Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0280.5377.7987

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de comando normativo. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - O dispositivo legal tido por violado () não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Inc... ()

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Doc. 393.9865.3102.1403

2 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do recurso que discute o an debeatur - inadmissibilidade - recurso intempestivo ciência inequívoca antes da publicação do decisum no DJE - protocolo de pedido de reconsideração - Prazo para agravar contado da data dessa ciência, nos termos do que dispõe o CPC, art. 231, V - Recurso intempestivo - Não conhecimento.

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Doc. 231.1010.8440.0442

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação por edital à luz do CPC/73. Tentativa de citação pelos correios e oficial de justiça. Outros meios extrajudiciais. Prescindibilidade. Tentativa em inúmeros endereços. Revesão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, em reiterada análise do , firmou a compreensão de que, «Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 1/12/2015). 2 - Há manifestação desta Corte Superior (REsp. 1.82... ()

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Doc. 240.1080.1208.3701

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação civil pública. Citação por edital. Possibilidade. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «É bem verdade que, no âmbito do CPC, tem prevalecido a diretriz de que a citação editalícia somente tem espaço quando esgotados todos os meios necessários à localização dos réus ou quando estes estejam em lugar incerto, ignorado ou inacessível ( e 232). (...) Tal orientação, todavia, não é absoluta, principalmente quando elevado o número de litisconsortes, conforme se extrai do seguinte precedente do Colendo Supr... ()

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Doc. 146.8983.5009.9200

5 - TJSP. Citação. Edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios necessários para localização do réu. Citação por edital requerida logo após a primeira diligência infrutífera. Réu não encontrado pelo oficial de justiça. É ônus do autor da ação a realização das diligências necessárias para informar o Juízo o endereço do réu, notadamente porque a citação válida é requisito de validade do processo. Não esgotados todos os meios para localização do réu e ausentes as hipóteses do CPC/1973, art. 231, a citação por edital é nula. Considerando-se nulos todos os demais atos processuais praticados após a citação. Nulidade declarada. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2017.5800

6 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra indeferimento do pedido de citação editalícia. Devedores em lugar incerto e não sabido. Esgotamento de todos os meios ordinários e privativos do credor tendentes à localização dos executados. CPC/1973, art. 231, II. Cabimento desta forma de citação. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.5943.3002.1900

7 - TJSP. Citação. Monitória. Indeferimento de pedido de citação editalícia. Alegada incorreção. Possibilidade de citação editalícia em ação monitória, nos termos da Súmula 282 do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, somente quando verificada a hipótese do CPC/1973, art. 231. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.3400.2000.4900

8 - TJMG. Família. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Menor. Citação do genitor. Diligências frustradas. Carta rogatória. Endereço incerto. Inviabilidade. Citação por edital. Possibilidade

«- Frustradas todas as tentativas de citação, no Brasil e no endereço fornecido no Canadá, sendo impossível que se proceda ao cumprimento de uma carta rogatória com a informação de que a parte reside fora do País, em endereço atestado pelo Correio como insuficiente, deve ser deferida sua citação editalícia, nos termos do , II. Recurso provido.»

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Doc. 158.1743.5006.3100

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Citação por edital. Exaurimento dos meios de localização do réu. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 231. Precedentes. Recurso especial provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.0394.3000.0800

10 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Arguição de nulidade da citação. Citação editalícia válida. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Consoante entendimento desta Corte, é cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar «ignorado, incerto ou inacessível», nos termos do , II. II - Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem como não ocorrendo as hipóteses do art. 6º da referida Resolução, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. III - Homologação deferida.»

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Doc. 147.7871.0002.2800

11 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de reintegração de posse. Determinação para constar na inicial a completa qualificação do réu, sob pena de indeferimento. Inadmissibilidade. Qualificação ignorada do réu, suposto invasor clandestino do imóvel «sub judice». Emenda desnecessária. Possibilidade de citação pessoal ou mesmo por edital. Previsão no CPC/1973, art. 231. Recurso provido.

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Doc. 859.2035.1348.3145

12 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação, fixando o valor devido de R$ 69.883,74 e indeferiu o levantamento do valor incontroverso sem prestação de caução - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Juros de mora que constituem acessório da obrigação principal, aplicando-se as normas de direito material - Inaplicabilidade do , § 1º que se refere ao prazo para apresentação de contestação - Agravados que são devedores solidários, respondendo pela integralidade dos juros de ... ()

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Doc. 643.9253.2666.1216

13 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Procedência - Utilização de técnica inapropriada na contagem de prazos para o reconhecimento da revelia - Inobservância à regra específica para o litisconsórcio passivo (§ 1º do CPC, art. 231) - Havendo pluralidade de réus, o termo inicial do prazo para defesa apenas se inicia na juntada do comprovante de recebimento da citação de todos eles, contando a partir da última - Tempestiva a resposta, pois protocolada no 15º dia útil - R. sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 577.2608.3233.0038

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

Decisão que indeferira a tutela provisória de urgência visando à nomeação ao cargo de Conselheiro Tutelar. Insurgência do autor. Agravo intempestivo. Interposição após os 10 dias corridos da publicação no DJE. Inteligência dos arts. 198, II, e 152, § 2º. ambos da Lei . 8.069/90 e do , VII. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.2110.5024.3700

15 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Citação por edital do requerido varão. Suficiência de ele não ter sido encontrado no endereço indicado na inicial. Desnecessidade de outras diligências para a localização do réu. CPC/1973, art. 231, II. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5008.1600

16 - TJSP. Citação. Autor que declara estar a ré em lugar incerto e não sabido. Conduta censurável, pois era conhecido seu endereço, constante em autos de demanda anterior. Irrelevância, todavia, já que tentado sem êxito a citação pessoal da ré naquele endereço. Não caracterização de dolo do autor. Citação por edital válida. CPC/1973, art. 231.

«Embora censurável a conduta do autor, declarando estar a ré em lugar incerto e não sabido quando era conhecido seu endereço, tal fato torna-se irrelevante já que tentada, sem êxito, a citação pessoal da ré naquele lugar.»

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Doc. 103.1674.7331.9100

17 - STJ. Execução fiscal. Citação edital. Admissibilidade. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. CPC/1973, art. 231.

«É permitida a citação por edital na sistemática da Lei 6.830/80, para a qual o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária.»

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Doc. 103.1674.7323.2000

18 - 2TACSP. Citação edital. Comparecimento, sem sucesso, do Oficial de Justiça ao endereço fornecido pelo réu. CPC/1973, art. 231, II.

«Não há irregularidade na realização a citação editalícia efetivadas diversas diligências, em dias e horários alternados, pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço fornecido pelo réu em declaração de prestação de fiança.»

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Doc. 744.7730.5401.0783

19 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO - No caso de citação pelo correio, o termo inicial é a data da juntada aos autos de aviso de recebimento (A.R.) - Contestação tempestiva - Inteligência do , I - Preliminar afastada - CADEIA DE CONSUMO - A condenação do banco que financia a aquisição de veículo a responder solidariamente por defeito de serviço prestado pela concessionária vendedora de... ()

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Doc. 159.2483.3960.1185

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de valores da coexecutada já citada. Insurgência. Impossibilidade. Litisconsórcio passivo e solidariedade. Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no , § 1º aos processos de execução. Recurso desprovido

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Doc. 151.4791.2299.4546

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão agravada declarou a intempestividade da contestação apresentada pelo Requerido - O prazo para a apresentação da defesa é contado da juntada do aviso de recebimento (, I) - Tempestiva a contestação - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para afastar a decisão agravada, reconhecendo-se a tempestividade da contestação apresentado pelo Requerid

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Doc. 103.1064.3265.8982

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação cominatória em que as recorrentes buscam compelir a parte requerida a construir muro, remover servidões de iluminação e de esgoto sobre seu imóvel, bem como o recebimento de indenização por dano moral - Tempestividade da defesa, cujo prazo começa da data da última citação realizada nos autos (, § 1º) - Ausência de revogação da gratuidade judiciária - Mera determinação de juntada de documentação comprobatória da suscitada insuficiência de recursos para a... ()

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Doc. 632.7908.9747.0711

23 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Irresignação contra r. decisão que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada. Inadmissibilidade. Aviso de Recebimento juntado durante o período de recesso forense. Termo a quo para contagem do prazo para contestação, que se inicia no primeiro dia útil após o encerramento do recesso forense. Exegese do CPC, art. 231, I. No ano de 2024, os prazos processuais retomaram o curso normal, no dia 22 de janeiro, primeiro dia útil após o período de suspensão. Logo, o dia 22/01 foi o primeiro dia para a contagem dos prazos processuais. Portanto, uma vez iniciado o prazo de 15 dias para apresentação da contestação, no dia 22 de janeiro de 2024, ele se encerrou no dia 09 de fevereiro de 2024. Como a contestação foi protocolada em 14 de fevereiro de 2024, dúvida não há de que é intempestiva. Recurso improvido.

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Doc. 616.1022.9814.3172

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Pedido de cobertura de tratamento domiciliar - Tutela de urgência concedida - Recurso da ré - Preliminar de intempestividade arguida pela agravada - Acolhimento em parte - Prazo para recorrer de decisão que concede a tutela de urgência que se inicia a partir da ciência inequívoca da parte e não da juntada do aviso de recebimento da citação - , V - Precedentes desta Colenda Câmara Julgadora - Recurso intempestivo com relação à decisão que concedeu a tu... ()

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Doc. 840.4683.4679.9060

25 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DO FRANQUEADO. REVELIA DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA - QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA DECLARAR RESOLVIDO O CONTRATO DE FRANQUIA OBJETO DA DEMANDA, DESDE 3/10/2018, POR ATO CULPOSO DA PARTE RÉ, FLUINDO OS CONSECTÁRIOS RESCISÓRIOS DESDE ESSA DATA, CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE R$ 22.432,01 COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ¿ EM RAZÃO DE ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO CONTIDO NO DECISUM, QUE CONDUZIRIA À SUA ANULAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE OCORREU IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS, UMA VEZ QUE NÃO TERIAM SIDO CITADOS E, ASSIM, NÃO TERIA SEQUER INICIADO O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO DA TERCEIRA RÉ, ORA APELANTE. ASSIM, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AFASTANDO-SE A DECRETAÇÃO DA REVELIA, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RAZÕES DE DECIDIR DEFERE-SE INICIALMENTE JG À RECORRENTE. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE NÃO ASSISTE, NO ENTANTO, RAZÃO À RECORRENTE QUANTO AO MÉRITO DE SEU RECURSO. ASSIM É PORQUE VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE OS DOIS PRIMEIROS RÉUS FORAM CITADOS POR MEIO DE AR, QUE RETORNARAM POSITIVOS, SENDO PROFERIDA DECISÃO QUE OS CONSIDEROU CITADOS. JÁ A RÉ/APELANTE FOI CITADA, POSTERIORMENTE, POR CARTA PRECATÓRIA E DEIXOU TAMBÉM DE CONTESTAR O PLEITO AUTORAL, NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS INADIMPLIRAM AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE FRANQUIA, SENDO QUE ELA E O 2º RÉU SÃO OS FIADORES. NESSA TOADA, TENDO SE ESGOTADO O PRAZO PARA OS DOIS PRIMEIROS RÉUS OFERECEREM RESPOSTA A PRETENSÃO AUTORAL, A CONTESTAÇÃO A SER APRESENTADA PELA FIADORA NÃO DEPENDIA MAIS DO OFERECIMENTO DESSA PEÇA PROCESSUAL PELOS DEMAIS RÉUS. INICIADO SEU PRAZO PARA CONTESTAR A PARTIR DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA (CPC, art. 231, VI), QUE SE DEU EM 25/1/2022. CONSTA QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO O FEZ. LOGO, CORRETA A DECISÃO QUE CONSIDEROU OS RÉUS REVÉIS, INCLUINDO A APELANTE. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 455.2818.3278.3859

26 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. OS AUTORES SÃO PATROCINADOS PELA MESMA ADVOGADA, QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA DA DECISÃO RECORRIDA, NO DIA 27/02/2024. O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SE INICIA NA DATA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NO ENTANTO, APESAR DE TODOS OS AUTORES SEREM REPRESENTADOS PELA MESMA PATRONA, NÃO SE HÁ COMO IGNORAR QUE TAL PRAZO É INDEPENDENTE PARA CADA UM DOS INTERESSADOS, NA FORMA DO § 2º DO CPC, art. 231. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL PELOS OUTROS 7 (SETE) AUTORES DA DEMANDA, EIS QUE SOMENTE INTIMADOS DA DECISÃO RECORRIDA EM 04/03/2024. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 985.6407.4958.4389

27 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Agravante que se insurge contra a decretação de sua revelia, sob a justificativa de que teria apresentado a contestação tempestivamente. Prazo que flui da juntada aos autos do mandado cumprido, à inteligência do, II, do CPC, art. 231. Hipótese em que a juntada da contestação ocorreu extemporaneamente. Intempestividade configurada. Precedentes do TJRJ. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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Doc. 236.7003.7656.4654

28 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Irresignação do demandado. REVELIA. Intenção de afastamento da decretação da revelia. Não acolhimento. Contestação comprovadamente intempestiva. Aplicação do marco inicial do prazo estipulado pelo , I. Revelia mantida. Inexistindo resistência ao pedido inicial e comprovado o nexo causal entre o acidente e a conduta do réu, a procedência era mesmo de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (art. 252, RITJSP). Apelo não provid... ()

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Doc. 668.0550.1462.0888

29 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Alegação de falsidade de assinatura de aviso de recebimento que, se assim desejar a requerida, deve ser objeto de pleito próprio - Contagem da citação a partir da juntada do aviso de recebimento, com base no , I - Configuração de preclusão com ausência de nulidade pela não realização de prova pericial consistente na avaliação de valores do imóvel, tendo em vista que não impugnados pela defesa aqueles apresentados na inicial, pautados em avaliações imobiliárias jun... ()

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Doc. 364.3430.6447.4177

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu impugnação mantida. Pretensão da ré e executada de calcular os juros de mora a contar da data de juntada do aviso de recebimento aos autos e não da efetiva citação. Impossibilidade. Nos termos do art. 405 do CC, «Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Esta regra não se confunde com a do , I, a qual preceitua que o prazo para resposta se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento. O termo inicial da contagem ... ()

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Doc. 103.1674.7282.3000

31 - STJ. Citação edital. Ação cominatória. Transporte clandestino de passageiros. Pólo passivo constituído pelos proprietários de «vans» e similares. Admissibilidade da citação ficta. CPC/1973, art. 231, I.

«Não procede a alegação de ilegalidade na citação editalícia dos demandados na ação cominatória proposta. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o , I, autoriza a citação ficta no juízo cível «quando desconhecido ou incerto o réu». Nesta última hipótese enquadra-se o presente caso, porquanto o pólo passivo da ação cominatória é constituído pelos proprietários, detentores e/ou condutores de vans e similares que fazem captação de passageiros... ()

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Doc. 647.8689.8191.5161

32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento apenas em parte da respectiva impugnação, não se reconhecendo o alegado erro do cálculo apresentado pela exequente - Inconformismo da executada. I - Alegado erro, por terem sido computados juros de mora desde a data da assinatura do aviso de recebimento da carta de citação, não da data da sua juntada nos autos, e por terem incidido juros de mora nos honorários advocatícios de sucumbência. II - Improcedência da ins... ()

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Doc. 173.6014.2451.0852

33 - TJSP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA FIXADA EM DECISÃO LIMINAR.

Multa arbitrada para a hipótese de descumprimento da tutela de urgência inicialmente concedida. Consideração de que o termo inicial para a contagem com a finalidade da aferição da exigibilidade da multa é a data da intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação de fazer e não da data da juntada do aviso de recebimento aos autos. Aplicação da regra do § 3º, do Precedentes do STJ e desta Corte, neste sentido. Decisão reformada. Recurso provido. Dispos... ()

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Doc. 184.3112.3003.2800

34 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - A Corte regional consignou que a citação por edital não é nula pois foi antecedida pela tentativa frustrada de citação por oficial de justiça. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em sede de execução fiscal, frustrada a localização do executado por oficial de justiça, estaria o credor autorizado a requerer a citação por edital, independentemente dos requisitos previstos no Nesse sentido: REsp 435.841/SP, Rel. Ministro CESAR ASFO... ()

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Doc. 136.8052.8000.0000

35 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual com avença de alimentos e visitação de filho menor. 2. O pedido foi limitado à homologação da extinção do vínculo matrimonial (fl. 54). 3. Diante das peculiaridades da hipótese dos autos - especialmente o distanciamento dos cônjuges desde o divórcio (2009), o fim do vínculo por iniciativa da ora requerida e a «ordem judicial de violência doméstica» estipulada pela sentença estrangeir... ()

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Doc. 160.2083.1000.0300

36 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005. Requisitos de homologação preenchidos. Deferimento.

«1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. 2. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo «FILED» aposto à decisão. 3. O desconhecimento do paradeiro do requerido autoriza a citação por edital, segundo a r... ()

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Doc. 150.3563.7001.1900

37 - TJSP. Citação. Edital. Cumprimento de sentença. Devedora não localizada. Esgotamento das diligências possíveis, todas infrutíferas. Indícios veementes de encerramento irregular da requerida. Circunstâncias que autorizam a citação editalícia. CPC/1973, art. 231, II. Nulidade afastada. Recurso provido.

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Doc. 153.0560.3002.0600

38 - TJSP. Citação. Edital. Necessidade de se demonstrar minimamente a impossibilidade de localização dos réus. Inocorrência. Citação presumida cabível em hipóteses excepcionais, expressamente enumeradas no CPC/1973, art. 231, e após análise criteriosa do julgador. Diligências realizadas apenas nos endereços constantes da inicial, não obstante a obtenção do novo endereço pelo sistema InfoJud. Nulidade bem reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7584.7003.0700

39 - TJSP. Citação. Irregularidade. Execução fiscal. Promovida a citação por mandado, sem requerimento da Fazenda Pública, devolvido o mandado indevidamente sem localização do citando, determinada então a citação por edital sem a ocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 231, patente a ocorrência de nulidade. Recurso provido.

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Doc. 163.9315.3000.3100

40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Requisitos.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em sede de execução fiscal, frustrada a localização do executado por oficial de justiça, estaria o credor autorizado a requerer a citação por edital, independentemente dos requisitos previstos no 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 460.2331.1341.7656

41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestiva a contestação da corré Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. constatando a revelia. O prazo para contestação inicia-se com a juntada do último aviso de recebimento, conforme o , § 1º. No caso, o último aviso veio aos autos em 25/05/2024, encerrando-se o prazo em 18/06/2024. A contestação protocolada em 19/06/2024 é intempestiva, portanto. Recurso desprovido

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Doc. 287.3666.7871.4601

42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, determinou a citação da parte requerida para apresentar contestação, conforme II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação monitória deve seguir o rito específico dos arts. 700, 701 e 702 do CPC, em vez do rito comum. III. Razões de Decidir 3. A ação monitória deve seguir o rito específico, conforme os arts. 700, 7... ()

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Doc. 521.5128.1467.0338

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO APLICOU A PENA DE REVELIA AO CORREQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Insurgência contra a decisão que considerou válida a contestação apresentada por correquerida, sob alegação de sua intempestividade. 2. Ausência de citação de todos os réus da demanda, conjuntura que faz com que sequer tenha tido início o prazo para contestação. Inteligência do , § 1º, não impugnado nas razões recursais da autora. 3. Recurso não provido

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Doc. 169.3291.6074.0724

44 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução. Título Executivo Extrajudicial. Contrato de locação. Alegação de que o contrato não atende aos requisitos de título executivo. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes. Preliminar de nulidade de citação afastada. Possibilidade de citação editalícia quando desconhecido o réu ou ignorado o seu paradeiro, nos termos do CPC, art. 231. Tentativas infrutíferas de citação da parte ré. Edital afixado em local de costume e publicado em imprensa oficial. Prescrição não configurada, uma vez que não houve inércia dos exequentes, mas sim dificuldade na localização dos executados. Validade do contrato de locação como título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas, desde que o crédito locatício esteja documentalmente comprovado. Teor do art. 784, VIII do CPC. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 768.2949.8221.6788

45 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENTENDEU COMO DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAR DO AGRAVANTE EM RAZÃO DE SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. LITISCONSÓRCIO. PRAZO PARA RESPOSTA.

Inconformismo da instituição financeira ao argumento de que compareceu espontaneamente aos autos através de petição tão somente com pedido de habilitação para acompanhamento dos autos originários acostando procuração do recorrente. Ausência de poderes especiais para receber citação. Entendimento do STJ de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Além ... ()

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Doc. 803.1983.4655.1859

46 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que não conheceu de embargos opostos a ação monitória, por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a indicação de término de prazo para oferecer embargos à ação monitória no sistema PJe tem relevância na aferição da tempestividade do ato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na medida em que os prazos legais para a prática dos atos processuais são de incumbência da parte, even... ()

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Doc. 186.1403.3126.6010

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c retificação de registro público. Pretensão de corré de ver reconhecida a tempestividade de sua contestação. Acolhimento. Gratuidade da justiça ora deferida à agravante, todavia, extensível a benesse somente ao âmbito deste recurso. Erro em certidão ao consignar ter decorrido o prazo para a requerida contestar. Havendo litisconsórcio passivo, cumpria observar, no que tange ao início da fluência do prazo para contestação, ... ()

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Doc. 746.6969.7774.9178

48 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão em que a magistrada de primeiro grau deferiu os alimentos provisórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre possibilidade de interposição do recurso em razão de sua intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prazo para interposição de do agravo de instrumento que se inicia a partir do primeiro dia útil que seguir à juntada do mandado de citação/intimação quando a diligência for realizada por OJ... ()

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Doc. 358.3560.1398.4081

49 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por SHI Serviços de Hospedagem Industrial Ltda-ME contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Mariana, nos autos de ação de cobrança ajuizada por Daniel José do Couto, pela qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de R$ 41.214,88, valor correspondente a aluguéis atras... ()

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Doc. 589.6575.5844.7940

50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE REVELIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO EM RAZÃO DA FORÇA MAIOR.

Diante do disposto no § 1º, do , segundo o qual «Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os, I a VI do caput», o termo inicial para que fosse ofertada a contestação, no caso dos autos, corresponde a juntada do último ato citatório. Verificando-se que a parte ré foi diligente na prestação do serviço voltado a transferência do imóvel, destinando os valores recebidos ao seu andamento, inc... ()

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