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Lei nº 5.869/1973 art. 221

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Doc. 240.8201.2659.4269

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Devolução parcial do prazo recursal, equivalante àquele que faltava quando da suspensão de seu curso. CPC, art. 221. Apelo nobre. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal no agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - É deficiente de fundamentação o apelo nobre no qual se aponta ofensa genérica a dispositivos de Lei que nem sequer possuem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 2 - « É defeso à Corte examinar, em sede de agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes nas razões de recurso especial, dada a inovação recursal e a preclusão consumativa « ( AgInt no REsp 1.444.739/S C, relatora Ministra Regina Helena Costa,... ()

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Doc. 339.9676.6254.3628

2 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática em que reconhecida a intempestividade da apelação - Comunicado 435/2023 deste Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da decisão, por não ter sido proferida por órgão colegiado - Comunicado que suspendeu os prazos processuais, não se tratando de simples prorrogação para o primeiro dia útil subsequente - Nulidade afastada, em se tratando de decisão que inadmite recurso - Possibilidade de o relator decidir tal questão - Tempestividade da apelação - Acolhim... ()

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Doc. 945.4736.6713.4898

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

insurgência em face da decisão pela qual foi determinado o cumprimento de ordem de penhora e posterior remessa dos autos à empresa terceirizada para correção de digitalização - alegação do agravante de que foi impedido de impugnar a penhora em razão da remessa dos autos para digitalização - ausência de prejuízo - prazo para impugnação suspenso durante o procedimento de digitalização, de modo que será restituído ao agravante o que restava para a complementação, nos termos do... ()

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Doc. 192.6956.8422.0030

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. DECISÃO MANUTENÇÃO DE ANTERIOR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição da parte executada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de agravo de instrumento foi interposto tempestivamente. III. Razões de Decidir A decisão de fl. 260, dos autos principais digitais indeferiu o pedido, e a manifestação de fl. 269, também dos autos principais digitais foi mero despacho ordenatório, não su... ()

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Doc. 707.9492.3711.3581

5 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DE ANTERIOR INDEFERIMENTO. INTEMPETIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

i. caso em exame Pedido de efeito suspensivo ativo, com o provimento do recurso para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de agravo de instrumento foi interposto tempestivamente. III. Razões de Decidir A decisão de fls. 132/136 indeferiu o pedido de justiça gratuita e a manifestação de fls. 142 e seguintes, não suspendeu o prazo recursal. O prazo recursal iniciado em 29/11/... ()

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Doc. 230.7060.8500.3730

6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Extinção. Impetração do writ após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada. Embargos de declaração com pedido de reconsideração. Suspensão do início do prazo decadencial. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inovação. Impossibilidade. Preclusão.

1 - « Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo « ( AgRg no RMS 56.412/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 19/4/2023). 2 - Ainda segundo a jurisprudência desta Corte, « o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor ato impugnado, sendo que eventual pedido de revisão administrativa não inter... ()

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Doc. 241.0260.5426.8529

7 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento provido. Juízo prévio que não vincula o recurso especial. Precedentes. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. CPC, art. 221 e CPC art. 319. Súmula 211/STJ. Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo do réu. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial, quando do julgamento do agravo de instrumento, é prévio e não vincula o juízo definitivo a ser realizado, nesta Corte Superior de Justiça, por ocasião da análise do próprio apelo especial. Precedentes: AgRgREsp. 1.078.042, Relator Ministro Francisco Falcão, in DJe 17/11/2008 e AgRgREsp. 443.124, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 6/10/2003. 2 - Decididas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia,... ()

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Doc. 144.3145.8000.3700

8 - TJMG. Citação via postal. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Citação via postal. Regra disposta no CPC/1973, art. 222. Princípio da celeridade. Inteligência do art. 5º, LXXviii, da cr/88. Recurso provido

«- Homenageando o princípio da celeridade e com fulcro no CPC/1973, art. 221, deve, como regra, ser a citação efetuada na modalidade postal, e não por meio de carta precatória, a fim de que seja efetivada a tutela jurisdicional de forma mais breve e menos onerosa. Recurso provido.»

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Doc. 908.3561.2671.8137

9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ATESTADO MÉDICO DO ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO LEGAL POR TEMPO IGUAL AO QUE FALTAVA PARA A COMPLEMENTAÇÃO. ART 221 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. - A

apresentação intempestiva da contestação acarreta a revelia, nos termos do CPC, art. 344. - A suspensão do prazo processual por afastamento médico do advogado limita-se ao período de afastamento, sendo restituído apenas o tempo que faltava para a complementação do prazo, conforme CPC, art. 221. - A prorrogação do prazo processual por indisponibilidade do sistema eletrônico somente ocorre quando esta se verifica no dia do vencimento do prazo, conforme art. 11 da Resolução CNJ 185... ()

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Doc. 220.9160.6211.9528

10 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazos processuais. Suspensão. Pandemia covid-19. Cômputo conforme resoluções cnj. Suspensão de prazos processuais, no âmbito da corte local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso especial. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade evidenciada.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Em razão da pandemia da COVID-19, os prazos processuais, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, foram suspensos: (i) para os processos físicos, no período ... ()

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Doc. 200.9950.3000.7100

11 - TJPR. Apelação cível. Ação incidental declaratória de nulidade da citação. Alegação de nulidade da citação por edital, prescrição e incapacidade processual da apelante para atuar como ré no polo passivo da ação indenizatória. Sentença que julgou prejudicada a ação diante do comparecimento voluntário em juízo. Não examinada a prescrição e incapacidade. Autos principais que ainda não foram julgados. Exame de mérito acerca da alegação da nulidade que se exige. Invalidade da citação da apelante realizada por edital. Não exaurimento das possibilidades de citação da ré. Citação por oficial de justiça que não foi realizada. Localizado o endereço da apelante. Carta de citação só foi enviada 1 vez e devolvida pela ausência do destinatário. Inocorrência de novas tentativas. Vício processual constatado. Afronta as regras do CPC/1973, art. 225, CPC/1973, art. 221 e CPC/1973, art. 231. Necessidade de renovação do processo a partir do ato invalidado. CPC/1973, art. 214. Desnecessidade de renovação da citação diante do comparecimento espontâneo da parte em juízo. Demais questões recursais prejudicadas recurso de apelação provido.

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Doc. 171.1662.9000.4900

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ que se mantém. Agravo regimental da eletropaulo metropolitana eletricidade de São Paulo S/A. A que se nega provimento.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob ... ()

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Doc. 240.7031.1974.0671

13 - STJ. Rocessual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Intempestividade do recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonostrada.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência. 2 - Não há divergência de interpretação acerca do CPC/2015, art. 224, § 1º, entre o acórdão recorrido e os paradigmas da Primeira Turma, os quais covergem a respeito do entendimento de que o encerramento antecipado do expediente forense enseja somente a prorrogação dos prazos processuais cujo termo inicial ou final recair naquele dia. 3 - O aresto embargado anota (fls. 2.060-2.061):... ()

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Doc. 220.5230.1192.3379

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do CPC/1973, art. 267, III, § 1º (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2 - Assim, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor, e não somente de seu advogado, para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência de inte... ()

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Doc. 211.1290.2523.8171

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora infrutífera. Endereço não atualizado. Necessidade de intimação por edital. Agravo desprovido.

1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do CPC/1973, art. 267, III, § 1º (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2 - Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência de... ()

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