para processar e julgar a ação principal, e sendo certo que o cerne ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações