Lei nº 5.869/1973 art. 113

101 - TJRS. Família. Direito de família. ECA. Competência. Declinação. Decisão. Nulidade. Inocorrência. Efeitos. Juízo competente. Pronunciamento. Facebook. Legitimidade passiva. Ocorrência. Menor. Fotos íntimas. Postagem. Exclusão. Multa. Descabimento. Whatsapp. Conteúdo enviado. Armazenamento. Aparelho móvel do remetente e do destinatário. Critério de exclusão. Responsabilidade. Agravo de instrumento. ECA. Cautelar inominada. Nulidade da decisão. Inocorrência. Exclusão do perfil e das fotografias íntimas enviadas pela adolescente por meio do facebook e do whatsapp. Fixação de astreintes. Descabimento, no caso.

102 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Competência. CPC/1973, art. 113. Prequestionamento.

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103 - TRT2. Competência material incompetência absoluta. Extinção do feito. Inviabilidade. Reconhecida a incompetência absoluta pelo órgão julgador, não cabe a extinção do feito sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, IV), mesmo porque a sua competência limita-se a reconhecer a própria incompetência material. Assim, declarada a incompetência absoluta, devem os autos serem encaminhados ao juízo competente (CPC, art. 113, parágrafo 2º).

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104 - TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Incompetência. Previdência privada. O plenário do e. Supremo Tribunal Federal, ao decidir os recursos extraordinários 586453 e 583050, interpostos pela fundação petrobrás de seguridade social (petros) e pelo banco santander banespa s.a. respectivamente, em 20.02.2013, decidiu que é da competência da justiça comum julgar processos envolvendo contratos de previdência complementar privada, reconhecendo a repercussão geral e por isso vale para todos os processos semelhantes que tramitam em diferentes instâncias do poder judiciário, porém modulou os efeitos da decisão para definir que permanecem nesta justiça laboral todos os processos que tenham sentença prolatada até a data da sessão plenária (20.02.2013). Ajuizada a ação ou prolatada a sentença posteriormente, é incompetente esta justiça laboral, devendo, com base no CPC/1973, art. 113, ser declarada a incompetência absoluta, anulando-se os atos decisórios, e remetendo-se os autos ao juízo competente. E por não envolver a administração pública direta, autarquias ou empresas públicas federais, nem se referir às matérias e demais pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não é da competência da justiça comum federal. E não sendo também da competência das justiças especiais (do trabalho, eleitoral e militar), pelo critério residual, a competência para julgar este litígio é da justiça comum estadual.

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105 - TJSP. Competência. Juizado especial. Valor da causa atribuído pelos autores que não ultrapassa sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer e julgar tal demanda. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º, ««caput»» e § 4º e Provimento 1768/10, do Conselho Superior de Magistratura. Incompetência absoluta da Justiça comum que pode ser declarada de ofício, conforme CPC/1973, art. 113. Recurso não provido.

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106 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Publicação de Lei municipal. Validade do regime jurídico único. Fgts.

107 - STJ. Administrativo. Improbidade. Retirada dos autos. Início do prazo para recurso. Juíza designada. Meta 2. Competência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

108 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Não conhecimento do recurso quanto a matéria constitucional. Competência do STF. Apelação julgada por turma composta por juízes convocados. Possibilidade. Inexistência de violação ao CPC, art. 113, §§ 1º e 2º, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 caracterizada. Existência de obscuridade no V. Acórdão estadual. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido (republicação).

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109 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Não conhecimento do recurso quanto a matéria constitucional. Competência do STF. Apelação julgada por turma composta por juízes convocados. Possibilidade. Inexistência de violação ao CPC, art. 113, §§ 1º e 2º, de 1973 ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 caracterizada. Existência de obscuridade no V. Acórdão estadual. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.

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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 113, de 1973 falta de prequestionamento.

111 - TJSP. Apelação cível - Ação de abstenção de uso cumulada com indenização - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Inconformismo de ambas as partes. Recursos das rés - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da dilação probatória almejada - Preliminar afastada. Litisconsórcio passivo - Admissibilidade - Exegese do CPC, art. 113 - Inexistência de prejuízo ao direito de defesa das rés - Preliminar rejeitada. Inépcia da inicial - Inocorrência - Narrativa exordial que demonstra coesão, defluindo logicamente, da narração dos fatos, a conclusão - Petição inicial apta - Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Entendimento consolidado junto ao C. STJ, segundo o qual a administradora de centro de comércio popular que permite a violação do direito de propriedade industrial por parte dos lojistas que alugam «stands» e boxes é corresponsável pelos ilícitos ali cometidos - Prova dos autos que permite a segura conclusão das práticas imputadas às requeridas que, na qualidade de administradoras de grandes centros de comércio popular da região central da Capital (Shopping 25 de Março, Shopping Jhuta Mix, Shopping Saara, Shopping Tupan e Shopping Vermelhinho) vem permitindo que os locatários dos espaços por elas locados comercializem produtos contrafeitos - Demonstração da existência de produtos contendo imitação das marcas JIMMY CHOO, MICHAEL KORS e VERSACE, de titularidade das autoras - Ata notarial que não pode ser considerada como documento produzido unilateralmente e sem valia, eis que as declarações ali contidas foram firmadas por agente público, cujas declarações ostentam fé pública - Fatos que são de conhecimento notório, existindo uma série de fotografias postadas na web por frequentadores de tais centros, donde se constata a existência de uma miríade de produtos falsificados, de marcas de grife notoriamente conhecidas, nas dependências das requeridas - Danos materiais que são presumidos na espécie - Valor do prejuízo patrimonial que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença (Lei 9.279/96, art. 210) - Recursos das rés improvidos Recurso da autora - Pleito de condenação das rés ao pagamento da danos morais - Dano moral «in re ipsa» - Dever de indenizar configurado - Quantum indenizatório (R$ 25.000,00 para cada uma das rés) que se mostra adequado para o caso concreto, em especial considerando o porte das apelantes, o volume de operações realizadas em tais locais e a reiteração nas condutas faltosas, conhecidas em face das diversas operações deflagradas pela Polícia Federal - Condenação em danos morais em valor abaixo do pleiteado que não implica em sucumbência recíproca - Súmula 326 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS DAS RÉS IMPROVIDOS - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVID

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112 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Assistente de acusação. Admissão. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

113 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. ADICIONAL POR REGIME DE PLANTÃO PERMANENTE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2017 E NOVEMBRO DE 2021, DESCONTADOS OS VALORES PAGOS MENSALMENTE A CADA AUTOR, NA FORMA DA LEI 2.272/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. O ADICIONAL EM DISCUSSÃO É COMUM AOS 10 (DEZ) AUTORES, INEXISTINDO COMPROMETIMENTO À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, PREJUÍZO À DEFESA OU MESMO AO EVENTUAL CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. FACULDADE DO JULGADOR. CPC, art. 113, § 1º. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL PELO LEGISLADOR LOCAL. ALEGAÇÃO DE INACUMULABILIDADE ENTRE ADICIONAL POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E FUNÇÃO GRATIFICADA REPELIDA. O REFERIDO ADICIONAL NÃO POSSUI A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE HORAS EXTRAS, MAS REMUNERA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO E RESPECTIVAS FUNÇÕES A ELE CORRESPONDENTES, NA MEDIDA EM QUE TÃO SOMENTE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA INTEGRAL NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR TENHA ATUADO EM ESCALA PERMANENTE E REGULAR DE REGIME DE PLANTÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO PREJUDICADA. CORRELAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÃO DO ADICIONAL E DA FUNÇÃO GRATIFICADA FG-2. OMISSÃO DO DEMANDADO EM REAJUSTAR O ADICIONAL CONFORME AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VALORES DEVIDOS. POSTURA DE SE CONTRAPOR A UM BENEFÍCIO PAGO POR APROXIMADOS 05 (CINCO) ANOS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO ATÉ ENTÃO, CONFIGURA AFRONTA AO POSTULADO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E APLICÁVEL AOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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115 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMENDA DA INICIAL. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

117 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INCLUSÃO DO FIADOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

118 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COLHEITA E TRANSPORTE. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPORTAMENTO POSTERIOR DAS PARTES DENOTAM DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DO REAJUSTE, NÃO SOBRE SUA EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O PEDIDO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CPC, art. 113. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO IMPROVIDO

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119 - STJ. Processo penal. Incompetência absoluta. Retificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

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120 - STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Efeitos do reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau. Anulação da sentença condenatória e dos acórdãos a ela posteriores. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Precedentes do STJ. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

121 - STJ. Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

122 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

123 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

124 - STJ. Ação rescisória. Serviço de esgoto sanitário prestado por sociedade de economia mista. Ação de repetição de indébito processada e julgada no juízo da Fazenda Pública. Competência. Natureza jurídica da contraprestação paga pelo consumidor do serviço. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 485, II.

125 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Inconstitucionalidade. Prescrição. Tese do «cinco mais cinco». Litisconsórcio ativo facultativo posterior ao ajuizamento da ação. Impossibilidade. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

126 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Propositura equivocada. Remessa ao STJ. Não-cabimento. Modificação do pedido do autor. Impossibilidade. Precedentes. Ação extinta sem resolução do mérito.

127 - STJ. Nulidade absoluta. Declaração dos atos que devem perder seus efeitos. Ponderação sobre o prejuízo das partes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza real ou pessoal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 249, § 1º. Exegese.

128 - STJ. Processo civil. Recurso especial. FGTS. Ação rescisória ajuizada no trf/4ª região. Julgado rescindendo proferido pelo STJ. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Competência. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade.

129 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de irregularidades no acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Desobediência aos ditames do CPC/1973, art. 535.

130 - STJ. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva «ad causam». Indicação errônea da autoridade coatora. Deficiência sanável. Remessa ao órgão competente. Princípios da efetividade e economia processual. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, arts. 1º e 6º. CPC/1973, art. 113, § 2º.

131 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Ação rescisória ajuizada no TRF da 4ª região. Julgado rescindendo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Extinção do proceso sem julgamento de mérito. Competência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 485.

132 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada e a violação a literal disposição de lei. Desacolhimento. Inexistência da mácula. Alegada desistência a agravo de instrumento em recurso especial que não foi homologada e não impediu o julgamento deste pelo Supremo Tribunal Federal, afirmando a competência da Justiça do Trabalho. Matéria de ordem pública, indisponível pela parte, que não pode «reconhecer e aceitar» competência de órgão judicante, mormente em face de sua competência absoluta. Decisão do Supremo Tribunal Federal anterior a acórdão favorável ao autor rescisório proferido na Justiça do Trabalho, tornado nulo e ineficaz, em consequência, já que prolatado por órgão judicante absolutamente incompetente ( CPC/1973, art. 113, § 2°). Desistência no Recurso Especial irrelevante em face do julgamento posterior, pelo Supremo, a quem caberia eventualmente examinar tal questão, não a este Tribunal de Justiça. Anterioridade dos fatos à Súmula Vinculante 22/STF. Ação rescisória improcedente, com reversão do depósito do CPC/1973, art. 488, II, em favor da ré e determinado o prosseguimento regular do cumprimento do julgado, até então suspenso ante caução prestada nos autos pelo autor. Ação improcedente.

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133 - TST. Competência. Declaração de incompetência que implica automática remessa dos autos à justiça competente. Prescrição. Da interrupção do prazo prescricional. CPC/1973, art. 113, § 2º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

134 - STJ. Ação rescisória. Acórdão do Tribunal Regional Federal. Competência para processar e julgar. CF/88, art. 105, I «e», CF/88, art. 108, I «b». CPC/1973, art. 113.

135 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Crédito-prêmio reconhecido em sentença transitada em julgado. Litispendência. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 113 não-configurada. Efeitos da decisão proferida em suspensão de segurança. Ex nunc. Lei 9.430/1996, art. 74.

136 - TJMG. Consumidor. Associação. Ação de nulidade de cláusulas contratuais. Competência relativa. Representação. AnDecreto Relação de consumo. Foro mais benéfico. Incompetência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, XXI. CPC/1973, art. 113.

137 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria com proventos integrais. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída demonstrada na origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 113, § 2º. Ausência de prequestionamento pela corte de origem. Súmula 211/STJ.

138 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Tempestividade. Contagem do prazo. Condições da ação. Revisão de decisão anterior. Preclusão. Ausência. Indenização securitária. Ajuizamento diretamente pelo terceiro. Ilegitimidade ativa. Agravo não provido.

139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal aposentada. Indenização por férias não gozadas. Questão relativa à incompetência da justiça comum decidida pela corte de origem com decisão transitada em julgado. Violação ao CPC/1973, art. 113. Matéria não submetida à apreciação da corte de origem via embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

140 - TST. Iii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inexistência de sentença de mérito.

141 - STJ. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Lista de promoção e remoção na carreira. Atribuição do conselho superior da advocacia-geral da União. Ato de órgão colegiado presidido por Ministro de estado. Incompetência do STJ. Súmula 177/STJ. Indicação equivocada da autoridade impetrada. Remessa ao juízo competente. CPC/1973, art. 113, § 2º. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

142 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Inadmissibilidade. Art. 557 «caput» do CPC/1973. Sentença. Coisa julgada. Conflito de competência não se presta como substitutivo de recurso ordinário.

143 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Efeitos infringentes. Possibilidade. Competência das varas da Fazenda Pública fixada em razão da pessoa (rationae personae). Inteligência do art. 10, I da lce 31/2001 e do art. 79, da lce 100/2007. Ação de desapropriação ajuizada por sociedade de economia mista federal. Incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para apreciar o feito. Nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos ao juízo competente. Recurso provido. Decisão unânime.

144 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Justiça do trabalho. Competência rationae materiae. Preclusão pro judicato. Não reconhecimento. Súmula Vinculante 22/STF. Aplicabilidade. Conflito negativo de competência. Cabimento. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Demanda proposta pelos sucessores do trabalhador vítima fatal de infortúnio laboral. Matéria submetida aos efeitos da Súmula Vinculante 22/STF. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Decisão superveniente da Corte Especial do egrégio STJ no conflito de competência 101.977/SP, relator o Ministro teori zavascki. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 113. Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de indenização proposta pelos sucessores do trabalhador falecido em virtude de acidente do trabalho. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a vigência da emenda constitucional 45/04. A decisão monocrática anterior proferida no âmbito do STJ, exarada em 23-04-2007, que fixou a competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar a presente demanda indenizatória não prepondera sobre o entendimento consolidado pela colenda Corte Especial do STJ ao decidir o conflito de competência 101977/SP, em 16-09-2009 (vale dizer, depois da decisão supracitada), que fez prevalecer o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 22 do excelso pretório, corte a quem incumbe dizer a última palavra na interpretação do texto da Lei fundamental. Nada impede a reapreciação da questão relativa à competência absoluta «rationae materiae», por versar o tema questão de ordem pública, não se verificando, desse modo, preclusão «pro judicato». Precedentes do STJ e do tjrs. Suscitaram conflito negativo de competência perante o STJ.

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145 - TJPE. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Descabimento. Perigo de lesão em tese. Prevenção. Continência. Competência relativa. Inexistêcia de prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Julga-mento extra petita não configu-rado. Aplicação do CPC/1973, art. 461. Medida cautelar de arresto. Hipoteses previstas no CPC/1973, art. 813 são exemplificativas.

146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Extinção da medida cautelar. Atribuir efeito suspensivo a recurso especial com juízo de admissibilidade pendente. Súmulas 634 e 634/STF. Incidência. Não exaurimento da instância. Hipótese de declinação de competência relativa entre órgãos julgadores do mesmo tribunal. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade.

147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Banco central do Brasil. Bacen. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Exclusão. Incompetência do STJ. Precedente. Redistribuição à Justiça Federal.

148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Banco central do Brasil. Bacen. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Exclusão. Incompetência do STJ. Precedente. Redistribuição à Justiça Federal.

149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Embargos à execução. CPC, art. 113, § 2º, 1973. Ausência de prequestionamento. Tutela antecipada. Manutenção. Requisitos. Súmula 7/STJ. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

150 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . LEGITIMIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES. FACULDADE DO JUÍZO. PROVIMENTO.